materia nº 14/2013

S
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“Transparência e Justiça Social”
DISCUTIDO / APROVADO P
EM SESSÃO ORDINÁRIA PROJETO DE LEI Nº 014/2013, DE 02 AGOSTO DE 2013.
Sala das Sessões 041/ 08/ 4.
Cria o Fundo Municipal Sobre
Drogas de Presidente Kennedy e
dá outras Providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Tocantins, no uso
de suas atribuições legais APROVA eu, PREFEITO MUNICIPAL, com fundamentos na Lei
Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal sobre Drogas de Presidente Kennedy- Estado do
Tocantins - COMAD-PKE, instrumento de captação e aplicação de recurso, que se destinará
) ao atendimento das despesas provenientes das ações de controle, combate, prevenção e
tratamento relacionados ao uso de drogas.
Art.2º Constituirão receitas do Fundo Municipal Sobre Drogas de Presidente Kennedy-TO:
[ — recursos, auxílios e subvenções oriundos de outras esferas de governo específicos para tal
fim;
II — dotações orçamentários do Município e recursos adicionais que a lei estabelecer no
transcorrer de cada exercício;
III — doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de entidades nacionais e
internacionais, organizações governamentais e não governamentais;
IV - receitas de aplicações financeiras de recursos do fundo, realizadas na forma da lei;
V — doações em espécies feitas diretamente ao fundo;
VI — outras receitas que venha a ser legalmente instituídas.
$ 1º - As receitas previstas neste artigo serão automaticamente transferidas para a conta do
Fundo Municipal sobre drogas, tão logo sejam realizadas.
N D) $ 2º - Os recursos que compõem o Fundo serão depositado em instituições financeiras
k oficiais, em conta especial sob a denominação — Fundo Municipal Sobre Drogas de Presidente
Kennedy-TO.
Art. 3º O Fundo Municipal Sobre Drogas de Presidente Kennedy-TO será gerido pela
Secretaria Municipal de Assistência Social, sob orientação e controle do Conselho Municipal
Sobre Drogas de Presidente Kennedy- COMAD-PKE.
Parágrafo único: O orçamento do Fundo Municipal Sobre Drogas de Presidente Kennedy-
TO, integrará o orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social, observando-se na
sua elaboração e na sua execução, os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.
Art. 4º Os recursos do Fundo Municipal Sobre Drogas de Presidente Kennedy-TO, serão
aplicados em:
Praça An Santos Sobrinho, 1242 - Telefo:
467-1160, CEP: 77.745-000 - Presidente Kennedy - TO.
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ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“Transparência e Justiça Social”
I — financiamento total ou parcial de programas, projetos e ações desenvolvidas visando a
prevenção ao uso de drogas e entorpecentes;
Il — pagamento pela prestação de serviços a entidade conveniadas de direito público e privado
para execução de programas e projetos específicos na área;
III — aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao
desenvolvimento dos programas;
IV — educação preventiva (campanhas de mobilização social, junto ás escolas, centros
comunitários e outros segmentos);
V — desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na
área específica;
VI — pesquisas (levantamentos epidemiológicos da população em geral ou populações
específicas, na área de drogas):
VII — publicações (elaboração de livros, cartilhas, folders, vídeos educativos, peças teatrais).
Art.5º As transferências de recursos para organizações governamentais e não governamentais
de assistência, prevenção e tratamento de dependentes químicos, se processarão mediante
convênios, contratos, acordos, ajuste e/ou similares, obedecendo a legislação vigente sobre a
matéria e de conformidade com os programas, projetos e serviços aprovados pelo Conselho
Municipal Sobre Drogas de Presidente Kennedy.
Art.6º As contas e os relatórios do órgão gestor do Fundo Municipal Sobre Drogas de
Presidente Kennedy-TO, serão submetidas às apreciação do Conselho Municipal Sobre
Drogas.
Art. 7º Esta Lei poderá ser regulamentada, no que couber, através de Decreto do Poder
Executivo.
Art. 8ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal Presidente Kennedy, em 15 dias do mês de Abril de 2013, 42º
ano da criação de Presidente Kennedy.
Prefeito Municipal
- TO.
: 63-3467-1160, CEP: 77.745-000 - Presidente Kenned;
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