materia nº 12/2014

DISCUTIDO / APROVADO
EM SESSÃO ORDINÁRIA
Sala das rã !oç 44
Presirenta
ESTADO DO TOCANTINS Presiten
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“Transparência e Justiça Social”
PROJETO DE LEI Nº 012/214, DE 02 DE JUNHO DE 2014.
“Dispõe sobre as alterações à Lei nº 706/2010 do
Fundo Municipal de Saúde de Presidente
Kennedy/TO.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Tocantins,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Art. 1º da Lei 706/2010, de 14 de outubro de 2010, passa a vigorar com a
seguinte redação............. eee eee reter teereenttenteos
“Fica instituído o Fundo Municipal de Saúde, com objetivo de criar as
condições financeiras e de gerência de recursos destinados ao
desenvolvimento das ações e serviços de saúde, executadas ou coordenadas
pela Secretaria Municipal de Saúde, compreendendo:”
Art. 2º. OArt. 2º da Lei 706/2010, de 14 de outubro de 2010, passa a vigorar com a
seguinte redação... errei eee eee
“O Fundo Municipal de Saúde será gerido e administrado pela Secretaria
Municipal de Saúde e será uma Unidade Gestora de Orçamento, em
conformidade com a Lei nº 8080/1990.”
Art. 3º. O Caput do Art. 3º da Lei 706/2010, de 14 de outubro de 2010, passa a vigorar
com a seguinte redação
“São atribuições do Secretário Municipal de Saúde:”
Art. 4º. Os Incisos I, VI e VII do Art. 4º: o Inciso II do 8 2º do Art. 5º%; o Inciso I do
Art. 10 da Lei 706/2010, de 14 de outubro de 2010, onde se ler “Diretor do Departamento de
Saúde” passa a vigorar com a seguinte redação... een
“Secretário Municipal de Saúde.”
Art. 5º. Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Praça Antônio dos Santos Sobrinho, 1242 - Telefone: 63-3467-1160, CEP: 77.745-000 - Presidente Kennedy - TO.
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Eos
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“Transparência e Justiça Social”
Gabinete do Prefeito Municipal de Presidente Kennedy-TO, Estado de Tocantins, aos
02 de junho de 2014, 43º ano de criação de Presidente Kennedy.
Asilo Fes
Prefeito Municipal de Presidente Kennedy
Praça Antônio dos Santos Sobrinho, 1242 - Telefone: 63-3467-1160, CEP: 77.745-000 - Presidente Kennedy - TO.
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