materia nº 8/2014

DISCUTIDO / APROVADO
EM SESSÃO ORDINÁRIA
Sala das EVA Jo !oç 114
Presidente
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“Transparência e Justiça Social”
PROJETO DE LEI Nº 008/214, DE 06 DE MAIO DE 2014.
Dispõe sobre a disciplina do regime jurídico de
contratação temporária de servidores para atender a
situações de excepcional interesse público, na forma
Federal, art. 37, inc. IX, e da Lei Orgânica do Município.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Tocantins,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Seção I
Disposições Preliminares
Art. 1º Esta lei disciplina o regime jurídico dos servidores contratados
temporariamente, pelo Município de Presidente Kennedy, para atender a
situações de excepcional interesse público municipal, na forma autorizada pelaConstituição
Federal, art. 37, inc. IX.
Art. 2º É de natureza administrativa, e não contratualtrabalhista oufuncional
estatutária, a contratação a que se refere o artigo anterior,constituindo, com relação a esses
regimes, o terceiro regime jurídico de servidorpúblico municipal.
Parágrafo Único: A contratação a que se refere o art. 1ºnão origina nem constitui
qualquer vínculo trabalhista entre a Prefeitura e o servidorcontratado, mas exclusivamente de
natureza administrativa, na forma estrita destaLei.
Seção II
Da Contratação
Art. 3º A contratação a que se refere o art. 1º, semprejustificada no respectivo
expediente administrativo, poderá ser efetuadaexclusivamente para atender necessidades
públicas decorrentes das seguinteshipóteses:
I - decretação de estado de calamidade pública ou deestado de emergência no
Município;
II - ocorrência de grave comoção ou situação tumultuáriano Município;
II - necessidade de admissão de contingenteextraordinário de pessoal para realizar
campanhas ou programas de saúde,educação, assistência social, esportes ou meio-ambiente,
temporários ouemergenciais, cuja relevância ou premência recomende a admissão de pessoal
alémdos servidores permanentes do quadro;
IV - necessidade de implantação de serviço inadiável, emqualquer área;
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V - necessidade de admissão de pessoal para execução ouimplementação de convênio,
consórcio, acordo ou ajuste, em qualquer área:
VI - substituir Professor, em qualquer hipótese denecessidade;
VII - permitir a execução de serviço por profissional denotória especialização,
inclusive estrangeiro, na área de pesquisa científica ou tecnológica;
VIII - atender a outras situações demonstradamente necessárias para atender aos
interesses do Município.
Art. 4º As contratações efetuadas com base nesta Lei não dependem da existência de
vaga em cargo nem em emprego público da Prefeitura Municipal, e deverão ser publicadas na
imprensa oficial do Município, unitariamente ou em bloco, em até 30 (trinta) dias da
contratação, indicando-se:
I - fundamento da contratação, e resumo da justificativa;
II - nome do contratado, e área de atividade;
III - dotação orçamentária onerada;
IV - prazo da contratação e valor da remuneração mensal.
Art. 5º O contrato administrativo de servidor a que se refere o art. 1º poderá dar-se
com prazo de duração de 12meses, improrrogável sob qualquer fundamento, variará conforme
a extensão, o volume e a natureza do trabalho a ser executado, e será efetuada através termo
de contrato administrativo de servidor.
Art. 6º As contratações a que se refere o art. 1º, sempre que temporalmente possível e
recomendável, serão precedidas de sumário procedimento seletivo, divulgado por qualquer
forma de publicidade e em qualquer caso pelo mais breve tempo racionalmente possível.
Parágrafo Único: Será dispensado o procedimento seletivo a que se refere este artigo
sempre que a premência da contratação seja de tal ordem que não recomende qualquer dilação
temporal.
Art. 7º Em qualquer contratação para serviço ou área queseja especificada com
precisão no contrato é expressamente vedada qualqueratribuição ao contratado de tarefa,
incumbência ou trabalho diverso do contratado,sob pena de responsabilização da autoridade
que a determine.
Art. 8º Aplicam-se aos contratados com base nesta Leialém das disposições
constitucionais pertinentes e cabíveis, relativas aos direitossociais estabelecidos no $ 3º, do
art. 37, da Constituição Federal.
Art. 9º O contrato firmado com base nesta Lei extingue-se,sem gerar ao contratado
direito a indenização de parte a parte, nas seguintes hipóteses:
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I - cumprimento integral do ajustado, ou
II - término do prazo contratual, ou
III - por iniciativa do contratado, se comunicada antes de30 (trinta) dias previamente
ao termo final do contrato.
Seção II
Da Seguridade Social dos Contratados
Art. 10 Em qualquer hipótese prevista nesta Lei,somente será permitida a contratação
de cidadão que apresente, previamente à contratação, demonstração de sua regular filiação ao
regime geral de previdência social, INSS, sob a modalidade de segurado autônomo ou
facultativo.
Seção IV
Da Remuneração
Art. 11 A remuneração mensal dos servidores contratados com base nesta Lei será
estabelecida, em cada contrato, tendo como base a remuneração de servidores municipais
permanentes, ocupantes de cargos estatutários efetivos ou de empregos permanentes, da qual
não serão consideradas as vantagens pessoais, incorporadas ou não.
Parágrafo Único: Na falta do parâmetro remuneratório aque se refere este artigo, ou
em caso de contratação por prazo inferior a um mês, abase para o estabelecimento da
remuneração do contratado na forma desta Lei será dada pelos valores correntes do mercado,
justificadamente nos expedientes administrativos respectivos.
Seção V
Das Infrações Disciplinares
Art. 12 Infrações disciplinares cometidas por servidores contratados na forma desta
Lei serão apuradas por processo sumário no qual se assegure, previamente a qualquer
penalidade a ser aplicada, ampla defesa ao acusado.
Seção VI
Disposições Finais
Art. 13 Aplica-se esta Lei, em caso de comprovada necessidade e no que couber, à
Câmara Municipal.
Art. 14 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.
Art. 15 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
— Presidente Ke
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Gabinete do Prefeito Municipal de Presidente Kennedy-TO, Estado de Tocantins, aos 06 de
maio de 2014, 43º ano de criação de Presidente Kennedy.
Prefeito Municipal de Presidente Kennedy
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