materia nº 14/2014

e”
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“Transparência e Justiça Social”
JETO D EINº 014/2014, DE 1 E JUNHO DE 2014.
DISCUTIDO / APROVADO o o» DEZA
EM SESSÃO ORDINÁRIA
Sala das VA 12 7/06/44
Presinente
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Tocantins, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
“Dispõe sobre autorização para doação de lotes
na zona urbana do Município de Presidente
Kennedy e adota outras providências”.
Art. 1º - Fica o poder executivo autorizado a fazer doação de lotes na Zona Urbana do
Município para construção de moradias do Programa Minha Casa Minha Vida — Entidades,
para as famílias relacionadas, conforme Inciso I:
I — Relação das famílias beneficiadas pelo Programa Minha Casa Minha Vida —
Entidades, conforme Nome, CPF e Endereço:
Ord. Nome CPF Endereço |
1. Rua 01, Qd. 27, Lt. 13, S/N, Centro,
s
Fernanda Hstella Vieira Ponte: 046.236.631-67 | Presidente Kennedy-TO
2. Maria Cristiane de Souza Silva 731.540.591-72 | Rua BII, Qd. G Lt. 16 S/N, Setor
Aeroporto, Presidente Kennedy-TO.
3. Darleny Rodrigues Araújo 023.685.331-76 | Rua 01 de Maio, S/N, Quadra 46,
E Lote 10, Preisente Kennedy-TO.
4.
Arleno Ribeiro de Souza 049.148.061-00 | Rua 09, S/N, Quadra 28, Lote,
Centro, Presidente Kennedy-TO.
Art. 2º- Os Lotes doados nesta Lei são intransferíveis por um período de 10 (dez) anos
e estarão sujeitos as regras do Programa Minha Casa Minha Vida - Entidade e ao Sistema
Nacional de Habitação.
Art. 3º - Os beneficiários desta Lei, serão os responsáveis pelo custo de regularização
do seu lote junto a Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy-TO e ao Cartório de Registro
de Imóveis.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Presidente Kennedy-TO, Estado de Tocantins, aos 10 de
junho de 2014, 43º ano de criação de Presidente Kennedy.
Fá / =”
a UNA
Prefeito Municipal de Presidente Kennedy
Praça Antônio dos Santos Sobrinho, 1242 - Telefone: 63-3467-1160, CEP: 77.745-000 - Presidente Kennedy - TO.
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