materia nº 30/2013

DISCUTIDO / APROVADO
EM SESSÃO ORDINÁRIA
Sala das Sessões 19 /1.2/ 13)
AS a
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“Transparência e Justiça Social”
PROJETO DE LEI Nº. 030/2013 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013.
Institui no âmbito do Município de Presidente
Kennedy para as servidoras públicas o direito a
licença-maternidade e adota outras
providências.
S/A CAMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Tocantins, no
uso de suas atribuições legais APROVA eu, PREFEITO MUNICIPAL, com
fundamentos na Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º. É instituído as servidoras públicas Municipais Presidente Kennedy, a prorrogar
por 60 (sessenta) dias a duração da licença-matermnidade prevista no inciso XVIII
do caput do art. 7º da Constituição Federal.
Art. 22. É à administração pública, direta, indireta e fundacional, autorizada a instituir
programa que garanta prorrogação da licença-maternidade para suas servidoras, nos termos
do que prevê o art. 1º desta Lei.
Art. 3º. Durante o período de prorrogação da licença-maternidade, a empregada terá
direito à sua remuneração integral, nos mesmos moldes devidos no período de percepção
do salário-maternidade pago pelo regime geral de previdência adotado pelo Município de
Presidente Kennedy-TO.
Art. 4º. No período de prorrogação da licença-maternidade de que trata esta Lei, a
empregada não poderá exercer qualquer atividade remunerada e a criança não poderá ser
mantida em creche ou organização similar.
Parágrafo único. Em caso de descumprimento do disposto no caput deste artigo, a
servidora perderá o direito à prorrogação.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Presidente Kennedy, Estado do Tocantins, aos 12 dias
do mês de dezembro de 2013.
LM a dict) DAS di
Prefeito Municipal de Presidente Kennedy