materia nº 3/2014

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ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“Transparência e Justiça Social”
TO LEI Nº 003/2014, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2014.
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DISCUTIDO / APROVADO
EM SESSÃO ORDINÁRIA
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prefaço's: mara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal de Presidente Kennedy,
Estado do Tocantins, sanciono a seguinte lei:
Institui o Programa Escola Autônoma de Gestão
Compartilhada no Município de Presidente
Kennedy-TO e adota outras providências.
TÍTULO I
Disposições Preliminares
Art. 1º Esta Lei institui o Programa Escola Autônoma de Gestão Compartilhada no
âmbito das Escolas Públicas da Rede Municipal de Ensino de Presidente Kennedy,
regulamentando o repasse de recursos financeiros diretamente às Unidades Executoras.
Parágrafo Único - Para efeito desta Lei entende-se por Unidades Executoras as
Associações Comunidade Escola - ACE e as Associações Comunidade Centro de Educação
Infantil - ACCEI aptas a receber recursos financeiros para a implementação do Programa
Escola Autônoma de Gestão Compartilhada.
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA ESCOLA AUTÔNOMA DE GESTÃO
COMPARTILHADA
Art. 2º O Programa Escola Autônoma de Gestão Compartilhada instituída por esta
Lei, dar-se-á através do repasse financeiro direto às Unidades Educacionais da rede pública
municipal de ensino de Presidente Kennedy ou aquelas que vier a ser mantida por esta,
através dos seguintes recursos:
I - do Tesouro Municipal;
H - do FUNDEB.
Parágrafo Único - Os repasses mencionados neste artigo devem obedecer aos
critérios, valores e formas preconizadas nessa legislação.
Art. 3º Para assegurar a implementação do Programa Escola Autônoma de Gestão
Compartilhada, caberá à Secretaria Municipal da Educação - SEDUC.
I- a programação dos repasses às Unidades Executoras;
II - as orientações referentes:
a) à aplicação do recurso;
b) às prestações de contas.
HI - a programação e efetivação da capacitação dos membros das Unidades Executoras
e dos Diretores das Unidades Executoras.
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CAPÍTULO II
DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 4º O montante dos recursos a ser repassado às Unidades Executoras é calculado
com base no número de alunos matriculados no ensino de educação infantil e ensino
fundamental de cada uma das Unidades da Rede Municipal de Ensino.
$ 1º Para o cálculo do montante dos recursos financeiros, de que trata este artigo, são
utilizados os dados oficiais de matrículas obtidos no censo escolar relativo ao ano anterior ao
do atendimento.
$ 2º Excetuam-se, quanto à utilização dos dados de matrículas de que trata o $ 1º, as
Unidades Executoras que necessitem da revisão dos cálculos nas seguintes situações:
I - acréscimo de matrícula acima de 50 alunos no exercício vigente:
II - decréscimo de matrícula acima de 50 alunos no exercício vigente.
$ 3º O valor do repasse a cada Unidade será normatizado por ato do Secretário
Municipal de Educação com a participação direta do Prefeito Municipal, de conformidade
com o $ 1º deste artigo, devendo ser transferido às contas das unidades até o dia 12 (doze) de
cada mês.
$ 4º Os recursos financeiros, tratados neste artigo, destinam-se ao:
a) custeio: água, energia elétrica, telefone, gás, internet, materiais pedagógicos e
outros itens de pequeno porte e relevantes à manutenção das Unidades de Ensino;
b) investimentos: bens de capital desde que acompanhados do respectivo plano de
aplicação, os quais deverão ser doados ao patrimônio municipal por ato próprio até o período
subsequente ao da aquisição, com usufruto para a unidade educacional.
$ 5º Os recursos advindos do Programa de que trata esta Lei, poderão ser destinados
também para as reformas das Unidades de Ensino, desde que autorizada pelo Poder Executivo
e obedecido o disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações.
$ 6º Na hipótese de excedente ou sobra dos recursos repassados para a Unidade de
Ensino, o mesmo deverá ser devolvido à SEDUC, devidamente corrigido por índices oficiais
de correção.
$ 7º É vedado a utilização dos recursos advindos do Programa de que trata esta Lei,
para custeio de pessoal, merenda escolar e alimentação, sob quaisquer justificativas.
Art. 5º No Programa Escola Autônoma de Gestão Compartilhada, caberá:
I-à Secretaria Municipal da Educação:
a) a execução dos repasses;
b) o exame e aprovação dos documentos das prestações de contas.
II - às Unidades Executoras das Unidades Escolares:
a) a efetivação da utilização do recurso com os ítens descritos;
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b) a prestação de contas dos recursos financeiros recebidos;
c) a supervisão do funcionamento do Programa Escola Autônoma de Gestão
Compartilhada na Unidade Escolar;
d) a apresentação de informações à SEDUC, através de relatórios, quando
solicitadas;
e) zelar pelos bens adquiridos, mantendo efetivo controle.
Art. 6º Os recursos financeiros, consignados no orçamento do Município para
execução do Programa Escola Autônoma de Gestão Compartilhada, serão transferidos para as
Unidades Executoras:
I - automaticamente, sem a necessidade de convênios, ajustes, acordos ou contratos;
II - mediante a apresentação e aprovação final das contas da unidade executora.
a) cópia autenticada das Certidões Negativas de Débitos junto à Receita Federal,
Estadual e Municipal, Instituto Nacional da Seguridade Social — INSS, Certificado de
Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço — FGTS, Certidão Negativa de
Débitos Trabalhistas Nacional e Regional - CNDT;
b) cópia autenticada da ata de criação e Estatuto da Unidade Executora;
c) cópia autenticada da ata de posse ou de eleição da Diretoria;
d) cópia autenticada dos documentos pessoais e comprovante de residência do
Presidente e Tesoureiro da Unidade Executora;
e) comprovante da conta bancária, específica para o Programa Escola Autônoma de
Gestão Compartilhada, à qual deve ser aberta em conjunto, pelo Presidente e Tesoureiro da
respectiva Unidade Executora, em instituição financeira oficial.
CAPÍTULO III
DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS
Art. 7º Os recursos do Programa Escola Autônoma de Gestão Compartilhada devem
ser utilizados na estrita observância do disposto no art. 4º e parágrafos.
Parágrafo Único - Não serão aceitas despesas fora do objeto do Programa, exceto as
despesas bancárias obrigatórias.
SEÇÃO I
DA APLICAÇÃO FINANCEIRA DOS RECURSOS
Art. 8º É obrigatória a aplicação dos recursos financeiros do Programa Escola
Autônoma de Gestão Compartilhada, enquanto não utilizados.
Parágrafo Único - A aplicação dos recursos financeiros deve atender às seguintes
formas e situações:
I - em caderneta de poupança de instituição financeira oficial, se a previsão de seu uso
for igual ou superior a um mês;
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II - em fundo de investimento de curto prazo, ou operação de mercado aberto lastreada
por título da dívida pública federal, quando a utilização dos recursos estiver prevista para
prazo inferior a um mês, conforme determina o $ 4º, art. 116 da Lei nº 8.666, de 21 de junho
de 1993 e suas alterações.
SEÇÃO II
DOS PAGAMENTOS
Art. 9º Os pagamentos devem ser efetuados através de cheques nominais, emitidos
pela Unidade Executora e assinados pelas pessoas credenciadas - Presidente e Tesoureiro ou
por meio de transferência eletrônica diretamente na conta do fornecedor ou, ainda, através de
depósito identificado na conta do fornecedor.
Parágrafo Único — É terminantemente vedado o pagamento em espécie.
SEÇÃO HI
DOS SALDOS DE RECURSOS
Art. 10. Os saldos dos recursos financeiros recebidos à conta do Programa Escola
Autônoma de Gestão Compartilhada, das Unidades Escolares, existentes em 31 de dezembro,
devem ser reprogramados para o exercício subsegiiente, com estrita observância ao objeto de
sua transferência.
CAPÍTULO IV
DA FISCALIZAÇÃO DO PROGRAMA
SEÇÃO I
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 11. A fiscalização dos recursos do Programa Escola Autônoma de Gestão
Compartilhada é de competência comum do Sistema de Controle Interno do Município e do
Tribunal de Contas do Estado - TCE.
Parágrafo Único - A fiscalização verificar-se-á mediante auditorias, inspeção e
análise dos documentos de despesas e processos de prestação de contas.
SEÇÃO II
DA AUDITORIA
Art. 12. A auditoria do Controle Interno, sobre a aplicação dos recursos financeiros
deve ser feita por sistema de amostragem.
Parágrafo Único - Para constituir uma auditoria os órgãos de controle discriminados
neste artigo podem:
1 - requisitar documentos e demais elementos que julgarem necessários;
II - realizar fiscalização in loco.
SEÇÃO II
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
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Art. 13.A Unidade Executora deve prestar contas de cada repasse dos recursos
financeiros recebidos à conta do Programa Escola Autônoma de Gestão Compartilhada, à
SEDUC.
$ 1º A entrega da prestação de contas da última parcela liberada no exercício anterior
deve ocorrer até o 10º (décimo) dia útil do exercício seguinte para prestação de contas.
82º A prestação de contas constituir-se-á dos seguintes demonstrativos:
1 - resumo financeiro;
HI - relação de pagamentos.
$3º A prestação de contas deve conter, ainda:
I-o parecer conclusivo do Conselho Fiscal da Unidade Executora;
II - os documentos comprobatórios de realização de despesas, a saber:
a) ofício de encaminhamento:
b) parecer do conselho fiscal;
c) relação da execução da receita e da despesa;
d) relação de pagamentos;
e) documentos comprobatórios de realização de despesa
f) extrato bancário completo, de caráter definitivo e mensal;
8) extrato bancário de aplicação financeira;
h) conciliação bancária, quando for o caso;
i) comprovantes originais de ressarcimento/restrições, quando for o caso, juntamente
com a justificativa pertinente;
HI) comprovantes de despesas, nas modalidades:
a) cópia de cheque;
b) notas fiscais;
c) comprovante de transferência e ou de depósito original e cópia expedido pelo
sistema bancário;
IV) assinatura de Contador registrado no Conselho Regional de Contabilidade do
Tocantins - CRC/TO.
$ 4º Os documentos comprobatórios de realização de despesas devem:
I - ser atestados por uma terceira pessoa, outra que não o Diretor da Escola, o
Presidente da Unidade Executora, Tesoureiro, Membros do Conselho Fiscal da Unidade
Executora e o Coordenador Financeiro.
IH - conter o nome da Unidade Executora e à identificação do Programa Escola
Autônoma de Gestão Compartilhada.
HI - conter em seu corpo anotação do número do processo licitatório ou do processo
de dispensa de licitação, bem como do contrato.
$ 5º Os comprovantes de despesas devem estar acompanhados de:
1-3 (três) propostas contento CNPJ, prazo de validade e de execução, valor, objeto e
identificação do fornecedor;
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H - planilha de verificação de menor preço;
II - documento de ordem de compras/serviços.
8 6º Na hipótese de expedição de nota fiscal eletrônica, a mesma deverá ser impressa
de forma completa, além do documento auxiliar de nota fiscal eletrônica - DANFE.
8 7º A primeira via dos documentos listados neste artigo será remetida à SEDUC, e a
segunda, arquivada na Unidade Executora até a aprovação das prestações de contas.
$ 8º A prestação de contas verificar-se-á através de processo, cuja montagem
respeitará a uma forma determinada pela SEDUC.
8 9º Todos os documentos da prestação de contas devem ser arquivados por 5 (cinco)
anos, contados da data de aprovação da mesma pela Unidade Executora, ficando à disposição
da SEDUC, dos órgãos de Controle Interno do Poder Executivo e do Tribunal de Contas do
Estado - TCE.
8 9º Os prazos previsto no parágrafo anterior não suplantam a obrigação de guarda de
documentos normatizados por legislações superior.
SEÇÃO IV
DA SUSPENSÃO DOS REPASSES
Art. 14. Serão suspensos os repasses de recursos, caso as Unidades Executoras não
remetam a respectiva prestação de contas à SEDUC nos prazos estabelecidos, ou sejam
detectadas irregularidade ou desvio na aplicação do recurso.
Parágrafo Único - Normalizar-se-ão automaticamente os repasses tão logo a irregularidade
seja sanada.
TÍTULO IH
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15 - Fica o Poder Executivo autorizado a editar normas à execução da presente
Lei.
Art. 10 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal Presidente Kennedy, em 11 dias do mês de fevereiro
de 2014, 43º ano da criação de Presidente Kennedy.
Prefeito Municipal de Presidente Kennedy
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3-3467-1160, CEP: 77.745-000 - Presidente Kennedy - TO.
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