materia nº 4/2014

DISCUTIDO / APROVADO
EM SESSÃO ORDINÁRIA
Sala das Sessões , 1 06/14
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ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE
“Transparência e Justiça Social”
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PROJETO DE LEI Nº 004/214, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2014.
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Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico,
instrumento da Política Municipal de Saneamento
Básico e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do
Tocantins, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Plano Municipal de Saneamento Básico, como instrumento da Política
Municipal de Saneamento Básico, tem como diretrizes respeitadas às competências da União
e do Estado, melhorar a qualidade da sanidade pública, manter o meio ambiente equilibrado
em busca do desenvolvimento sustentável, além de fornecer diretrizes ao poder público e à
coletividade para a defesa, conservação e recuperação da qualidade e salubridade ambiental,
cabendo a todos o direito de exigir a adoção de medidas neste sentido.
Art. 2º. Para o estabelecimento do Plano Municipal de Saneamento Básico do
Município de Presidente Kennedy-TO serão observados os seguintes princípios fundamentais:
I a universalização, a integralidade e a disponibilidade;
H. preservação da saúde pública e a proteção do meio ambiente:
HI. a adequação de métodos, técnicas e processos que considerem as peculiaridades
locais e regionais;
IV. a articulação com outras políticas públicas;
V. a eficiência e sustentabilidade econômica, técnica, social e ambiental;
VI. a utilização de tecnologias apropriadas;
VII. a transparência das ações;
VIII. controle social;
IX. a segurança, qualidade e regularidade;
X. a integração com a gestão eficiente dos recursos hídricos.
Art. 3º. Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Presidente Kennedy-
TO tem por objetivo geral o estabelecimento de ações para a Universalização do Saneamento
Básico, através da ampliação progressiva do acesso de todos os domicílios ocupados no
município de Presidente Kennedy-TO
Parágrafo Único - Para o alcance do objetivo geral, são objetivos específicos do
presente Plano:
I. Garantir as condições de qualidade dos serviços existentes buscando sua melhoria e
ampliação às localidades não atendidas;
IH. Implementar os serviços ora inexistentes, em prazos factíveis;
HI. Criar instrumentos para regulação, fiscalização e monitoramento e gestão dos
serviços;
Praça Antônio dos Santos Sobrinho, 1242 - Telefone: 63-3467-1160, CEP: 77.745-000 - Presidente Kennedy - TO.
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IV. Estimular a conscientização ambiental da população e
V. Atingir condição de sustentabilidade técnica, econômica, social e ambiental aos
serviços de saneamento básico.
Art. 4º. Para efeitos desta Lei, consideram-se saneamento básico as estruturas e
serviços dos seguintes sistemas:
I. Abastecimento de Água:
II. Esgotamento Sanitário; .
HI. Drenagem Urbana e Manejo de Aguas Pluviais. e
IV. Limpeza Pública e Manejo de Resíduos Sólidos.
Art. 5º. Por se tratar de instrumento dinâmico, o Plano Municipal de Saneamento
Básico do Município de Presidente Kennedy-TO deverá respeitar o que determina as Leis
Municipais que regulamenta, devendo ser alvo de contínuo estudo, desenvolvimento,
ampliação e aperfeiçoamento, tendo como marco inicial os estudos que integra os anexos
desta lei:
$ 1º. A revisão de que trata o caput, deverá preceder à elaboração do Plano Plurianual
do Município de Presidente Kennedy-TO.
$ 2º. O Poder Executivo Municipal deverá encaminhar a proposta de revisão do Plano
Municipal de Saneamento Básico do Município de Presidente Kennedy-TO à Câmara dos
Vereadores, devendo constar as alterações, caso necessário, a atualização e a consolidação do
plano anteriormente vigente.
$ 3º. A proposta de revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico do Município
de Presidente Kennedy-TO deverá ser elaborada em articulação com os prestadores dos
serviços correlatos e estar em compatibilidade com as diretrizes, metas e objetivos:
I - das Políticas Municipais e Estaduais de Saneamento Básico, Plano de Residuos
Sólidos, de Saúde Pública e de Meio Ambiente;
II - dos Planos Municipais e Estaduais de Saneamento Básico e de Recursos Hídricos.
$ 4º. A revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Presidente
Kennedy-TO deverá seguir as diretrizes dos planos das bacias hidrográficas em que o
Município de Presidente Kennedy-TO vier a se inserir.
Art. 6º. A gestão dos serviços de saneamento básico terão como instrumentos básicos
os programas e projetos específicos nas áreas de abastecimento de água, esgotamento
sanitário, drenagem urbana e manejo de águas pluviais, limpeza pública e manejo de resíduos
sólidos tendo como meta a universalização dos serviços de saneamento e o perfeito controle
dos efeitos ambientais.
Art. 7º. As prestações dos serviços públicos de saneamento são de responsabilidade do
Executivo Municipal, independente da contratação de terceiros, de direito público ou privado,
para execução de uma ou mais dessas atividades.
$ 1º. Os executores das atividades mencionadas no caput deverão contar com os
respectivos licenciamentos ambientais cabíveis.
$ 2º. A administração municipal, quando contratada nos termos desse artigo,
submeter-se-á às mesmas regras aplicáveis nos demais casos.
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Art. 8º. Sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis, às infrações ao disposto
nessa Lei e seus instrumentos acarretarão a aplicação das seguintes penalidades, garantida a
ampla defesa e o contraditório:
1 - advertência, com prazo para a regularização da situação;
IH — multa simples ou diária;
HI - interdição.
Parágrafo único. Em caso de infração continuada, poderá ser aplicada multa diária.
Art. 9º. Na aplicação da penalidade da multa, a autoridade levará em conta sua
intensidade e extensão.
$ 1º. No caso de dano ambiental, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, a autoridade
levará em consideração a degradação ambiental, efetiva ou potencial, assim como a existência
comprovada de dolo.
8 2º. A multa pecuniária será graduada entre R$ 150,00 e R$ 150.000,00.
8 3º. O valor da multa será recolhido em nome e benefício do Fundo Municipal de
Habitação, instituído pela Lei nº 689/2009, de 21 de maio de 2009 e, suas alterações.
Art. 10. A penalidade de interdição será aplicada:
I— Em caso de reincidência;
HI - quando da infração resultar:
a) contaminação significativa de águas superficiais e/ou subterrâneas;
b) degradação ambiental que não comporte medidas de regularização, reparação,
recuperação pelo infrator ou às suas custas;
c) risco iminente à saúde pública.
Art. 11. Os Programas, Projetos e outras ações do Plano Municipal de Saneamento
Básico do Município de Presidente Kennedy-TO deverão ser regulamentados por Decretos do
Poder Executivo, na medida em que forem criados, inclusive especificando as dotações
orçamentárias a serem aplicadas.
Parágrafo Único - Os Regulamentos comporão anexos do Plano Municipal de
Saneamento Básico do Município de Presidente Kennedy-TO e deverão ser identificados por
número romano, na ordem de sua disposição.
Art. 12. Constitui órgão executivo do Presente Plano a Secretaria Municipal de
Agricultura e Meio Ambiente - SEAMA, na forma do Inciso VII, do Parágrafo Unico da Lei
Municipal nº 725/2013, de 25 de abril de 2013.
Art. 13. Constitui órgão superior do presente Plano, de caráter consultivo e
deliberativo, o Conselho Municipal de Habitação, constituído com base na Lei Municipal nº
688/2009, de 21 de maio de 2009.
Art. 14. Constitui o Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de
Presidente Kennedy-TO o Anexo Único desta Lei.
Art. 15. Nos casos omissos, deverão prevalecer a Lei Federal 11.447/07 e o Decreto
Regulamentador 7.217/10.
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Art. 16. Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Presidente Kennedy-TO, Estado de Tocantins, em
27 de fevereiro de 2014, 43º ano de criação de Presidente Kennedy.
Aiii dota,
Prefeito Municipal de Presidente Kennedy
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