materia nº 3/2013

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EM SESSÃO ORDINÁRIA
Sala das Sessões/I5 /03 /(3
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“Transparência e Justiça Social”
PROJETO DE LEI Nº 003, DE 14 DE MARÇO DE 2013.
Cria o Programa Municipal de Desenvolvimento da
Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares
Rurais de Presidente Kennedy — Estado do Tocantins e
adota outras providências.
AILTON FRANCITOO DA SILVA, Prefeito Municipal de Presidente Kennedy, Estado do
Tocantins, no uso de suas atribuições conferidas pelo Artigo 39 da Lei Orgânica Municipal,
comunico a todos os habitantes do Município de Presidente Kennedy que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei estabelece os conceitos, princípios e instrumentos destinados à
formulação das políticas públicas direcionadas à Agricultura Familiar e Empreendimentos
Familiares Rurais.
Art. 2º A formulação, gestão e execução da Política Municipal da Agricultura Familiar e
Empreendimentos Familiares Rurais serão articuladas, em todas as fases de sua formulação e
implementação, com a política agrícola, na forma da lei, e com as políticas voltadas para a
reforma agrária.
Art. 3º Para os efeitos desta Lei, considera-se agricultor familiar e empreendedor
familiar rural aquele que pratica atividades no meio rural, atendendo, simultaneamente, aos
seguintes requisitos:
I- não detenha, a qualquer título, área maior do que 4 (quatro) módulos fiscais;
II - utilize predominantemente mão-de-obra da própria família nas atividades econômicas
do seu estabelecimento ou empreendimento;
HI - tenha percentual mínimo da renda familiar originada de atividades econômicas do
seu estabelecimento ou empreendimento, na forma definida pelo Poder Executivo;
IV - dirija seu estabelecimento ou empreendimento com sua família.
$ 1º O disposto no inciso I do caput deste artigo não se aplica quando se tratar de
condomínio rural ou outras formas coletivas de propriedade, desde que a fração ideal por
proprietário não ultrapasse 4 (quatro) módulos fiscais.
$2º São também beneficiários desta Lei:
I - silvicultores que atendam simultaneamente a todos os requisitos de que trata
o caput deste artigo, cultivem florestas nativas ou exóticas e que promovam o manejo
sustentável daqueles ambientes;
Praça Antônio dos Santos Sobrinho, 1242 - Telefone: 63-3467-1160, CEP: 77.745-000 - Presidente Kennedy - TO.
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If - agiiicultores que atendam simultaneamente a todos os requisitos de que trata
o caput deste artigo e explorem reservatórios hídricos com superfície total de até 2ha (dois
hectares) ou ocupem até 500m? (quinhentos metros cúbicos) de água, quando a exploração se
efetivar em tanques-rede;
II - extrativistas que atendam simultaneamente aos requisitos previstos nos incisos II, HI
e IV do caput deste artigo e exerçam essa atividade artesanalmente no meio rural, excluídos
os garimpeiros e faiscadores;
Art. 4º Fica instituído o Programa Municipal de Desenvolvimento da Agricultura Familiar do
Município de Presidente Kennedy- Estado de Tocantins, nos termos da presente lei.
Art 5º O Programa Municipal de Apoio à Agricultura Familiar tem por finalidade promover o
desenvolvimento econômico da agricultura familiar no Município de Presidente Kennedy,
através da participação da Prefeitura Municipal, regulamentando e implementando ações de
prestação de serviços de máquinas, incentivos à produção, com ou sem ônus para os
beneficiários, de acordo com as especificações desta lei.
Art. 6º A Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy, poderá executar em favor de terceiros,
a título de incentivo aos setores produtivos, de pesquisa e difusão de tecnologia, os serviços
de:
I — Serviços de terraplenagem para edificação de instalações para animais e industriais, em
favor da expansão da produção de leite, carnes e da produção de manufaturas.
IH — Abertura de valas para instalação de bio-esterqueiras e para o armazenamento de silagem,
e ainda, a abertura de valas para o controle de esgoto doméstico.
HI — Fomento à produção de milho crioulo.
IV — Distribuição de semente de adubação verde, em sistema de troca x troca, para cobertura
de área não superior a três hectares.
V — Incentivo ao reflorestamento através de repasse de mudas de essências Florestais,
produzidas ou não em viveiro da municipalidade.
VI — Prestação de serviços de acompanhamento e assistência Técnica da Municipalidade.
VII — Subsolagem de áreas agricultáveis, distribuição de adubo orgânico, distribuição de
calcário e ensilamento de forragens, a ser executado por tratores de pneu e equipamentos
complementares, de acordo com cronograma fixado pela Municipalidade.
VIII - Distribuição de pedra brita, pó de brita, pedriTOo.
Parágrafo único — No caso de Pedra Brita serão destinados para o requerente à quantia
máxima de 05 (cinco) metros cúbicos.
IX — Promoção da profissionalização dos agricultores através de cursos de capacitação.
X — Proteção e recuperação de fontes de água destinadas ao consumo da família do agricultor,
única e exclusivamente.
Art.4º - A concessão de qualquer dos benefícios instituídos no artigo 3º, desta Lei, processar-
se-á mediante a assinatura, pelo beneficiário, de termo de compromisso e execução como
forma de contrapartida dos incentivos solicitados.
Praça Antônio dos Santos Sobrinho, 1242 - Telefone: 63-3467-1160, CEP: 77.745-000 - Presidente Kennedy - TO.
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I- A obrigatoriedade de execução de práticas de recuperação e conservação do solo, em
especial, de combate à erosão, no imóvel que o beneficiário tenha posse, ou seja, proprietário.
II - Obrigatoriedade de substituição gradual do uso de agrotóxico por métodos e elementos de
controle de ervas daninhas, insetos etc... Que não agridam ou poluam o Meio Ambiente.
HI - Obrigatoriedade de preservação de área de verde nativa ou reflorestada, correspondente a,
no mínimo, 20% (vinte por cento) das áreas de posse ou propriedade do beneficiário.
IV - Obrigatoriedade da preservação das fontes e mananciais de água existentes na
propriedade, além da manutenção e incremento da mata ciliar de córregos e riachos existentes
na propriedade.
V - Obrigatoriedade de incremento da produção agropecuária em condições normais do
tempo, no imóvel de que o beneficiário tenha pose, ou seja, proprietário, quando o benefício
decorre de qualquer dos incisos I, II, II, IV e V do artigo 3º desta lei.
Art.5º - A verificação do cumprimento do que dispõe os incisos 1, II, III, IV, V, VI, VII do
Art.3º desta lei, dar-se-á mediante a expedição de laudo por técnicos da Municipalidade,
designados para este fim.
Art 6º - A comprovação do que dispõe o inciso V, do artigo 4º, dar-se-á mediante comparativo
entre as notas fiTOais emitidas pelo produtor no ano e safra anterior e no ano e safra posterior
à obtenção do beneficiário.
Art 7º Para execução dos serviços previstos nos incisos do artigo 3º desta Lei, é indispensável
que o interessado instrua requerimento, comprovando no mínimo os seguintes documentos:
I— Identidade e cadastro de pessoa física;
I — Domicilio residencial no Município de Presidente Kennedy (TO);
HI — Comprovante de propriedade ou arrendamento de imóvel, no Município de Presidente
Kennedy (TO), com área não superior a 80 ha (oitenta Hectares);
IV — Possuir bloco de notas de produtor rural cadastrado no Município de Presidente Kennedy
(TO).
V — Comprovante de negativa de débito com o Município de Presidente Kennedy (TO).
Art. 8º - As despesas decorrentes da execução da presente lei, ocorrerão por conta do
orçamento geral do município de Presidente Kennedy-TO.
Art. 9º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que for necessário à sua aplicação.
Art. 10º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Presidente Kennedy-TO, aos 14 de março de 2012.
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ON FRANCISCO DA SILVA
Prefeito Municipal
Praça Antônio dos Santos Sobrinho, 1242 - Telefone: 63-3467-1160, CEP: 77.745-000 - Presidente Kennedy - TO.
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