materia nº 11/2014

DISCUTIDO / APROVADO
EM SESSÃO ORDINÁRIA
Sala da s M/06/14.
Z
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE
“Transparência e Justiça Social”
Presidente
PROJETO DE LEI Nº 011/214, DE 02 DE JUNHO DE 2014.
"Dispõe sobre Alteração da Lei nº 750/2013, de 17
de dezembro de 2013, que regula a emissão de título
oneroso para legitimação de posse de terrenos
urbanos no Município de Presidente Kennedy-TO.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Tocantins,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. 0 8 1º do Art. 1º da Lei 750/2013, de 17 de dezembro de 2013, passa a vigorar
comia seguinteiredação:...................c.oc scr ecrosroseseote saite sas davi oaca dio dono as ca cDADAS EpaUaCSIa VER Ee Rasa Ena davi do puta
“A legitimação será feita mediante emissão de Título Definitivo de
Propriedade pela Secretaria Municipal de Governo e pelo Departamento
de Cadastro Imobiliário da Secretaria Municipal de Finanças.”
Art. 2º. 0 8 1º do Art. 3º da Lei 750/2013, de 17 de dezembro de 2013, passa a vigorar
com a seguinte redação.........cesesmesercerescesenersaso seara voces toner door ano co an peca dona pese opa as Ca t0 0 00088 0000000 a Caos 0 aa
“Para quitação de débitos em atraso provenientes de IPTU do período
de 2009 a 2013, ficam suspensas as aplicações das penalidades de
multa, juros e quaisquer outras penalidades do Código Tributário
Municipal de Presidente Kennedy-TO, para as regularizações fundiárias
ocorridas até 30 de junho de 2015.”
Art. 3º. Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Presidente Kennedy-TO, Estado de Tocantins, aos
02 de junho de 2014, 43º ano de criação de Presidente Kennedy.
fu dm Sue
LTON FRANCISCO DA SILVA
Prefeito Municipal de Presidente Kennedy
Praça Antônio dos Santos Sobrinho, 1242 - Telefone: 63-3467-1160, CEP: 77.745-000 - Presidente Kennedy - TO.
Página 3