materia nº 19/2013

ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“Transparência e Justiça Social”
PROJETO DE LEI Nº 019/2013, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2013.
DISCUTIDO / APROVADO Regulamenta a Concessão dos Benefícios
EM SESSÃO ORDINÁRIA Eventuais da Política Pública da Assistência
Sala das Sessões [2 /412/12. Social de Presidente Kennedy e, adota outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Tocantins, no uso
de suas atribuições legais APROVA eu, PREFEITO MUNICIPAL, com fundamentos na Lei
Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º - A concessão dos benefícios eventuais é um direito garantido na lei nº
8.742 de 7 de dezembro de 1993, Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, art. 22,
parágrafos 1º e 2º.
Art. 2º - O benefício eventual é uma modalidade de provisão de proteção social
básica de caráter suplementar e temporário que integra organicamente as garantias do Sistema
Único de Assistência Social — SUAS, com fundamentação nos princípios de cidadania e nos
direitos sociais e humanos.
Parágrafo Único. Na comprovação das necessidades para a concessão do
benefício eventual são vedadas quaisquer situações de constrangimento ou vexatórias.
Art. 3º - O benefício eventual destina-se aos cidadãos e às famílias com
impossibilidade de arcar por conta própria com o enfrentamento de contingências sociais, cuja
* ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do indivíduo, a unidade da família e a
sobrevivência de seus membros.
Art. 4º - O critério de renda mensal per capita familiar para acesso aos
benefícios eventuais é igual ou inferior a /% salário mínimo, ou três salários mínimos de renda
“familiar, devendo a FAMÍLIA estar cadastrada no CADÚNICO -— Programa de
Cadastramento Único Federal.
Art. 5º - São formas de benefícios eventuais:
1 — auxílio natalidade;
IH — auxílio-funeral;
lil — outros benefícios eventuais para atender necessidades advindas de
situações de vulnerabilidade temporária.
Praça Antônio dos Santos Sobrinho, 1242 - Telefone: 63-3467-1160, CEP: 77.745-000 - Presidente Kennedy - TO.
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Parágrafo Único. A prioridade na concessão dos benefícios eventuais será
para a criança, a família, o idoso, a pessoa com deficiência, a gestante, a nutriz e os casos de
calamidade pública.
Art. 6º - O benefício eventual, na forma de auxílio-natalidade, constitui-se em
uma prestação temporária, não contributiva da assistência social, em bens de consumo, para
reduzir vulnerabilidade provocada por nascimento de membro da família.
Art.7º - O benefício natalidade é destinado à família e deverá alcançar,
preferencialmente:
1 - atenções necessárias ao nascituro;
li - apoio à mãe no caso de morte do recém-nascido;
HI - apoio à família no caso da morte da mãe; e outras providências que os
operadores da Política de Assistência Social julgar necessária.
Art. 8º - O benefício natalidade pode ocorrer na forma de pecúnia ou em bens
de consumo.
$ 1º- Os bens de consumo consistem no enxoval do recém-nascido, incluindo
itens de vestuário, utensílios para alimentação e de higiene, observada a qualidade que garanta
a dignidade e o respeito à família beneficiária.
8 2º- Para acessar o benefício auxílio natalidade, a gestante deverá estar
incluída em programas de Assistência Social e Saúde.
$ 3º A morte da criança não inabilita a família a receber o benefício
natalidade.
Art. 9º - O benefício eventual, na forma de auxílio-funeral, constitui-se em uma
prestação temporária, não contributiva da assistência social, em bens de consumo, para
reduzir vulnerabilidade provocada por morte de membro da família.
Art. 10 — O benefício funeral pode ocorrer na forma de prestação de serviços.
$ 1º - Os serviços serão garantidos até um salário mínimo vigente pelo funeral,
desde que os custos finais do mesmo não ultrapassem dois salários mínimos. Em casos de
indigência e extrema pobreza (considerando renda per capita de até Y de salário mínimo), os
custos do funeral serão pagos na sua totalidade, obedecendo o valor total das despesas
estabelecido acima.
8 2º- O requerimento e a concessão do benefício funeral deverão ser prestados,
diretamente pelo órgão gestor após avaliação socioeconômica.
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Art. 11 — Os benefícios natalidade e funeral serão devidos à família em número
igual ao das ocorrências desses eventos.
Art. 12 — Entende-se por outros benefícios eventuais as ações emergenciais de
caráter transitório em forma de bem material para reposição de perdas com a finalidade de
atender a vítimas de calamidades e enfrentar contingências, de modo a reconstruir a
autonomia através de redução de vulnerabilidades e impactos decorrentes de riscos sociais,
salvo a condição de pecúnia para atender necessidades de aquisição de passagens para
deslocamento rodoviário.
Art.13. As provisões relacionadas a programas, projetos, serviços e benefícios
afetos ao campo da saúde, educação, integração nacional e demais políticas setoriais, não se
incluem na condição de benefícios eventuais da assistência social.
Art. 14 — Caberá ao órgão gestor da Política de Assistência Social do
Município:
1 - a coordenação geral, a operacionalização, o acompanhamento, a avaliação
da prestação dos benefícios eventuais, bem como o seu financiamento;
li - a realização de estudos da realidade e monitoramento da demanda para
constante ampliação da concessão dos benefícios eventuais: e
lil - expedir as instruções e instituir formulários e modelos de documentos
necessários à operacionalização dos benefícios eventuais.
Parágrafo Único. O órgão gestor da Política de Assistência Social deverá
encaminhar relatório destes serviços, semestral, ao Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 15 — Caberá ao Conselho Municipal de Assistência Social fornecer ao
Município informações sobre irregularidades na execução dos benefícios eventuais bem como
avaliar e reformular, a cada ano, o valor dos benefícios natalidade e funeral que deverão
constar na Lei Orçamentária do Município.
Art. 16 - As despesas decorrentes desta lei ocorrerão por conta de dotação
orçamentária própria, prevista na' Unidade Orçamentária Fundo Municipal de Assistência
Social, a cada exercício financeiro.
Parágrafo Único. O valor do benefício eventual nas modalidades auxílio-
natalidade e auxílio-funeral serão definidos pelo Conselho Municipal anualmente, de acordo
com o art. 7º e seus incisos e art. 10 e 11 e seus respectivos parágrafos.
Praça Antônio dos Santos Sobrinho, 124 00 — Presidente Kenned;
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Art. 17 — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal Presidente Kennedy, aos 13 dias do mês de novembro de
2013, 42º ano da criação de Presidente Kennedy.
AÍLTON FRANCISCO DA SILVA
Prefeito Municipal Presidente Kennedy
Prai — Telefon
e: 63-3467-1160, CEP: 77.745-000 - Presidente Kennedy - TO.
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