materia nº 17/2015

ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“Transparência e Justiça Social
Projeto de Lei nº 17/2015
DISCUTIDO / APROVADO
EM SESSÃO ORDINÁRIA
Sala das Sessões IG [12/45
Presidente Kennedy, 03 de dezembro de 2015.
“Institui o Programa de Regularização
undiária do Município de Presidente Kennedy, e dá
outras Providências”.
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AS
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, faz saber a
todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 1º - Fica instituído o Programa de Regularização Fundiária
no Município de Presidente Kennedy - TO, com o propósito de disciplinar,
normatizar e organizar o conjunto de ações e iniciativas voltadas à
adequação dos assentamentos irregulares preexistentes às conformações
legais e à titulação de seus ocupantes, tendo por base as diretrizes e
objetivos previstos nesta Lei.
Além das diretrizes gerais de política urbana e habitacional
previstas no Município, a regularização fundiária deve se pautar pelas
seguintes diretrizes:
I- prioridade para a permanência da população na área em que se
encontra, assegurado o nível adequado de habitabilidade e a melhoria das
condições de sustentabilidade urbanística, social e ambiental da área
ocupada;
II - articulação com as políticas setoriais de habitação, saneamento
ambiental e mobilidade urbana, nos diferentes níveis de governo;
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HI - controle, fiscalização e coibição, visando evitar novas
ocupações ilegais no território municipal e área objeto de regularização;
IV - articulação com iniciativas públicas e privadas voltadas à
integração social e à geração de trabalho e renda;
V - participação das autoridades competentes e interessadas em
todas as etapas do processo de regularização, com a criação de uma
comissão local de regularização fundiária, com a articulação de todas as
lideranças existentes em cada local; e
VI - estímulo à resolução extrajudicial de conflitos.
$ 1º- A Comissão de Regularização de que trata o inciso V, será
composta de quatro participantes, dois indicados pelo Chefe do Poder
Executivo e dois sendo vereadores municipais;
$ 2º - Os vereadores participantes da Comissão de Regularização
será o Presidente da Câmara e outro indicado pelos demais vereadores;
83º - A Comissão de Regularização terá competência para emitir
parecer, resolver dúvidas, solucionar as questões controvérsias e todos os
problemas trazidos pela população;
$ 4º - Será de competência da Comissão de Regularização a
emissão dos títulos definitivos dos imóveis, contendo este a assinatura do
Chefe do Executivo.
Artigo 2º - As ocupações do solo para fins urbanos, existentes no
Município de Presidente Kennedy, poderão ser objeto de regularização
fundiária de interesse social ou específico, desde que obedecidos os
critérios fixados nesta Lei e na legislação estadual e federal, no que for
pertinente.
8 1º Para os efeitos desta Lei, consideram-se:
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1 —regularização fundiária: o conjunto de medidas jurídicas,
urbanísticas, ambientais e sociais, promovidas pelo Poder Público por
razões de interesse social ou de interesse específico, que visem adequar
assentamentos irregulares preexistentes às conformações legais e à
titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o
pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o
direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado;
Il — regularização fundiária de interesse social: a regularização
fundiária de assentamentos irregulares ocupados, predominantemente, por
população de baixa renda quando se enquadrar nos critérios estabelecidos
no art. 47, inciso VII da Lei Federal nº 11.977, de 2009;
HI — regularização fundiária de interesse específico:
a regularização fundiária de assentamentos irregulares na qual não se
caracteriza o interesse social, constituindo ação discricionária do Poder
Público;
IV - ocupação irregular: aquele decorrente de assentamento
informal ou de loteamento ou desmembramento não aprovado pelo poder
público municipal, ou implantado em desacordo com licença municipal, ou
não registrado no Registro de Imóveis; e
V - projeto de regularização fundiária: urbanização de ocupação
irregular, promovendo novo projeto de ordenamento espacial, com normas
diferenciadas tanto para o local a ser urbanizado, quanto para as áreas que
devem atender a demanda excedente.
Artigo 3º - Observadas às normas previstas nesta Lei, naquela que
dispõe sobre o zoneamento, o uso e ocupação do solo urbano e demais
normas municipais pertinentes, o projeto de regularização fundiária de
interesse social pode definir parâmetros urbanísticos e ambientais
específicos, inclusive tocante às faixas de Área de Preservação Permanente
(APP) que deverão ser respeitadas.
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Artigo 4º - Na regularização fundiária de interesse social cabe ao
Poder Executivo Municipal, quando empreendedor, ou a seus
concessionários ou permissionários, a implantação:
1 - do sistema viário;
II - da infraestrutura básica;
HI - dos equipamentos comunitários e áreas verdes, se definidos
no projeto de regularização;
IV - a provisão habitacional em casos de remoção; e
V - a recuperação ambiental das áreas objeto de remoção.
Artigo 5º - O poder público responsável pela regularização
fundiária de interesse social poderá lavrar auto de demarcação urbanística,
com base no levantamento da situação da área a ser regularizada e na
caracterização da ocupação, de acordo com o que estabelece a Lei Federal
nº 11.977, de 2009.
Artigo 6º - O responsável pela irregularidade identificável, o Poder
Executivo Municipal deve exigir dele a implantação das obras previstas no
projeto de regularização fundiária.
Artigo 7º - A autoridade licenciadora deverá exigir contrapartida e
compensações urbanísticas e ambientais que integrarão termo de
compromisso, firmado perante as autoridades licenciadoras, ao qual se
garantirá força de título executivo extrajudicial.
Artigo 8º - O projeto de regularização fundiária para fins de
interesse específico deverá observar as restrições à ocupação de Áreas de
Preservação Permanentes, bem como, das áreas públicas previstas na
legislação municipal.
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Artigo 9º - O projeto de regularização fundiária deve atender aos
seguintes requisitos urbanísticos:
1 - estabilidade dos lotes, das vias de circulação, das áreas dos
sistemas de lazer e verdes, áreas institucionais e dos terrenos limítrofes;
IH - drenagem das águas pluviais;
HI - trafegabilidade das vias, com definição da pavimentação
adequada e garantia de acesso dos prestadores de serviços públicos de
infraestrutura urbana básica e emergencial;
IV - integração do sistema viário com a malha local existente ou
projetada, harmonização com a topografia local e garantia de acesso
público às praias e aos corpos d'água e demais áreas de uso comum do
povo;
V - implantação de sistema de abastecimento de água potável em
conformidade com as diretrizes vigentes;
VI - implantação de sistema de esgotamento sanitário, disposição
e tratamento dos resíduos em conformidade com as diretrizes vigentes;
VII - recuperação geotécnico-ambiental das áreas degradadas;
VIII - implantação de rede de energia elétrica domiciliar e
iluminação pública;
IX - recuo mínimo dos cursos d'água canalizados ou não, de modo
a garantir acesso para manutenção e limpeza, em obediência à legislação
ambiental;
X - acesso aos lotes por via de circulação de pedestres ou de
veículos;
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XI - largura mínima das vias sanitárias para drenagem e proteção
das tubulações no subsolo, para instalação de rede de água e esgoto e sua
manutenção; e
XII - utilização preferencial de recursos urbanísticos que garantam
a maior permeabilidade do solo urbano e permitam o plantio de árvores.
$ 1º Os terrenos livres localizados nos parcelamentos a serem
regularizados devem ser destinados, preferencialmente, para áreas de uso
comunitário ou áreas verdes e/ou institucionais de uso público.
8 2º Na regularização de sua iniciativa, o Poder Executivo
Municipal poderá estabelecer, a seu critério, os espaços de uso público,
verdes e/ou institucionais, dentro da área do parcelamento ou,
alternativamente, no seu entorno, de acordo com a conclusão da análise
dominial da área.
$ 3º Na hipótese do $ 2º, caso não haja espaços disponíveis dentro
da área regularizada, o Poder Executivo Municipal poderá promover a
desapropriação de imóveis para fins de regularização fundiária ou,
alternativamente, poderá gravar outros que já tenham sido desapropriados
para implantação de equipamentos públicos, mesmo que estes estejam fora
do perímetro do parcelamento a ser regularizado.
8 4º O Poder Executivo Municipal deverá buscar o ressarcimento
das despesas decorrentes da desapropriação junto ao responsável pela
implantação do assentamento irregular.
$ 5º Comprovada a impossibilidade de destinação de espaços
públicos no percentual previsto na área regularizada, a área faltante poderá
ser adquirida pelo parcelador em outro local, para posterior compensação,
por meio de doação ao Município, observados os seguintes critérios:
a) o imóvel a ser doado deve estar situado dentro dos limites do
Município: e
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b) a dimensão, o valor e as características da área faltante e do
imóvel a ser adquirido devem ser equivalentes;
8 6º A doação referida no parágrafo anterior deve ser submetida à
análise da Comissão de Regularização;
8 7º A regularização fundiária pode ser implementada em etapas,
hipótese na qual o projeto de que trata este artigo deve definir a parcela do
assentamento informal a ser regularizada em cada etapa respectiva.
Artigo 10 - O Poder Executivo Municipal exigirá do titular da
iniciativa de regularização fundiária as garantias previstas pela legislação
vigente, visando assegurar a execução das obras e serviços necessários à
regularização do parcelamento.
Artigo 11 - A regularização fundiária depende da análise dominial
da área a ser regularizada, comprovada por certidão emitida pelo Registro
de Imóveis e de projeto elaborado pelo titular da iniciativa.
8 1º Identificado o titular dominial da área irregularmente
ocupada, o Poder Executivo Municipal deverá notificá-lo para que proceda
a sua regularização.
8 2º Na omissão do titular do domínio da área e/ou do titular da
iniciativa, o projeto de regularização e as obras poderão ser executados,
supletivamente, pelo Poder Executivo Municipal, com posterior
ressarcimento dos gastos via cobrança judicial do parcelador.
$ 3º Esgotadas as diligências para a identificação e localização do
parcelador e/ou do titular do domínio da área, o Poder Executivo Municipal
poderá intervir no parcelamento do solo para adequá-lo.
Artigo 12 - O projeto de regularização fundiária deve conter ao
menos:
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I - diagnóstico do parcelamento que contemple, em especial, os
seguintes aspectos: localização e área da ocupação, histórico da ocupação
da gleba, o uso e a ocupação do solo nos terrenos existentes, acessibilidade
por via oficial de circulação, situação física e social, adensamento,
caracterização da infraestrutura urbana e comunitária, na área e no raio de
um quilometro de seu perímetro, ocupação das áreas de risco e
caracterização ambiental.
II - proposta técnica e urbanística para o parcelamento, que defina,
ao menos:
a) as áreas passíveis de consolidação e as parcelas a serem
regularizadas ou, quando houver necessidade, remanejadas;
b) as vias de circulação existentes ou projetadas e sua integração
com o sistema viário adjacente, bem como as áreas destinadas ao uso
público, quando possível;
c) a solução para relocação da população, caso necessária;
d) as medidas para garantir a sustentabilidade urbanística, social e
ambiental da área ocupada, incluindo as formas de compensação, quando
for o caso;
e) as condições para garantir a segurança da população em relação
às inundações, erosão e deslizamento de encostas;
f) a necessidade de adequação da infraestrutura básica;
g) a enumeração das obras e serviços previstos; e
h) cronograma fiísico-financeiro de obras e serviços a serem
realizados, acompanhado das respectivas planilhas de orçamento.
HI - plantas com a indicação:
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a) da localização da área regularizada, suas medidas perimetrais,
área total, coordenadas preferencialmente georreferenciadas dos vértices
definidores de seus limites e confrontantes;
b) das áreas passíveis de consolidação e as parcelas a serem
regularizadas ou, quando houver necessidade, remanejadas;
c) das vias de circulação existentes ou projetadas e sua integração
com o sistema viário adjacente, bem como as áreas destinadas ao uso
público, com indicação de sua área, medidas perimetrais e confrontantes; e
d) do perímetro, área, coordenadas preferencialmente
georreferenciadas dos vértices definidores de seus limites, confrontantes,
número e quadra das parcelas a serem regularizadas.
IV - memorial descritivo com a indicação dos elementos
considerados relevantes para a implantação do projeto, incluindo, no
mínimo:
a) a identificação do imóvel objeto de regularização, com sua
localização, medidas perimetrais, área total, coordenadas preferencialmente
georreferenciadas dos vértices definidores de seus limites e confrontantes;
b) descrição das parcelas a serem regularizadas, com seu
perímetro, área, coordenadas preferencialmente georreferenciadas dos
vértices definidores de seus limites, confrontantes, número e quadra; e
c) descrição das vias de circulação existentes ou projetadas e das
áreas destinadas ao uso público, com seu perímetro, área, coordenadas
preferencialmente georreferenciadas dos vértices definidores de seus
limites e confrontantes.
$ 1º O projeto de regularização de parcelamento deve ser assinado
por profissional habilitado, e pelo titular da iniciativa de regularização.
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Artigo 13 - Os procedimentos de análise e aprovação do projeto
de regularização fundiária serão regulamentados mediante decreto.
Artigo 14 - A regularização de ocupações irregulares não implica
no reconhecimento e responsabilização do Poder Público Municipal das
obrigações assumidas pelo parcelador junto aos adquirentes das unidades
imobiliárias.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pa
Presidente Kennedy — TO, 03 de dezembro de 2015.
WDM UM
Prefeito Municipal de Presidente Kennedy