materia nº 28/2013

DISCUTIDO / APROVADO
EM SESSÃO ORDINÁRIA
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“Transparência e Justiça Social”
PROJETO DE LEI Nº 028/2013, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2013.
Dispõe sobre a emissão de título oneroso para
legitimação de posse de terrenos urbanos no
município de Presidente Kennedy e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do
Tocantins, no uso de suas atribuições legais APROVA eu, PREFEITO MUNICIPAL, com
fundamentos na Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a
legitimação de posse de terrenos urbanos e suburbanos, por entrega de Títulos de Domínio,
aos ocupantes de boa fé “donatários” de terrenos, situados na zona urbana é suburbano do
Município de Presidente Kennedy — TO.
8 1º - A legitimação será feita mediante emissão de Título Definitivo de propriedade
pelo Departamento de Cadastro Imobiliário da Secretaria Municipal de Finanças.
8 2º - Após a emissão do Título, o donatário deverá levá-lo o registro no Cartório de
Registro de Imóveis local, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, prorrogáveis pelo
mesmo período, contados a partir da data de emissão e entrega do título, sob pena do imóvel
ser reintegrado ao patrimônio do Município de Presidente Kennedy.
$ 3º - Os custos oriundos da referida transmissão são de responsabilidade do donatário.
Artigo 2º - A Legitimação de Posse atenderá ao interesse público na regularização
fundiária da sede municipal e na segurança jurídica dela decorrente, permitindo que os
terrenos urbanos e suburbanos passem a integrar o patrimônio particular dos donatários.
8 1º - O donatário pagará, para efetivação do domínio, através da emissão de título
definitivo, o equivalente a 2,5% (cinco por cento) do valor venal, de conformidade com a
Praça Antônio dos Santos Sobrinho, nº 1242 — Centro Gestão 2013 a 2016
CEP: 77.745-000 - Presidente Kennedy - Tocantins - Brasil
Telefax: 63 3467-1160
gs”
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“Transparência e Justiça Social”
Planta de Valores genéricos em vigor à época, a título de legitimação da posse definitiva do
imóvel.
82º - O donatário pagará, para efetivação do domínio, através da emissão de título
definitivo, o ITBI — Imposto sobre Transmissão de Bens e Imóveis conforme preceitua o
Código Tributário Municipal.
Artigo 3º - Para a efetivação da Legitimação de Posse o donatário terá que apresentar
certidão de quitação das obrigações relacionadas ao imóvel com a fazenda pública municipal,
referentes ao imposto predial territorial urbano — IPTU, de acordo com cadastro imobiliário,
conforme preconiza a legislação tributária.
8 1º - Para quitação de débitos em atraso provenientes de IPTU do período de 2008 à
2013 ficam suspensas as aplicações das penalidades de multas, juros e quaisquer outras
previstas no código tributário municipal de Presidente Kennedy, para as regularizações
ocorridas até 31/03/2014.
8 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder desconto de 20% (vinte
por centro) do valor apurado de IPTU, se o mesmo for pago em uma única parcela.
8 3º - Os valores apurados provenientes de emissão de título e de débitos com IPTU
poderão ser divididos em até 06 (seis) parcelas iguais, desde que a parcela não seja inferior a
15 (quinze) UFM — Unidade Fiscal de Presidente Kennedy.
$ 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder desconto de
até 80% (oitenta por centro) do valor apurado com débito de IPTU dos exercícios em atraso a
idosos, pensionistas, mães chefes de famílias, pessoas com deficiência, beneficiários do
Programa Bolsa Família, Programa de Benefícios de Prestação Continuada - BPC e
Beneficiários de Programas de Habitação de Interesse Social, que atendam os seguintes
requisitos:
I- Renda Familiar não superior à dois salários mínimos;
II — Ser inscrito no CADÚNICO;
HI — Possuir somente o imóvel referente ao pleito do benefício;
IV — Apresentar parecer social favorável à concessão do benefício, expedido por
Assistente Social da rede Sócio Assistencial do Município de Presidente Kennedy:
Praça Antônio dos Santos Sobrinho, nº 1242 - Centro Gestão 2013 a 2016
CEP: 77.745-000 - Presidente Kennedy - Tocantins - Brasil
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“Transparência e Justiça Social”
Parágrafo único — para efeito de comprovação do que se refere ao inciso III, o
donatário deverá apresentar certidão negativa de registro expedida pelo cartório de registro de
imóveis local.
Artigo 4º- A presente regularização reger-se-á pelas normas gerais e atinentes à
matéria, bem como pela Lei nº 10.257/2001 — Estatuto das Cidades, Lei nº 6.015, de 31 de
dezembro de 1973, Lei Municipal nº 718/2011, de 20 de dezembro de 2011 e Lei Municipal
nº 738/2013, de 30 de setembro de 2013.
Artigo 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal Presidente Kennedy, em 28 dias do mês de novembro
de 2013, 42º ano da criação de Presidente Kennedy.
ÁUR cnrdi PARA LARVA O DA Lia
Prefeito Municipal de Presidente Kennedy
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