materia nº 13/2013

es
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“Transparência e Justiça Social”
PROJETO DE LEI Nº 013/2013, DE 15 DE ABRIL DE 2013.
ocre
DISCUTIDO | APROVADO
EM SESSÃO ORDINÁRIA
os 08 198 112
Autoriza o poder executivo de Presidente
Kennedy a apoiar financeiramente o Festejo e a
Cavalgada Nossa Senhora Aparecida.
Sala das Ses
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Tocantins, no uso
de suas atribuições legais APROVA eu, PREFEITO MUNICIPAL, com fundamentos na Lei
Fem Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a apoiar financeiramente a
realização do Festejo e da Cavalgada de Nossa Senhora Aparecida, no valor máximo de R$
50.000,00 (Cinquenta Mil Reais).
Art. 2º - Os recursos destinados à realização do Festejo e da Cavalgada de Nossa Senhora
Aparecida no ano de 2013, ocorrerão por conta de dotação orçamentária própria dos recursos
do município de Presidente Kennedy.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal Presidente Kennedy, em 15 dias do mês de Abril de 2013, 42º
ano da criação de Presidente Kennedy.
PER EA (DR A
Prefeito Municipal
42 - Telefone: 63-
Praça Antônio dos Santos Sobrinho, 12 3467-1160, CEP: 77.745-000 - Presidente Kennedy - TO.
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