materia nº 13/2014

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ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“Transparência e Justiça Social”
PROJETO DE LEI Nº 013/2014, DE 10 DE JUNHO DE 2014.
DISCUTIDO / APROVADO
EM SESSÃO ORDINÁRIA
1 op yo
Autoriza o poder executivo de Presidente
Kennedy a apoiar financeiramente das atividades
da Igreja Evangélica Deus é Amor.
Sala das Segsões
Presidente
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Tocantins, no uso
de suas atribuições legais APROVA eu, PREFEITO MUNICIPAL, com fundamentos na Lei
Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a apoiar financeiramente a
realização das atividades religiosas da Igreja Evangélica “Deus é Amor, no valor máximo de
R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais).
Art. 2º - Os recursos destinados à das despesas realizadas conforme Artigo 1º desta Lei,
correrão por conta de dotação orçamentária própria dos recursos do município de Presidente
Kennedy.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal Presidente Kennedy, em 10 dias do mês de junho de 2014,
43º ano da criação de Presidente Kennedy.
| lua 1 ON lato AA
Prefeito Municipal de Presidente Kennedy
Praça Antônio dos Santos Sobrinho, 1242 - Telefone: 63-3467-1160, CEP: 77.745-000 - Presidente Kennedy - TO.
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