materia nº 9/2013

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ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“Transparência e Justiça Social”
EM SESSÃO ORDINÁRIA
P 108 143
Dispõe sobre a criação do Conselho e do
Fundo Municipal do Meio Ambiente e,
adota outras providências.
Sala das Sessõe
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Tocantins, no uso
de suas atribuições legais APROVA eu, Prefeito Municipal, com fundamentos na Lei
Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte lei:
Titulo I
(9 Capítulo I
Do Conselho Municipal do Meio Ambiente
Art. 1º. — Fica criado, no âmbito da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente o
Conselho Municipal de Meio Ambiente de Presidente Kennedy- COMAPEK.
Parágrafo Único —- O COMAPEK é um órgão colegiado, consultivo, de assessoramento ao
Poder Executivo Municipal e deliberativo no âmbito de suas competências, sobre as questões
ambientais propostas nesta e demais leis correlatas do Município.
Capítulo II
Das Competências do Conselho Municipal do Meio Ambiente
Art. 2º. — Ao Conselho Municipal de Meio Ambiente de Presidente Kennedy- COMAPEK
compete:
1 — formular as diretrizes para a política municipal do meio ambiente, inclusive para
atividades prioritárias de ação do município em relação à proteção e conservação do meio
a ambiente;
Il — propor normas legais, procedimentos e ações, visando à defesa, conservação, recuperação
e melhoria da qualidade ambiental do município, observada a legislação federal, estadual e
municipal pertinente;
HI — exercer a ação fiscalizadora de observância às normas contidas na Lei Orgânica
Municipal e na legislação a que se refere o item anterior:
IV — obter e repassar informações e subsídios técnicos relativos ao desenvolvimento
ambiental aos órgãos públicos, entidades públicas e privadas e a comunidade em geral;
V — atuar no sentido da conscientização pública para o desenvolvimento ambiental
promovendo a educação ambiental formal e informal, com ênfase nos problemas do
município;
VI — subsidiar o Ministério Público no exercício de suas competências para a proteção do
meio ambiente previstas na Constituição Federal de 1988:
Praça Antônio dos Santos Sobrinho, 1242 - Telefone: 63-3467-1160, CEP: 7
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VII — solicitar aos órgãos competentes o suporte técnico complementar às ações executivas do
município na área ambiental;
VIII — propor a celebração de convênios, contratos e acordos com entidades públicas e
privadas de pesquisas e de atividades ligadas ao desenvolvimento ambiental;
IX — opinar, previamente, sobre os aspectos ambientais de políticas, planos e programas
governamentais que possam interferir na qualidade ambiental do município;
X — apresentar anualmente proposta orçamentária ao Executivo Municipal, inerente ao seu
funcionamento;
XI — identificar e informar à comunidade e aos órgãos públicos competentes, federal, estadual
e municipal, sobre a existência de áreas degradadas ou ameaçadas de degradação;
XII — opinar sobre a realização de estudo alternativo sobre as possíveis consequências
ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando das entidades envolvidas as
informações necessárias ao exame da matéria, visando a compatibilização do
desenvolvimento econômico com a proteção ambiental;
XIII — acompanhar o controle permanente das atividades degradadoras e poluidoras, de modo
a compatibilizá-las com as normas e padrões ambientais vigentes, denunciando qualquer
alteração que promova impacto ambiental ou desequilíbrio ecológico;
XIV — receber denúncias feitas pela população, diligenciando no sentido de sua apuração
junto aos órgãos federais, estaduais e municipais responsáveis e sugerindo ao Prefeito
Municipal as providências cabíveis:
XV — acionar os órgãos competentes para localizar, reconhecer, mapear e cadastrar os
recursos naturais existentes no Município, para o controle das ações capazes de afetar ou
destruir o meio ambiente;
XVI — opinar nos estudos sobre o uso, ocupação e parcelamento do solo urbano, posturas
municipais, visando à adequação das exigências do meio ambiente, ao desenvolvimento do
município;
XVII — opinar quando solicitado sobre a emissão de alvarás de localização e funcionamento
no âmbito municipal das atividades potencialmente poluidoras e degradadoras;
XVIII — decidir sobre a concessão de licenças ambientais de sua competência e a aplicação de
penalidades, respeitadas as disposições da Art. 2º do COEMA/TO que é órgão superior,
consultivo, normativo e deliberativo, vinculado à Secretaria de Recursos Hídricos e Meio
Ambiente.
XIX — orientar o Poder Executivo Municipal sobre o exercício do poder de polícia
administrativa no que concerne à fiscalização e aos casos de infração à legislação ambiental;
XX — deliberar sobre a realização de Audiências Públicas, quando for o caso, visando à
participação da comunidade nos processos de instalação de atividades potencialmente
poluidoras;
XXI — propor ao Executivo Municipal a instituição de unidades de conservação visando à
proteção de sítios de beleza excepcional, mananciais, patrimônio histórico, artístico,
Praça Antônio dos Santos Sobrinho, 1242 - Telefone: 6:
467-1160, CEP: 77.745-000 - Presidente Kenned)
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arqueológico, paleontológico, espeleológico e áreas representativas de ecossistemas
destinados à realização de pesquisas básicas e aplicadas de ecologia;
XX II — responder a consulta sobre matéria de sua competência;
XXIII — decidir, juntamente com o órgão executivo de meio ambiente, sobre a aplicação dos
recursos provenientes do Fundo Municipal de Meio Ambiente;
XXIV — acompanhar as reuniões das Câmaras Técnicas do COEMA/TO em assuntos de
interesse do Município.
Capítulo III
Da Gestão e composição do Conselho Municipal do Meio Ambiente
Art. 3º. — O suporte financeiro, técnico e administrativo indispensável à instalação e ao
funcionamento do Conselho Municipal de Meio Ambiente de Presidente Kennedy será
prestado diretamente pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente ou órgão a
que o COMAPEK estiver vinculado.
Art. 4º. — O COMAPEK será composto, de forma paritária, por representantes do poder
público e da sociedade civil organizada, a saber:
I- Representantes do Poder Público:
aJum presidente, que é o titular do órgão executivo municipal de meio ambiente;
b)um representante da secretaria de infraestrutura.
c)um representante de órgão da administração pública estadual ou federal que tenha em suas
atribuições a proteção ambiental ou o saneamento básico e que possuam representação no
Município, tais como: Polícia Florestal, Naturatins, ADAPEC ou Ruraltins
II — Representantes da Sociedade Civil:
ajum representante de setores organizados da sociedade, tais como: Associação do Comércio,
da Indústria, Clubes de Serviço, Sindicatos e pessoas comprometidas com a questão
ambiental;
bJum representante de entidade civil criada com o objetivo de defesa dos interesses dos
moradores, com atuação no município;
c) um representante de entidades civis criadas com finalidade de defesa da qualidade do meio
ambiente, com atuação no âmbito do município;
Art. 5º. — Cada membro do Conselho terá um suplente que o substituirá em caso de
impedimento, ou qualquer ausência.
Art. 6º. — A função dos membros do COMAPEK é considerada serviço de relevante valor
social.
Art. 7º. — As sessões do COMAPEK serão públicas e os atos deverão ser amplamente
divulgados.
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Art. 8º. — O mandato dos membros do COMAPEK é de dois anos, permitida uma recondução,
à exceção dos representantes do Executivo Municipal que poderá ser de até oito anos.
Art. 9º. — Os órgãos ou entidades mencionados no Art. 4º poderão substituir o membro efetivo
indicado ou seu suplente, mediante comunicação por escrito dirigida ao Presidente do
COMAPEK.
Art. 10 — O não comparecimento a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05 (cinco) alternadas
durante 12 (doze) meses, implica na exclusão do membro faltoso do COMAPEK.
Art. 11 — O COMAPEK poderá instituir, se necessário, em seu regimento interno, câmaras
técnicas em diversas áreas de interesse e ainda recorrer a técnicos e entidades de notória
especialização em assuntos de interesse ambiental.
Art. 12 — No prazo máximo de sessenta dias após a sua instalação, o COMAPEK elaborará o
seu Regimento Interno, que deverá ser aprovado por decreto do Prefeito Municipal também
no prazo de sessenta dias.
Art. 13 — A instalação do COMAPEK e a composição dos seus membros ocorrerá no prazo
máximo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de publicação desta lei.
TITULO II
Capítulo 1 V
Do Fundo Municipal do Meio Ambiente
Art. 14 - Fica instituído o Fundo Municipal do Meio Ambiente de Presidente Kennedy -
FUMAPEK, com o objetivo de implementar ações destinadas a uma adequada gestão dos
recursos naturais, incluindo a manutenção, melhoria e recuperação da qualidade ambiental, de
forma a garantir um desenvolvimento integrado e sustentável e a elevação da qualidade de
vida da população local.
Art. 15 - Constituirão recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente:
I - dotações orçamentárias a ele destinadas;
IH - créditos adicionais suplementares a ele destinados;
HI - produto de multas impostas por infração à Legislação Ambiental, lavradas pelo
Município ou repassadas pelo Fundo Estadual, Regional e Nacional do Meio Ambiente;
IV - produto de licenças ambientais emitidas pelo Município;
V - doações de pessoas físicas e jurídicas;
VI - doações de entidades nacionais e internacionais;
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VII - recursos oriundos de acordos, contratos, consórcios e convênios;
VIII - preços públicos cobrados por análises de projetos ambientais e/ou dados requeridos
Junto ao cadastro de informações ambientais do Município:
IX - rendimentos obtidos com a aplicação de seu próprio patrimônio;
X - indenizações decorrentes de cobranças judiciais e extrajudiciais de áreas verdes, de
preservação permanente, matas ciliares e das áreas das margens das rodovias municipal,
estadual e federal no âmbito do município, devidas em razão de parcelamento irregular ou
clandestino do solo ou degradação ambiental:
XI - compensação financeira ambiental;
XII - outras receitas eventuais.
8 1.º - As receitas descritas neste artigo, serão depositadas em conta específica do Fundo,
mantida em instituição financeira oficial, instalada no Município.
8 2.º - Os recursos do fundo poderão ser aplicados no mercado de capitais, quando não
estiverem sendo utilizados na consecução de suas finalidades, objetivando o aumento de suas
receitas, cujos resultados serão revertidos a ele.
Capítulo V
Da Administração do Fundo Municipal de Meio Ambiente de Presidente Kennedy
Art. 16- Compete ao Conselho Municipal do Meio Ambiente estabelecer as diretrizes,
prioridades e programas de alocação dos recursos do Fundo, em conformidade com a Política
Municipal do Meio Ambiente, obedecidas às diretrizes Federal e Estadual.
Art. 17 - O Fundo Municipal do Meio Ambiente será administrado pela Secretaria Municipal
de Agricultura e Meio Ambiente ou responsável pela gestão do meio ambiente no Município,
observadas as diretrizes fixadas pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente de Presidente
Kennedy e suas contas submetidas à apreciação do respectivo Conselho.
Capítulo VI
Da Aplicação dos Recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente
Art. 18 - Os recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente de Presidente Kennedy serão
aplicados na execução de projetos e atividades que visem:
1 — custear e financiar as ações de controle, fiscalização e defesa do meio ambiente, exercidas
pelo Poder Público Municipal;
IH — financiar planos, programas, projetos e ações, governamentais ou não-governamentais
que visem:
a) a proteção, recuperação ou estímulo ao uso sustentado dos recursos naturais no Município;
b) o desenvolvimento de pesquisas de interesse ambiental;
C) o treinamento e a capacitação de recursos humanos para a gestão ambiental;
d) o desenvolvimento de projetos de educação e de conscientização ambiental;
o dos Santos S,
obrinho, 1242 - Telefone: 63-3467.
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e) o desenvolvimento e aperfeiçoamento de instrumentos de gestão, planejamento,
administração e controle das ações constantes na Política Municipal do Meio Ambiente;
f) outras atividades, relacionadas à preservação e conservação ambiental, previstas em
resolução do Conselho Municipal do Meio Ambiente de Presidente Kennedy.
Art. 19 - O Conselho Municipal do Meio Ambiente editará resolução estabelecendo os termos
de referência, os documentos obrigatórios, a forma e os procedimentos para apresentação e
aprovação de projetos a serem apoiados pelo Fundo Municipal do Meio Ambiente, assim
como a forma, o conteúdo e a periodicidade dos relatórios financeiros e de atividades que
deverão ser apresentados pelos beneficiários.
Art. 20 - Não poderão ser financiados pelo Fundo Municipal do Meio Ambiente, projetos
incompatíveis com a Política Municipal do Meio Ambiente, assim como com quaisquer
normas e/ou critérios de preservação e proteção ambiental, presentes nas Legislações Federal,
Estadual ou Municipal vigentes.
Capítulo VII
Disposições Gerais
Art. 21 - As disposições pertinentes ao Fundo Municipal do Meio Ambiente, não enfocadas
nesta Lei, serão regulamentadas por decreto do Poder Executivo, após deliberação do
Conselho Municipal do Meio Ambiente.
Art. 22 — As despesas com a execução da presente Lei correrão pelas verbas próprias
consignadas no orçamento da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
Art. 23 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal Presidente Kennedy, em 02 dias do mês de agosto de 2013,
42º ano da criação de Presidente Kennedy.
Prefeito Municipal
Praça Antônio dos Santos Sobrinho, 1242 - Telefone: 63-3467-1160, CEP: 77.745-000 - Presidente Kennedy - TO.
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