materia nº 18/2013

DISCUTIDO / APROVADO
EM SESSÃO ORDINÁRIA
Sala das Sessões (3/10/13
ESTADO DO TOCANTINS idente
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“Transparência e Justiça Social”
PROJETO DE LEI Nº 018/2013, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013.
Cria no âmbito do Município de
Presidente Kennedy-TO "O Programa da
Agenda 21" e adota outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Tocantins, no uso
de suas atribuições legais APROVA eu, PREFEITO MUNICIPAL, com fundamentos na Lei
Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criado no Município de Presidente Kennedy-TO o "Programa da Agenda 21"
com a finalidade de normatizar, facilitar e integrar as ações necessárias ao planejamento
sócio-econômico-ambiental participativo.
Art. 2º - Para a execução do "Programa da Agenda 21", o Governo Municipal instituirá o
"Fórum 21", cujo estatuto e regimento, criando, inclusive, o Grupo Executivo, serão definidos
em Decreto.
$ 1º - O "Fórum 21" será paritário entre os membros do Governo Municipal e da sociedade
civil. Composto por 16(dezesseis) representantes e respectivos suplentes, assim distribuídos:
a) 0l(um) representante titular e 01(um) suplente do Gabinete do Prefeito Municipal e de
cada Secretaria Municipal, a saber: Gabinete do Prefeito e Secretarias Municipal: de Meio
Agricultura e Ambiente, de Saúde, da Administração Planejamento e Gestão, de
Infraestrutura, de Finanças, de Assistência Social e de Educação.
b) 01 (um) representante titular e 01(um) suplente, ambos da sociedade civil, de cada
Conselho Municipal, a saber: de Meio Ambiente, de Saúde, de Assistência Social, do
Direito da Criança e Adolescente e de Desenvolvimento Rural Sustentável.
c) 03 representantes titulares e 03 (três) suplentes de entidades legais de representação da
sociedade civil existente há mais de dois anos, com comprovação por estatuto ou contrato
social e ata da última eleição de diretoria registrada em Cartório e CNPJ atualizado, neste
caso se a instituição não necessitar eleger diretoria, eleitos em reunião específica e
amplamente divulgada para tal fim.
$ 2º - Os representantes da sociedade civil organizada ou em processo de organização serão
escolhidos conforme critérios de indicação estabelecidos pela Conferência Estadual e
Nacional de Meio Ambiente.
$ 2º - As atividades dos membros do "Fórum 21" serão exercidas a título gratuito.
$ 3º - São atribuições do "Fórum 21":
I - representar os interesses da comunidade;
II - propor Grupos de Trabalho Temáticos;
Praça Antônio dos Santos Sobrinho, 1242 - Telefone: 63-3467-1160, CEP: 77.745-000 - Presidente Kennedy - TO.
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ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“Transparência e Justiça Social”
HI - fornecer subsídios à Câmara de Vereadores e ao Governo Municipal sobre a formulação
de políticas públicas;
IV - sugerir alocação de recursos;
V - encaminhar e divulgar relatórios de suas atividades;
VI - informar ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas sobre eventuais irregularidades.
Art. 3º - Para apoiar as atividades do "Fórum 21", o Governo Municipal concluirá um
levantamento das estruturas municipais, no prazo de 12 (doze) meses, a contar da
regulamentação desta Lei.
8 1º - O Governo Municipal elaborará um Banco de Dados Sócio-econômico-ambientais, a
partir dos resultados deste levantamento.
$ 2º - Será garantido, aos membros do 'Fórum 21", o acesso a esta base de dados oficiais.
Art. 4º - Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:
a) Grupos de Trabalhos Temáticos: criados para pesquisar, fiscalizar e verificar temas, ações
e procedimentos específicos a uma dada área da cidade, discutindo e hierarquizando
diretrizes e resoluções sobre políticas setoriais e obras para toda a cidade, orientando a
discussão da "Agenda 21 Local".
b) Banco de Dados Sócio-econômico-ambientais: conjunto de informações estatísticas e
geográficas e de registros administrativos para auxiliar o planejamento do "Programa da
Agenda 21 Local".
c) Planejamento Participativo: processo de discussão e de debates públicos na formulação de
políticas públicas, planos de ação, orçamentos e estratégias.
Art. 5º - O Governo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de sessenta dias, contados a
partir de sua publicação.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na dada de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal Presidente Kennedy, em 15 dias do mês de outubro de 2013,
42º ano da criação de Presidente Kennedy.
Lam pm Apm
AILTON FRANCISCO DA SILVA
Prefeito Municipal
Praça Antônio dos Santos Sobrinho, 1242 - Telefone: 63-3467-1160, CEP: 77.745-000 - Presidente Kennedy - TO.
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