materia nº 12/2013

ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“Transparência e Justiça Social”
OJETO DE LEI Nº 012/2013, DE 23DE JULHO DE 2013.
DISCUTIDO / APROVADO
EM SESSÃO ORDINÁRIA Dispõe sobre a alteração Lei nº 485/2001, de
criação do Conselho de Alimentação
Escolar-CAE e adota outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Tocantins, no uso
de suas atribuições legais APROVA eu, PREFEITO MUNICIPAL, com fundamentos na Lei
Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte lei:
O Art. 1º O Artigo 2º da Lei nº 485/2001 de 05 de abril de 2001, passam a vigorar com as
seguintes redaçã
Art. 2º — O Conselho Municipal de Alimentação Escolar é composto de 07 (sete)
membros titulares e 07(sete) membros suplentes, sendo:
1-0] representante do Poder Executivo, indicado pelo Chefe do Poder Executivo;
II - 02 representantes dos professores/alunos e/ou outros trabalhadores da Educação
sendo necessariamente, um professor, eleitos em Assembleia Especifica para esta
finalidade;
HI - 02 representantes dos pais de alunos, eleitos em Assembleia Especifica para esta
finalidade;
IV - 02 representantes da sociedade civil, sendo eleitos em Assembleia Especifica para
esta finalidade.
8 1º - o CAE terá 1 (um) Presidente e 1 (um) Vice-Presidente, eleitos entre os
membros titulares, por, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos conselheiros titulares, em
sessão plenária especialmente voltada para este fim, com o mandato coincidente com o
do Conselho, podendo ser reeleitos uma única vez;
$ 2º - o Presidente e/ou o Vice-Presidente poderá(ão) ser destituído(s), em
conformidade ao disposto no Regimento Interno do CAE, sendo imediatamente
eleito(s) outro(s) membro(s) para completar o período restante do respectivo mandato;
$ 3º - a escolha do Presidente e do Vice-Presidente somente deverá recair entre os
representantes previstos nos incisos II, II e IV, deste artigo.
$ 4º. Após a nomeação dos membros do CAE, as substituições dar-se-ão somente nos
seguintes casos:
I - mediante renúncia expressa do conselheiro;
II - por deliberação do segmento representado;
, CEP: 77.745-000 - Presidente Kenned;
o, 1242 - Telefone: 63-3467-11
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III - pelo não comparecimento às sessões do CAE, observada a presença mínima
estabelecida no Regimento Interno;
IV - pelo descumprimento das disposições previstas no Regimento Interno de cada
Conselho, desde que aprovada em reunião convocada para discutir esta pauta
específica.
$ 5º. Nas hipóteses previstas no parágrafo anterior, a cópia do correspondente termo de
renúncia ou da ata da sessão plenária do CAE ou ainda da reunião do segmento, em
que se deliberou pela substituição do membro, deverá ser encaminhada ao FNDE pelas
Entidades Executoras.
$ 6º Nas situações previstas no $ 11, o segmento representado indicará novo membro
para preenchimento do cargo, mantida a exigência de nomeação por decreto ou
portaria emanado do poder competente, conforme incisos I, II, Ill e IV deste artigo.
$ 7º. No caso de substituição de conselheiro do CAE, na forma do $ 12, o período do
seu
mandato será para completar o tempo restante daquele que foi substituído.
Art. 2º - O Artigo 5º da Lei nº 485/2001 de 05 de abril de 2001, passam a vigorar com as
seguintes redação:. o
Art. 5º - São atribuições do CAE:
I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento do disposto nos Arts. 2º e 3º da Resolução
nº 38 do FNDE;
II - acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos destinados à alimentação escolar;
HI - zelar pela qualidade dos alimentos, em especial quanto às condições higiênicas,
bem como à aceitabilidade dos cardápios oferecidos; e
IV - receber o Relatório Anual de Gestão do PNAE (anexo IX), conforme art. 34 e
emitir parecer conclusivo acerca da aprovação ou não da execução do Programa.
$ 1º - O CAE poderá desenvolver suas atribuições em regime de cooperação com os
Conselhos de Segurança Alimentar e Nutricional estaduais e municipais e demais
conselhos afins, e deverão observar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional
de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA.
8 2º - Compete, ainda, ao Conselho de Alimentação Escolar:
I —- comunicar ao FNDE, aos Tribunais de Contas, à Controladoria-Geral da União, ao
Ministério Público e aos demais órgãos de controle qualquer irregularidade
identificada na execução do PNAE, inclusive em relação ao apoio para funcionamento
do CAE, sob pena de responsabilidade solidária de seus membros;
IH — fornecer informações e apresentar relatórios acerca do acompanhamento da
execução do PNAE, sempre que solicitado;
HI - realizar reunião específica para apreciação da prestação de contas com a
participação de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos conselheiros titulares;
Praça Antônio dos Santos Sobrinho, 1242 - Telefone: 63-3467-1160, CEP: 77.745-000 - Presidente Kennedy - TO.
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IV - elaborar o Regimento Interno, observando o disposto nas Resoluções pertinentes
do FNDE.
$ 3º - A aprovação ou as modificações no Regimento Interno do CAE somente
poderão ocorrer pelo voto de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos conselheiros titulares.
Art. 3º - É acrescido o Paragrafo Único ao Artigo 6º da Lei nº 485/2001 de 05 de abril de
2001, com a seguinte redação:
Paragrafo Único: O Município de Presidente Kennedy deve:
I - garantir ao CAE, como órgão deliberativo, de fiscalização e de assessoramento, a
infraestrutura necessária à plena execução das atividades de sua competência, tais
como:
a) local apropriado com condições adequadas para as reuniões do Conselho;
b) disponibilidade de equipamento de informática;
€) transporte para deslocamento dos membros aos locais relativos ao exercício de sua
competência, inclusive, para as reuniões ordinárias e extraordinárias do CAE: e
d) disponibilidade de recursos humanos necessários às atividades de apoio, com vistas
a desenvolver as atividades com competência e efetividade:
Il - fornecer ao CAE, sempre que solicitado, todos os documentos e informações
referentes à execução do PNAE em todas as etapas, tais como: editais de licitação,
extratos bancários, cardápios, notas fiscais de compras e demais documentos
necessários ao desempenho das atividades de sua competência.
Art. 4º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal Presidente Kennedy, em 15 dias do mês de
Abril de 2013, 42º ano da criação de Presidente Kennedy.
Prefeito Municipal
Praça Antônio dos Santos Sobrinho, 1242 - T:
elefone: 63-3467-1160, CEP: 77.745-000 - Presid
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