materia nº 6/2012

ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
Administração 2009/2012
PROJETO DE LEI Nº 06/2.012.
Presidente Kennedy, 03 de dezembro de 2012.
“Estima a Receita e Fixa a Despesa,
para o Exercício Financeiro de
2013.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY - TO,
Estado do Tocantins aprova e eu Prefeito municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Orçamento Programa do Municipio de PRESIDENTE
KENNEDY - TO, Estado do Tocantins, para o Exercício de 2013. composto pelas
Receitas e Despesas do Tesouro Municipal, estima a Receita no Valor de R$
12.100.090,00 (doze milhões e cem mil reais), e fixa a despesa em igual importância,
conforme discriminação constante nos quadros anexos, que fazem parte integrante desta
Lei.
Art. 2º - A Receita será realizada mediante arrecadação de
tributos rendas e outras receitas correntes e de capital, relacionadas no adendo III e de
acordo com desdobramento a seguir:
RECEITAS CORRENTES
RECEITAS TRIBUTÁRIAS R$ 260.000,00
RECEITAS PATRIMONIAIS R$ 26.400,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES R$ 8.538.200,00
OUTRAS REC. CORRENTES R$ 5.000,00
TOTAL DAS RECEITAS CORRENTES R$ 8.829.600,00
RECEITAS DE CAPITAL
ALIENAÇÃO DE BENS R$ 85.000,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL R$ 4.251.050,00
TOTAL DAS RECEITAS DE CAPITAL R$ 4.336.050,00
DEDUÇÃO PARA FORMAÇÃO DO FUNDEF R$ -1.065.650,00
TOTAL GERAL DAS RECEITAS R$ 12.100.000,00
Art. 3º - A Despesa será realizada segundo à discriminação constantes dos quadros
anexos que fazem parte integrante desta Lei, e desdobramento por Orgãos e Unidades
Orçamentárias a seguir:
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
Administração 2009/2012
1I- DESDOBRAMENTO POR ÓRGÃO E GOVERNO
Poder Legislativo R$ 500.000,00
Poder Executivo R$ 11.100.000,00
Reserva de Contingência R$ 500.000,00
TOTAL GERAL R$ 12.100.000,00
I- DESDOBRAMENTO POR FUNÇÕES
Legislativa R$ 500.000,00
Gabinete DA PREFEITA R$ 410.000,00
Administração e Planejamento R$ 900.000,00
Secretaria de Governo 40.000,00
Finanças R$ 300.000,00
Agricultura R$ 360.000,00
Comunicações R$ 30.000,00
Segurança R$ 40.000,00
Fundo Municipal de Saúde R$ 1.880.000,00
Saneamento R$ 260.000,00
Juventude e Meio-ambiente e turismo R$ 410.000,00
Educação e Cultura R$ 3.305.000,00
Obras Habitação e Urbanismo R$ 670.000,00
Fundo de assistência Social R$ 695.000,00
Transporte R$ 1.800.000,00
Reserva de Contingência R$ 500.000,00
TOTAL GERAL R$ 12.100.000,00
HI - DESDOBRAMENTO POR UIDADES ORÇAMENTÁRIAS
CÂMARA MUNICIPAL R$ 500.000.00
GABINETE DA PREFEITA R$ 410.000,00
SECRET. ADMINISTRAÇÃO R$ 900.000.00
SECRETARIA DE GOVERNO R$ 40.000.00
SECRET. DE FINANÇAS R$ 300.000,00
SETOR DE AGRICULTURA R$ 360.000,00
SETOR DE COMUNICAÇÃO R$ 30.000,00
SETOR DE SEGURANÇA PÚBLICA R$ 40.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE R$ 1.880.000,00
JUVENTUDE MEIO-AMBIENTE E TURISMO R$ 410.000,00
SETOR DE SANEAMENTO R$ 260.000,00
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA R$ 3.305.000,00
SETOR DE OBRAS E SERV. URBANOS R$ 670.000,00
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
Administração 2009/2012
FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL R$ 695.000,00
SETOR DE TRANSPORTE R$ 1.800.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 500.000,00
TOTAL GERAL R$ 12.100.000,00
Art. 4º - A abertura de Créditos Suplementares, de que trata o Art.
43º da Lei 4.320 de 17 de março de 1.964, ficarão limitados ao valor do presente
Orçamento, devidamente corrigido.
Parágrafo Único - Para cobertura dos créditos autorizados neste
artigo, o executivo utilizara os recursos definidos no parágrafo primeiro do Art. 43º da
Lei Federal 4.320/64.
Art. 5º - Os valores estimados, para Receita e fixados para
Despesa, poderão ser atualizados no mês de janeiro de 2013, pela unidade fiscal de
referência - UFIR, tomando-se como base a variação ocorrida no período de agosto a
dezembro de 2012, incluindo os meses extremos do período.
Parágrafo Único - Durante a execução Orçamentária, em havendo
necessidade, face à inflação, o Poder Executivo poderá corrigir Trimestralmente os
valores Orçamentários, pelo mesmo modo de atualização descrito no “CAPUT” deste
Artigo.
Art. 6º - Dentro do Exercício Financeiro, havendo a necessidade
devidamente comprovada, o Poder Executivo fica igualmente autorizado a realizar
operações de crédito, por antecipação de Receita, até o limite máximo de 10% (dez por
cento), do total da Receita prevista. Subtraindo-se deste montante o valor das operações
de crédito, classificadas como Receitas.
Art. 7º - Para execução dos Programas e Ações constantes neste O
Chefe do poder executivo poderá criar novos elementos de despesas.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2012.
Art. 8º - Revog
am-se as disposições em contrário.
GABINE, BITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE