materia nº 4/2013

Es
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“Transparência e Justiça Social”
PROJETO DE LEI Nº 004/2013, DE 15 DE ABRIL DE 2013.
DISCUTIDO / APROVADO
EM SESSÃO ORDINÁRIA
Sala das Sessões Aql quis.
Ratifica o Regime Geral de Previdência Social da União
como sendo o adotado pelo Município de Presidente
Kennedy — Estado do Tocantins aos seus servidores e
adota outras providências.
idente
AILTON FRANCISCO DA SILVA, Prefeito Municipal de Presidente Kennedy, Estado do
Tocantins, no uso de suas atribuições conferidas pelo Artigo 39 da Lei Orgânica Municipal,
Va o comunico a todos os habitantes do Município de Presidente Kennedy que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica adotado o Regime Geral de Previdência Social da União como o Sistema
Previdenciário dos Servidores Públicos do Município de Presidente Kennedy-TO.
Art. 2º. O Município de Presidente Kennedy — Estado do Tocantins deverá realizar e manter
atualizado junto ao Ministério da Previdência Social e ao Instituto Nacional de Seguridade
Social — INSS as informações pertinentes, bem como contribuições previdenciárias dos
servidores municipais e sua contribuição patronal;
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições
em contrário e, os Artigos 112 ao 118, da Lei Municipal nº 281/90, de 18 de junho de 1990.
Gabinete do Prefeito Municipal Presidente Kennedy, em 15 dias do mês de Abril de 2013, 42º
ano da criação de Presidente Kennedy.
PERA AN NA
Prefeito Municipal
Praça Antônio dos Santos Sobrinho, 1242 - Telefone: 63-3467-1160, CEP: 77.745-000 - Presidente Kennedy - TO.
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