materia nº 20/2014

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ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“Transparência e Justiça Social”
PROJETO DE LEI Nº 020/2014, DE 05 DE SETEMBRO DE 2014.
DISCUTIDO / APROVADO
EM SESSÃO ORDINÁRIA
Sala das Sessões Ag /og / 440
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder
Auxilio Alimentação/Salários aos servidores
municipais de Presidente Kennedy e adota outras
providências.
asa temem car
Presidente
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Tocantins, no uso
de suas atribuições legais APROVA eu, PREFEITO MUNICIPAL, com fundamentos na Lei
Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criado o Auxilio Alimentação estendido a todos os servidores municipais
efetivos e em cargos comissionados de Presidente Kennedy-TO.
[- O Auxílio Alimentação mencionado no "caput" deste artigo será de R$ 150,00 (cento e
cinquenta reais), concedido mensalmente aos servidores municipais de Presidente Kennedy-
TO.
IL - O Auxílio Alimentação mencionado no "caput" deste artigo será de R$ 350,00 (trezentos e
cinquenta reais), concedido mensalmente aos secretários municipais de Presidente Kennedy-
TO.
II O Auxilio Alimentação será regulamentado através de Decreto pelo Chefe do Poder
Executivo no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.
Parágrafo Primeiro — O Auxilio Alimentação, destinado aos Servidores Municipais lotados
na Secretária Municipal de Saúde e dos Secretários Municipais, conforme o Art. 1º desta Lei
passará a vigorar a partir de 1º de novembro de 2014.
Parágrafo Segundo — O Auxilio Alimentação, destinado aos demais servidores municipais,
conforme Art. 1º desta Lei passará a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2015.
Art. 2º - Altera o Art. 3º da Lei 678/2008, de 13 de outubro de 2008, os subsídios dos
Secretários Municipais ficam fixado no valor R$ 2.150,00 (dois mil e cento e cinquenta reais).
Art. 3º - Os servidores municipais nos cargos de motorista e operador de máquina que já
recebem auxílio alimentação será acrescido do valor previsto no Inciso I do Art. 1º desta Lei.
Art. 4º - O Auxílio Alimentação será repassado aos servidores municipais através do “Cartão
Alimentação Prefeitura Municipal de Kennedy”.
Praça Antônio dos Santos Sobrinho, 1242 - Telefone: 63-3467-1160, CEP: 77.745-000 - Presidente Kennedy - TO.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“Transparência e Justiça Social”
Art. 5º - Revoga o Artigo 17 da Lei nº 725/2013, de 25 de abril de 2013, que trata da
Estruturação Administrativa da Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário e o Art. 3º da Lei 678/2008, de 13 de outubro de 2008, e Artigo 17 da Lei nº
725/2013, de 25 de abril de 2013.
Gabinete do Prefeito Municipal Presidente Kennedy, aos 05 dias do mês de setembro de 2014,
43º ano da criação de Presidente Kennedy.
Vidas RANA
Prefeito Municipal de Presidente Kennedy
Praça Antônio dos Santos Sobrinho, 1242 - Telefone:
67-1160, CEP: 77.745-000 - Presidente Kennedy - TO.
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