materia nº 27/2013

Vs
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“Transparência e Justiça Social”
PROJETO DE LEI Nº 027/2013, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2013.
(DISCUTIDO / APROVADO
EM SESSÃO ORDINÁRIA
Sala das Sessões Joias
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar
áreas de terras de sua propriedade ao Fundo de
Arrendamento Residencial — FAR, administrado
pela Caixa Econômica Federal - CEF.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Tocantins, no uso
de suas atribuições legais APROVA eu, PREFEITO MUNICIPAL, com fundamentos na Lei
Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a doar ao Fundo de
Arrendamento Residencial — FAR, regido pela Lei nº. 10.188/01, de 12 de fevereiro de 2001,
representado pelo Caixa Econômica Federal - CEF, responsável pela gestão do FAR e pela
operacionalização do PMCMV, o imóvel estar localizado na Quadra 28, centro Presidente
Kennedy-TO, possuindo 32 e dois lotes, esta doação destina 30 lotes; objetivando promover a
construção de moradias destinadas à alienação para famílias com renda mensal de até 3 (três)
salários mínimos, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida — PMCMV do Governo
Federal: UMA FRAÇÃO DE TERRAS, com a área de 6.300,00(seis mil e trezentos metros
quadrado), à Quadra 28, Centro, Presidente Kennedy-TO.
Parágrafo único. A destinação do imóvel em questão não se encontra escriturada
sendo de responsabilidade do município providenciará a referida consignada escrituração no
prazo de 90 (noventa dias).
Art. 2º O bem imóvel descrito no Art. 1º desta lei será utilizado, exclusivamente, no
= âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida — PMCMV e constará dos bens e direitos
integrantes do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, com fins específicos de manter a
segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários, observadas, quanto a
tal bem, as seguintes restrições:
I. não integrar o ativo do Caixa Econômica Federal - CEF;
Il. não responder, direta ou indiretamente, por qualquer obrigação do Caixa
Econômica Federal - CEF;
HI. não compor a lista de bens e direitos do Caixa Econômica Federal - CEF para
efeito de liquidação judicial ou extrajudicial:
IV. não ser dado em garantia de débito de operação do Caixa Econômica Federal -
CEF;
V. não ser passível de execução por quaisquer credores do Caixa Econômica Federal -
CEF, por mais privilegiados que possam ser; e
Praça Antônio dos Santos Sobrinho, 1242 - Telefone: 63-3467-1160, CEP: 000 - Presidente Kennedy - TO.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“Transparência e Justiça Social”
VI. não ser constituído quaisquer ônus reais sobre o imóvel.
Art. 3º O Donatário terá como encargo utilizar o imóvel doado nos termos desta Lei,
exclusivamente, para construção de unidades habitacionais, destinadas à população de baixa
renda.
$ 1º As frações de terras não utilizadas reverterão para o Patrimônio do Município.
8 2º A propriedade das unidades habitacionais produzidas será transferida pelo
Donatário para cada um dos beneficiários, mediante alienação, segundo as regras
estabelecidas no Programa Minha Casa Minha Vida —- PMCMV.
Art. 4º A doação realizada de acordo com a autorização contida nesta Lei, ficará,
automaticamente, revogada, revertendo à propriedade do imóvel ao domínio pleno da
municipalidade, se:
I. o Donatário fizer uso do imóvel doado para fins distintos daquele determinado no artigo 1º.
desta Lei; e
II. a construção das unidades habitacionais não iniciarem em até 36 meses contados a partir da
efetiva doação, na forma desta Lei.
Art. 5º O imóvel objeto da doação ficará isento do recolhimento dos seguintes tributos
municipais:
I. Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, quando:
a) da transferência da propriedade do imóvel do Município para o Donatário, na
efetivação da doação; e
b) da transferência da propriedade das unidades habitacionais produzidas aos
beneficiários pelo donatário, efetivada pelo Caixa Econômica Federal - CEF.
Il. Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, enquanto permanecer sob a
propriedade do Donatário
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do Donatário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal Presidente Kennedy, em 28 dias do mês de novembro
de 2013, 42º ano da criação de Presidente Kennedy.
' 44
Miu ld, Ed
Prefeito Municipal
Praça Antônio dos Santos Sobrinho, 1242 - Telefone: 63-3467-1160, CEP: 77.745-000 - Presidente Kennedy - TO.
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