materia nº 7/2013

DISCUTIDO / APROVADO
EM SESSÃO ORDINÁRIA
Sala das Sessões |
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“Transparência e Justiça Social”
PROJETO DE LEI Nº 007/2013, DE 15 DE ABRIL DE 2013.
Dispõe sobre a alteração de natureza
téchica na enumeração dos capítulos VII e
VIII da lei nº 706/2010 e dá outras
providências
tos (3.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY - TO, no
uso de suas atribuições constitucionais e legais, em especial aos termos do art. 65, IX, XIL e
art. 71, art. 105, I, alínea “e”, “f”, da Lei Orgânica do Município.
Art. 1º O Capitulo II das Disposições Finais da Lei nº 706/2010 de 15 de outubro de 2010,
passam a vigorar com as seguintes alterações:
erecnser casos encaçi ses e TAS FSESTOSESNESCRCaESI Rama aR essas CAPITULO VIII — DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12 — O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar para prover
as despesas decorrentes do cumprimento desta Lei.
Art. 13 — Eventuais saldos positivos apurados em balanço do Fundo Municipal de Saúde serão
transferidos para o exercício financeiro subsequente, a crédito da mesma prorrogação.
Art. 14 — O Fundo Municipal de Saúde terá vigência indeterminada.
Art. 15 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em
CONAÁPIO,sesreass bRO TED RA me remepm
Art. 2º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal Presidente Kennedy, em 15 dias do mês de
Abril de 2013, 42º ano da criação de Presidente Kennedy.
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Prefeito Municipal
Praça Antônio dos Santos Sobrinho, 1242 - Telefone: 63-3467-1160, CEP: 77.745-000 - Presidente Kennedy - TO.
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