materia nº 2/2013

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DISCUTIDO / APROVADO
EM SESSÃO ORDINÁRIA
JL Qui ta.
Salta das Sessô
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ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE K
“Transparência e Justiça Social”
PROJETO DE LEINº 002, DE 12 DE MARÇO DE 2013,
Dispõe sobre a Reorganização Administrativa
do Poder Executivo do Município de Presidente
Kennedy/TO, na forma que especifica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY - TO, no uso
de suas atribuições constitucionais e legais, em especial aos termos do art. 65, IX, XII e art. 71,
art. 105, I, alínea “e”, “f”, da Lei Orgânica do Município.
CAPÍTULO I
Da Estrutura do Poder Executivo
Art. 1º O Poder Executivo, representante da Administração Pública Municipal,
para o exercício de suas atividades, disporá de órgãos e unidades próprias da administração direta
e indireta integrados com o objetivo de propiciar o desenvolvimento econômico e social do
Município.
Parágrafo único. Os órgãos da administração indireta ou que vierem a ser
instituídos terão regulamentação própria.
CAPÍTULO II
Das Estruturas Organizacionais
Art. 2º Os órgãos e unidades da estrutura organizacional básica da
administração direta do Poder Executivo, compreendendo o nível em que são formuladas as
decisões relativas às políticas e estratégias públicas, bem assim os planos e ações do Governo
Municipal, tem a seguinte composição:
I - Gabinete do Prefeito;
II - Secretarias;
III - Coordenações;
IV - Divisões;
V - Setores;
V - Servidores e prestadores de serviços.
Parágrafo Único. O Chefe do Poder Executivo disciplinará a composição,
atribuição e forma de funcionamento dos órgãos colegiados, observada a específica legislação.
Art. 3º Existindo a conveniência administrativa, o Chefe do Poder Executivo
poderá instalar secretarias de natureza extraordinária, fixar objetivos, finalidades, formas de
atuação e o respectivo prazo de duração.
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Parágrafo único. O ato que vier instalar o órgão indicará os meios
administrativos a serem utilizados, inclusive a vinculação de unidades administrativas
temporariamente.
CAPÍTULO HI
Da Estrutura Operacional e Organizacional
Art. 4º A estrutura da administração direta do Poder Executivo compreenderá o
conjunto de unidades, órgãos e entidades da organização básica, que serão estabelecidas por ato
próprio, observados os seguintes critérios e disposições:
I - ajustamento e adequação dos cargos comissionados e funções gratificadas
criadas por lei;
II - limitação numérica dos cargos e funções gratificadas existentes por unidade
administrativa;
III - flexibilidade estrutural com vistas à otimização dos serviços e redução dos
gastos públicos;
IV - flexibilidade para alterar a estrutura básica, podendo resultar na criação de
unidades de menor ou maior porte, de caráter permanente ou transitório;
V - constituição de grupos temporários de trabalho para o desempenho de
encargos específicos, que exijam o concurso de multidisciplinaridade dos executores.
Art. 5º O ajustamento dos cargos de que trata o inciso I, do art. 4º comportará,
ainda:
I - mudança de nomenclatura;
K - realocação;
HI - alteração de atribuições;
IV - extinção;
V - transformação.
SEÇÃO I
Das Conceituações e Finalidades
Art. 6º A Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Gestão e
Secretaria Municipal de Finanças constituirão os sistemas estruturantes com a finalidade de
exercerem funções normativas de supervisão e orientação.
Art. 7º São sistemas estruturantes:
I - Sistema de Tecnologia da Informação;
II - Sistema de Informação e Transparência Pública;
III - Sistema de Planejamento;
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IV - Sistema Financeiro de Receitas e Despesas;
V - Sistema de Gestão e Recursos Humanos;
VI - Sistema de Patrimônio, Material e Almoxarifado.
VII - Sistema de Transportes;
Parágrafo Único. A gestão dos sistemas estruturantes será exercida pelas
Secretarias de Administração, Planejamento e Gestão e Secretaria de Finanças de forma
individualizada ou conjuntamente com outros órgãos, setores e assessorias e definirá roteiros de
procedimentos, estratégias e metas a serem cumpridos pelas unidades administrativas de forma
que sejam estruturados todos os sistemas no decorrer do exercício de 2013.
SEÇÃO
Dos Sistemas Integrados
Art. 8º Nos termos da legislação em vigor será de responsabilidade de todos os
níveis hierárquicos a gestão regular dos recursos municipais, assegurando a aplicação correta,
parcimoniosa e documentada.
SEÇÃO HI
Do Sistema de Planejamento e Orçamento
Art. 9º Serão gerenciados de forma centralizada pela Secretaria Municipal de
Administração, Planejamento e Gestão com o apoio de tantas unidades administrativas quantas as
que forem necessárias:
I-o planejamento municipal;
II - a formulação do planejamento estratégico municipal, voltado para
resultados;
III - a elaboração de planos, programas, projetos e ações;
IV - a formulação do plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento
anual;
V- definição de metas, métodos e mecanismos de acompanhamento;
SEÇÃO IV
Do Sistema de Gestão e Recursos Humanos
Art. 10. Serão processadas de forma centralizada pela Secretaria Municipal de
Administração, Planejamento e Gestão:
I - a administração de pessoal, entendida como desenvolvimento de recursos
humanos;
II - treinamentos e capacitações.
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Parágrafo único. Para fins de instrução dos processos de recursos humanos e
elaboração da folha de pagamento, inclusão e exclusão de dados e informações os mesmos
deverão ser efetivados até o dia 22 de cada mês.
CAPÍTULO IV
Dos Orgãos
Art. 11. Os órgãos e subórgãos do Município são unidades da administração
direta, organizados com a finalidade de assessorar o Prefeito, na execução das suas competências
e atribuições legais.
Art. 12. A estrutura organizacional básica de cada dos órgãos e subórgãos
compreenderão os seguintes níveis:
I - Nível de Administração Superior, representado pelos secretários e
autoridades equiparadas, com as funções de liderança, direção, articulação institucional, definição
de políticas e diretrizes e responsabilidade pela atuação da secretaria, como um todo, inclusive a
representação e as relações intersecretarias e intergovernamentais;
II - Nível de Assessoramento, representado pelas funções de apoio direto e
indireto aos secretários e ao prefeito municipal, compreendendo todos os agentes com que
detenham funções regimentais, contratuais ou especiais, de dar apoio administrativo e coordenar o
relacionamento social das Secretarias do Município;
Art. 13. Os órgãos e subórgãos componentes da administração direta
obedecerão ao seguinte grau hierárquico:
I- Órgãos:
a) Gabinete do Prefeito;
b) Secretárias Municipais;
c) Fundações e Autarquias.
H - Subórgãos:
a) Assessoria de Gabinete;
b) Secretaria de Gabinete;
c) Assessoria de Comunicação;
d) Assessoria Parlamentar;
e) Diretoria;
f) Ouvidoria;
g) Coordenação;
h) Gerência;
i) Divisão;
j) Sessão;
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k) Setor;
D Fundos;
m) Conselhos;
n) Comissões.
Parágrafo Único. As Secretarias Municipais previstas no inciso 1, alínea “b” do
art. 13, compreende:
I - Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Gestão - SEAD;
II - Secretária Municipal de Finanças - SEFIN;
III - Secretaria Municipal de Infraestrutura - SEINFRA;
IV - Secretaria Municipal de Educação - SEDUC;
V - Secretaria Municipal de Saúde - SEMUS;
VI - Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS;
V - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente - SEAMA.
CAPÍTULO HI ,
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 14. Os Secretários, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, apresentará ao
Assessor de Gabinete, minuta de Regimento Interno da Pasta, definindo atribuições das
Diretorias, Gerência, Divisões, Setores, Subórgãos e a forma de relacionamento das Pastas com
seus respectivos Fundos, Conselhos, Comissões ou equivalentes grupos colegiados vinculados
e/ou relacionados com a Pasta, de forma que possa ser editado documento administrativo de
atribuições gerais e roteiro de procedimentos, inclusive com as necessárias atribuições,
organogramas e fluxogramas.
Art. 15. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, observado o
disposto na Lei Orgânica do Município, delegar competência aos diversos ocupantes de chefias de
nível superior, para proferir despachos decisórios, podendo, entretanto, a qualquer momento,
avocar a si a competência que for delegada.
Art. 16. O valor da remuneração ou subsídio bruto dos cargos eletivos e cargos
em comissão, são compostos da seguinte forma:
I - 50% (cinquenta por cento) correspondente a vencimento;
H - 50% (cinquenta por cento) correspondente a representação.
Art. 17. Os servidores cedidos ao Município para ocupar cargo em comissão ou
cargo eletivo, oriundos de outros órgãos das esferas de governo municipal, estadual ou federal
farão opção pela remuneração do cargo de origem ou pelo valor da remuneração total do cargo em
comissão ocupado no Município, compreendendo vencimento mais representação.
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$ 1º, Fica facultado ao servidor cedido ao Município a opção pela remuneração
integral paga pelo órgão de origem mais o valor da representação que compõe o valor integral do
cargo em comissão ou subsídio percebido no Município.
$ 2º Ao servidor efetivo que for nomeado para ocupar cargo em comissão no
próprio Município, aplica-se, no que couber, os mesmos critérios dispostos no caput deste artigo e
no parágrafo anterior.
Art. 18. As “Funções Gratificadas — FG” serão atribuídas exclusivamente aos
servidores integrantes dos quadros de provimento efetivo.
Art. 19. Os cargos em comissão e as funções gratificadas da administração
direta e indireta do Poder Executivo constam do Organograma Básico, Anexo I e Quadro de
Cargos, Anexo II, ambos desta Medida Provisória.
Art. 20. O Chefe do Poder Executivo promoverá por ato próprio o ajustamento
funcional dos cargos cujas nomenclaturas e remunerações forem alteradas.
Art. 21. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado, observados a suficiência
financeiro-orçamentária e o limite prudencial da despesa com pessoal, proceder ao
remanejamento dos recursos necessários à execução da presente Lei, bem como aprovar os
regimentos internos de cada Unidade Administrativa.
Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 13 de março de 2013.
Mi Lil Silva 1
Prefeito