materia nº 25/2013

SCUTIDO I
*" gm SESSÃO 09
LÁ
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“Transparência e Justiça Social”
TO DE LEI Nº 025/2013, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013.
APROVADE!
DINÁRIA
Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração
/ 13112 [a
da Lei Orçamentária para o Exercício
Financeiro de 2014 — LDO 2014.
ARA NICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Tocantins, no uso
de suas atribuições legais APROVA eu, PREFEITO MUNICIPAL, com fundamentos na Lei
Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte lei:
CAPÍTULO I
Disposições Preliminares
Art. 1º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, 8 2º, da Constituição, as
diretrizes orçamentárias do Município de Presidente Kennedy - TO para 2014,
compreendendo:
[- as prioridades e metas da administração pública Municipal;
II - a estrutura e organização dos orçamentos;
III - as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Município;
IV - as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;
V- as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município; e
VI - as disposições gerais.
CAPÍTULO II
Prioridades e Metas da Administração
Art. 2º Em consonância com o art. 165, 8 2º, da Constituição, as metas e as
prioridades para o exercício financeiro de 2014 são as especificadas nas Metas e Prioridades
que integram esta Lei, as quais terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária
Anual - LOA de 2014, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
Parágrafo Único - Na destinação dos recursos relativos a programas sociais,
será conferida prioridade às áreas de menor Índice de Desenvolvimento Humano - IDH.
CAPÍTULO HT
Estrutura e Organização dos Orçamentos
Art. 3º A elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2014
abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, Fundos da administração direta e indireta, com
observâncias às disposições contidas no Plano Plurianual e as diretrizes estabelecidas na
presente Lei, evidenciando as políticas e programas de governo, formulados e avaliados
segundo suas prioridades e políticas públicas adotadas, obedecendo aos princípios da
universalidade, da unidade e da anuidade.
Art. 4º Para efeito desta Lei, entende-se por:
Praça Antônio dos Santos Sobrinho, 1242 - Telefone: 63-3467-1160, CEP: 77.745-000 - Presidente Kennedy - TO.
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1 - programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no
plano plurianual;
IL - atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e
permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
III - projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um
produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e
IV - operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção
das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta
sob a forma de bens ou serviços.
$ 1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus
objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os
respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela
realização da ação.
$ 2º As atividades, projetos e operações especiais serão desdobrados em
subtítulos, unicamente para especificar sua localização física integral ou parcial, não podendo
haver alteração das respectivas finalidades e dos produtos e unidades de medida, estabelecidos
para o respectivo título.
$ 3º Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a
subfunção às quais se vinculam.
$ 4º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificados no
projeto de Lei Orçamentária Anual - LOA por programas, atividades, projetos ou operações
especiais, e respectivos subtítulos com indicação de suas metas físicas.
Art. 5º No orçamento fiscal será discriminado a despesa por unidade
orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, entendida como
tal o subtítulo previsto no $ 2º do artigo anterior, com suas respectivas dotações,
especificando a esfera orçamentária, a modalidade de aplicação, a fonte de recurso, o
identificador de uso, e os grupos de despesa conforme seguem a discriminação abaixo:
Pessoal e encargos sociais
Juros e encargos da dívida
Outras despesas correntes
Investimentos
Inversões financeiras, incluídas quaisquer despesas referentes
à constituição ou aumento de capital e empresas 5
to o —
Amortização da dívida 6
3467-1160, CEP:
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Parágrafo Único - As unidades orçamentárias serão agrupadas em órgãos
orçamentários, entendidos como sendo o de maior nível da classificação institucional.
Art. 6º Considerar-se-á, quando da fixação das despesas;
I- os reflexos da Política Econômica do Governo Federal;
II - as necessidades relativas à implantação e manutenção dos Projetos e
Programas de Governo;
II - as necessidades relativas à manutenção e implantação dos Serviços
Públicos Municipais, inclusive Máquina Administrativa;
IV - a evolução do quadro de pessoal dos Serviços Públicos;
V- os custos relativos ao serviço da Dívida Pública;
VI - as projeções para as despesas mencionadas no artigo anterior, com
observância das metas e objetos constantes desta Lei; e
VII - outros.
Art. 7º As metas físicas serão indicadas em nível de subtítulo e agregadas
segundo os respectivos projetos e atividades.
Art. 8º O orçamento fiscal compreenderá a programação dos Poderes do
Município.
Parágrafo Único - Excluem-se do disposto neste artigo as empresas que
recebam recursos do Município apenas sob a forma de:
I - pagamento pelo fornecimento de bens e pela prestação de serviços:
Il - pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos; e
HI - transferências para aplicação em programas de financiamento nos termos
do disposto no art. 159, inciso I, alínea “c”, e no art. 239, 8 1º, da Constituição Federal.
Art. 9º O projeto de Lei Orçamentária Anual - LOA que o Poder Executivo
encaminhará a Câmara Municipal e a respectiva lei serão constituídos de:
I- texto da lei;
II - quadros orçamentários consolidados;
III - anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a
receita e a despesa na forma definida nesta Lei;
$ 1º Os quadros orçamentários a que se refere o inciso II deste artigo, incluindo
os complementos referenciados no art. 22, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964,
são os seguintes:
I - evolução da receita do Municipal, segundo as categorias econômicas e seu
desdobramento em fontes, discriminando cada imposto e contribuição de que trata o art. 195
da Constituição Federal;
II - evolução da despesa do Município, segundo as categorias econômicas e
grupos de despesa;
HI - resumo das receitas dos orçamentos fiscal, isolada e conjuntamente, por
categoria econômica e origem dos recursos;
Praça Antônio dos Santos Sobrinho, 1242 - Telefone: 63-3467-1160, CEP: 77.745-000 - Presidente Kennedy - TO.
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IV - resumo das despesas dos orçamentos fiscal, isolada e conjuntamente, por
categoria econômica e origem dos recursos;
V - receitas dos orçamentos fiscal de acordo com a classificação constante do
Anexo III da Lei nº 4.320, de 1964, identificando a fonte de recurso correspondente a cada
natureza de receita e o orçamento a que pertencem;
VI - despesas dos orçamentos fiscais, isolada e conjuntamente, segundo a
função, subfunção, programa, e grupo de despesa;
VII - programação referente à manutenção e ao desenvolvimento do ensino,
nos termos do art. 212, da Constituição Federal, em nível de órgão, detalhando fontes e
valores por categoria de programação;
$ 2º A mensagem que encaminhar o projeto de Lei Orçamentária Anual - LOA
conterá:
1 - análise da conjuntura econômica do Município, atualizando as informações
de que trata o $ 4º do art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, com
indicação do cenário macroeconômico para 2013, e suas implicações sobre a proposta
orçamentária;
II - resumo da política econômica e social do Município;
III - indicação do órgão que apurará os resultados primário e nominal, para fins
de avaliação do cumprimento das metas;
$ 3º O Poder Executivo encaminhará a Câmara Municipal até quinze dias após
aprovação, cópia desta Lei.
$ 4º O Poder Executivo enviará a Câmara Municipal os projetos de Lei
Orçamentária Anual — LOA, e dos créditos adicionais com sua despesa regionalizada e
discriminada, no caso do projeto de Lei Orçamentária Anual - LOA, por elemento de despesa.
Art. 10 Cada projeto constará somente de uma esfera orçamentária e de um
programa.
Parágrafo Único - As atividades com a mesma finalidade de outras já
existentes deverão observar o mesmo código, independentemente da unidade executora.
Art. 11 As fontes de recursos que corresponderem às receitas provenientes de
concessão e permissão constarão na Lei Orçamentária Anual - LOA com código próprio que
as identifiquem conforme a origem da receita, discriminando-se durante a execução, no
mínimo, aquelas decorrentes do ressarcimento pela fiscalização de bens e serviços públicos e
concessão ou permissão nas áreas de telecomunicações, transportes e eletricidade.
Art. 12 Os fundos de incentivos fiscais não integrarão a Lei Orçamentária
Anual - LOA, figurando exclusivamente no projeto de lei, em conformidade com o disposto
no art. 165, $ 6º, da Constituição.
CAPÍTULO HI
Diretrizes para Elaboração
Orçamentos do Município e suas Alterações
Praça Antônio dos Santos Sobrinho, 1242 - Telefone: 63-3467-1160, CEP: 77.745-000 - Presiden
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Seção I
Diretrizes Gerais
Art. 13 A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei
Orçamentária Anual para 2014 deverá ser realizado de modo a evidenciar a transparência da
gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da
sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas nos termos da Lei
Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009 que alterou a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Parágrafo Único - Serão divulgados no portal da transparência da Prefeitura,
ao menos:
I - pelo Poder Executivo:
a) quanto à despesa: todos os atos praticados pelas unidades gestoras no
decorrer da execução da despesa, no momento de sua realização, com a disponibilização
mínima dos dados referentes ao número do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao
serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o caso,
ao procedimento licitatório realizado;
b) quanto à receita: o lançamento e o recebimento de toda a receita das
unidades gestoras, inclusive referente a recursos extraordinários.
c) a Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO, o Plano Plurianual — PPA, a Lei
Orçamentária Anual — LOA e todos os seus anexos;
d) a proposta de Lei Orçamentária Anual - LOA, inclusive em versão
simplificada, seus anexos, a programação constante do detalhamento das ações e as
informações complementares.
II - pela Câmara Municipal, o Parecer Preliminar, os relatórios setoriais e finais
e o Parecer da Comissão, com seus anexos.
Art. 14 A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária
Anual - LOA de 2014 deverão levar em conta a obtenção de superávit primário conforme
discriminado no Anexo de Metas Fiscais, nos orçamentos fiscais.
Parágrafo Único - Sem prejuízo do disposto no art. 9º, 8 4º, da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, o Poder Executivo encaminhará a Câmara
Municipal, no prazo de trinta dias após o encerramento de cada quadrimestre, e no
encerramento do exercício, relatórios de avaliação do cumprimento da meta de superávit
primário dos orçamentos fiscal e do resultado de que trata o parágrafo anterior, bem assim das
justificações de eventuais desvios, com indicação das medidas corretivas.
Art. 15 A alocação dos créditos orçamentários será feita diretamente à unidade
orçamentária responsável pela execução das ações correspondentes, ficando proibida a
consignação de recursos a título de transferência para unidades integrantes dos arçamentos
fiscais.
Parágrafo único - Desde que observadas as vedações contidas no art. 167,
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inciso VI, da Constituição, fica facultada a descentralização de créditos orçamentários para
execução de ações de responsabilidade da unidade descentralizadora.
Art. 16 Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a
alocação dos recursos na Lei Orçamentária Anual - LOA e em seus créditos adicionais será
feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos
programas de governo.
Art. 17 Além da observância das prioridades e metas fixadas nos termos do art.
2º desta Lei, a Lei Orçamentária Anual - LOA e seus créditos adicionais, observado o
disposto no art. 45 da Lei Complementar nº 101, 04 de maio de 2000, somente incluirão
projetos ou subtítulos de projetos novos se:
[ - tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos e respectivos
subtítulos em andamento; e
II - os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção
de uma unidade completa, considerando-se as contrapartidas de que trata o inciso II do caput
do art. 33 desta Lei.
$ 1º Para fins de aplicação do disposto neste artigo, não serão considerados
projetos com títulos genéricos que tenham constado de leis orçamentárias anteriores.
$ 2º Serão entendidos como projetos ou subtítulos de projetos em andamento
aqueles cuja execução financeira, até 30 de junho de 2013, ultrapassar vinte por cento do seu
custo total estimado, conforme indicado no demonstrativo previsto no inciso XVII do Anexo
das Informações Complementares ao Projeto de Lei Orçamentária Anual - LOA de 2014,
desta Lei.
Art. 18 Não poderão ser destinados recursos para atender a despesas com:
I - início de construção, ampliação, reforma voluntária ou útil, aquisição, novas
locações ou arrendamentos de imóveis residenciais;
II - aquisição de mobiliário e equipamento para unidades residenciais de
representação funcional;
III - aquisições de automóveis de representação, ressalvadas aquelas referentes
a automóveis de uso:
a) do Prefeito, Vice-Prefeito.
b) do Presidente da Câmara e dos Membros das Mesas Diretoras da Câmara
dos Vereadores;
[ - celebração, renovação e prorrogação de contratos de locação e arrendamento
de quaisquer veículos para representação pessoal;
II - ações de caráter sigiloso, salvo quando realizadas por órgãos ou entidades
cuja legislação que as criou estabeleça, entre suas competências, o desenvolvimento de
atividades relativas à segurança da sociedade e do Estado e que tenham como precondição o
sigilo, constando os valores correspondentes de categorias de programação específicas:
, 1242 - Telefone: 63-3467-1160, CEP: 77.745-000 - Presidente Kennedy - TO.
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HI - clubes e associações de servidores ou quaisquer outras entidades
congêneres, excetuadas creches e escolas para o atendimento pré-escolar; e
IV - pagamento, a qualquer título, a servidor da administração pública, ou
empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, por serviços de
consultoria ou assistência técnica, inclusive custeados com recursos provenientes de
convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou entidades de
direito público ou privado, nacionais ou internacionais.
$ 1º Os serviços de consultoria somente serão contratados para execução de
atividades que comprovadamente não possam ser desempenhadas por servidores ou
empregados da Administração Municipal, publicando-se de acordo com a legislação, as fases
e o extrato do contrato, a justificativa e a autorização da contratação, no qual constará,
necessariamente, custo total dos serviços, especificação dos serviços e prazo de conclusão.
Art. 19 É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária Anual - LOA e em seus
créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas, aquelas destinadas
a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que preencham
uma das seguintes condições:
I - sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de
assistência social, saúde ou educação, e estejam registradas no Conselho Municipal de
Assistência Social - CMAS;
II - atendam ao disposto no art. 204 da Constituição, no art. 61 do ADCT, bem
como na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; ou
$ 1º Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada
sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular por três
autoridades locais, além de comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria.
8 2º É vedada, ainda, a inclusão de dotação global a título de subvenções
sociais.
Art. 20 É vedada a inclusão de dotações, na Lei Orçamentária Anual - LOA e
em seus créditos adicionais, a título de “auxílios” para entidades privadas, ressalvadas as sem
fins lucrativos e desde que sejam:
I - de atendimento direto e gratuito ao público de forma universalizada e
voltadas para o ensino especial, ou representativas da comunidade escolar das escolas
públicas municipais do ensino fundamental.
II - cadastradas junto ao Ministério do Meio Ambiente, para recebimento de
recursos oriundos de programas ambientais, doados por organismos internacionais ou
agências governamentais estrangeiras;
III - voltadas para as ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao
público de forma universalizada, prestadas por entidades sem fins lucrativos, e que estejam
registradas no Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS;
dente Kennedy - TO.
Praça Antônio dos Santos Sobrinho, 1242 - Telefone: 63-3467-1160, CEP: 77.745-000 - Presii
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Parágrafo único - Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas
neste artigo, a inclusão de dotações na Lei Orçamentária Anual - LOA e sua execução,
dependerá, ainda, de:
I - publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na
concessão de auxílios, prevendo-se cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade, além
de multa pecuniária por descumprimento dos termo de convênio, acordo ou ajuste;
II - destinação dos recursos exclusivamente para a ampliação, aquisição de
equipamentos e sua instalação e de material permanente, exceto no caso do inciso IV do
caput deste artigo; e
HI - identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo convênio.
Art. 21 A execução das ações de que tratam os arts. 28 e 29 fica condicionada
à autorização específica exigida pelo caput do art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Art. 22 A Lei Orçamentária Anual - LOA conterá reserva de contingência,
constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, em montante equivalente a, no
mínimo, cinco por cento da receita corrente líquida.
Parágrafo único - Não será considerada, para os efeitos do caput, a reserva à
conta de receitas vinculadas e diretamente arrecadadas dos fundos e das entidades da
administração indireta.
Art. 23 As prorrogações e composições de dívidas decorrentes de
empréstimos, financiamentos e refinanciamentos concedidos com recursos dos orçamentos
fiscal somente poderão ocorrer se vierem a ser expressamente autorizadas por lei específica.
Art. 24 As fontes de recursos e as modalidades de aplicação aprovadas na Lei
Orçamentária Anual - LOA e em seus créditos adicionais poderão ser modificadas,
justificadamente, para atender às necessidades de execução, se publicadas por meio de:
I- portaria.
II - portaria do dirigente máximo de cada órgão a que estiver subordinada a
unidade orçamentária, para as modalidades de aplicação, desde que verificada a inviabilidade
técnica, operacional ou econômica da execução do crédito na modalidade prevista na Lei
Orçamentária Anual - LOA.
Art. 25 Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados na
forma e com o detalhamento estabelecido na Lei Orçamentária Anual - LOA.
& 1º Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais exposições
de motivos circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as consegiiências dos
cancelamentos de dotações propostas sobre a execução das atividades, dos projetos, das
operações especiais e dos respectivos subtítulos e metas.
8 2º Cada projeto de lei deverá restringir-se a um único tipo de crédito
adicional.
S
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$ 3º Os créditos adicionais destinados a despesas com pessoal e encargos
sociais serão encaminhados a Câmara Municipal por intermédio de projetos de lei específicos
e exclusivamente para essa finalidade.
8 4º Os créditos adicionais aprovados pela Câmara Municipal serão
considerados automaticamente abertos com a sanção e publicação da respectiva Lei.
8 5º Nos casos de créditos à conta de recursos de excesso de arrecadação, as
exposições de motivos de que trata o $ 1º deste artigo conterão a atualização das estimativas
de receitas para o exercício.
$ 6º Não será admitido aumento do valor global dos projetos de lei de
orçamento e de créditos adicionais, em observância ao disposto no inciso 1 do art. 63,
combinado com o $ 3º do art. 166, ambos da Constituição.
Art. 26 A destinação de recursos para as ações de alimentação escolar poderão
obedecer ao princípio da descentralização e a distribuição será proporcional ao número de
alunos matriculados nas redes públicas de ensino localizadas no Município, no ano anterior.
Art. 27 Os recursos alocados na Lei Orçamentária Anual - LOA, com as
destinações previstas no art. 7º, incisos IX e XI, e no art. 25 desta Lei, somente poderão ser
cancelados para a abertura de créditos adicionais com outra finalidade mediante autorização
específica da Câmara Municipal.
CAPÍTULO IV
Disposições Relativas às Despesas do Município com
Pessoal e Encargos Sociais
Art. 28 Os Poderes Executivo e Legislativo do Município terão como limites
na elaboração de suas propostas orçamentárias, para pessoal e encargos sociais, observado o
art. 71 e o Inciso III, alíneas “a” e “b” do art. 20, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio
de 2000, a despesa da folha de pagamento de agosto de 2013, projetada para o exercício,
considerando os eventuais acréscimos legais, inclusive revisão geral sem distinção de índices
a serem concedidos aos servidores públicos municipais, alterações de planos de carreira e
admissões para preenchimento de cargos.
Parágrafo Único - Caso seja previsto o reajuste geral de pessoal referido no
caput, os recursos necessários ao seu atendimento constarão da Lei Orçamentária Anual -
LOA de 2014 em categoria de programação específica, observado o limite do art. 71, e Inciso
Il alínea a e b do art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 29 No exercício de 2014, observado o disposto no art. 169 da
Constituição, somente poderão ser admitidos servidores se:
1 - existirem cargos e empregos públicos vagos a preencher.
II - houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da
despesa; e
II - for observado o limite de gastos com pessoal.
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Sendo”
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Art. 30 Os projetos de lei sobre transformação de cargos, bem como os
relacionados a aumento de gastos com pessoal e encargos sociais, no âmbito do Poder
Executivo, deverão ser acompanhados de manifestações do Departamento de Recursos
Humanos e do Departamento de Orçamento Municipal, em suas respectivas áreas de
competência.
Parágrafo Único - O órgão próprio do Poder Legislativo assumirá em seu
âmbito as atribuições necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo.
Art. 31 Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, 8 1º, inciso II, da
Constituição, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de
remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem
como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, constantes de anexo específico
da Lei Orçamentária Anual - LOA, observado o disposto no art. 71 da Lei Complementar nº
101, de 04 de maio de 2000.
Art. 32 O disposto no & 1º do art. 18 da Lei Complementar nº 101, de 2000,
aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal,
independentemente da legalidade ou validade dos contratos.
Parágrafo único - Não se considera como substituição de servidores e
empregados públicos, para efeito do caput, os contratos de terceirização relativos a execução
indireta de atividades que, simultaneamente:
I - sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que
constituem área de competência legal do órgão ou entidade;
II - não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos
do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou
quando se tratar de cargo ou categoria extinto, total ou parcialmente.
CAPÍTULO - V
Disposições Sobre Alterações na Legislação Tributária
Art. 33 A lei ou medida provisória que conceda ou amplie incentivo ou
benefício de natureza tributária só será aprovada ou editada se atendidas as exigências do art.
14 da Lei Complementar nº 101, de 04 maio de 2000.
Parágrafo Único - Aplicam-se à lei ou medida provisória que conceda ou
amplie incentivo ou benefício de natureza financeira as mesmas exigências referidas no
caput, podendo a compensação, alternativamente, dar-se mediante o cancelamento, pelo
mesmo período, de despesas em valor equivalente.
CAPÍTULO - VI
Disposições Gerais
Art. 34 Os custos unitários de obras executadas com recursos dos orçamentos
do Município, relativas à construção de prédios públicos, saneamento básico e pavimentação,
não poderão ser superiores ao valor do Custo Unitário Básico — CUB — por metro quadrado
Praça Antônio dos Santos Sobrinho, 1242 - Telefone: 63-3467-1160, CEP: 77.745-000 - Presidente Kennedy - TO.
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(m?), divulgado pelo Sindicato da Indústria da Construção, por Unidade da Federação,
acrescido de até trinta por cento para cobrir custos não previstos no CUB.
Parágrafo Único - Somente em condições especiais, devidamente justificadas,
poderão os respectivos custos ultrapassar os limites fixados no caput deste artigo, sem
prejuízo da avaliação dos órgãos de controle interno e externo.
Art. 35 Caso seja necessária a limitação do empenho das dotações
orçamentárias e da movimentação financeira para atingir a meta de resultado primário,
conforme determinado pelo art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, será
fixado, separadamente, percentual de limitação para o conjunto de “projetos”, e “atividades” e
“operações especiais”, calculado de forma proporcional à participação dos Poderes do
Município no total das dotações iniciais constantes da Lei Orçamentária Anual - LOA de
2014, em cada um dos citados conjuntos, excluídas as despesas que constituem obrigação
constitucional ou legal de execução.
$ 1º Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder
Executivo comunicará ao Poder Legislativo, até o vigésimo terceiro dia do mês subseqiiente
ao final do bimestre, acompanhado dos parâmetros adotados e das estimativas de receitas e
despesas, o montante que caberá a cada um na limitação do empenho e da movimentação
financeira.
8 2º O Poder Legislativo Municipal, com base na comunicação de que trata o $
1º, publicarão ato, até o final do mês subsequente ao encerramento do respectivo bimestre,
estabelecendo os montantes disponíveis para empenho e movimentação financeira em cada
um dos conjuntos de despesas mencionados no caput deste artigo.
Art. 36 Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 2000:
I- as especificações nele contidas integrarão o processo administrativo de que
trata o art. 38 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como os procedimentos de
desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o $ 3º do art. 182 da Constituição; e
II - entende-se como despesas irrelevantes, para fins do $ 3º, aquelas cujo valor
não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos Ie II do art. 24 da Lei no 8.666, de
1993.
Art. 37 Para efeito do disposto no art. 42 da Lei Complementar nº 101, de 04 e
maio de 2000:
I - considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do contrato
administrativo ou instrumento congênere;
II - no caso de despesas relativas a prestação de serviços já existentes e
destinados a manutenção da administração pública, considera-se como compromissadas
apenas as prestações cujo pagamento deva se verificar no exercício financeiro, observado o
cronograma pactuado.
Praça Antônio dos Santos Sobrinho, 1242 - Telefone: 63-3467-1160, CEP: 77.745-000 - Presidente Kennedy - TO.
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Art. 38 São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa
que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de
dotação orçamentária.
Parágrafo Único - A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão
orçamentário-financeira efetivamente ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades e
providências derivadas da inobservância do caput deste artigo.
Art. 39 Para fins de apreciação da proposta orçamentária, do acompanhamento
e da fiscalização orçamentária a que se refere o art. 166, $ 1º, inciso II, da Constituição, será
assegurado, ao órgão responsável, o acesso irrestrito, para fins de consulta, ao:
1 - Sistema de Controle Interno desta Administração.
II - Sistema de Análise Gerencial de Arrecadação.
IV - Sistemas de Gerenciamento da Receita e Despesa.
Parágrafo Único - todos os Sistemas serão funções do Departamento de
Contabilidade e Orçamento.
Art. 40 Se o projeto de Lei Orçamentária Anual - LOA não for sancionado
pelo Prefeito Municipal até 31 de dezembro de 2013, a programação dele constante poderá ser
executada para o atendimento das seguintes despesas:
I - pessoal e encargos sociais;
II - pagamento do serviço da dívida;
HI - Outras despesas correntes
IV - transferências constitucionais e legais.
Art. 41 As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários e
adicionais aprovados processarão o empenho da despesa, observados os limites fixados para
cada categoria de programação e respectivos grupos de despesa, fontes de recursos,
modalidades de aplicação e identificadores de uso, especificando o elemento de despesa.
Art. 42 A abertura de Créditos Suplementares, de que trata o Art. 43º da Lei
4.320 de 17 de março de 1.964, fica autorizado ao valor do Orçamento, devidamente
corrigido.
Art. 43 A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme
disposto no art. 167, $ 2º, da Constituição, será efetivada mediante decreto do Prefeito
Municipal.
Art. 44 Na Lei Orçamentária Anual - LOA deverá conter uma importância de
até 5% (cinco por cento) do valor do orçamento, em reserva de contingência, que serão
utilizadas para suplementações de dotações, pagamentos de passivos financeiros e dívidas
ordenadas por decisões judiciais.
Art. 45 As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer
título submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente com a finalidade de verificar o
cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
Praça Antôni Santos Sobrinho, 1242 - Telefo: TO.
: 63-3467-1160, CEP: 77.745-000 - Presidente Kenned:
Página
VR
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CAPÍTULO VII
Disposições Finais
Art. 46 Não poderão ter aumento real em relação aos créditos
correspondentes ao orçamento de 2014, ressalvados os casos autorizados em Lei própria, os
seguintes gastos:
I - de pessoal e respectivos encargos, que não poderão ultrapassar o limite de
54% (cingienta e quatro por cento) da receita corrente liquida, no âmbito do Poder
Executivo, nos termos da alínea "b", do inciso III, do art. 20, da Lei Complementar nº
101/2000;
II - pagamento do serviço da dívida; e
II - transferências diversas.
Art. 47 Na fixação dos gastos de capital para criação, expansão ou
aperfeiçoamento de serviços já criados e ampliados a serem atribuídos aos órgãos municipais,
com exclusão da amortização de empréstimos, serão respeitadas as prioridades e metas
constantes desta Lei, bem como a manutenção e funcionamento dos serviços já implantados.
Art. 48 Com vistas ao atendimento, em sua plenitude, das diretrizes, objetivas
e metas da Administração Municipal, previstas nesta Lei, fica autorizado o Chefe do Poder
Executivo, a adotar as providências indispensáveis e necessárias à implementação das
políticas aqui estabelecidas, podendo articular convênios, viabilizar recursos nas diversas
esferas de Poder, contrair empréstimos observadas à capacidade de endividamento do
Município, subscrever quotas de consórcio para efeito de aquisição de veículos e máquinas
rodoviários, e promover a atualização monetária do Orçamento de 2014, até o limite do índice
acumulado da inflação no período que mediar o mês de maio a dezembro de 2013, se por
ventura se fizer necessários, observados os Princípios Constitucionais e legais, especialmente
o que dispuser a Lei Orgânica do Município, a Lei Orçamentária, a Lei Federal n.º 4.320/64, a
lei que estabelece o Plano Plurianual e outras pertinentes a matéria posta, bem como a
promover, durante a execução orçamentária, a abertura de créditos suplementares, até o limite
autorizado no vigente orçamento, visando atender os elementos de despesas com dotações
insuficientes.
Art. 49 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal Presidente Kennedy, aos 25 dias do mês de novembro de
2013, 42º ano da criação de Presidente Kennedy.
AILTON FRANCISCO DA SILVA
Prefeito Municipal Presidente Kennedy
inho, 124: 3467-1160, CEP: 5-000 - Presidente Kennedy - TO.
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“E Z
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PROJETO DE LEI Nº 025/2013, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013.
ANEXO I .
DE RISCOS FISCAIS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2014
($ 3º do art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000)
Em atendimento à Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, visando à
obtenção de maior transparência na apuração dos resultados fiscais do Município, a Lei de
Responsabilidade Fiscal estabeleceu que a Lei de Diretrizes Orçamentárias Anual deve conter
o presente anexo com a avaliação dos passivos contingentes e outros riscos, capazes de afetar
as contas públicas no momento da elaboração do orçamento, como também os diversos entes
da federação deverão implantar um processo de ajuste fiscal, objetivando a solvência do setor
público em longo prazo, por meio de adoção de medidas de estabilização do endividamento
público.
Os riscos fiscais possíveis de acontecer são:
1 - Riscos Fiscais Orçamentários:
O risco orçamentário diz respeito à possibilidade das receitas e despesas
projetadas na elaboração do projeto de lei orçamentária anual não se confirmarem durante o
exercício financeiro.
No caso das receitas, os riscos da não arrecadação prevista, em decorrência de
um fato novo na época da previsão, podendo ocasionar divergências entre parâmetros
estimados e efetivos, devido à conjuntura econômica e fatores outros que influenciam
diretamente, não ocorrendo conforme as situações estipuladas e parâmetros utilizados quando
na sua projeção.
No caso das despesas, são variações com políticas públicas que necessitam da
tomada de decisão no direcionamento de despesas relacionadas às ações e serviços públicos
nas diversas áreas ou até mesmo mudanças de cenários que afetam positiva ou negativamente
o montante programado, ocasionando variações nos valores em função de mudanças
posteriores quando da alocação dos recursos inicialmente previstos na Lei Orçamentária.
Para combater esse risco orçamentário, o Município vem atendendo o que
determina o art. 9º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, que prevê limitação de
empenho e movimentação financeira, caso a realização da receita não comporte a inicialmente
estimada, prejudicando o cumprimento das metas de resultados estabelecidas no anexo de
metas fiscais.
Este procedimento permite que os desvios sejam corrigidos ao longo do ano,
mantendo o cumprimento das metas de resultados primário.
2 - Riscos da Dívida Pública:
Em relação aos riscos inerentes que poderão repercutir na dívida pública,
deparamos com as sensibilidades das flutuações variáveis financeiras que podem resultar em
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risco. Para análise do saldo da dívida, leva-se em consideração toda a variação cambial e
forma de correção dos contratos sobre q principal, amortizações e juros. O Município mantém
a política de cumprir com os compromissos assumidos, efetuando os pagamentos, conforme
contratos em vigor.
Caso esses riscos ocorram, poderão ser enfrentados com a geração de
resultados primários maiores do que o resultado previsto inicialmente e, para a concretização
desses resultados, haverá a necessidade de esforço fiscal em curto prazo.
O comprometimento do Município com o ajuste fiscal é retratado através do
resultado obtido no exercício anterior, demonstrando que as metas previstas têm se
comportado dentro dos parâmetros estabelecidos com resultados satisfatórios, mantendo
assim uma estabilização econômica, onde o equilíbrio fiscal é mantido.
3 - Riscos com Passivos Contingentes:
Os passivos contingentes são classificados em diversas classes, conforme a
natureza dos fatores que lhe dão origem. No Município temos como exemplo as demandas
judiciais contra a Administração e são basicamente da ordem de desapropriações, trabalhistas
e de danos pessoais.
Para avaliarmos o risco dessas demandas, temos que considerar o estágio de
tramitação em que se encontram os respectivos processos. Nesse sentido, poderão ser
agrupadas em ações que já existem jurisprudências, ações ainda passíveis de recursos em
relação a seu mérito e em ações que se encontram em face de julgamento.
Em se tratando de demandas judiciais, nem sempre é possível estimar com
clareza o montante devido em relação a futuras ou eventuais condenações. Por outro lado, não
há possibilidade de saber com clareza quando ocorrerá o término de uma ação judicial, haja
vista que o tempo é variável e existem processos que poderão durar vários anos.
Esses são alguns fatores que dificultam a definição de valores de passivos
contingentes para o ano de 2014.
Os riscos com passivos contingentes que vierem a acontecer e que poderão
alterar os resultados pretendidos pela administração serão combatidos com a readequação dos
recursos e o aumento do esforço fiscal, cuja finalidade é impedir a elevação dos resultados
estimados no anexo de metas fiscais.
E Es
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ANEXO II
DE METAS FISCAIS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2014
($ 1º e $ 2º do art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000)
A Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, em seu art. 4º, estabelece que
integrará o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias o Anexo de Metas Fiscais cujos
demonstrativos apresentam:
a) metas fiscais em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes,
relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública,
para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes;
b) avaliação do cumprimento das metas relativas a 2012;
c) metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas aos resultados nominal, primário
e montante da dívida, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os
resultados pretendidos, evidenciando a consistência das metas com as premissas e os objetivos
da política econômica nacional;
d) evolução do patrimônio líquido e também dos últimos três exercícios, destacando a origem
e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos:
e) avaliação e projeção atuarial, do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores
Municipais;
f) demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita;
£) margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
SE nes ZA
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ANEXO HI
Lei de Diretrizes Orçamentárias Prioridades Metas - 2014
DESAFIO 1 - VOCAÇÃO ECONÔMICA
Definir a vocação econômica do município no campo do comércio ou da indústria considerando os
caminhos da indústria, do comércio, da economia solidária e da inovação tecnológica.
PRIORIDADE/META .
1.1 - Manter e aumentar as especialidades médicas existentes;
1.2 - Garantir o fornecimento de medicação básica no Posto de Saúde;
1.3 - Aprovar o PCCS da Saúde.
DESAFIO 2 —- SAÚDE HUMANIZADA
Prestar atendimento de qualidade a população na área de Saúde, priorizando a prevenção e a
humanização no atendimento.
PRIORIDADE/META
1.4 - Manter e aumentar as especialidades médicas existentes;
1.5 - Garantir o fornecimento de medicação básica no Posto de Saúde;
1.6 - Aprovar o PCCS da Saúde.
DESAFIO 3 - PRODUTIVIDADE DE GRÃOS
Fortalecer e consolidar a agricultura familiar e promover o desenvolvimento sustentável no meio rural
PRIORIDADE/META
2.1 — Adquirir patrulha-mecanizada através de convênio ou alienação da existente;
2.2 — Apoiar os produtores rurais com o fornecimento de máquinas e implementos, cursos técnicos e
distribuição de sementes e insumos através de parcerias com o Estado e a FAET;
2.3 — Apoiar produtores rurais na criação de pequenos animais;
2.4 — Promover lavouras e hortas comunitárias;
2.5 — Viabilizar assistência técnica aos produtores rurais através de parceria com a RURALTINS;
2.6 — Incentivar a psicultura através de convênio federal.
DESAFIO 4 - AVANÇAR COM A INFRAESTRUTURA LOGISTICA DE ESCOAMENTO
Implementar o processo de infraestrutura urbana e rural, melhorar a acessibilidade e mobilidade urbana
e rural, com ênfase na qualidade de vida e no meio ambiente.
PRIORIDADE/META
3.1 — Construir 20.000 m2 de pavimentação asfáltica e meios-fios, através de convênio;
3.2 — Construir Muro no Prédio da Prefeitura com recursos próprios;
3.3 — Construir Capela no Cemitério Municipal.
Sagat”
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DESAFIO 5 - PROMOVER A EDUCAÇÃO
Ampliar o nível e a qualidade da escolarização da população, promovendo o acesso universal à
educação infantil e fundamental.
PRIORIDADE/META
4.1 — Construir Quadra Poliesportiva em Escola Municipal
4.2 — Reforma da Escola Municipal João Pereira da Mota
4.3 - Manter merenda escolar de qualidade
DESAFIO 6 — ASSISTÊNCIA SOCIAL INCLUSIVA
Intensificar a promoção social no município a partir de ações de atendimento às crianças, jovens,
adultos e idosos, promovendo uma política de assistência e de geração de emprego e renda com vistas
à melhoria da qualidade de vida e das condições de habitabilidade das famílias carentes.
PRIORIDADEMETA
5.1 — Construir sede do CRAS;
5.2 — Ampliar cobertura dos programas do MDS.
Ailton Francisco da Silva
Prefeito Municipal
Presidente Kennedy-TO
“E ZA
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ANEXO IV
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2014
RELAÇÃO DOS QUADROS ORÇAMENTÁRIOS
1 - receita e despesa, do orçamento fiscal e da seguridade social, segundo categorias econômicas,
conforme o Anexo I da Lei nº 4.320, de 1964;
II - evolução da receita do Tesouro Municipal, segundo as categorias econômicas e seu desdobramento
em fontes, discriminando cada imposto e contribuição de que trata o art. 195 da Constituição:
HI - resumo das receitas do orçamento fiscal e da seguridade social, por categorias econômicas,
especificando as do Tesouro e de outras fontes;
IV - recursos próprios de todas as fontes, por órgão e unidade orçamentária;
V - evolução da despesa do Tesouro Municipal, segundo as categorias econômicas e grupos de
natureza de despesa;
VI - resumo das despesas do orçamento fiscal e da seguridade social, por categorias econômicas e
grupos de natureza de despesa, especificadas segundo os recursos do Tesouro e de outras fontes;
VII - despesas do orçamento fiscal e da seguridade social, segundo o Poder, órgão e unidade
orçamentária, por fontes de recursos e grupos de natureza de despesa;
VIII - despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, segundo a função, subfunção e programa:
IX - fontes de recursos do orçamento fiscal e da seguridade social, por grupos de natureza de despesa;
X - programação referente à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 212 da
Constituição, em nível de órgão, detalhando fontes e valores por categoria de programação:
XI - demonstrativo dos resultados, primário e nominal do Município, implícitos na lei orçamentária,
evidenciando-se receitas e despesas primárias e financeiras, de acordo com a metodologia apresentada,
identificando a evolução dos principais itens, comparativamente os últimos 3 (três) exercícios;
XII - despesas do orçamento fiscal e da seguridade social, segundo os programas de governo,
detalhados por atividades, projetos e operações especiais;
XIII - resumo das fontes de financiamento e da despesa do orçamento de investimento, segundo órgão,
função, subfunção e programa:
Ailton Francisto da Silva
Prefeito Municipal
Presidente Kennedy-TO
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ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
AME - Demonstrativo | (LRF, art. ur rÊ 1º)
E SEMA
ESPECIFICAÇÃO | Valor | Valor o |
" Corrente * Constante | (a/PIB) | Corrente |
ReceitaTotal | 10700000) 10239234] 0,05%! 11500000 10.530.804 12.500.000] 10.953.708 0,06%
Receitas Primárias (1) 11.441,000, 10.948.325 0,06% | 12.295.590 11.259.440 0,06% 13.396.543 11.739.345 0,06%
Despesa Total 10.700.000) 10.239.234 0,05% 11.500.000 10.530.894 0,06% 12.500.000 10.953.708 0,06%
Despesas Primárias (1) 10.582.000 10.126.316 0,05% 11.371.380) 10.413.113 0,06% 12.359.804 10.830.854 0,06%
Resultado Primário (III) = (1-1) 859.000 822.010 0,00%. 924210 846.327 0,00% 1.036.739 908.491 0,00%
Resultado Nominal 1.537.392 1.471.189 0,01% -125.000 -114.466 0,00% -120.000 -105.156 0,00%
Dívida Pública Consolidada | 5.206.681 4.982.470 0,03% 5.106.681 4.676.341 0,03% 5006681 4.387.338 0,02%
Divida Consolidada Liquida 5.U/6.681 4.858.068 U,U5Yo 4.951.681 4.534.403 U,UZ% 4.831.681 I 4.233.986, U,UZ2%
Nota: o calculo das metas acima foi realizado conforme o seguinte cenario macroeconomico
Variaveis — zum — mr 2013 2014 | 2015 2016
milhões o [ 17.705,48 17.864, 85] 18.668,75 | 19.508,84 20.386,74 | 21.304,14
Taxa. dec crescimento Real ço) | 0,9 [ 45 I 45 45 4,5
FONTE: Sistema: Assessor Público - Unidade Responsável: Secretaria Municipal de Finanças
E inicipal
Prefeito a TO
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ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCICIO ANTERIOR
2014
AME - Demonstrativo II (LRF, art. 4º, 82º, inciso) Rn a E R$ 1,00
sussa enaeianão si Es E TE TE = E RPA ; ;
ESPECIFICAÇÃO * Metas Previstas | % PIB Metas Realizadas É
a dura dê fed psd Ê :
ReceitaTotal 982796600 — 006% | 8432724, — 005% 130 Ê —1420%
Receitas Primárias (1) 9.809.389,38 0,05%, 8.425.453,04, 0,05%, -1.383. “936. 34, -1411%
Despesa Total 9.827.966,38 0,06% 7.524.347,43 0,04% -2.303.618.95. -23.44%
Despesas Primárias (II) 9.750.131,00 0,05%. 7.474.880,71 0,04%, -2.275.250.29| -23.34%
Resultado Primário (III) = (III) 59.258,38, 0,00% 950.572,33, 0,01% 891.313.95
Resultado Nominal | 0,00 0,00% 62.619,34, 0,00%, 62.619,34
Dívida Pública Consolidada 0,00 0,00%. 1.403.453,06 0,01% 1.403.453.06
Divida Consolidada Liquida a U,U0 | UUUM 1.435,91/,45 U,U1Y%o| 1.435.917,43
Nota: o calculo das metas acima foi rea izado conforme o seguinte cenario macroeconomico ease EEaS PE no
E CCE EE EM AE
Projeção do PIB do Estado - em mês “q 17.705,48 | 18.668,75 | 19.508,84 | 20.386,74 | 21.304,14
Taxa de crescimento Real (%) — . I o 2, To. E 45. I as 45 L. 45
FONTE: Sistema: Assessir Pú
0 - Unidade Responsável: Secretaria Municipal de Finanças
Francisco da Silva
fito Municipal
; Presidente Kennedy-TO
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ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2014
AME-Demonstrativo III (LRF, art.4º, $2º, inciso II)
21,31%) | 10.700.000,00 4,59%
4,15%,
Receita Total
8.096.886,57) 8.432.724,19 10.230.000,00 7,48%, 12.500.000,00
Receitas Primárias (1) 8.048.346,86] 8.425.453,04 4,69% 8.425.453,04 0,00%. 12.295.590,00 747%, 13.396.543,10 8,95%
Despesa Total 7.052.588,78] 7.524.347,43 6,69%! 10.230.000,00 35,96% 11.500.000,00 7,48%, 12.500.000,00 8,70%
10.582.000,00 41,57%
859.000,00 -9,63%
1.537.392,45] -26,91%
5.206.681,37 48,76%.
5.076.681,37 43,44%
11.371.380,00 7,46%, 12.359.804,20 8,69%
924.210,00 7,59% 1.036.738,90] 12,18%
-125.000,00| -108,13% -120.000,00, -4,00%
5.106.681,37 -1,92% 5.006.681,37] -1,96%
4.951.681,37 2,46% 4.831.681,37] -2,42%
Despesas Primárias (II) 6.966.939,81) 7.474.880,71
Resultado Primário (LI) = (1 - II) 1.081.407,05 950.572,33
Resultado Nominal -98.977,61 62.619,34
Divida Pública Consolidada 1.452.919,60] 1.403.453,06
Dívida Consolidada Líquida 1.373.298,09] 1.435.917,43
7,29% 7.474.880,71 0,00%,
-12,10% 950.572,33 0,00%
-163,27% 2.103.371,49] 3258,98%
-3,40% 3.500.000,00, 149,38%.
4,56%, 3.539.288,92) 146,48%:
Receita Total 8.955.383,26 8.812.196,78 -1,60%| 10.230.000,00 10.239.234,45) 10.530.894,44 10.953.707,55
Receitas Primárias (1) 8.901.696,98) 8.804.598,43 -1,09% 8.425.453,04 -4,31%| 10.948.32536 29,94%, 11.259.440,03 2,84%, 11.739.345,22 4,26%
Despesa Total 7.800.360,66] 7.862.943,06 0,80%, 10.230.000,00 30,10%) 10.239.234,45 0,09%. 10.530.894,44 2,85%, 10.953.707,55 4,01%
Despesas Primárias (II) 7.705.630,50] 7.811.250,34 1,37% 7.474.880,71 -4,31%| 10.126.315,79] 35,47%, 10.413.113,25 2,83% 10.830.834,45 4,01%
Resultado Primário (II) = (1- Il) 1.196.066,48 993.348,08 -16,95% 950.572,33 431% 822.009,57] -13,52% 846.326,78 2,96% 908.490,78 7,35%
Resultado Nominal. -109.472,01 65.437,21, -159,78% 2.103.371,49] 3114,34% 1.471.188,95] -30,06% -114.466,24) -107,78% -105.155,59, -8,13%
Divida Pública Consolidada 1.606.969,76] 1.466.608,45 -8,73% 3.500.000,00 138,65%. 4.982.470,21 42,36% 4.676.341,08 -6,14% 4.387.337,88 6,18%
Divida Consolidada Líquida 1.518.906,14! 1.500.533,71 -1,21% 3.539.288,92] 135,87%: 4.858.068,30 37,26% 4.534.402,94 6,66%. 4.233.985,98 6,63%
FONTE: Sistema: Assessor Público - Unidade Responsável: Secretaria Municipal de Finanças
iton Francidco da Silva
ni Prefeito Municipal
d Presidente Kennedy-TO
ESTADO DO TOCANTINS
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PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2014
AMF - Demonstrativo IV (LRF, art.4º, 82º, inciso III)
Patrimônio
Reservas
Resultado Acumulado K ,00% 0,00%
apita
Patrimônio
; 701 (00) ADI
Reservas
Lucros ou Prejuízos Acumulados NTE ADIV/O! ADIV/O!
FONTE: Sistema: Assessor Público - Unidade Responsável: Secretaria Municipal de Finanças
Ailton Francisco da ia
Prefeito Municipal
( - Presidente Kennedy-TO
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PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
. ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2014
AMPF - Demonstrativo V (LRF, art.4º, 82º, inciso III) o R$ 1,00
O RECEITASREALZADAS | WG) EC
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (D | 12474525]. 10.000,00 E 0.00
Alienação de Bens Móveis | 10.000.00
——Alienacão de Bens Imóveis. Lo ——— 124.745,25] ma | = =
E E E = SE E à EPE
; E 4 2012 (d) 4 2011 (e) 2010 (1)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE | 136.145.25 0.00 30.001.45
DESPESAS DE CAPITAL | 136.145.25, 0.00, 30.001.45
Investimentos | 136.145.25, | 30.001.45
Inversões Financeiras | | |
Amortização da Dívida |
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE 0.00 0.00
Regime Geral de Previdência Social
meme me = os == = 1 = mem MIS e = me
SALDO FINANCEIRO =(Ga-Ma+Mh) (=(Ab-N9+) =de-no
VALORAID - = ss 3855 143855 143855
Fonte: Sistema: Assessor Público - Unidade Responsável: Secretaria Municipal de Finanças
Aliton Francisco da Silva
Prefeito Municipal
Presidente Kennedy-TO
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RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
ANEXO DE METAS FISCAIS
2014
AMPF - Demonstrativo VI
RECEITAS Ra
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORCAMENTÁRIAS) (1) |
RECEITAS CORRENTES a al ”
Receita de Contribuições dos Segurados - el E
Pessoal Civil = a -
Pessoal Militar | =| e E
Outras Receitas:de Contribuições E «| a
Receita Patrimonial E E &
Receita de Serviços - a =
Outras Receitas Correntes - a E
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS -| E E
Outras Receitas Correntes a E -
RECEITAS DE CAPITAL E E Es
Alienação de Bens, Direitos e Ativos - a E
Amortização de Empréstimos as a &
Outras Receitas de Capital - a =
() DEDUCÕES DA RECEITA E a .
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORCAMENTÁRIAS) (IN) - > -
RECEITAS CORRENTES - E ”
Receita de Contribuições a] ” 5
Patronal a] a p
Pessoal | Ê a E
Pessoal Militar a E E
Cobertura de Déficit Atuarial É E E
Regime de Débitos e Parcelamentos «| = =
Receita Patrimonial E E a
Receita de Servicos | -| E E
Outras Receitas Correntes E E a
RECEITAS DE CAPITAL - E E
=) DEDUÇÕES DA RECEITA
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (1) = (1 + 1)
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PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
2014
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (IV)
ADMINISTRAÇÃO
Despesas Correntes
Despesas de.Capital
PREVIDÊNCIA
Pessoal Militar
Outras Despesas Previdenciárias
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS
Demais Despesas Previdenciárias
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (V)
ADMINISTRAÇÃO
Despesas Correntes
Despesas de Capital
[TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (D=(V+V)
TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS
Plano Financeiro
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras
Recursos para Formação de Reserva
Outros Aportes para o RPPS
Plano Previdenciário
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial
Outros Aportes para o RPPS
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS
BENS E DIREITOS DO RPPS
Francisco da Silva
feito Municipal
Fé ” Presidente Kennedy-TO
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PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
2014
AME — Demonstrativo VI (LRF, art.4º, $ 2º, inciso IV, alínea “a”
R$ 1,00
RECEITAS DESPESAS RESULTADO SALDO FINANCEIRO
EXERCÍCIO PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIO DO EXERCÍCIO
a (c) = (a-b) (d) = (d Exercício anterior) + (c)
Ailton Francisco da Silva
Prefeito Municipal
Presidente Kennedy-TO
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PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENUNCIA DE RECEITA
2014
AMF - Demonstrativo VII (LRF, art. 4º, $ 2º, inciso V) | no o o Co R$ LOU
Ê | SETORES) | RENÚNCIA 1 DE RECEITA PREVISTA
TRIBUTO * MODALIDADE | PROGRAMAS/ semear amem reg irma) COMPENSAÇÃO
Nota: Conforme informação da Secretaria de Finanças não haverá renuncia de receita para o exercicio de 2014.
Ailton Francisco da Silva
Prefeito Municipal
q o Presidente Kennedy-TO
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PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARATER CONTINUADO
2014
AM - Demonstrativo VIII (LRF, art. 4º, 8 2º, meiso V) — K$ 1,0U
EVENTOS Valor Previsto ia 2014
Aumento Permanente da Receita o 800. 000.0 00
(-) Transferências Constitucionais
(-) Transferências ao FUNDEB DE . - o
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (D ss eae
Redução Permanente de Despesa (IN) | , E = E pe . cl
Margem Bruta (ID =(IHD) e e | o O 640.000,00
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) | 350.000,00
Novas DOCC a
- Novas DOCC geradas por PPP no e - RR ade
Margem Líquida de Expansão de DOCC (VW) = (I- IV). o = 290.000. 00
FONTE: Sistema: Assesor Público - Unidade Responsável: Secretaria Municipal de Administração
Ailton Fra da Silva
a Fa Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMORIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
RECEITAS
ESPECIFICAÇÃO
RECEITAS CORRENTES 10.290.000,00/ 1.149.000,00] 12.146.760,00) 13.261.768,40
Receita Tributária 461.000,00 502.490,00 547.714,10 597.008,37
Receita de Contribuições 105.700,00 110.000,00 119.900,00 130.691,00
Receita Patrimonial 49.000,00 53.410,00 58.216,90 63.456,42
Receita Agropecuária 0,00 0,00 0,00 0,00
Receita Industrial 0,00 0,00 0,00 0,00
Receita de Serviços 0,00 0.00 0,00 0,00
Transferências Correntes 9.630.000,00 10.435.000,00 1.370.500,00 12.415.645,00
Outras Receitas Correntes 44.300,00 48.100,00 50.429,00 54.967,61
RECEITAS DE CAPITAL 1.610.000,00 1.651.000,00 1.803.240,00 1.838.231,60
Operações de Crédito 400.000,00 436.000,00 475.240,00 518.011,60
Alienação de Bens 10.000,00 15.000,00 20.000,00 0,00
Amortização de Empréstimos 0,00 0.00 0,00 0,00
Transferências de Capital 1.200.000,00 1.200.000,00 1.308.000,00 1.320.220,00
Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00
DEDUÇÕES PARA Q FUNDEB 1.200.000,00 1.300.000,00 1.450.000,00 1.600.000,00
RECEITA INTRA-ORÇAMENTÁRIA CORRENTE 0,00 0,00 0,00 0,00
RECEITA INTRA-ORÇAMENTÁRIA DE CAPITAL 0,00). 0,00]
TOTAL
Fonte: Sistema: Assesso Público - Unidade Responsável: Secretaria Municipal de Administração
INDICE DE INFLAÇÃO 4,50% 4,50%
CRESCIMENTO DO PIB
q e Ailton Francisco da Silva
Prefeito Municipal
É A E
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PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMORIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
META FISCAL - RESULTADO PRIMÁRIO
RECEILA R$ 1,00
RECEITAS CORRENTES (1) 781932207] 8.057.901,39 7.883.120,00 10.290.000,00 11.149.000,00] 12.146.760,00 13.261.768,40
Receitas Tributária 439.434,30 369.953,27 195.270,00 461.000,00 502.490,00 547n14,10 597.008,37
Receita de Contribuição 105.700,00 110.000,00 119.900,00 130.691,00
Receita Patrimonial 19.268,71 12m4s5 0,00 49.000,00 53.410,00 58.216,90 63.456,42
Aplicações Financeiras (1) 19.268,71 720415 0,00 49.000,00 53.410,00 58216,90 63.456,42
Outras Receitas Patrimoniais 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Transferências Correntes 7.356.410,14 7.680.558,03 7.387.000,00 9.630.000,00 10.435.000,00 1.370.500,00 12.415.645,00
Demais Receitas Correntes 420892 118,94 850,00 44.300,00 48.100,00 50.429,00 54.967,61
(-) DEDUÇÃO DA RECEITA 995.912,88] 1.038.803,30 1.100.000,00 1.200.000,00 1.300.000,00] 1.450.000,00 1.600.000,00
RECEITAS FISCAIS CORRENTES (IH)= (1-11) 780005336] 8.050.630,24] 7.583.120,00) 10.241.000,00 11.095.590,00 12.088.543,10 13.198,311,98
RECEITAS DE CAPITAL (IV) 271.564,80 374.822,80 1.180.000,00 1.610.000,00 1.651.000,00 1.803.240,00 1.838.231,60
Operações de Crédito ( V ) 400.000,00 436.000,00 475.240,00 518.011,60
Amortização de Empréstimos ( VI) 0,00 0,00 0,00 0,00
Alienação de Ativos (VII) 29.271,00 10.000,00 15.000,00 20.000,00 0,00
Transferências de Capital 248.293,50 374.822,80 1.180.000,00 1.200.000,00 1.200.000,00 1.308.000,00 1.320.220,00
(+) Transferências de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00
RECEITAS FISCAIS DE CAPITAL (VIH = (IV -V - VI- Ei 248.293,50 374.822,80 a 1.200.000,00 1.200.000,00 1.308.000,00. 1.320.220,00
93.9 7466312000] 10. 1
SUPERÁVIT EXERCÍCIO ANTERIOR o 86.240,12] E I
DÉFICT EXERCICIO ATUAL 44.186,42 1.999.022,14 ll II
1150000000] 12.500.000,00] 13:500.000,0,
RECEITAS PRIMÁRIAS (1X) = (UI +VHI) 804834686] 8.425.453,04 8.763.120,00] 1.441.000,00 12.295.590,00] 13.396543,10) 14.518.531,98
ito Municipal
[q r Presidente Kennedy-TO
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PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMORIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
META FISCAL - RESULTADO PRIMÁRIO
DESPESA
DESPESAS CORRENTES (X ) 6.587.095,84 7.039.863,72 7.516.416,64 7.457.150,00) 8.008.180,00] 8.702.916,20] 9,370,178,66
Pessoal e Encargos Sociais 3.350.750,92 3.778.295,30 3.520.000,00 4.384.000,00 4.778.560,00 5.208.630,40 5.677.407,14
Juros e Encargos da Divida (XI) 352,62 0,18 20.000,00 21.800,00 23.762,00 25.900,58
Outras Despesas Correntes 3.235.992,30. 3.261.568,24 3.996.416,64 3.053.150,00 3.207.820,00 3.470.523,80 3.666.870,94
DESPESAS FISCAIS CORRENTES (XII) =(X- XI) 6.586.743,22 7.039.863,54 7.516.416,64 7.437.150,00 7.986.380,00 8.679.154,20 9.344.278,08
DESPESAS DE CAPITAL (XHI) 465.492,94 484.483,71 2.171,425,50 3.142.850,00 3.391.820,00 3.697.083,80 4.029.821,34
Investimentos 380.196,59 435.017,17 2.100.000,00 3.044.850,00 3.285.000,00 3.580.650,00 3.902.908,50
Inversões Financeiras
Amortização da Dívida (XIV) 85.296,35 49.466,54 71.425,50 98.000,00 106.820,00 116.433,80 126.912,84
DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL (XV) = (XIII - XIV) 380.196,59 435.017,17 2.100,000,00' 3.044.850,00 3.285.000,00 3.580.650,00 3.902.908,50
RESERVA DE ECONTINGENIA (XVI) | 100.000,00 100.000,00 100.000,00 100.000,00
11.371.380,00
FONTE: Sistemé: Assessor Público - Unidade Responsável: Secretaria Municipal de Administração
Ago Francisco da Silva
feito Municipal
Presidente Kennedy-TO
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PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMORIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
META FISCAL - RESULTADO PRIMÁRIO
RECEITA R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO EE CEEE RO
RECEITAS CORRENTES (1) em 8.057.901,39 7.583.120,00] 10.290.000,00) 11.149.000,00] 12.146.760,00] 13.261.768,40
Receitas Tributária 439.434,30 369.953,27 195.270,00 461.000,00 502.490,00 547.714,10 597.008,37
Receita de Contribuição 105.700,00 110.000,00 119.900,00 130.691,00
Receita Patrimonial 19.268,71 72n48 0,00 49.000,00 53.410,00 58.216,90 63.456,42
Aplicações Financeiras (II ) 19.268,71 7.271,15 0,00 49.000,00 53.410,00 58.216,90 63.456,42
Outras Receitas Patrimoniais 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Transferências Correntes 7.356.410,14 7.680.558,03 7.387.000,00] 9.630.000,00 10.435.000,00 11.370.500,00 12.415.645,00
Demais Receitas Correntes 4.208,92 118,94 850,00 44.300,00 48.100,00 50.429,00 54.967,61
(-) DEDUÇÃO DA RECEITA 995,912,88 1.038.803,30 1.100.000,00 1.200.000,00 1.300.000,00 1.450.000,00 1.600.000,00
RECEITAS FISCAIS CORRENTES (II) = (1-1) 7.800.053,36 8.050.630,24 7.583.120,00) 10.241.000,00 11,095.590,00 12.088.543,10 13.198.311,98
RECEITAS DE CAPITAL (IV) 277.564,50 374.822,80 1.180.000,00 1.610.000,00 1.651.000,00 1.803.240,00 1.838.231,60
Operações de Crédito ( V ) 400.000,00 436.000,00 475.240,00 518.011,60
Amortização de Empréstimos ( VI) 0,00 0,00 0,00 0,00
Alienação de Ativos (VII) 29.271,00 10.000,00 15.000,00 20.000,00 0,00
Transferências de Capital 248.293,50 374.822,80 1.180.000,00 1.200.000,00 1.200.000,00 1.308.000,00 1.320.220,00
(-) Transferências de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00
RECEITAS FISCAIS DE CAPITAL (VII) = (IV - V - VI- VII) 248.293,50 374.822,80 1.180.000,00 1.200.000,00 1.200.000,00 1.308.000,00 1.320.220,00
;CUÇÃO (1+ IV - DED. DA RECEITA) To moon] 739392089 7.663.120,00] 10.700.000,00 1 13.500.000,00
SUPERÁVIT EXERCÍCIO ANTERIOR no 86.240,12 o
DÉFICT EXERCICIO ATUAL ss E 44.186,42 1.999.022,14 NR =
TOTALIZAÇÃO GERAL | [o msmamAs| 66421] 1070000000] 1150000000] 1250000000] 13.500.00000
RECEITAS PRIMÁRIAS (IX ) = (1H + VII) 8.048.346,86 8.425.453,04 8.763.120,00 11.441.000,00 12.295.590,00 13.396.543,10 14.518.531,98
Ailton Francisco da Silva
Prefeito Muni
Presidente Kennedy-TO
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMORIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
META FISCAL - RESULTADO NOMINAL
2014
DÍVIDA CONSOLIDADA()
DEDUÇÕES(I)
Ativo Disponível 300.000,00
Haveres Financeiros 5.000,00
(-) Restos a Pagar Processados 100.000,00
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (II) = (III) 4.701.681,37
RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES (IV)
PASSIVOS RECONHECIDOS(V)
4.701.681,37
DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA(II + IV — V)
*a= Dívida Fiscal Líquida de 2010 = 1.472.275,70
FONTE: Sistema: ASSESSOR PUBLICO - Unidade Responsável: Secretaria Municipal de Administração
ESTADO DO TOCANTINS
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METODOLOGIA E MEMORIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
META FISCAL - MONTANTE DA DÍVIDA
ÍVIDA CONSOLIDADA (1)
8.106.681,3 x
5.006.681,3
Divida Mobiliária 1.403.453,06 3.500.000,00 5.106.681,37 5.006.681,37
Outras Dívidas
DEDUÇÕES (II) 32.464,37 -39,288,92
Ativo Disponível 193.312,92 210.711,08
Haveres Financeiros ; 0,00 0,00
- ) Restos a Pagar Processados 154.669,83 225.777,29 250.000,00
FONTE: Sistema: Assessor Público - Unidade Responsável: Secretaria Municipal de Administração
Silva
ton Francisco &
Presidente Kennedy-
ESTADO DO TOCANTINS
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METODOLOGIA E MEMORIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
META FISCAL - MONTANTE DA DÍVIDA
FATOR ATUALIZADOR
INDICES 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 203 2014 205 | 2016
IPCA FATOR ATUALIZADOR 1,47 1,39 135) 129 1,22 LIZ) 111] 1,05] 1,00 0,96 | 0,92 | 0,88
IPCA ACUMULADO até 2013 47,3% 394% 35,2% 294% 222% 17,1%) 10,6%| 4,5%| 0,0%| 4,5% 92%) 141%
IPCA TAXA ANUAL 7,60%| 5,69%] 314%| 446%| 5,90%] 431%) 591%) 5,84%| 450%| 450%) 450%] 450%
IPCA+1 1,08 106! 103) 1,04) 1,06 1,04 | 1,06 | 1,06 | 1,05 1,05 L05! 1,05
Aikon Francisco da Silva
Prefeito Municipal.
presidente Kennedy-
(
ESTADO DO TOCANTINS
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ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2014
Demandas Judiciais
[Cancelamento de Reserva de Contingencia
Dívidas em Processo de Reconhecimento 5.206.681.37 Cancelamento de Reserva de Contingencia 100.000,00
Avais e Garantias Concedidas ê
Assunção de Passivos =
Assistências Diversas -| Cancelamento de Reserva de Contingencia -
Outros Passivos Contingentes - Cancelamento de Reserva de Contingencia -
SUBTOTAL Ei 5.206.681,37 "SUBTOTAL 100.000,00
Frustração de Arrecadação - Limitação de Empenhos -
Restituição de Tributos a Maior E
Discrepância de Projeções de Despesas - Cancelamento de Reserva de Contingencia -
Outros Riscos Fiscais Ê
SUBTOTAL T - SUBTOTAL -
TOTAL 5.206.681,37 TOTAL 100.000,00
Fonte: Sistema: Assessor Público - Unidade Responsável: Secretaria Municipal de Finanças
da Silva
ton o
Ai Prefeito Municipal 1
Presidente Kennedy-