materia nº 22/2013

ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“Transparência e Justiça Social”
PROJETO DE LEINº 022/2013, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2013.
DISCUTIDO / APROVADO
EM SESSÃO ORDINÁRIA
Sala das Sessões 42.7. re MTE
Institui o Plano Municipal de Gestão
Integrada de Resíduos Sólido do
Município de Presidente Kennedy e
adota outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Tocantins, no uso
de suas atribuições legais APROVA eu, PREFEITO MUNICIPAL, com fundamentos na Lei
Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, nos
termos do Anexo Único, com o objetivo de articular, integrar e coordenar recursos
tecnológicos, humanos, econômicos e financeiros para execução de serviços de manejo. em
todo o território do Município, em conformidade com o estabelecido na Lei Federal nº
12.305/2010, e Decreto Federal nº 7.404/2010.
Art. 2º O Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, instituído por esta
Lei, será revisto periodicamente, no máximo a cada quatro anos, sempre anteriormente à
elaboração do Plano Plurianual.
Art. 2º O Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, instituído por esta
Lei, será revisto periodicamente, no máximo a cada quatro anos, sempre anteriormente à
elaboração do Plano Plurianual.
Parágrafo único: O Poder Executivo deverá encaminhar a proposta de revisão do Plano
Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos à Câmara Municipal de Vereadores, num
prazo mínimo de 45 dias, devendo constar as alterações, a atualização e a consolidação do
plano anteriormente vigente, após realização de audiência(s) pública(s) que aprove(m) as
alterações.
Art. 3º A proposta de revisão do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos
Sólidos deve ser elaborada em articulação com a(s) prestadora(s) dos serviços e estar em
compatibilidade com as diretrizes, metas e objetivos:
I. Das Políticas Estaduais e Federais de Saneamento Básico, e de Resíduos Sólidos;
II. Dos Planos Estaduais e Federais de Saneamento Básico e de Resíduos Sólidos:
8 1º A revisão do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos deve seguir as
diretrizes dos planos estadual e federal;
$ 2º O Poder Executivo, na realização do estabelecido neste artigo, pode solicitar cooperação
técnica ao Estado do Tocantins e a República Federativa Brasileira.
Praça Antônio dos Santos Sobrinho, 1242 - Telefone: 63-3467-1160, CEP: 77.745-000 - Presidente Kennedy - TO.
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“Transparência e Justiça Social”
Art. 4º As revisões do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos não
podem ocasionar inviabilidade técnica ou desequilíbrio econômico-financeiro na prestação
dos serviços delegados, devendo qualquer acréscimo de custo, ter a respectiva fonte de custeio
e a anuência da prestadora.
Parágrafo único: No caso de descumprimento do estabelecido no caput, a(s)
prestadora(s) dos serviços fica(m) obrigada(s) a cumprir o Plano Municipal de Gestão
Integrada de Resíduos Sólidos em vigor à época da delegação, nos termos da Lei Federal nº
12.305/2010.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal Presidente Kennedy, em 13 dias do mês de novembro de
2013, 42º ano da criação de Presidente Kennedy.
TO ce bcadll DA SILVA
Prefeito Municipal
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