materia nº 1/2013

use
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“Transparência e Justiça Social”
PROJETO DE LEINº. 001/2013
DISCUTIDO / APROVADO
“Cria o Programa de Transporte
IA
EM SESSÃO ORDINÁR Universitário aos alunos matriculados no
Sala das Sessões 06/02/13. ensino superior ou profissionalizante, e dá
outras providências”.
residente
AILTON FRANCISCO DA SILVA, Prefeito Municipal de Presidente Kennedy, Estado do
Tocantins, no uso de suas atribuições conferidas pelo artigo 39 da Lei Orgânica Municipal,
comunico a todos os habitantes do Município de Presidente Kennedy que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica Criado o Programa de Transporte Escolar do Município de Presidente
Kennedy-TO -PTEPKE, para garantir transporte escolar aos alunos do ensino fundamental da
rede pública municipal e ao custeio total ou parcial das despesas realizadas com transporte
escolar aos alunos do ensino superior regularmente matriculado fora do Município de
Presidente Kennedy-TO.
Artigo 2º - O transporte será concedido aos alunos matriculados nas Instituições Públicas da
Rede Municipal de Ensino e aos alunos matriculados no Ensino Superior localizadas no
Município de Guaraí e Colinas do Tocantins-TO;
Artigo 3º - O Programa tem como objetivo garantir transporte escolar de qualidade aos
alunos da Rede Pública Municipal e permitir que os estudantes, residentes em Presidente
Kennedy-TO, possam ter uma formação acadêmica e universitária:
Artigo 4º - Para fazer jus ao Programa, deverá o aluno preencher os requisitos constantes nos
parágrafos abaixo:
8 1º - Aos alunos do ensino fundamental da rede pública estar regularmente matriculados nas
escolas da Rede Pública Municipal;
$ 2º - Aos alunos matriculados no ensino superior fora do Município de Presidente Kennedy:
Inciso I — Residir no Município de Presidente Kennedy:
Inciso Il — Estar matriculado nas instituições públicas de ensino superiores ou
profissionalizantes localizadas no Município de Guaraí — TO:
Inciso III — Possuir frequência nas aulas não inferior a 80% na instituição de ensino que está
matriculado;
Praça Antônio dos Santos Sobrinho, 1242 - Telefone: 63-3467-1160, CEP: 77.745-000 - Presidente
Kennedy - TO.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“Transparência e Justiça Social”
Inciso IV — Possuir aprovação nos cursos e respectivos períodos matriculados;
Inciso V — O estudante deve comprovar as situações previstas neste no & 2º desta Lei.
8 3º - Para garantir o direito ao Programa de Transporte Escolar do Município de Presidente
Kennedy-TO —PTEPKE, as turmas deverão ser compostas com no mínimo de 20(vinte) e no
máximo de 30 (trinta) alunos por Turma.
Artigo 5º - O transporte será efetuado por meio dos ônibus do transporte escolar do
Município, sendo que o município arcará com as despesas com manutenção do veículo,
combustível e motorista;
Paragrafo único — Os recursos necessários ao cumprimento de contratos de serviços de
terceiros serão suportados por recursos orçamentários próprios do orçamento geral do
Município.
Artigo 6º — Os alunos do Programa, deverão se organizar por meio de uma associação civil
constituída e registrada em cartório;
Paragrafo único — Os alunos terão o prazo de 90 dias para atender o que determina este
artigo.
Artigo 7º — As despesas de execução desta Lei correrão com dotação orçamentária da
Secretaria Municipal de Educação;
Artigo 8º — A Secretaria Municipal de Educação será responsável pela execução e
acompanhamento das ações e procedimentos administrativos para viabilizar, conforme
previsto nesta Lei;
Artigo 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Presidente Kennedy, 04 de fevereiro de 2013.
fast
Ailton Francisco da Silva
Prefeito Municipal
Praça Antônio dos Santos Sobrinho, 1242 - Telefone: 63-3467-1160, CEP: 77.745-000 - Presidente
Kennedy - TO.