materia nº 29/2013

ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“Transparência e Justiça Social”
PROJETO DE LEI Nº. 029/2013 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2013.
DISCUTIDO / APROVADO
EM SESSÃO ORDINÁRIA
Sala das Sessões 413/12 /13
Aprova a Planta de Valores Genéricos do
Município de Presidente Kennedy-TO para
o Exercício de 2014 e adota outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Tocantins, no
ns uso de suas atribuições legais APROVA eu, PREFEITO MUNICIPAL, com fundamentos
na Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º. Fica aprovada a Planta de Valores Genéricos do Município de Presidente
Kennedy - TO, para o exercício de 2014, na forma estabelecida no Anexo Único da
presente Lei.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Presidente Kennedy, Estado do Tocantins, aos 04 dias
do mês de dezembro de 2013.
ÁUA ULadl dA AA
Prefeito Municipal de Presidente Kennedy
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“Transparência e Justiça Social”
- Quadra 46
- Quadra 47
- Quadra 64
- Quadra 65
- Quadra 70
- Quadra 08
- Quadra 10
Zona4 | Setor Aeroporto:
- Todos os imóveis
Setor Bela Vista (Entroncamento):
- Quadra 05
- Quadra 06
- Quadra 07
- Quadra 08
- Quadra 09
- Quadra 10
- Quadra 11
- Quadra 12
- Quadra 13
[Zona 5 | Chácaras
a) Os imóveis que não constarem em nenhuma Zona Fiscal serão classificados na Zona
Fiscal mais aproximada, pelo critério de valoração, inclusive loteamentos realizados
após a aprovação desta Lei;
b) Os imóveis decorrentes de desmembramentos de lotes serão classificados na mesma
Zona Fiscal do imóvel originário.
Il - DOS VALORES DOS TERRENOS - ÁREA URBANA, SUBURBANA E DE
EXPANSÃO URBANA
Zona Fiscal Valor m?/ R$
20,00 — 4%
15,00
10,00
5,00
2,00
1
IH - ÍNDICES DE CORREÇÃO DE TERRENOS URBANOS
a. Terrenos residenciais de esquina: 5%
b. Terrenos residenciais frente Av. Tocantins, Av. Bernardo Sayão ou Av. Araguaia: 10%
c. Terrenos residenciais de esquina frente Av. Tocantins, Av. Bernardo Sayão ou Av.
Araguaia: 15%
d. Terrenos não residenciais: 20% — /$ .
e. Terrenos não residenciais de esquina: 20% - |?
f£ Terrenos não residenciais frente Av. Tocantins, Av. Bernardo Sayão ou Av. Araguaia
que estiverem dentro da zona 1: 30%, 7 5
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“Transparência e Justiça Social”
g. Terrenos não residenciais de esquina frente Av. Tocantins, Av. Bernardo Sayão ou Av.
Araguaia que estiverem dentro da zona 1: 35% 30
IV - DOS VALORES DOS TERRENOS - ZONA RURAL
a Os valores da terra e as eventuais benfeitorias dos imóveis rurais serão avaliados
caso a caso, por fiscal do órgão responsável pela gestão dos tributos municipais,
observados os preços predominantes de mercado, tendo como referência os
seguintes valores mínimos por alqueire (48.400m?):
Tipo do Terreno o Vir / alg.
Cultura 15.000,00
Cerrado 10.000,00
Campo 6.000,00
b. Os terrenos que não constarem em nenhum dos três tipos acima mencionados serão
classificados pelo tipo mais aproximado, para o critério de valoração;
c. Os terrenos que constarem como pastagens de padrão elevado serão considerados
como área de cultura.
V- DA CLASSIFICAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES
a. Na Planta de Valores Genéricos as edificações serão classificadas nos padrões A, B, C
ou, D, de acordo com suas características predominantes.
b. Para classificação da edificação, havendo empate no número de ocorrência de
características predominantes entre os padrões, prevalecerá o melhor padrão.
c. As características predominantes dos padrões estabelecidos são as seguintes:
PADRÃO A
ESTRUTURA p
DESCRIÇÃO SUCINTA DA MINA NES.
“| CONSTRUÇÃO | |
Fundação Concreto
Estrutura Concreto armado
Paredes Tijolos
Granito, Mármore, Madeira de Lei,
aa UR ét La Fisa Porcelanato
excelência nos métodos [To Laje
de construção e
Telha de barro branco ou mesclado,
acabamento refinado. | Cobertura
é É Telha de concreto
Este tipo de edificação Porias e
sobressai em relação às Esquaidriás Blindex, Alumínio, Madeira
demais. qu
Revest. Paredes
Recobo com Emassamento
Pintura Lavável
| Inst. Sanitárias Interna, mais de uma
Fechamento Muro, Grade
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“Transparência e Justiça Social”
— PADRÃOB E Ê
ESTRUTURA «
DESCRIÇÃO SUCINTA DA NINA NES.
CONSTRUÇÃO
Fundação Concreto, Tijolos, Pedras
Estrutura Concreto armado, Vigas Metálicas
Paredes Tijolos
c . elo b Piso Cerâmica
aracteriza-se pelo bom | por, Laje, PVC, Madeira
método de construção e
E Cobertura Telha de barro
acabamento também de
É E Portas e :
boa qualidade, porém E Ferro, Madeira
sem sofisticação. Esquadrias
Revest. Paredes | Recobo
Pintura Tipo PVA
Inst. Sanitárias Interna
Fechamento Muro, Grade, Tela
PADRÃO €
ESTRUTURA K
DESCRIÇÃO SUCINTA DA DR
CONSTRUÇÃO |
Fundação Tijolos, Pedras
Estruti Vigas Metálicas, Pré-moldado de
E ra concreto, Madeira
Paredes Tijolos, Madeira lavrada
. Piso Cerâmica, Cimento Liso, tipo queimado
Caracteriza-se pelo "oro PVC, Madeira, Gesso
regular método de |
Cobertura Telha de barro
construção e acabamento
simples. Portas Ferro, Madeira
Esquadrias ú
Revest. Paredes Recobo sem emassamento
Pintura Tipo PVA
Inst. Sanitárias | Interna
“| Fechamento I Muro, Grade, Tela
PADRÃO D
ESTRUTURA z
DESCRIÇÃO SUCINTA DA NINA NES.
CONSTRUÇÃO
Caracteriza-se pela Fundação Pedras, Nenhuma
simplicidade e Estrutura Madeira, Nenhuma
rusticidade na Paredes Tijolos, Madeira lavrada, Madeira roliça
construção, sem Piso Cimento grosso, Solo batido
apresentar acabamento. | Forro Madeira, Gesso, Nenhum
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“Transparência e Justiça Social”
ANEXO ÚNICO - PLANTA DE VALORES GENÉRICOS
I- DAS ZONAS FISCAIS
[ZONA [DESCRIÇÃO
Zona 1 | Loteamento Urbano de Presidente Kennedy - TO:
- Quadra 23
- Quadra 24
- Quadra 25
- Quadra 26
- Quadra 34
- Quadra 35
- Quadra 36
- Quadra 37
- Quadra 40
- Quadra 41
- Quadra 42
- Quadra 11
- Quadra 12
- Quadra 13
"|- Quadra 14
| - Quadra 15
|- Quadra 16
"| - Quadra 17
- Quadra 18
- Quadra 19
- Quadra 20
- Quadra 21
- Quadra 22
- Quadra 22A
- Quadra 27
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“Transparência e Justiça Social”
- Quadra 53
- Quadra 54
- Quadra 55
- Quadra 56
|- Quadra 57
- Quadra 58
- Quadra 59
Setor Bela Vista (Entroncamento):
- Quadra P14
- Quadra P15
- Quadra P16
| - Quadra P17
- Quadra P18
| - Quadra P19
- Quadra 01
“| - Quadra 02
- Quadra 03
*|- Quadra 04
Loteamento Urbano de Presidente Kennedy - TO:
- Quadra 01
- Quadra 02
- Quadra 03
- Quadra 04
- Quadra 09
- Quadra 10
- Quadra 29
- Quadra 31
- Quadra 33
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“Transparência e Justiça Social”
Cobertura Telha de barro, Amianto, Zinco, Palha
ent | Ferro, Madeira
Revest. Paredes | Nenhum
Pintura Caiação, Nenhuma
Inst. Sanitárias Interna
Fechamento Muro, Grade, Tela
VI- DOS VALORES DAS CONSTRUÇÕES
PADRÃO Valor m? / R$
A 19000 4H
B 130,00 [/0
Cc 70,00
D 40,00
VII - DAS REDUÇÕES DE PREÇOS
A - Depreciação por Tempo de Uso
Tempo de Uso % Depreciação
até 10 anos 0%
Della20anos 5%
De 21 a 40 anos 10%
acima de 40 anos 15%
B - Depreciação por Estado
de Conservação
Estado de Conservação
% Depreciação
Otimo 0%
Bom 5%
Regular 10%
Ruim 15%
Péssima 20%
a. Quando ocorrerem as reduções ao mesmo tempo, estas terão seus percentuais somados
aritmeticamente, para fins de cálculo do valor venal.
VIII - DO CÁLCULO DO VALOR VENAL
Vir Terreno = Área Terreno x Índice Correção x Vlr m?
Vlr Construção = ((Área Construída Total x Vlr m?) - Reduções)
Vir. Venal = Vir. Terreno + Vlr. Construção