materia nº 9/2014

ZA
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“Transparência e Justiça Social”
PROJETO DE LEI Nº 009/2014, DE 07 DE MAIO DE 2014.
DISCUTIDO /! APROVADO
EM SESSÃO PRDINÁRIA *
Sala das Se LOS Ay
“Dispõe sobre autorização para contratação de
prestação de serviço para realização da
Regularização Fundiária do Município e
Presidente Kennedy e adota outras providencias”.
Presidente
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Tocantins,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica definido o regime jurídico dos servidores contratados temporariamente,
pelo Município de Presidente Kennedy, para atender a situação de excepcional interesse
público municipal, na forma autorizada pela Constituição Federal, art. 37, inc. IX, a
contratação de Profissionais para execução dos serviços de Regularização Fundiária no
Município de Presidente Kennedy-TO.
Art. 2º Fica definido conforme Anexo Único desta Lei que os profissionais a serem
contratados e os materiais a serem adquiridos para garantir a realização da Regularização
Fundiária no Município de Presidente Kennedy em forma de execução direta.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Presidente Kennedy-TO, Estado de Tocantins, aos 07 de
maio de 2014, 43º ano de criação de Presidente Kennedy.
Add,
Prefeito Municipal de Presidente Kennedy
Praça Antônio dos Santos Sobrinho, 1242 - Telefone: 63-3467-1160, CEP: 77.745-000 - Presidente Kennedy - TO.
Página 4
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