materia nº 22/2014

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ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“Transparência e Justiça Social”
TO DE LEI Nº 022/214, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2014.
DISCUTIDO / APROVADO
EM SESSÃO ORDINÁRIA Dispõe sobre a composição, estruturação,
Sala das Sessões 10/ t2/4M competências e funcionamento do Conselho das
Cidades Presidente Kennedy-TO -
Concidade/PKE, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Tocantins, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA NATUREZA, DOS OBJETIVOS, DAS ATRIBUIÇÕES E PRINCÍPIOS
Art. 1º - O Conselho da Cidade do Presidente Kennedy-TO — Concidade/PKE é um
órgão colegiado, de natureza permanente, de caráter consultivo, deliberativo e propositivo,
que reúne representantes do poder público e da sociedade civil, sendo componente da
estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, constituindo-se parte integrante da
gestão urbana do Município e do Sistema Nacional de Política Urbana.
Parágrafo único — O Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal
de Governo, assegurará a organização do Conselho da Cidade do Presidente Kennedy-TO,
fornecendo os meios necessários para sua instalação e funcionamento.
Art. 2º - O Concidade/PKE tem por objetivo acompanhar, estudar, analisar, propor e
aprovar as diretrizes para o desenvolvimento urbano, visando à promoção, compatibilização e
a integração do planejamento e das ações de gestão do solo urbano, habitação, saneamento
) ambiental, transporte e mobilidade urbana e programas urbanos.
Art. 3º - O Conselho da Cidade do Presidente Kennedy-TO tem as seguintes
competências:
I - propor, debater e aprovar diretrizes e normas para implantação dos programas a serem
formulados pelos órgãos da Administração Pública Municipal relacionada à Política Urbana;
IH - apreciar e propor diretrizes para a formulação e implementação das políticas de
desenvolvimento urbano do município;
HI - emitir orientações e recomendações referentes à aplicação da Lei Federal nº 10.257/2001
(Estatuto da Cidade) e demais leis e atos normativos relacionados ao desenvolvimento urbano
municipal;
IV - propor aos órgãos competentes medidas e normas para implementação, acompanhamento
e avaliação da legislação urbanística e ambiental;
Praça Antônio dos Santos Sobrinho, 1242 - Telefone: 63-3
467-1160, CEP: 77.745-000 - Presidente Kennedy - TO.
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V - promover mecanismos de cooperação entre os governos da União, Estado, municípios
vizinhos e a sociedade, na formulação e execução da política municipal e regional de
desenvolvimento urbano;
VI - elaborar e aprovar seu regimento interno, sua forma de funcionamento e das suas
câmaras setoriais, bem como a articulação e integração com os demais Conselhos Municipais;
VII - tornar efetiva a participação da Sociedade Civil nas diversas etapas do planejamento e
gestão urbanos;
VIII — criar instrumentos e mecanismos de integração das políticas de desenvolvimento
urbano;
IX - garantir a continuidade das políticas, planos, programas e projetos de desenvolvimento
urbano do município;
X — monitorar e fortalecer o processo de implementar o orçamento municipal em consonância
com as deliberações dos processos participativos relativos às políticas setoriais de
desenvolvimento urbano;
XI - Convocar e organizar as Conferências da Cidade do Presidente Kennedy-TO;
XII - Encaminhar as diretrizes e instrumentos da política de desenvolvimento urbano e das
políticas setoriais em consonância com as deliberações da Conferência da Cidade do
Presidente Kennedy-TO;
XIII - Dar publicidade e divulgar seus trabalhos e decisões;
XIV - Propor a realização de estudos, pesquisas, debates, seminários, Audiências Públicas ou
cursos afetos à política municipal de desenvolvimento urbano;
XV - propor ações e adotar procedimentos e mecanismos, visando combater a segregação
sócio-espacial no município;
XVI - acompanhar e avaliar a implementação e a gestão do Plano Diretor de Presidente
Kennedy-TO, bem como a legislação correlata, zelando pelo cumprimento dos planos,
programas, projetos e instrumentos a eles relacionados;
XVII - Analisar planos, programas e projetos que, devido a sua escala, impactos ou conflitos,
necessitem de parecer de dois ou mais Conselhos de Politicas Públicas;
XVIII - Avaliar assuntos de notório interesse público, motivado por indivíduos ou
organizações sociais desde que plenamente justificados.
Art. 4º - Constituem princípios fundamentais do Conselho da Cidade do Presidente
Kennedy-TO e orientadores do seu programa de ação, a participação popular, a igualdade e
justiça social, a função social da cidade, a função social da propriedade e o desenvolvimento
sustentável.
1- O princípio da participação popular será exercido assegurando-se, aos diversos
setores da sociedade, a oportunidade de expressar suas opiniões e participar dos processos
decisórios, garantindo sua representatividade, diversidade e pluralidade;
Praça Antônio dos Santos Sobrinho, 1242 - Ti
lefone: 63-3467-1160, CEP: 77.745-000 - Presidente Kennedy - TO.
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H - O princípio da igualdade e justiça social será garantido através de medidas,
métodos e procedimentos que objetivem a igualdade de acesso pela população às
informações, aos equipamentos e serviços públicos;
HI - O princípio da função social da cidade será aplicado pelo Conselho da Cidade do
Presidente Kennedy-TO observando-se o marco regulatório dos sistemas nacional e
internacional de direitos referentes a:
a) moradia condigna;
b) mobilidade urbana;
c) qualidade ambiental:
d) proteção de usufruto dos bens culturais e de lazer;
e) segurança pública.
IV - O princípio da função social da propriedade é aquele estabelecido no parágrafo 2º
do Art. 182 da Constituição Federal combinado com o Art. 2º Da Lei Federal nº. 10.257, de
10.07.01 (Estatuto da Cidade).
V - O princípio do desenvolvimento sustentável, entendido nesta Lei como o
desenvolvimento economicamente viável, socialmente justo, ambiental e ecologicamente
equilibrado.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO
Art. 5º - O Conselho da Cidade do Presidente Kennedy-TO terá sua estrutura
composta por:
I- Plenário;
IH - Presidência;
HI - Secretaria Executiva:
IV - Câmaras Setoriais;
V - Grupos de Trabalho.
Parágrafo único — A função do membro do Conselho não será remunerada, sendo seu
exercício considerado serviço de relevante interesse público.
SEÇÃO I
DO PLENÁRIO
Art. 6º - O Plenário do Concidade/PKE, órgão superior de decisão, será organizado
obedecendo ao critério de 38,40 % de representação do Poder Público Municipal, 62,60 % de
representantes da sociedade civil organizada, sendo 23,10% dos Movimentos Sociais e
Populares, 7,70 % de Entidades Empresariais, 7,70 % de Entidades Sindicais, 7,70 % % de
Entidades Acadêmicas e de Pesquisa, 7,70 % de Entidades Profissionais e 7,70 % de
a Antônio dos
Prai
Santos Sobrinho, 1242 - Telefone: $3-3467-1160, CEP: 77.745-000 - Presidente Kennedy - TO.
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Organizações Não Governamentais (ONG's), num total de 13 membros titulares e seus
respectivos suplentes.
$ 1º - A representação do Poder Público Municipal será composta por 05 membros
(38,40 %) observando-se a seguinte distribuição e composição:
1 - membro nato: Secretário Municipal de Governo - SEGOV;
Il — membros designados:
a. Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Gestão- SEMAD;
b. Secretaria Municipal de Infraestrutura - SEINFRA;
e. Câmara Municipal de Presidente Kennedy-TO;
d. Agência Tocantinenses de Saneamento - ATS;
$ 2º Em caso de modificação da nomenclatura ou atribuições dos órgãos acima
relacionados, assumirá a vaga no Concidade/PKE o órgão cujas atribuições sejam afins.
$ 3º A representação da sociedade civil será composta por 06 membros, observando-se a
seguinte disposição:
1- 03 (três) representantes dos Movimentos Sociais e Populares, que para os fins desta
lei correspondem às associações comunitárias ou de moradores, movimentos por moradia,
movimentos de luta por terra e demais entidades voltadas à questão do desenvolvimento
urbano;
IH - 01 (um) representante de Entidades Empresariais que para os fins desta lei
correspondem às entidades de qualquer porte, representativas do empresariado, relacionadas à
produção e ao financiamento do desenvolvimento urbano, inclusive cooperativas voltadas às
questões do desenvolvimento urbano:
HI - 01 (um) representante de Entidades Sindicais, que para os fins desta lei
correspondem aos sindicatos, federações, confederações e centrais sindicais de trabalhadores
legalmente constituídos e vinculados às questões de desenvolvimento urbano;
IV - 01 (um) representante de Entidades Acadêmicas e de Pesquisa, que para os fins
desta lei correspondem às entidades ensino superior e centros de pesquisas das diversas áreas
do conhecimento vinculadas à questão do desenvolvimento urbano;
V - 01 (um) representante de Entidades Profissionais, que para os fins desta lei
correspondem às entidades representativas de associações de profissionais autônomos ou de
empresas, enquadrando-se, também, Conselhos Profissionais, regionais ou federais com sede
no município;
VI - 01 (um) representante de Organizações não Governamentais, que para os fins
desta lei correspondem às entidades do terceiro setor legalmente constituídas com atuação na
área do desenvolvimento urbano;
Praça Antônio dos Santos Sobrinho, 1242 - Telefone: 63-3467-1160, CEP: 77.745-000 - Presidente Kenned:
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SUBSEÇÃO I
DOS REPRESENTANTES DO PODER PUBLICO MUNICIPAL
Art. 7º - Os representantes do Poder Executivo Municipal serão nomeados pelo chefe
do executivo dentre os Titulares ou Adjuntos dos órgãos públicos.
Art. 8º - O representante do legislativo municipal será indicado pela Câmara
Municipal do Presidente Kennedy-TO.
Art. 9º - O representante do Agência Tocantinense de Saneamento será indicado pela
sua presidência.
SUBSEÇÃO II
DOS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL
Art. 10 - A eleição dos membros do da Sociedade Civil Organizada será convocada
pelo Chefe do Executivo Municipal e realizada durante à Conferência da Cidade do
Presidente Kennedy-TO.
Art. 11 - A 1º eleição dos membros do conselho será realizada de acordo com as
disposições transitórias desta lei.
SUBSEÇÃO III
DO MANDATO
Art. 12 - O mandato dos conselheiros do Conselho da Cidade do Presidente Kennedy-
TO será de 03 anos, sendo admitida recondução.
Art. 13 - O conselheiro perderá seu mandato se computada sua falta em 03 (três)
reuniões consecutivas ou em 05 (cinco) reuniões alternadas no mesmo ano.
8 1º - Não será computada a falta da entidade se o conselheiro titular se fizer
representar pelo suplente.
$2-A perda do mandato prevista nesse artigo não se aplica ao Secretário Municipal
de Governo.
Art. 14 - A perda do vínculo legal do representante com a entidade representada
implicará na extinção concomitante de seu mandato
Art. 15 - A perda do mandato de um conselheiro implicará na perda do mandato da
entidade representada, que será substituída pela entidade suplente do segmento, quando
houver, que poderá indicar nomes de representantes, titular e suplente.
Praça Antônio dos Santos Sobrinho, 1242 - Telefone: 6 467-1160, CEP: 77.745-000 - Presidente Kennedy - TO.
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SEÇÃO II
DA PRESIDÊNCIA E DA VICE-PRESIDÊNCIA
Art. 16 - O Conselho da Cidade do Presidente Kennedy-TO será presidido pelo
Secretário Municipal de Governo, que será substituído automaticamente, em suas ausências,
pelo Vice-presidente.
Art. 17 - O Vice-presidente do Conselho da Cidade do Presidente Kennedy-TO será
eleito por maioria absoluta dentre os membros do Plenário para um mandato coincidente com
o do Concidade/PKE, podendo ser reconduzido.
SEÇÃO III
DA SECRETARIA EXECUTIVA
Art. 18 - A Secretaria Executiva, constituída por servidores cedidos pela
Secretaria Municipal de Governo, tem o objetivo de dar suporte administrativo e operacional,
promovendo a viabilidade das atividades do Conselho da Cidade do Presidente Kennedy-TO.
Parágrafo único — A composição e competência da Secretaria Executiva serão
definidas no Regimento Interno.
SEÇÃO IV
DAS CÂMARAS SETORIAIS E DOS GRUPOS DE TRABALHO
Art. 19 - As Câmaras Setoriais integram a estrutura do Conselho da Cidade do
Presidente Kennedy-TO e possuem caráter permanente, tendo como objetivos, preparar as
discussões, formular estudos, auxiliar e fornecer sugestões e embasamento técnico às decisões
do Conselho, bem como acompanhar os trabalhos dos demais conselhos, secretarias e
agências afins.
Art. 20 - As Câmaras Setoriais serão criadas por deliberação da maioria absoluta dos
membros do Plenário, e por eles compostas, respeitando-se a mesma proporcionalidade dos
segmentos representados no Conselho,
Art. 21 - Poderão ser convidados à participar de reuniões das Câmaras Setoriais, sem
direito a voto, representantes de segmentos interessados nas matérias em análise e
colaboradores, inclusive do poder legislativo.
81º - O funcionamento das Câmaras Setoriais será definido no regimento interno do Conselho
da Cidade de Presidente Kennedy-TO.
Praça Antônio dos Santos Sobrinho, 1242 - Telefone: 63-3467-1160, CEP: 77.745-000 - Presidente Kennedy - TO.
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Art. 22 — Poderão ser criados Grupos de Trabalho de caráter temporário formados por
integrantes de mais de uma Câmara Setorial.
CAPÍTULO HI
DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS
Art. 23 - As audiências públicas, a serem convocadas pelo Conselho da Cidade do
Presidente Kennedy-TO, buscarão sempre favorecer a cooperação entre os diversos atores
sociais e o Poder Público Municipal, promover o debate sobre temas de interesse do
município e garantir o direito constitucional de participação do cidadão.
Parágrafo único — As audiências públicas assegurarão a participação de qualquer
pessoa interessada pelo tema a ser tratado, sem distinção ou discriminação de qualquer
natureza.
Art. 24 A convocação de audiências públicas poderá ser feita:
I - Pelos membros do Conselho da Cidade do Presidente Kennedy-TO através da maioria
absoluta dos seus membros.
II - Pela sociedade civil, quando solicitada por, no mínimo, 1% (um por cento) dos eleitores
do município.
Parágrafo único — Ressalvados os casos excepcionais, justificados pelo Plenário do
Conselho da Cidade do Presidente Kennedy-TO, as audiências públicas só poderão ser
convocadas e divulgadas com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.
Art. 25 - Os requisitos para a convocação e realização das audiências públicas deverão constar
do regimento interno do Concidade/PKE.
CAPÍTULO IV
DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO GESTOR
Art. 26 — Altera o Art. 5º da Lei 689/2009, de 21 de maio de 2009, que passa ter a seguinte
redação:
“O Conselho Gestor é um órgão de caráter deliberativo e será composto por
representantes das entidades públicas e privadas, bem como de seguimento da
sociedade ligados á área de desenvolvimento urbano, tendo como garantia o principio
democrático de escolha de seus representantes na proporção de aproximadamente 25
%, de movimentos populares.
8 1º A composição do Conselho Gestor será realizada por 2/3 do Conselho das
Cidades, garantindo 04 membros do Governo e 05 membros da sociedade civil;
Praça Antônio dos Santos Sobrinho, 1242 - Telefone: 63-3467-1160, CEP: 77.745-000 - Presidente Kennedy - TO.
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8 2º As atribuições e o Regimento Interno do Conselho Gestor poderão ser
estabelecidos pelo chefe do Poder Executivo;
8 3º A Presidência do Conselho Gestor do Fundo Municipal Habitação de Interesse
Social será exercida pela Secretaria Municipal de Governo — SEGOV);
$ 4º O presidente do Conselho Gestor do FMHIS exercerá o voto de qualidade; e,
8 5º Compete a Secretaria Municipal de Governo — SEGOV, proporcionar ao
Conselho Gestor do FMHIS, os recursos e meios necessários ao exercício de sua
competência.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 27 — A primeira eleição dos conselheiros representantes da sociedade civil
organizada será convocada, por ato do Chefe do Executivo, em até 15 (quinze dias) após a
publicação desta Lei e realizada em até 60 (sessenta) dias contados a partir da data da
convocação.
Art. 28 - A nomeação dos conselheiros representantes do Poder Publico Municipal
será feita juntamente com a divulgação do resultado da eleição citada no artigo anterior.
Art. 29 - O primeiro mandato dos membros do Concidade/PKE encerrar-se-á quando
da realização da Conferência da Cidade do Presidente Kennedy-TO.
Art. 30 - O Regimento Interno do Concidade/PKE será aprovado pelo plenário em até
60 (trinta) dias após sua instalação.
Art. 31 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário e revoga a Lei nº 688/2009, de 21 de maio de 2009.
Gabinete do Prefeito Municipal de Presidente Kennedy-TO, Estado de Tocantins, aos
03 de dezembro de 2014, 43º ano de criação de Presidente Kennedy.
PL VA
Prefeito Municipal de Presidente Kennedy
Praça Antônio dos Santos Sobrinho, 1242
= Telefone: 63-3467-1160, CEP: 77.745-000 - Presidente Kennedy - TO.
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