materia nº 5/2014

ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“Transparência e Justiça Social”
JETO DE LEI Nº 005/214, DE 05 DE MAIO DE 2014.
DISCUTIDO / APROVAD
EM SESSÃO ORDINÁRIA
Sala Lo Og os! AY
Pres
REFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Tocantins,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Dispõe sobre autorização ao Chefe do Poder
Executivo a conceder anistia de multas e juros
e adota outras providências.
Art. 1º Fica autorizada, até 31 de dezembro de 2014, a concessão de anistia fiscal de
do multas e juros para recebimento dos seguintes créditos tributários:
I - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN;
II - Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU;
III - Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis — ITBI;
IV - Taxas do Poder de Polícia.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, considera-se crédito tributário o tributo
devido ou a multa formal, acrescidos de atualização monetária e acréscimos moratórios
aplicáveis, inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou não.
Art. 2º A anistia instituída por esta Lei abrange os créditos tributários lançados ou
não, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2013.
Art. 3º Os contribuintes interessados em usufruir do benefício da anistia e remissão,
o citados no artigo anterior, para o caso de pagamento parcelado, deverão requerer o
parcelamento em até 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas, no prazo de 120 (cento e vinte)
dias contados da publicação da presente Lei.
$ 1º O deferimento do pedido de parcelamento fica condicionado ao pagamento da
primeira parcela no ato da formalização do acordo, vencendo as demais prestações do
parcelamento em até 30 (trinta) dias subsequentes.
$ 2º O inadimplemento de (03) três parcelas consecutivas do ajustamento para
pagamento parcelado, importará na perda do benefício instituído por esta Lei, prosseguindo-se
a cobrança pelo débito tributário original, devidamente corrigida e acrescida de juros e multa,
conforme estabelece a legislação tributária do Município, abatidos os valores pagos
anteriormente.
Art. 4º O pagamento à vista dos créditos tributários será beneficiado com as seguintes
reduções de multas e juros:
Praça Antônio dos Santos Sobrinho, 1242 - Telefone: 63-3467-1160, CEP: 77.745-000 - Presidente Kennedy - TO.
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1- 100% (cem por cento), para pagamento a vista;
II — 80% (oitenta por cento), para pagamento parcelado.
$ 1º O parcelamento poderá ser deferido em até 06 (seis) vezes, com parcela mínima
de R$ 30,00 (trinta reais).
$ 2º Sobre o parcelamento realizado na forma desta Lei aplicam-se, no que couberem,
as regras para parcelamento dos tributos municipais determinadas em normas próprias.
Art. 5º Excluem-se dos benefícios previstos nesta Lei:
I - as reduções constantes do Código Tributário do Município - CTM, não sendo
permitida a sua cumulatividade:
II - os contribuintes que mantenham ação judicial em desfavor do Município, relativa
aos tributos para os quais requisitar a anistia, salvo se da mesma desistir;
II - os casos de compensação e transação previstos no CTM.
Art. 6º A solicitação da aplicação da anistia prevista nesta Lei pressupõe:
I - confissão e aceitação, em caráter irretratável, da dívida do interessado, assim como
das condições estabelecidas nesta Lei:
II - desistência dos atos de defesa ou de recurso na esfera administrativa.
Art. 7º Com a extinção do crédito tributário, pelo pagamento à vista ou findo o
parcelamento, fica o contribuinte dispensado do pagamento de honorários advocatícios, no
caso de execuções judiciais.
Art. 8º Os benefícios desta Lei não importam em direito de restituição ou
compensação de qualquer natureza dos valores dos créditos tributários já pagos, assim como
de despesas processuais e honorários advocatícios já quitados.
Art. 9º Esta Lei poderá ser regulamentada, no todo ou em parte, por ato do Chefe do
Poder Executivo.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Presidente Kennedy, Estado do Tocantins, aos cinco
dias do mês de maio do ano dois mil e quatorze.
IA, en LM (UA
LTON FRANCISCO DA SILVA
seio Municipal de Presidente Kennedy
Praça Antônio dos Santos Sobrinho, 1242 - Telefone: 63-3467-1160, CEP: 77.745-000 - Presidente Kennedy - TO.
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