materia nº 24/2013

REZA
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“Transparência e Justiça Social”
ROJETO DE LEI Nº 024, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013.
DISCUTIDO / APROVADO
EM SESSÃO ORDINÁRIA
Sala das Sessões 13 /1.2/ 13.
Aprova o Piano Plurianual de Governo para o
Quadriênio de 2014 a 2017.
V
A CAMARA ICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Tocantins, no uso
de suas atribuições legais APROVA eu, PREFEITO MUNICIPAL, com fundamentos na Lei
Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte lei:
CAPÍTULO I
Ea Planejamento Governamental e da Plano Plurianmal
Art. 1º Esta Lei institui o Plano Plurianual do Município para o período de
2014 a 2017 - PPA 2014-2017, em cumprimento ao disposto no $ 1ºdo art 165 da
Constituição Federal.
Art. 220 planejamento governamental é a atividade que, a partir de
diagnósticos e estudos prospectivos, orienta a escolha de políticas públicas.
Art. 3º O PPA 2014-2017 é instrumento de Planejamento governamental que
define diretrizes, objetivos e metas com o propósito de viabilizar a implementação e a gestão
das políticas públicas, orientar a definição de prioridades e auxiliar na promoção do
desenvolvimento sustentável.
Art. 4º O PPA 2014-2017 terá como diretrizes:
I- a criação de novos postos de trabalho;
II - a busca por uma vocação econômica municipal;
Ss HI - o desenvolvimento social econômico sustentável:
IV-o estímulo e a valorização da educação e do ensino;
V - o aumento e diversificação da produção agropecuária;
VI - a garantia da participação dos munícipes nas decisões;
VII - a promoção de melhorias na infraestrutura urbana e rural;
VIII - a valorização da diversidade cultural e da identidade regional;
IX - a excelência na gestão para prover bens e serviços à sociedade;
X - a garantia dos direitos humanos com redução das desigualdades sociais;
XI - o aumento da eficiência dos gastos e o equilíbrio das finanças públicas:
CAPÍTULO H
Estrutura e Organização do Plano Plurianual
Art. 5º O PPA 2014-2017 reflete as políticas públicas e organiza a atuação
governamental por meio de Programas, Atividadoc o Praiotac accim definidas
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1 - Programa: expressa e orienta a ação governamental, agrupando atividades
e projetos, para a entrega de bens e serviços à sociedade, mensurados por indicadores;
HI - Projeto: é um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, que se realizam num “período limitado de
tempo”, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da
ação de governo, cuja codificação da ação sempre é iniciada pelo nº 71 e seguida,
sequenciadamente, por 3 outros algarismos; e
HI - Atividade: é um instrumento de programação para alcançar o objetivo de
um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de “modo contínuo e
permanente”, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo, cuja
codificação da ação sempre é iniciada pelo nº 2 e seguida, sequenciadamente, por 3 outros
algarismos;
IV - Operação Especial: são ações que não contribuem para a manutenção das
ações de governo, geralmente representada por amortizações e encargos, aquisição de títulos,
pagamento de sentenças judiciais, ressarcimentos de toda a ordem, indenizações, pagamento
de inativos, participações acionárias, contribuição a organismos nacionais e internacionais,
compensações financeiras, cuja codificação da ação sempre é iniciada pelo nº 3 e seguida,
sequenciadamente, por 3 outros algarismos.
Art. 60 Programa é composto por objetivos, indicadores, valor global e
valor de referência.
$ 1ºO Objetivo expressa o que deve ser feito, reflete as situações a serem
alteradas pela implementação de um conjunto de iniciativas e tem como atributos:
1 - Órgão responsável: órgão cujas atribuições são mais apropriadas para a
implementação do objetivo:
ii - Meta: medida do aicance do objetivo, podendo ser de natureza quantitativa
ou qualitativa; e
HI - Produto: atributo que declara o tipo de bens e serviços a ser fornecido a
sociedade, resultantes da coordenação de ações governamentais, decorrentes ou não do
orçamento.
8 2º O indicador é uma referência que permite identificar e aferir,
periodicamente, aspectos relacionados a um Programa, auxiliando o seu monitoramento e
avaliação.
$3º O valor global é uma estimativa dos recursos orçamentários, necessários à
consecução dos objetivos, segregadas nas áreas fiscal e da seguridade e de investimento, com
as respectivas categorias econômicas, e dos recursos de outras fontes.
Praça Ai
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1160, CEP: 77.745-000 - Presidente Kennedy - TO.
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$ 4º O valor de referência é um parâmetro financeiro, estabelecido por
programa, especificado pelas áreas fiscal e da seguridade e de investimento, que permitirá
identificar, no PPA 2014-2017, quando seu custo total superar aquele valor.
Art. 7º Integram o PPA 2014-2017 os seguintes anexos:
a) Anexo I- Orientação Estratégica;
b) Anexo II - Mensagem;
c) Anexo III - Projeto de Lei;
d) Anexo IV — Detalhamento dos Programas por Unidade Orçamentária.
CAPÍTULO HI
Integração com o Orçamento do Município
Art. 8º Os Programas constantes do PPA 2014-2017 estarão expressos na Lei
Orçamentária Anual.
$ 1º As ações orçamentárias serão discriminadas exclusivamente na Lei
Orçamentária Anual;
$ 2º Nos programas, cada ação orçamentária estará vinculada a uma único
Projeto ou Atividade, exceto as ações padronizadas.
$ 3º As vinculações entre ações orçamentárias, Projetos e Atividades
constarão na Lei Orçamentária Anual.
Art. 92º O valor global dos programas, as metas e os enunciados dos objetivos
não são limites à programação e à execução das despesas expressas na Lei Orçamentária
Anual.
Art. 10. Os empreendimentos plurianuais cujo valor global estimado seja igual
ou superior ao valor de referência serão expressos no PPA 2014-2017 como Projetos e
Atividades.
$ 1º Os empreendimentos plurianuais poderão ser desdobrados em mais de
uma ação, para expressar seus segmentos.
$ 2º A Secretaria Municipal de Finanças regulará critérios adicionais para
individualização de Iniciativas de que trata o caput deste artigo.
Art. 1f. Os orçamentos anuais, compatibilizados com o PPA 2014-2017 e com
a respectiva Lei de Diretrizes Orçamentárias, serão orientados pelas diretrizes expressas no
art. 4º para o alcance dos objetivos constantes deste Plano.
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CAPÍTULO IV
Gestão do Plano Plurianual
Seção I
Aspectos Gerais
Art. 12. A gestão do PPA 2014-2017 consiste na articulação dos meios
necessários para viabilizar a consecução das suas metas, sobretudo, para a garantia de acesso
dos segmentos populacionais mais vulneráveis às políticas públicas, e busca pelo
aperfeiçoamento de:
I - mecanismos de implementação e integração das políticas públicas;
H - critérios de regionalização das políticas públicas; e
KI - instrumentos de monitoramento, avaliação e revisão do PPA 2014-2017.
Parágrafo único - Caberá a Secretaria Municipal de Finanças definir os
prazos, as diretrizes e as orientações técnicas complementares para a gestão do PPA 2014-
2017.
Art. 13. A gestão do PPA 2014-2017 observará os princípios da publicidade,
eficiência, impessoalidade, economicidade e efetividade e compreenderá a implementação, o
monitoramento, a avaliação e a revisão dos Programas, Projetos e Atividades.
Art. 14. O Poder Executivo manterá sistema de informações para apoio à
gestão do Plano, que será atualizado permanentemente e abrangerá a execução financeira dos
Programas, Projetos e Atividades, o alcance das metas e o acompanhamento dos
indicadores.
Parágrafo único - O Poder Executivo disponibilizará de forma estruturada e
organizada na internet informação sobre a implementação e o acompanhamento do PPA
2014-2017, e, de forma consolidada, anualmente.
Art. 15. O Poder Executivo encaminhará a Câmara Municipal relatório
semestral de avaliação do Plano, que conterá:
1 - avaliação do comportamento das variáveis macroeconômicas que
embasaram a elaboração do Plano, explicitando, se for o caso, as razões das discrepâncias
verificadas entre os valores previstos e os realizados;
HH - situação, por Programa, dos indicadores, objetivos e metas fisicas; e
HI - execução financeira dos Programas, Projetos e Atividades.
Seção II
Monitoramento e Avaliação
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Art. 16. O monitoramento do PPA 2014-2017 é atividade estruturada a partir
da implementação de cada Programa, e orientada para o alcance das metas prioritárias da
Administração.
Art. 17. A avaliação consiste na análise das políticas públicas e dos
Programas, Projetos e Atividades com seus respectivos atributos, fornecendo subsídios para
eventuais ajustes em sua formulação e implementação.
Art. 18. O Poder Executivo promoverá a adoção de mecanismos de estímulo
à cooperação com o Estado e com a União com vistas à produção, ao intercâmbio e à
disseminação de informações para subsidiar a gestão de políticas públicas.
CAPÍTULO V
Das Disposições Gerais
Art. 19. São prioridades da administração, as políticas de desenvolvimento
sócio econômicas e as integrantes da seguridade social, alinhadas com as políticas estaduais e
nacionais e as que forem definidas nas leis de diretrizes orçamentárias para os anos de 2014 a
2017.
Art. 20. Para fins de atendimento ao disposto no & Iºdo art. 167 da
Constituição Federal, o investimento plurianual, para o período de 2014 a 2017, está incluído
no valor global dos Programas, Projetos e Atividades.
Parágrajo único - A lei orçamentária anual e seus anexos detalharão os
investimentos de que trata o caput, para o ano de sua vigência.
Art. 21. Considera-se revisão do PPA-2014-2017 a inclusão, a exclusão ou a
alteração de programas, que ocorrerá ordinariamente a cada semestre e extraordinariamente
sempre que houver necessidade.
$ 1º A revisão de que trata o caput, ressalvado o disposto nos 88 4º e 5º deste
artigo, será proposta pelo Poder Executivo por meio de Projeto de Lei.
$ 2º O Projeto de Lei de revisão do Plano Plurianual que incluam Programa,
Atividade e Projeto deverão conter os respectivos atributos.
$ 3º Considera-se aiteração de Programa a inclusão, a exclusão ou a alteração
de Objetivos e Metas.
$ 4º O Poder Executivo, para compatibilizar as alterações promovidas pela Lei
Orçamentária Anual, deverá:
1 - alterar o valor global do programa;
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II - adequar as vinculações entre ações orçamentárias e iniciativas; e
HI - incluir, excluir ou alterar metas;
$ 5º O Poder Executivo fica autorizado a incluir, excluir ou alterar as
informações gerenciais e os atributos:
I - indicador;
KI - valor de Referência;
HI - meta de caráter qualitativo, cuja implementação não impacte a execução
da despesa orçamentária;
IV - órgão Responsável; e
V- iniciativa sem financiamento orçamentário.
$ 6º as modificações efetuadas nos termos dos $$ 4ºe 5º deverão ser
informadas à comissão própria da Câmara Municipal.
Art. 22. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2014.
Gabinete do Prefeito Municipal Presidente Kennedy, aos 25 dias do mês de novembro de
2013, 42º ano da criação de Presidente Kennedy.
PT A /ARLZAA
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