materia nº 6/2013

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ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“Transparência e Justiça Social”
PROJETO DE LEI Nº 006/2013
DISCUTIDO NADO
EM SESSÃO ORDINÁRIA
JA tqulta
Institui o Serviço de Inspeção Municipal — SIM,
no âmbito do Município de Presidente Kennedy-
TO, e adota outras providências.
Sala das Ses ões
sidente
O prefeito Municipal de Presidente Kennedy, Estado do Tocantins:
Faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Serviço de Inspeção Municipal — SIM, vinculado à
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, que tem por finalidade a inspeção
industrial e sanitária dos produtos de origem animal, vegetal e produtos artesanais,
comestíveis ou não, sejam ou não adicionados de produtos vegetais, preparados,
transformados, manipulados, fracionados, recebidos, acondicionados, depositados e em
trânsito, no âmbito deste Município.
Parágrafo único — Esta Lei está em conformidade à Lei Federal nº 9.712/1998 e
ao Decreto Federal nº 5.741/2006, que constituiu o Sistema Unificado de Atenção à
Sanidade Agropecuária (Suasa).
Art. 2º Compete ao SIM o cumprimento das normas estabelecidas em
regulamento próprio e, ainda:
I-a inspeção “ante” e “post mortem” dos animais destinados ao abate:
II — as condições de higiene e saúde dos estabelecimentos de abate e
processamento, seus equipamentos e maquinários;
II — a inspeção dos produtos, subprodutos e matérias-primas de origem animal
e vegetal, durante as diferentes fases de industrialização;
IV — a apreciação dos projetos de construção, instalação ou ampliação de
estabelecimentos destinados ao abate de animais e processamento dos produtos de que trata
esta Lei.
Art. 3º A inspeção sanitária dos alimentos de consumo humano de origem
animal e vegetal refere-se ao processo sistemático de acompanhamento, avaliação e
controle sanitário. Compreendido da matéria-prima até a elaboração do produto final e será
de responsabilidade da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente,
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Parágrafo primeiro — A presença do inspetor sanitário nos estabelecimentos é
obrigatória no momento de abate de animais, quando se tratar de abatedouro, para a
inspeção ante e pós morten dos animais e das carcaças.
Parágrafo segundo — Não será necessária a presença permanente do inspetor
nos estabelecimentos, sendo que a inspeção se dará através de visitas rotineiras ou
eventuais dos inspetores, exceto nos momentos de abate de animais, previsto no parágrafo
primeiro deste mesmo artigo.
Parágrafo terceiro — A inspeção sanitária se dará:
I- nos estabelecimentos que recebem, animais, matérias-primas, produtos, sub-
produtos e seus derivados, de origem animal e vegetal para beneficiamento ou
industrialização, com o objetivo de obtenção de alimentos de consumo humano, excluídos
restaurantes, padarias, pizzarias, bares e similares;
II - nas propriedades rurais fornecedoras de matérias-primas de origem animal,
em caráter complementar e com a parceria da defesa sanitária animal, para identificar as
causas de problemas sanitários apurados na matéria-prima e/ou nos produtos no
estabelecimento industrial.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente estabelecerá
parceria e cooperação técnica com municípios, Estado e a União podendo assim, participar
de consórcio de municípios para facilitar o desenvolvimento de atividades relativas à
inspeção sanitária, em consonância ao Suasa.
Parágrafo primeiro — Caberá ao Serviço de Inspeção do Município de
Presidente kennedy-TO a responsabilidade das atividades de inspeção sanitária.
Parágrafo segundo —- Quando da adesão do SIM ao Suasa, os produtos
inspecionados poderão ser comercializados em todo o território nacional.
Art. 5º A fiscalização sanitária refere-se ao controle sanitário dos produtos
alimentícios de origem animal e vegetal após a etapa de elaboração, compreendido na
armazenagem, no transporte, na distribuição, na comercialização até o consumo final, será
de responsabilidade da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, através da
Coordenação de Vigilância Sanitária, incluídos restaurantes, padarias, pizzarias, bares e
similares e se dará em consonância ao estabelecido na Lei nº 8.080/1990.
Art. 6“Todas as ações da inspeção e da fiscalização serão executadas visando
um processo de educação sanitária.
Art. 7ºA inspeção e a fiscalização serão desenvolvidas em sintonia, evitando-
se superposições, paralelismos e duplicidade de inspeção e fiscalização sanitária.
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Art. 8ºÉ vedada a limitação de acesso ao registro sanitário e à comercialização
dos alimentos de consumo humano de origem animal e vegetal em função do caráter
estrutural, incluindo escalas das construções, instalações, máquinas e equipamentos, desde
que asseguradas a higiene, sanidade e inocuidade dos alimentos de consumo humano;
Art. 9º0 estabelecimento pode trabalhar com mais de um tipo de atividade,
devendo, para isso, prever os equipamentos de acordo com a necessidade para tal e, no caso
de empregar a mesma linha de processamento, deverá ser concluída uma atividade para
depois iniciar a outra.
Art. 10 - As embalagens dos alimentos de consumo humano de origem animal
e vegetal deverá obedecer às condições de higiene necessárias à boa conservação do
produto, sem colocar em risco a saúde do consumidor, obedecendo às normas estipuladas
em legislação pertinente.
Parágrafo Primeiro - Quando a granel, os produtos serão expostos ao consumo
acompanhados de folhetos ou cartazes de forma bem visível, contendo informações
previstas no caput deste artigo.
Art. 11 - Os produtos deverão ser transportados e armazenados em condições
adequadas para a preservação de sua sanidade e inocuidade.
Art. 12- A matéria-prima, os animais, os produtos, os sub-produtos e os
insumos deverão seguir padrões de sanidade definidos em regulamento e portarias
específicas.
Art. 13- Os recursos financeiros necessários à implementação da presente Lei
e do Serviço de Inspeção Municipal serão fornecidos pelas verbas alocadas na Secretaria
Municipal de Agricultura e Meio Ambiente constantes no Orçamento do Município.
Art. 14 - Os casos omissos ou de dúvidas que surgirem na execução da
presente Lei, bem como a sua regulamentação, serão resolvidos através de resoluções e
decretos baixados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, ou Secretário de Agricultura
e Meio Ambiente, por delegação.
Art. 15- O Serviço de Inspeção Municipal — SIM tem a normatização quanto
às atividades de inspeção industrial e sanitária dos produtos de que trata esta Lei, bem
como o seu funcionamento definidos em Regulamento, baixado pelo Chefe do Poder
Executivo Municipal, no prazo improrrogável de 120 dias
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Art. 16- O SIM conta com estrutura física e técnica própria, necessária para o
seu efetivo funcionamento.
$1º Até a criação de quadro próprio, os servidores públicos efetivos,
necessários aos trabalhos do SIM, são alocados dos quadros de pessoal do Poder Executivo
Municipal ou da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
$ 2º O quadro de cargos de provimento em comissão, os símbolos e o
quantitativo será estabelecido em Lei Complementar e incorporado ao Quadro de
Funcionários do Município de Presidente kennedy .
Art. 17 “Ato complementar do Chefe do Poder Executivo Municipal dispõe
sobre as normas a que se sujeitam os produtos comestíveis artesanais de que trata a Lei.
Art. 18 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogado as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal Presidente Kennedy, em 15 dias do mês de
Abril de 2013, 42º ano da criação de Presidente Kennedy.
Prefeito Municipal