materia nº 6/2014

ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“Transparência e Justiça Social”
PROJETO LEI Nº006/2014 , DE 03 DE MAIO DE 2014.
DISCUTIDO / APROVADO
EM SESSÃO ORDINÁRIA
“Dispõe sobre autorização ao Chefe do Poder
Executivo para ampliação do Cemitério
Municipal, realizar permuta de área e pagamento
residente de contrapartida, e adota outras providencias. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Tocantins,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a permuta de área com objetivo
de ampliar o Cemitério Municipal e realizar pagamento no valor de R$ 6.000,00 (seis mil
reais), assim definidos:
I— Área do Cemitério Municipal de Propriedade do Município de Presidente Kennedy
a ser transferida ao Senhor João Batista com as seguintes área total de 12.707, 07 m?.
II - Área de Propriedade do Senhor João Batista a ser transferida ao Município de
Presidente Kennedy com as seguintes área total de 12.340,87 m?.
II - Área Total do Cemitério Municipal de Propriedade do Município de Presidente
Kennedy 20.126,91 mº.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar o pagamento no valor de R$
6.000.00 (seis mil reais), em três parcelas iguais no valor R$ 2.000,00, conforme estabelecido
pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 3º Fica definido as áreas do antigo Cemitério e do novo Cemitério conforme
definido no memorial descritivo os Anexos I e II, desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogado as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Presidente Kennedy, Estado do Tocantins, aos vinte e
três dias do mês de abril do ano dois mil e quatorze.
ERA FAVA que
O DA SILVA
Prefeito Municipal de Presidente Kennedy
Praça Antônio dos Santos Sobrinho, 12420 Telefone: 63: 3467- 1160, CE
O — Presidente Kennedy - TO.
Página 3
V
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“Transparência e Justiça Social”
ANEXO |
MEMORIAL DESCRITIVO
PROPRIEDADE: ÁREA DA PREFEITURA MUN. DE PRES. KENNEDY
PROPRIETÁRIO: PREFEITURA DE PRESIDENTE KENNEDY
MUNICIPIO: PRESIDENTE KENNEDY - TO
ÁREA: 1,2716 ha
LIMITES E CONFRONTAÇÕES DA ÁREA
Começa no marco M1, (coordenadas geográficas UTM: 22L 9056701.00N
— 775187.00E). Daí segue com azimutes 77º26'33" e distâncias de 146,91m
até o marco M2, confrontando com o Sr. Odair. Daí segue com azimute
180º36'34" e distância de 94,01m até o marco M3, confrontando com o Sr.
João Batista. Daí segue com azimute 256º40'07" e distância de 128,58m até o
marco M4, confrontando com o Sr. João Batista. Daí segue com azimute
349º19'45" e distância de 93,32m até o marco M1, confrontando com o
Cemitério de Presidente Kennedy, ponto inicial desta descrição, fechando
assim o perímetro da propriedade em questão, conforme mapa topográfico em
anexo.
Presidente Kennedy, 05 de maio de 2014.
Ademi Júnior Filho
CREA-TO 014032-5/D
Cemitério Atual
Coordenadas
Lyer[ XT Y.
JoãoBatista | Mt 775187 9056701
M3 775329 9056639
M4 775204 9056609
Bo
|
|
(OCA: PRESIDENTE KENNEDY - TO
Eng. Ademi Júnior Filho
CREA-TO 014037 ID
ÁREA 42716 ha ESCALA: 4 | 2.000
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“Transparência e Justiça Social”
ANEXO II
MEMORIAL DESCRITIVO
PROPRIEDADE: ÁREA JB CEMITÉRIO NOVO
PROPRIETÁRIO: PREFEITURA DE PRESIDENTE KENNEDY
MUNICIPIO: PRESIDENTE KENNEDY - TO
ÁREA: 1,2352 há
LIMITES E CONFRONTAÇÕES DA ÁREA
Começa no marco M1, (coordenadas geográficas UTM: 22L 9056465.00N
— 775166.00E). Daí segue com azimutes 281º57'38" e distâncias de 82,03m
até o marco M2, confrontando com o Sr. João Batista. Daí segue com azimute
03º15'07" e distância de 88,14m até o marco M3. Daí segue com azimute
77º2816" e distância de 9,22m até o marco M4. Daí segue com azimute
80º32'16" e distância de 18,25m até o marco M5. Daí segue com azimutes
59º0210" e distâncias de 5,83m até o marco M6. Daí segue com azimute
14º0210" e distância de 8,25m até o marco MY7. Daí segue com azimute
340º42'36" e distância de 21,19m até o marco M8, confrontando com o
perímetro urbano da cidade de Presidente Kennedy. Daí segue com azimute
76º40'07" e distância de 88,26m até o marco M9, confrontando com o cemitério
municipal de Presidente Kennedy. Daí segue com azimute 193º07'46" e
distância de 165,68m até o marco M1, confrontando com o Sr. João Batista,
ponto inicial desta descrição, fechando assim o perímetro da propriedade em
questão, conforme mapa topográfico em anexo.
Presidente Kennedy, 05 de maio de 2014.
Ademi Júnior Filho
CREA-TO 014032-5/D
Coordenadas :
Nraver xa
Mt 775166 9056448.
M2 | 775086 9056465
M3 775091 9056553 |
M4 | 775100 9056555
M5 775118 9056558
M6 775123 9056561.
M7 775125 9056569.
M8 | 775118 9056589
M9 | 775204 9056609
o 10 20 40 60 80
O TO Mitos
OBRA ÁREA JB CEMITÉRIO NOVO
CA pRESIDENTE KENNEDY - TO
Eng. Ademi Júnior Filho
[* 4,2352 ha ESCALA 4 | 2.000 CREA-TO 01403 ID