materia nº 21/2014

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ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“Transparência e Justiça Social”
PROJETO DE LEI Nº 021/214, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2014.
DISCUTIDO / APROVADO
EM SESSÃO ORDINÁRIA
Sala das FA Jo Mhz 14
Presidente
1 gmeere
“Dispõe sobre as alterações à Lei nº 705/2010 da
Composição do Conselho Municipal Sobre
Drogas de Presidente Kennedy/TO.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Tocantins,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Art. 3º da Lei 705/2010, de 17 de setembro de 2010, passa a vigorar com a
“O Conselho Municipal Sobre Drogas de Presidente Kennedy-TO, será integrado
pelos seguintes membros titulares e seus suplentes e, nomeado pelo Prefeito
Municipal:”
I— Secretaria Municipal de Assistência Social;
II- Secretaria Municipal de Saúde;
III — Secretaria Municipal de Educação;
IV — Policia Militar — Destacamento de Presidente Kennedy-TO;
V — Polícia Cívil — Delegacia de Presidente Kennedy-TO;
VI — Conselho Tutelar; e,
VII — 05 (cinco) representantes de entidades da sociedade civil.
Parágrafo Primeiro — Os representantes definidos no Inciso VII, será escolhido numa
plenária convocada para este fim, após processo de eleição realizadas pelo Conselho
Municipal Sobre Drogas;
Parágrafo Segundo — A primeira composição prevista no Inciso VII, será realizada
por uma Comissão escolhida e coordenada pela Secretária(o) Municipal de Assistência
Social.
Art. 2º. Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
io dos Santos Sobrinho, 1242 - Ti
-3467-1160, CEP: 77.745-000 - Presidente Kennedy - TO.
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ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“Transparência e Justiça Social”
Gabinete do Prefeito Municipal de Presidente Kennedy-TO, Estado de Tocantins, aos
03 de dezembro de 2014, 43º ano de criação de Presidente Kennedy.
/A, JAR ad, ARA AN UR Ad
Prefeito Municipal de Presidente Kennedy
Praça Antônio dos Santos Sobrinho, 1242 - Telefone: 63-3467-1160, CEP: 77.745-000 - Presidente Kennedy - TO.
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