materia nº 21/2013

CAMARA MUNICIP ra
RESIDENTE
PROTOCOLO |
À Recebido em gg Lu |2063
ESTADO DO TOCANTINS ' E
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENN
“Transparência e Justiça Social”
rÊ
PROJETO DE LEINº 021/2013, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2013.
DISCUTIDO / APROVADO
EM SESSÃO ORDINÁRIA
Sala das Sassões (3 1// 124
Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito
Adicional Especial ao orçamento da Câmara
Municipal de Presidente Kennedy do Tocantins
para o “Exercício de 2013”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Tocantins, no uso
de suas atribuições legais APROVA eu, PREFEITO MUNICIPAL, com fundamentos na Lei
Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer abertura de
crédito adicional Especial no valor total de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) no
orçamento do Município de Presidente Kennedy do Tocantins, para o exercício de 2013,
destinando-se a abertura das seguintes dotações orçamentárias:
Ação: Constr. Ref. do Prédio da Câmara Municipal
Funcional Programática Ficha | Elemento
Valor
a a
01.031.1001.1.002 44.90.51 25.000,00
Total | 25.000,00
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto nos art. 11º decorrerão
da anulação parcial de dotações orçamentárias conforme discriminação abaixo:
Ação: Aquis. De Equip. e Mat. Permanente para a Câmara
01.031.1001.1.002 12.500,00
12.500,00
Subtotalização
Praça Antônio dos Santos Sobrinho, 1242 — Telefone: 6
Ea 3467. 1160, CEP: 77. TAS 000 — Presidente Kenned =IO.
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“Transparência e Justiça Social”
Atividade: Serviço de Cons
ultoria
01.031.1001.2.002. 12.500,00
12.500,00
Subtotalização
Art.3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal Presidente Kennedy, em 04 dias do mês de novembro de
2013, 42º ano da criação de Presidente Kennedy.
Prefeito Municipal de Presidente kennedy
a Antônio dos Santos Sobrinho, 1242 — Telefone: 63-3467-1160, CEP: 77.745-000 - Presidente Kennedy - TO.
Pra
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