materia nº 5/2013

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SCUTIDO / APROVADO
EM SESSÃO ORDINÁRIA
Sala das Sessões 14 /QU /13.
dente ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY [A
“Transparência e Justiça Social”
PROJETO DE LEI Nº 005/2013, DE 15 DE ABRIL DE 2013.
Dispõe Sobre a Contratação Temporária de
Excepcional Interesse Público e Dá Outras
Providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do
Tocantins, no uso de suas atribuições legais APROVA eu, Prefeito Municipal, com
fundamentos na Lei Orgânica Municipal, SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1º. Esta lei disciplina as contratações por tempo determinado para atender às
necessidades temporárias de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, inciso IX da
Constituição Federal e dispositivos da Lei Orgânica Municipal.
Art. 2º. As contratações a que se refere o artigo 1º desta Lei poderão ser deferidas nas
seguintes hipóteses:
I- Calamidade Pública;
II - Inundações, enchentes, incêndios, epidemia e surtos epidêmicos;
IH - Campanhas de Saúde Pública;
IV - Prejuízos ou perturbações na prestação de serviços essenciais;
V - Nas situações de emergência, quando caracterizada a urgência e inadiabilidade de
atendimento de situação que possa comprometer a realização de eventos, ou ocasionar prejuízo à
saúde ou à segurança de pessoas, obras e serviços, equipamentos e outros bens públicos ou
particulares;
VI - Necessidade de pessoal, em decorrência de dispensa, demissão, exoneração,
falecimento e aposentadoria, nas unidades de prestação de serviços;
VII - Para atender às peculiaridades e necessidades do ensino, inerentes ao Quadro do
Magistério.
Art. 3º. Por norma geral, aplicável aos incisos 1, II, III, IV, V e VI, do artigo 2º desta Lei, as
contratações serão feitas pelo tempo estritamente necessário para atender as ocorrências
especificadas, admitido o prazo máximo de até 06 (seis) meses, prorrogável excepcionalmente uma
vez, por igual período;
Art. 4º, As contratações serão feitas a juízo e com autorização expressa do Chefe do
Executivo.
Art. 5º. Os contratados nos termos da presente lei estão sujeitos aos mesmos deveres e
proibições inerentes aos servidores públicos, inclusive no tocante à acumulação de cargos e funções
públicas.
Art. 6º - Ocorrerá a rescisão contratual:
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“Transparência e Justiça Social”
I- a pedido do contratado:
H - pela conveniência da Administração, a juízo do Chefe do Executivo;
HI - quando o contratado incorrer em falta grave.
Art. 7º. As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º de
Janeiro do exercício de 2013, revogadas as disposições em contrário.
Mm Gabinete do Prefeito Municipal Presidente Kennedy, em 15 dias do mês de
Abril de 2013, 42º ano da criação de Presidente Kennedy.
DV e PAM) Ea
Prefeito Municipal