materia nº 17/2013

DISCUTIDO / APROVAD
Sala das Sg
o)
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“Transparência e Justiça Social”
TO DE LEI Nº 017/2013, DE 20 DE SETEMBRO DE 2013.
EM SESSÃO ORDINÁRIA Cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento
=
ssões “G/ 99/13 Rural Sustentável do Município de Presidente
Kennedy-CMDRS-PKE - Estado do Tocantins e
adota outras providências.
T7 Presidente
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Tocantins, no uso
de suas atribuições legais APROVA eu, PREFEITO MUNICIPAL, com fundamentos na Lei
Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável de
Presidente Kennedy — CMDRS-PKE, órgão deliberativo e de assessoramento ao Poder
Executivo Municipal para fortalecer a Política Municipal de Desenvolvimento Rural
Sustentável do Município de Presidente Kennedy- TO.
Art. 2º - Ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável CMDRS-PKE
compete:
I- participar na construção do processo de desenvolvimento rural sustentável do município de
Presidente Kennedy - TO, assegurando à efetiva e legítima participação das comunidades
rurais na discussão e elaboração do Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável -
PMDRS, de forma a garantir o atendimento das necessidades dos agricultores familiares, que
seja economicamente viável, politicamente correto, socialmente justo e ambientalmente
sustentável, contemplando ações:
a) de apoio e fomento à produção e comercialização de produtos da agricultura familiar e da
reforma agrária;
b) à regularidade da oferta, da distribuição e do consumo de alimentos no município, e à
organização dos agricultores familiares, buscando sua promoção social, à geração de
ocupações produtivas e à elevação da renda;
II — acompanhar e avaliar, de forma efetiva e permanente, a execução das ações previstas no
Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável do município de Presidente
Kennedy-TO;
WI — articular as atividades desenvolvidas pelo Poder Executivo, órgãos, entidades públicas e
privadas, de forma que suas ações privilegiem o desenvolvimento rural sustentável do
Município de Presidente Kennedy-TO;
Praça Antônio dos Santos Sobrinho, 1242 - Telefone: 63-3467-1160, CEP: 77.745-000 - Presidente Kennedy - TO.
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IV - propor aos poderes Executivo e Legislativo, bem como aos órgãos, entidades públicas e
privadas que atuam no município, políticas públicas e ações que contribuam para o aumento
da produção agropecuária e para a geração de ocupações produtivas e renda no meio rural;
V - formular e sugerir políticas públicas e diretrizes junto aos poderes Executivo e
Legislativo municipal para garantir ações de apoio:
a) à produção, ao fomento agropecuário, à regularidade da produção, distribuição e consumo
de alimentos que garantam a segurança alimentar e nutricional no município;
b) à preservação e recuperação do meio ambiente;
c) à organização dos agricultores familiares, buscando a sua promoção social;
VI — articular com outros conselhos, órgãos e instituições que realizam ações que tenham
como objetivo a consolidação da cidadania no meio rural;
VI - articular com o CMDRS"s dos municípios vizinhos visando à construção de planos
regionais de desenvolvimento rural sustentável;
VIII — articular com os organismos públicos estadual e federal a compatibilização entre as
políticas municipais, regionais e as políticas estadual e federal voltadas para o
desenvolvimento rural sustentável;
IX - articular para a inclusão dos objetivos e ações do plano municipal de desenvolvimento
rural sustentável no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e no
Orçamento Municipal (LOA);
X - identificar e quantificar as necessidades de crédito rural para financiar os projetos da
Agricultura Familiar do município de Presidente Kennedy-TO, para, junto com o CEDRS e
outras parcerias, buscar o atendimento dessas necessidades;
XI - articular com as unidades administrativas dos agentes financeiros com vistas a solucionar
dificuldades identificadas e quantificadas, em nível municipal, para concessão de
financiamentos aos empreendimentos rurais da Agricultura Familiar;
XII — articular com o CEDRS para que este apoie a execução dos projetos que compõem o
Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável;
XIII — identificar e quantificar as demandas de qualificação profissional na área de
abrangência municipal, com ênfase no Plano Estadual de Qualificação Profissional;
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XIV — promover ações que revitalizem a cultural local;
XV — propor políticas públicas municipais na perspectiva do Desenvolvimento Rural
Sustentável e da conquista da plena cidadania no espaço rural,
XVII - contribuir para redução das desigualdades de gênero, geração e etnia, estimulando a
participação de mulheres, jovens e descendentes de outras raças no CMDRS-PKE;
XVIII — promover a criação e/ou o fortalecimento das associações comunitárias rurais, e a sua
participação no CMDRS-PKE;
XIX — identificar e quantificar as necessidades de assistência técnica para os agricultores
familiares;
XX — atuar, permanentemente, em caráter geral, com Foro de discussão e encaminhamento de
políticas públicas destinadas ao fortalecimento da agricultura familiar e ao desenvolvimento
rural sustentável do município de Presidente Kennedy-TO;
XXI — exercer todas as competências e atribuições que lhe forem cometidas.
Art. 3º Para os efeitos desta lei considera-se agricultor familiar e empreendedor familiar rural
aquele que pratica atividades no meio rural, atendendo simultaneamente, aos seguintes
requisitos:
1 - não detenha, a qualquer título, área maior do que (4) quatro módulos fiscais;
II - utilize predominantemente mão-de-obra da própria família nas atividades econômicas do
seu estabelecimento ou empreendimento;
HI - tenha renda familiar originada, predominantemente, de atividades econômicas vinculadas
ao próprio estabelecimento ou empreendimento;
IV - dirija seu estabelecimento ou empreendimento com sua família;
V - resida no próprio estabelecimento ou em suas proximidades.
Parágrafo Único. São também beneficiários desta Lei:
I — Silvicultores que atendam simultaneamente a todos estes requisitos, cultivem florestas
nativas ou exóticas e que promovam o manejo sustentável daqueles ambientes;
IH — Aquicultura que atendam simultaneamente a todos estes requisitos e não explorem
aquífero com lâmina d”água maior do que dois hectares;
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HI — Extrativistas que atendam simultaneamente os requisitos previstos nos incisos II, III, IV
e V do caput deste artigo e exerçam atividade artesanal no meio rural, excluídos garimpeiros e
faiscadores;
IV — Pescadores que atendam simultaneamente os requisitos previstos nos incisos I, II, II e
IV do caput deste artigo e exerçam a atividade pesqueira artesanalmente.
V - agricultores familiares na condição de posseiros, arrendatários, parceiros ou assentados da
Reforma Agrária;
Art. 4º O CMDRS-PKE tem foro e sede no Município de Presidente Kennedy-TO
Art. 5º O mandato dos membros do CMDRS-PKE será de 2 (dois) anos, podendo ser
prorrogado por igual período, e o seu exercício será sem ônus para os cofres públicos, sendo
considerado serviço relevante ao município.
Art. 6º Integram o CMDRS-PKE:
1 — Instituições do poder público e da sociedade civil vinculada ao desenvolvimento rural
sustentável;
II — entidades representativas dos agricultores familiares, de outros empreendedores rurais
familiares e de trabalhadores assalariados rurais, tanto do setor agropecuário quanto dos
setores de serviços e industrial;
Art. 7º. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável será composto por 03
(três) representantes de Orgão do Poder Público e 04 (quatro) Entidades da Sociedade Civil e
seu respectivo duplente:
I - Entidades representantes do poder publico:
a. Gabinete do Prefeito Municipal de Presidente Kennedy-TO;
b. Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
c. Escritório Local da RURALTINS ou ADAPEC;
II- - Os representantes da sociedade civil organizada ou em processo de organização serão
escolhidos conforme critérios de indicação estabelecidos pela Conferência Estadual e
Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável.
Parágrafo Primeiro — Exclusivamente para a primeira composição do CMDRS-PKE, serão
convidadas as entidades da sociedade civil para uma plenária de eleição destas entidades.
Parágrafo Segundo - O CMDRS-PKE aprovará o seu Regimento Interno, que disporá, sobre
suas atribuições, e criará a sua Câmara Técnica Municipal, com membros indicados pelas
entidades que compõem o CMDRS-PKE e/ou entidades e autoridades da área.
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Parágrafo Terceiro: Deverá haver no mínimo 51% (cinquenta e um por cento) dos
representantes dos agricultores familiares.
Parágrafo Quarto - Os Conselheiros Titulares e Suplentes devem ser indicados formalmente,
em documento escrito, pelas organizações, grupos e entidades que representam:
a. para conselheiros e suplentes indicados por órgãos e entidades públicas, a indicação
deverá ser feita em papel timbrado e assinado pelo responsável pelo órgão;
b. para conselheiros e suplentes indicados pelas entidades constituídas, a indicação
deverá ser feita em reunião específica para este fim e deverá ser lavrada a respectiva ata,
assinada pelos presentes;
c. para conselheiros e suplentes indicados por comunidades ou bairros rurais onde não
haja associação constituída, a escolha deverá ser feita em reunião específica para este fim e a
indicação deverá ser assinada por todos os presentes;
Parágrafo Quinto - As indicações serão encaminhadas ao Prefeito Municipal de Presidente
Kennedy - TO para publicação através de Decreto Municipal.
Parágrafo Sexto - A função de Conselheiro do CMDRS-PKE, considerada de interesse
público relevante, será exercida gratuitamente.
Parágrafo Sétimo - Cada instituição ou organismo integrante do CMDRS-PKE indicará, por
escrito, um representante titular e um suplente, com mandato de dois anos, podendo ser
reconduzidos por igual período.
Art 8º O CMDRS-PKE terá uma Diretoria constituída por um Presidente, um Vice-
Presidente e um Secretário.
$ 1º. Os Conselheiros elegerão o Presidente, Vice-Presidente e o Secretário, para o exercício
seguinte, na última reunião ordinária do ano civil.
$ 2º. A duração dos mandatos do Presidente, Vice-Presidente e do Secretário será de um ano,
permitida a sua reeleição por mais um período consecutivo.
Art 9º A Câmara Técnica Municipal é órgão auxiliar, responsável pela análise prévia das
matérias a serem deliberadas pelo CMDRS-PKE.
$ 1º. A Câmara Técnica também será responsável pelo acompanhamento e supervisão dos
recursos do PRONAF - Reforma Agrária (Grupo “A”), aplicados no município de Presidente
kennedy-TO, juntamente com os órgãos competentes pela política da Agricultura Familiar;
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$ 2º. Quaisquer irregularidades que a Câmara Técnica Municipal observar na aplicação dos
recursos deverão ser prontamente comunicado ao CMDRS-PKE, que deverá ser encaminhada
ao CEDRS e ao INCRA/TO.,
Art. 10º. O CMDRS-PKE poderá criar comitês, comissões, grupos de trabalho ou designar
Conselheiros para realizar estudos, resolver problemas específicos, promover eventos ou dar
pareceres.
Art. 11. Sempre que houver necessidade, o CMDRS-PKE poderá convidar pessoas, técnicos,
líderes ou dirigentes para participar de reuniões, com direito à voz.
Art. 12. A ausência não justificada, por 3 (três) reuniões consecutivas ou 4 (quatro)
intercaladas, no período de um ano, implicará na exclusão automática do Conselheiro.
Art. 13. O CMDRS-PKE poderá substituir toda a Diretoria ou qualquer membro desta que não
cumprir ou transgredir dispositivos desta Lei ou do Regimento Interno mediante o voto de
dois terços dos Conselheiros.
Art. 14. O CMDRS-PKE elaborará, num prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data da
publicação desta Lei, o seu Regimento Interno, o qual será homologado pelo Prefeito
Municipal.
Art. 15. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogam-se as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal Presidente Kennedy, em 15 dias do mês de Abril de 2013, 42º
ano da criação de Presidente Kennedy.
fuga dd NUMA
Prefeito Municipal
Praça Antônio dos Santos Sobrinho, 1242 - Telefone: 63-3467-1160, CEP: 77.745-000 - Presidente Kennedy - TO.
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