materia nº 15/2013

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y
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ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“Transparência e Justiça Social”
PROJETO DE LEI Nº 015/2013, DE 20 DE SETEMBRO DE 2013.
DISCUTIDO / APROVADO
EM SESSÃO ORDINÁRIA
Sala das Sessões .2 (,/ 'og/ 13.
Sal
/
SA Presidente
Institui o “Dia do Evangélico” no Município de
Presidente Kennedy Estado do Tocantins a ser
comemorado no dia 30 de novembro de cada ano.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Tocantins, no uso
de suas atribuições legais APROVA eu, PREFEITO MUNICIPAL, com fundamentos na Lei
Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Presidente Kennedy, o dia 30 de
novembro de cada ano o “Dia do Evangélico”, em conformidade com o Art. 1º da Lei Federal
nº 12.328/2010, de 15 de setembro de 2010.
Art. 2º - O “Dia do Evangélico” deverá constar no Calendário Oficial do Município.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal Presidente Kennedy, em 20 dias do mês de setembro de 2013,
42º ano da criação de Presidente Kennedy.
Prefeito Municipal
Praça Antônio dos Santos Sobrinho, 1242 - Telefone: 63-3467-1160, CEP: 77.745-000 - Presidente Kennedy - TO.
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