materia nº 11/2013

NES eae ZM
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“Transparência e Justiça Social”
PROJETO DE LEINº 011, DE 02 DE AGOSTO DE 2013.
DISCUTIDO / APROVADO
EM SESSÃO ORDINÁRIA
Cria a Lei Orgânica Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional de Presidente Kennedy -LOSAN-PKE, com
Sala das Sessde! Ot 108 (12 vistas em assegurar o direito humano à alimentação
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adequada e adota outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Tocantins, no uso
de suas atribuições legais APROVA eu, PREFEITO MUNICIPAL, com fundamentos na Lei
Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte lei:
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - A Lei Orgânica Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Presidente
Kennedy-LOSAN-PKE estabelece as definições, princípios, diretrizes, objetivos e
composição do Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Presidente
Kennedy -SISAN-PKE.
Art. 2º - A alimentação adequada é direito fundamental do ser humano, inerente à dignidade
da pessoa humana e indispensável à realização dos direitos consagrados na Constituição
Federal, devendo o poder público adotar as políticas e ações que se façam necessárias para
promover e garantir a segurança alimentar e nutricional da população kennediense.
$ 1º - A adoção dessas políticas e ações deverá levar em conta as dimensões ambientais,
culturais, econômicas, regionais e sociais.
$ 2º - É dever do poder público municipal respeitar, proteger, promover, prover, informar,
monitorar, fiscalizar e avaliar a realização do direito humano à alimentação adequada e
garantir os mecanismos para sua exigibilidade.
Art. 3º - A segurança alimentar e nutricional consiste na realização do direito de todos ao
acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem
comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base práticas alimentares
promotoras de saúde que respeitem a diversidade cultural e que sejam ambiental, cultural,
econômica e socialmente sustentáveis.
Art. 4º - A segurança alimentar e nutricional abrange:
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I. a ampliação das condições de acesso aos alimentos por meio da produção, em especial da
agricultura tradicional e familiar, do processamento, da industrialização, da comercialização,
incluindo-se os acordos nacionais e internacionais, do abastecimento e da distribuição dos
alimentos, incluindo-se a água, bem como da geração de emprego e da redistribuição da
renda;
II. a conservação da biodiversidade e a utilização sustentável dos recursos naturais;
III . a promoção da saúde, da nutrição e da alimentação da população, incluindo-se grupos
populacionais específicos e populações em situação de risco e vulnerabilidade social;
IV. a garantia da qualidade biológica, sanitária, nutricional e tecnológica dos alimentos, bem
como seu aproveitamento, estimulando práticas alimentares e estilos de vida saudáveis que
respeitem a diversidade étnica e racial e cultural da população:
V. a produção de conhecimento e o acesso à informação quanto a produção, manipulação e
consumo de alimentos ;
VI. a implementação de políticas públicas e estratégias sustentáveis e participativas de
produção, comercialização e consumo de alimentos, respeitando-se as múltiplas
características culturais do estado e dos municípios.
VII garantir o atendimento contínuo dos programas e ações de SAN no município visando o
atendimento integral aos programas sociais.
Art. 5º - A consecução do direito humano à alimentação adequada e da segurança alimentar e
nutricional requer o respeito à autonomia, que confere ao município a primazia de suas
decisões sobre a produção distribuição e o consumo de alimentos.
Art. 6º - O Município de Presidente Kennedy deve responsabilizar-se na promoção de
cooperação técnica com o estado, o governo federal, outros países, instituições nacional e
estrangeira, contribuindo assim para a realização do direito humano à alimentação adequada.
CAPÍTULO II
DO SISTEMA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
Art. 7º - A consecução do direito humano à alimentação adequada e da segurança alimentar e
nutricional da população far-se-á por meio do SISAN-PKE, integrado por um conjunto de
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órgãos e entidades, em consonância com o Sistema Nacional e Estadual de Segurança
Alimentar e Nutricional.
$ 1º - A participação no SISAN-PKE de que trata este artigo deverá obedecer aos princípios e
diretrizes do Sistema e será definida a partir de critérios estabelecidos pelo Conselho
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Presidente Kennedy- COMSEA-PKE
8 2º - Os órgãos responsáveis pela definição dos critérios de que trata o $ lo deste artigo
poderão estabelecer requisitos distintos e específicos para os setores público e privado.
8 3º - Os órgãos e entidades públicos ou privados que integram o SISAN-PKE o farão em
caráter interdependente, assegurada à autonomia dos seus processos decisórios.
$ 4º - E dever do poder público não exclui a responsabilidade das entidades da sociedade civil
integrantes do SISAN-PKE.
CAPÍTULO II
DOS PRINCIPIOS E DIRETRIZES
Art. 8º - O SISAN-PKE reger-se-á pelos seguintes princípios:
I. universalidade e equidade no acesso à alimentação adequada e saudável;
II. preservação da autonomia e respeito à dignidade e dos direitos fundamentais;
HI . participação social na formulação, execução, acompanhamento, monitoramento e
fiscalização das políticas e dos planos de segurança alimentar e nutricional; e
IV. transparência dos programas, das ações, dos recursos públicos e privados e dos critérios
para sua concessão.
Art. 9º - O SISAN-PKE tem como base as seguintes diretrizes:
I. promoção da intersetorialidade das políticas, programas e ações governamentais e não-
governamentais;
Il. descentralização das ações e articulação, em regime de colaboração, entre as esferas de
governo e da sociedade civil;
HI . monitoramento da situação alimentar e nutricional, visando subsidiar o ciclo de gestão
das políticas para a área nas diferentes esferas de governo; bem como das propostas, projetos,
programas e ações aprovados pelo COMSEA-PKE;
IV. conjugação de medidas diretas e imediatas de garantia do acesso à alimentação adequada,
com ações que ampliem a capacidade de subsistência autônoma da população kennediense;
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V. articulação entre orçamento e gestão das políticas públicas de segurança alimentar e
nutricional; e
VI. estímulo ao desenvolvimento de pesquisas e à capacitação de recursos humanos na área
de segurança alimentar e nutricional.
Art. 10 - O SISAN-PKE tem por objetivos formular e implementar políticas e planos de
segurança alimentar e nutricional, estimular a integração dos esforços entre governo e
sociedade civil, bem como promover o acompanhamento, o monitoramento e a avaliação da
segurança alimentar e nutricional no Município de Presidente Kennedy.
CAPÍTULO IV
INTEGRANTES DO SISTEMA MUNICIPAL
Art. 11 - Integram o SISAN-PKE:
1. a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Presidente Kennedy,
instância responsável pela indicação ao COMSEA-PKE, das diretrizes e prioridades da
Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar, bem como pela avaliação do SISAN-
PKE;
Il. o COMSEA-PKE, órgão de deliberação, assessoramento, fiscalizador e consultivo das
políticas públicas municipais de Segurança Alimentar e Nutricional de Presidente Kennedy
vinculado a Secretaria Municipal de Assistência Social, responsável pelas seguintes
atribuições:
HI . a Câmara Intersecretarias de Segurança Alimentar e Nutricional de Presidente Kennedy—
CAISAN-PKE, integrada pelas seguintes secretarias municipais: Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Assistência Social (Semas), Secretaria Municipal da Agricultura e Meio
Ambiente (Semae), Secretaria Municipal da Educação (Semed), Secretaria da Saúde de
Presidente Kennedy (Semus), Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Gestão
(Sead), e Gabinete do Prefeito, com as seguintes atribuições, dentre outras:
a) elaborar, a partir das diretrizes emanadas do COMSEA-PKE, a Política e o Plano
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, indicando diretrizes, metas, fontes de
recursos e instrumentos de acompanhamento, monitoramento e avaliação de sua
implementação;
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b) coordenar a execução da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional;
c) articular as políticas e planos de suas congêneres, instituições públicas e privadas com ou
sem fins lucrativos;
IV. os órgãos e entidades de segurança alimentar e nutricional do município, do Estado e da
União.
V. as instituições privadas municipais, com ou sem fins lucrativos, que manifestem interesse
na adesão e que respeitem os critérios, princípios e diretrizes do SISAN-PKE.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art.12 - Ficam mantidas as atuais designações dos membros do COMSEA-PKE com seus
respectivos mandatos.
Parágrafo único - O COMSEA-PKE deverá, no prazo do mandato de seus atuais membros,
definir a realização da próxima Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional,
a composição dos delegados, bem como os procedimentos para sua indicação.
Art. 13 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeito Municipal Presidente Kennedy, aos 02 dias do mês de agosto de 2013, 42º ano da
criação de Presidente Kennedy.
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TON FRANCISCO DA SILVA
Prefeito Municipal