materia nº 2/2014

ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“Transparência e Justiça Social”
PROJETO LEI Nº 002/2014, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2014.
DISCUTIDO / APROVADO
EM SESSÃO ORDINÁRIA
Sala d 44 / qo2/44
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de
Educação de Presidente Kennedy — FMEPKE e
dá outras providencias.
Presidente
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal de Presidente Kennedy,
Estado do Tocantins, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criado o Fundo Municipal de Educação de Presidente Kennedy —
FMEPKEPKE E, instrumento de captação e aplicação de recursos, que tem por objetivo
proporcionar recursos e meios para o financiamento das ações na área da Educação.
Art. 2º - Constituirão receitas do Fundo Municipal de Educação de Presidente
Kennedy — FMEPKEPKE:
I — recursos provenientes das transferências do Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação;
II — dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a Lei estabelecer no
transcorrer de cada exercício;
HI — produto de convênios firmados com outras entidades financeiras.
Parágrafo Único — Os recursos que compõem o Fundo, serão depositados em instituições
financeiras oficiais, em conta especial sob a denominação — Fundo Municipal de Educação.
Art. 3º - O FMEPKE será gerido pela Secretaria Municipal de Educação de Presidente
Kennedy, órgão da administração pública municipal, através de seu secretário municipal
B' juntamente com um tesoureiro, sob a orientação do Conselho Municipal de educação.
Parágrafo Único - O orçamento do Fundo Municipal de Educação de Presidente Kennedy —
FMEPKEPKE integrará o orçamento geral do município.
Art. 4º - São atribuições do(a) Secretário(a) Municipal de Educação de Presidente
Kennedy-TO:
I - Gerir o Fundo Municipal de Educação de Presidente Kennedy — FMEPKE e estabelecer
políticas de aplicação dos seus recursos em conjunto com o Conselho Municipal de Educação;
Il - Acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no Plano Municipal
de Educação de Presidente Kennedy-TO;
HI - Submeter ao Conselho Municipal de Educação o plano de aplicação a cargo do
FMEPKEPKE, em consonância com o Plano Municipal de Educação de Presidente Kennedy
e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias- LDO;
Praça Antônio dos Santos Sobrinho, 1242 - Telefone: 63-3467-1160, CEP: 77.745-000 - Presidente Kennedy - TO.
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IV — Submeter ao Conselho Municipal de Educação as demonstrações mensais de receita e
despesa do FMEPKE;
V - Encaminhar à contabilidade geral do Município as demonstrações mencionadas no inciso
anterior;
VIII - Assinar cheques juntamente com o responsável pela Tesouraria quando for o caso;
IX - Ordenar empenhos e pagamentos das despesas do FMEPKE;
X - Firmar convênios e contratos, inclusive de empréstimos, juntamente com o
Prefeito Municipal, referentes a recursos que serão administrados pelo EFMEPKE.
Art. 5º - São atribuições do Tesoureiro do Fundo Municipal de Educação.
I — Preparar as demonstrações mensais da receita e despesas a serem apresentadas na
Assembléia Geral (na transparência pública Trimestral), encaminhando-as, posteriormente, à
Secretaria Municipal de Finanças do Município:
IH — Manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo referentes a
empenhos, liquidação e pagamento das despesas e aos recebimentos das receitas:
HI — Manter em coordenação com o setor competente da Prefeitura Municipal, o controle dos
bens patrimoniais destinados ao Conselho Municipal de Educação;
IV — Encaminhar ao Presidente do Conselho:
a) mensalmente, as demonstrações de receitas e despesas;
b) semestralmente, os inventários de bens materiais, móveis e imóveis;
c) anualmente, o balanço geral do Fundo;
V — Firmar com o responsável pelo controle da execução orçamentária, as demonstrações
mencionadas no inciso IV deste artigo;
VI — Apresentar, mensalmente, análise e projeção da utilização dos recursos do Fundo bem
como sua avaliação econômica-financeira apurada nas respectivas demonstrações;
VII — Manter junto à secretaria do Conselho os controles necessários dos contratos e
convênios de execução de programas e projetos do Plano Municipal de Educação.
Art. 6º - Os recursos do Fundo Municipal de Educação de Presidente Kennedy —
FMEPKE serão aplicados em:
1 Cursos de aperfeiçoamento e capacitação dos professores;
1 — Programas para a melhoria da qualidade de ensino e aumento do nível de escolaridade da
população:
HI — Democratização da gestão da educação pública e a superação das desigualdades sociais e
regionais no que tange ao acesso, permanência e sucesso do aluno na escola;
IV — Financiamento total ou parcial de programas e projetos da educação, desenvolvidos pela
Secretaria Municipal de Educação órgão da Administração Pública Municipal, responsável
pela execução da política da educação neste município.
os Sobrinho, 1242 - Telefone: 63-346
Praça Antônio dos Sant: 7-1160, CEP: 77.745-000 - Presidente Kennedy - TO.
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Art. 7º - O repasse de recursos para as escolas será efetivada pelo FMEPKE, de
acordo com critérios estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação de Presidente
Kennedy e apreciação do Conselho Municipal de Educação.
Art. 8º - As contas e os relatórios do gestor do Fundo Municipal de Educação serão
submetidos à apreciação do Conselho Municipal de Educação - CME, mensalmente, de forma
sintética e, anualmente de forma analítica.
Art. 9º - A contabilidade do Fundo obedecerá às normas da contabilidade da
Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy e todos os relatórios gerados para sua gestão
serão devidamente aprovados pela Comissão de Finanças do Conselho, que passarão a
integrar a contabilidade geral do Município.
Art. 10 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal Presidente Kennedy, em 11 dias do mês de fevereiro de 2014,
43º ano da criação de Presidente Kennedy.
JA all RA
Prefeito Municipal de Presidente Kennedy
Praça Antônio dos Santos Sobrinho, 1242 - Tel : 63- - , VER - Presidente Kennedy - TO.
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