materia nº 6/2011

Segs!
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“A VOLTA DA INOVAÇÃO”
Projeto de Lei n.º 006/2011
“Aos 14 dias do mês de março do ano
de 2011, a Sr”. Prefeita Municipal de
Presidente Kennedy, encaminha à
Câmara de Vereadores do Município
de Presidente Kennedy, projeto de
lei Instituindo o Regime Próprio de
Previdência Social do Município de
Presidente Kennedy - TO —
RPPSMPK e dá outras
providências”.
Maria Dalva Medeiros de Sousa. Prefeita Municipal de Presidente Kennedy - TO.
Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou. €
eu sanciono a presente lei.
TÍTULO 1
DA FINALIDADE E DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS DA PRE VIDÊNCIA SOCIAL
Art. 1º. O Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município
de Presidente Kennedy é instituído por Lei Complementar, e mediante contribuição, tem
por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção. por motivo
de incapacidade. idade avançada. tempo de contribuição. encargos familiares e prisão ou
morte daqueles de quem dependem economicamente.
Art. 2º. A Previdência Social rege-se pelos seguintes princípios e diretrizes:
[ - caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com à
participação dos Poderes Executivo e Legislativo, dos Servidores Ativos, Inativos €
Pensionistas do Município:
[1 - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios:
[II - cálculo dos benefícios considerando o salário-de-contribuição corrigido
monetariamente:
IV - irredutibilidade do valor dos benefícios de forma a preservar-lhes o poder
aquisitivo:
V — equidade na forma de participação no custeio:
VI uniformidade e equivalência dos benefícios aos segurados;
VII — valor da renda mensal dos benefícios substitutivos do salário-de-
contribuição ou da remuneração do segurado não inferior ao do salário mínimo.
Parágrafo único . Para os efeitos desta Lei Complementar. definem-se como:
| — filiado ou participante: servidor público titular de cargo efetivo. dos
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Il — beneficiários: pessoa que, na qualidade de dependente de filiado ou
participante pode exigir o gozo de benefício especificado nesta Lei Complementar;
[II — plano de benefícios: especificação dos benefícios atribuídos por esta Lei
Complementar aos seus filiados ou participantes e beneficiários;
IV - plano de custeio: especificação das regras relativas às fontes de receita
do regime de previdência municipal necessárias ao custeio de seus benefícios;
V — cálculos atuariais: conjunto de parâmetros técnicos adotados para a
elaboração da avaliação atuarial necessária à quantificação das reservas técnicas e
elaboração do plano de custeio do regime municipal de previdência:
VI — reserva técnica: expressão matemática das obrigações monetárias
líquidas do regime de previdência municipal;
VII — reserva matemática: expressão dos valores atuais das obrigações do
Regime de Previdência Municipal relativa a benefícios concedidos, no caso de filiados ou
participantes que recebem ou possam exercer direitos perante o regime; e a benefícios a
conceder, no caso dos que não implementaram os requisitos para solicitar benefícios
especificados no regulamento próprio:
VIII — recursos garantidores integralizados: conjunto de bens e direitos
transferidos ao regime de previdência municipal para o pagamento de suas obrigações
previdenciárias:
IX — reservas para amortizar: parcela das reservas técnicas a integralizar
através de um plano suplementar de amortização do regime de previdência municipal,
podendo ser por contribuição suplementar temporária:
X — parcela ordinária de contribuição: parcela da remuneração ou do subsídio
recebido pelo filiado ou participante, inclusive dos proventos de aposentadoria e da pensão,
recebida pelo beneficiário, sobre a qual incide a alíquota de contribuição ordinária para o
plano de custeio. assim entendidas as verbas de caráter permanente atribuídas ao cargo
efetivo, posto ou graduação. e o valor tributável do provento ou pensão;
XI — percentual de contribuição ordinária: expressão percentual calculada
atuarialmente considerada necessária e suficiente ao custeio ordinário do plano de
benefícios, mediante a sua incidência sobre a parcela ordinária de contribuição.
XII — contribuições ordinárias: montante de recursos devidos pelo Município
e pelos filiados do Regime Próprio de Previdência Municipal, para o custeio do respectivo
plano de benefícios:
XIII — índice de correção: indicador econômico adotado na definição e
elaboração do plano de custeio para atualização monetária das suas exigibilidades, a ser
defino pelo Conselho Municipal de Previdência.
XIV - taxa de juro técnico atuarial: taxa de juros real adotada como premissa
na elaboração do plano de custeio. definida como taxa de remuneração real presumida dos
bens e direitos acumulados e por acumular do Regime Municipal de Previdência;
XV — equilíbrio atuarial: correspondência técnica entre as exigibilidades
decorrentes do plano de benefícios e as reservas matemáticas resultantes do plano de
custeio: e
XVI - o Regime Próprio de Previdência Social: conjunto de regras e critérios
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técnicos. atuariais, organizacionais, operacionais e administrativos que dispõe sobre a
estrutura e o funcionamento do Regime e do Fundo de Previdência do Município, os
princípios gerais do regime e a absorção dos servidores, e ainda sobre a participação dos
servidores no Conselho Municipal de Previdência - CMP.
XVII - RPPSMPK: órgão, com o objetivo de prover recursos das Fontes de
Receitas e custear as despesas previdenciárias e administrativas, na forma prevista em lei,
sendo sua finalidade assegurar aos dependentes os meios indispensáveis de manutenção
por motivo de morte do segurado, do qual dependiam economicamente, bem como a
concessão de benefícios que visem garantir o sustendo e o bem-estar do segurado.
TÍTULO
DOS BENEFICIÁRIOS E DA INSCRIÇÃO
CAPÍTULO I
DOS BENEFICIÁRIOS
Art. 3º. Os beneficiários do Regime Próprio de Previdência Social dos
Servidores do Município de Presidente Kennedy classificam-se como segurados e
dependentes, nos termos das Seções I e II deste Capítulo.
Art. 4º. São segurados obrigatórios do Regime Próprio os titulares de cargo
de provimento efetivo do quadro de pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo do
Município de Presidente Kennedy. de suas autarquias, inclusive as de regime especial e
fundações públicas, bem como os inativos e pensionistas citados nesta Lei Complementar.
Parágrafo único. Na hipótese que o servidor exercer, concomitantemente,
mais de uma atividade remunerada, previsto na Constituição Federal, será segurado
obrigatório em relação a cada um dos cargos ocupados. prevalecendo-se ao Regime
Previdenciário que o cargo esteja vinculado.
Art. 5º. Excluem-se da filiação a esse sistema:
[ - os titulares de cargo eletivo e os titulares de cargo de provimento em
comissão, desde que não pertencentes ao quadro de pessoal efetivo de quaisquer dos
Poderes do Município de Presidente Kennedy, e os titulares de contrato administrativo por
tempo determinado, conforme inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, que serão
obrigatoriamente filiados ao Regime Geral de Previdência Social;
Il - os que tenham vínculo empregatício fora do quadro de pessoal do
Município e estejam legais e formalmente postas as suas disposições. que sujeitar-se-ão ao
sistema de previdência de seu órgão de origem.
Art. 6º. Considera-se, para efeitos desta Lei Complementar, dependente do
segurado:
I- o cônjuge. a companheira ou companheiro e o filho, não emancipado, de
qualquer condição. menor de 18 (dezoito) anos, ou inválido:
H- os pais:
III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 18 (dezoito)
anos ou inválido.
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$ 1º. A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida
e das demais deve ser comprovada.
$ 2º. A existência de dependente indicada em qualquer dos incisos deste
artigo exclui o direito ao benefício dos indicados nos incisos subsequentes.
$ 3º. Equiparam-se aos filhos, nas condições do inciso 1, mediante declaração
escrita do segurado e desde que comprovada a dependência econômica, o enteado e o
menor, que esteja sob sua tutela e não possua bens suficientes para O próprio sustento e
educação.
$ 4º. Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que sem ser casada,
mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o $ 3º do art. 226
da Constituição Federal.
$ 5º. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a
mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o
objetivo de constituição de família.
Art. 7º. A perda da condição de dependente, para os fins do Regime Próprio,
ocorre:
1 - para o cônjuge: pela separação judicial ou divórcio, enquanto não lhe for
assegurada à prestação de alimentos: anulação do casamento, certidão de óbito, ou
sentença judicial transitada em julgado:
IL - para a companheira ou companheiro: pela cessação da união estável com
segurado ou segurada, enquanto não lhe for assegurada à prestação de alimentos;
II - para o filho, enteado, irmão, menor tutelado ou sob guarda: ao
completarem 18 (dezoito) anos de idade, antecipada somente pela emancipação. salvo se
inválidos ou se a emancipação for decorrente de colação de grau científico em curso de
ensino superior:
IV - para os dependentes em geral:
a) pela cessação da invalidez ou da dependência econômica;
b) pelo falecimento;
c) pelo casamento ou concubinato;
d) pela emancipação legal;
e) pelo abandono do lar, na situação prevista no Código Civil,
desde que declarado judicialmente.
CAPÍTULO II
DA INSCRIÇÃO DOS SEGURADOS E DEPENDENTES
Art. 8º. A inscrição do segurado é automática e ocorre quando da investidura
no cargo.
Art. 9º, Considera-se para a inscrição de dependente, para os efeitos da
previdência municipal, o ato pelo qual o segurado o qualifica perante ela e decorre da
comprovação de:
1 - para os dependentes preferenciais:
a) cônjuge e filhos — certidões de casamento e de nascimento;
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b) companheiro ou companheira — documento de identidade e certidão de
casamento com averbação da separação judicial ou divórcio, quando uns dos companheiros
ou ambos já tiverem sido casados. ou de óbito. se for o caso, e declaração Judicial, ou
lavrada perante Ofício de Notas. da existência de união estável:
c) equiparado a filho — certidão judicial de tutela ou em se tratando de
enteado. certidão de casamento do segurado e de nascimento do dependente, observado o
disposto no $ 3º do art. 6º desta Lei Complementar;
II - pais — certidão de nascimento, do segurado e do documento de identidade
dos mesmos;
IH - irmão — certidão de nascimento;
$ 1º. Incumbe ao segurado a inscrição do dependente que deve ser feita,
quando possível, no ato de sua inscrição.
$ 2º. O fato superveniente que importa em exclusão ou inclusão de
dependente deve ser comunicado ao Regime Próprio, com provas cabíveis.
$ 3º. Ocorrendo o falecimento do segurado sem que tenha sido feita a
inscrição de dspendona; poderá esse promovê-la.
$ 4º. Para comprovação do vínculo e da dependência econômica, conforme o
caso podem ser apresentados os seguintes documentos, observados o disposto nos 887 e
8º, deste artigo.
I- certidão de nascimento de filho havido em comum;
II - certidão de casamento;
II - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado
como seu dependente:
IV - disposições testamentárias;
V - declaração especial feita perante tabelião;
VI - prova de mesmo domicílio:
VII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou
comunhão nos atos da vida civil:
VIII - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;
IX - conta bancária conjunta;
X - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado
como dependente do segurado:
XI - anotação constante da ficha funcional de empregados:
XII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro
e a pessoa interessada como sua beneficiária:
XIII - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste
o segurado como responsável:
XIV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de
dependente;
XV - declaração de não-emancipação do dependente menor de 18 (dezoito)
anos;
XVI - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.
$ 5º. O segurado casado não poderá as: inscrição de companheira.
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$ 6º. Para a comprovação do vínculo de companheira, ou companheiro, os
documentos enumerados nos incisos III, IV, V e XI do $ 4º deste artigo constituem, por si
só, prova bastante e suficiente, devendo os demais, serem considerados em conjunto de no
mínimo três, corroborados. quando necessário, de justificação judicial.
$ 7º. No caso de pais, irmãos. enteado e tutelado, a prova de dependência
econômica será feita por declaração do segurado, firmada perante o Regime Próprio,
acompanhado de um dos documentos referidos nos incisos II, Ve XH do $ 4º deste artigo,
que constituem, por si só, prova bastante suficiente.
$ 8º, Caso não seja possível à prova através de documentos mencionados no
parágrafo anterior os documentos referidos nos incisos IV. VI, VII, VII. IX, X, XI, XHI e
XIV $ 4º deste artigo, serão considerados em conjunto de no mínimo três, corroborados,
quando necessário. por justificação judicial.
$ 9º. No caso de dependente inválido, para fins de inscrição e concessão de
benefício, a invalidez será comprovada mediante inspeção médica realizada pela Junta
Médica Oficial do Município.
$ 10. Deverá ser apresentada declaração de não-emancipação, pelo segurado,
no ato de inscrição de dependente menor de 18 (dezoito) anos referido no art. 6º desta Lei
Complementar.
$ 11. Para inscrição dos pais ou irmãos, o segurado deverá comprovar a
inexistência de dependentes preferenciais, mediante declaração firmada perante o Regime
Próprio.
$ 12. Os dependentes excluídos de tal condição em razão de lei têm suas
inscrições tornadas nulas de pleno direito.
Art. 10. Ocorrendo o falecimento do segurado, sem que tenha sido feita a
inscrição do dependente, cabe a este promovê-la, observando os seguintes critérios:
1 - o companheiro ou companheira — pela comprovação do vínculo, na forma
prevista no $ 6º. do art. 9º desta Lei Complementar:
II - pais — pela comprovação de dependência econômica, na forma prevista no
88 7º e 8º do art. 9º desta Lei Complementar;
III - irmãos — pela comprovação de dependência econômica, na forma
prevista no $$ 7º e 8º do art. 9º desta Lei Complementar e declaração de não-emancipação;
e
IV - equiparado a filho — certidão judicial que comprove a dependência
econômica, prova da equiparação e declaração de que não tenha sido emancipado.
Art. 11. Os pais ou irmãos deverão, para fins de concessão de benefícios,
comprovar a inexistência de dependentes preferenciais, mediante declaração firmada
perante o Regime Próprio.
TITULO HI
DO PLANO DE BENEFÍCIOS
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CAPÍTULO 1
DOS BENEFÍCIOS EM GERAL
Art. 12. O Regime Próprio de Previdência Social compreende os seguintes
benefícios:
I - quanto ao segurado:
a) aposentadoria por invalidez:
b) aposentadoria compulsória:
c) aposentadoria voluntária:
d) aposentadoria especial de professor;
e) auxílio — doença:
f) salário — maternidade:
2) salário — família:
h) abono anual:
II - quanto ao dependente:
a) pensão por morte:
b) auxílio — reclusão: e
c) abono anual.
Art. 13. O benefício de prestação continuada terá seu valor calculado
tomando-se por base o vencimento do cargo efetivo. acrescido das vantagens pecuniárias
permanentes estabelecidas em Lei e os adicionais de caráter individual desde que sobre
eles incidam as contribuições previdenciárias, observado o disposto nos $ 3º do art. 79,
desta Lei Complementar.
$ 1º. Os benefícios concedidos ao segurado de que trata o art. 12, será
considerada a média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas como base
para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado,
correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo desde a
competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela
competência, exceto o décimo terceiro salário (abono anual ou gratificação natalina) e um
terço de férias (abono de férias). observando os critérios do direito adquirido, com exceção
das alíneas e. f. g e h. do inciso I e as alíneas a, b e c, do inciso II, ambos do art. 12 desta
Lei Complementar.
$ 2º. Não será considerado, para o cálculo do salário-de-benefício, o aumento
dos salários-de-contribuição que exceder o limite legal, inclusive o voluntariamente
concedido nos 36 (trinta e seis) meses imediatamente anteriores ao inicio do benefício,
salvo se aprovado pelo Poder Legislativo, resultante de promoção regulada por normas
gerais da Administração Pública, admitida pela legislação municipal ou de reajustamento
salarial obtido pela categoria respectiva.
$ 3º. Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido algum
benefício previdenciário (auxílio-doença, salário maternidade e auxílio-reclusão), sua
duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-
de-benefício que serviu de base do calculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas
e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de I(um) salário
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mínimo.
$ 4º. Considera-se salário-de-contribuição, para o segurado, na condição
prevista no caput deste artigo. observando o disposto nos $ 3º do art. 79, desta Lei
Complementar.
Art. 14. O tempo de serviço considerado pela legislação vigente até 15 de
dezembro de 1998 para efeito de aposentadoria será contado como tempo de contribuição,
inclusive o fictício, sendo vedado o cômputo de qualquer tempo fictício adquirido após
aquela data.
Parágrafo único. Considera-se tempo de contribuição fictício, para os efeitos
do $ 10 do art. 40 da Constituição Federal, todo aquele expressamente considerado em lei
municipal especifica ou em estatuto de servidores como tempo de serviço público para fins
de concessão de aposentadoria sem que haja, por parte do servidor, a prestação de serviço e
a correspondente contribuição social, cumulativamente, dentre outros, os seguintes casos:
I - tempo contado em dobro da licença-prêmio não gozada:
II - tempo contado em dobro de férias não gozadas;
III - tempo contado em dobro do serviço prestado às Forças Armadas em
operações de guerra:
IV - tempo em que o servidor esteve aposentado, sem contribuição para
nenhum regime de previdência
Art. 15. O tempo de contribuição federal, distrital, estadual ou municipal, em
cumprimento ao que estabelece o $ 9º do art. 40 da Constituição Federal, será contado para
efeito de aposentadoria e disponibilidade.
Art. 16. O tempo de contribuição será contado em dias e, depois de deduzidas
as faltas, interrupções, suspensões e licenças não remuneradas, convertido em anos,
considerando o ano como de 365 dias:
Parágrafo único. Não se admitirá o arredondamento de tempo de contribuição
anterior para alcançar o tempo mínimo de contribuição necessário para a aposentadoria.
Art. 17. O tempo de serviço prestado em atividade sujeita ao Regime Geral
de Previdência Social só deverá ser averbado e considerado como tempo de contribuição
para efeito da aposentadoria, se comprovado mediante certidão expedida pelo Fundo
Nacional do Seguro Social - INSS.
Parágrafo único. Não é legítima a averbação de tempo de serviço que não
venha acompanhada da competente certidão expedida pelo órgão público onde o serviço
tenha sido prestado. ou do Fundo Nacional do Seguro Social - INSS, no caso de tempo
prestado em atividade sujeita ao Regime Geral de Previdência Social, com exceção das
decisões judiciais.
CAPÍTULO II
DA APOSENTADORIA
Art. 18. A concessão de aposentadoria para os servidores efetivos deverá
obedecer a três regras distintas: a geral ou permanente, a de transição e pelo direito
adquirido.
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$ 1º. A geral ou permanente será concedida ao servidor efetivo, com ingresso
regular no serviço público. após o dia 15 de dezembro de 1998, que implementar todas as
condições pessoais. temporais e funcionais para obtenção da aposentadoria.
$ 2º. A de transição será concedida ao servidor efetivo que tendo ingressado
regularmente no serviço público. antes do dia 16 de dezembro de 1998, não implementar
até esta data, todas as condições pessoais. temporais e funcionais para obtenção da
aposentadoria.
$ 3º. A por direito adquirido será concedida ao servidor efetivo, que tendo
ingressado regularmente no serviço público, houver implementado até o dia 15 de
dezembro de 1998. todas as condições pessoais. temporais e funcionais para obtenção da
aposentadoria.
CAPÍTULO II
DAS REGRAS GERAIS PARA APOSENTADORIA
Art. 19. A aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, estando
ou não em gozo de auxílio-doença. for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação
para o exercício de atividade pública municipal, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer
nessa condição.
$ 1º. A concessão de aposentadoria por invalidez, independe de carência,
ressalvado o estágio probatório e dependerá da verificação da incapacidade funcional,
mediante exame médico pericial, a cargo da Junta Médica Oficial do Município, podendo o
segurado. às suas expensas. fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.
$ 2º. A Junta Médica Oficial do Município deverá analisar todos os casos de
auxílio doença e invalidez, observando os critérios estabelecidos pelo Regimento Interno
fornecido pela Unidade Gestora.
$ 3º. Para o cálculo dos proventos proporcionais será considerado por ano de
contribuição, se homem. um trinta e cinco avos, e se mulher, um trinta avos, da totalidade
da média de seus salários-de-contribuição a que se refere o art. 36 desta Lei
Complementar.
$ 4º, As aposentadorias por invalidez decorrentes de acidente em serviço,
moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, bem como nos casos de
segurado que, após filiar-se ao Sistema de Previdência Municipal, for acometido de
tuberculose ativa. hanseníase. alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia
irreversível e incapacitante. cardiopatia grave. doença de Parkinson, espondiloartrose,
nefropatia grave. estado avançado de doença Paget (osteite deformante), síndrome de
deficiência imunológica adquirida AIDS, e contaminação por radiação, com base em
conclusão da medicina especializada de acordo com os critérios de estigma, deformação,
mutilação. deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que
merecem tratamento particularizado. conforme estabelecido pelo art. 151, da Lei nº. 8.213,
de 24 de julho de 1991, que serão concedidas com ba a média integral das contribuições
do servidor ao regime de previdência que estiver Ninculado, observado o disposto no art.
36 desta Lei Complementar. / ,
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$ 5º. A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao
Regime Próprio, poderá:
I — conferir direito à aposentadoria por invalidez, caso sua admissão ao
serviço público ocorreu antes da vigência desta Lei Complementar;
II — não conferir direito à aposentadoria por invalidez, caso sua admissão ao
serviço público ocorra após a vigência desta lei, neste caso, deve ser considerado inapto
durante o período probatório de que trata o art. 41 da Constituição Federal.
$ 6º. Quando, na perícia médica, for constatada incapacidade total e
definitiva, a aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia do ato da concessão do
benefício.
$ 7º. A aposentadoria por invalidez será mantida enquanto a incapacidade do
segurado permanecer nas condições previstas neste artigo, ficando obrigado a submeter-se
aos exames que. a qualquer tempo. forem julgados necessários para verificação da
persistência ou não, dessas condições.
$ 8º. Verificada a recuperação da capacidade do segurado aposentado para o
trabalho, cessará o benefício se ele ocorreu no prazo de 05 (cinco) anos contados do início
da aposentadoria, que a antecedeu sem interrupção.
$ 9º. O aposentado por invalidez deverá anualmente, após o ato da concessão
do benefício submeter-se-á a uma nova reavaliação pericial, verificando a recuperação da
capacidade do segurado para o trabalho, o segurado deverá retornar as atividades laborais.
$ 10º. O aposentado por invalidez que retornar voluntariamente à atividade,
pública ou privada, terá sua aposentadoria automaticamente cancelada, a partir da data do
retorno.
Art. 20. O servidor será aposentado compulsoriamente aos setenta anos de
idade, a partir do dia imediato em que completá-los.
8 1º. Os proventos de aposentados serão proporcionais ao tempo de
contribuição. observado o disposto no art. 16 e nos $ 3º e 4º do art. 19 desta Lei
Complementar, e calculados com base nos salários-de-contribuições do servidor no cargo
efetivo em que se der a aposentadoria, se o servidor contar trinta e cinco anos de
contribuição, se homem, ou trinta, se mulher.
$ 2º. A aposentadoria compulsória independe de requerimento, devendo ser
declarada ex-ofício pelo Chefe do Poder de vinculação do servidor.
Art. 21. São nulos os atos concessórios de vantagens ao servidor que, após o
implemento da idade limite para permanência no serviço público, tenha sido mantido em
exercício de cargo de provimento efetivo, sujeitando-se o agente público omisso à
penalidade de multa, na forma da legislação vigente.
Art. 22. O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo fará jus à
aposentadoria voluntária por tempo integral de contribuição, desde que preencha,
cumulativamente, os seguintes requisitos:
1 - tempo mínimo de vinte anos de efetivo exercício no serviço público;
II - tempo mínimo de dez anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício no
cargo em que se dará a aposentadoria:
II - sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e
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cingiienta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher.
Parágrafo único. Os proventos de aposentadoria serão calculados com base
nos salários-de-contribuições do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria,
na forma prevista no art. 36 desta Lei Complementar.
Art. 23. O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo fará jus à
aposentadoria voluntária por idade com proventos proporcionais ao tempo de contribuição,
desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:
| - tempo mínimo de dez anos de exercício no serviço público:
II - tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dará
a aposentadoria:
III - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se
mulher.
Parágrafo único. Para o cálculo dos proventos proporcionais será considerada
a fração cujo numerador será o total desse tempo e o denominador, o tempo necessário à
respectiva aposentadoria voluntária com proventos integrais, conforme artigo 22 desta Lei,
sendo os cálculos feitos na forma prevista no art. 36 desta Lei Complementar.
Art. 24. O professor ou professora que comprove, exclusivamente, tempo de
efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e
médio, nos termos do parágrafo único do art.27 desta Lei Complementar, quando da
aposentadoria voluntária por tempo integral de contribuição, terá que observar os seguintes
requisitos:
I - tempo mínimo de dez anos de exercício no serviço público:
II - tempo minimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dará
a aposentadoria; e
III - cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se professor, e
cingiienta de idade e vinte e cinco de contribuição, se professora.
$ 1º. Os proventos de aposentadoria serão calculados com base nos salários-
de-contribuições do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma
prevista no art. 36 desta Lei Complementar.
$ 2º. Para os efeitos desta Lei, são consideradas funções de magistério as
exercidas por professores e especialistas em educação no desempenho de atividades
educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica em seus diversos
níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as de direção de unidade
escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico.
CAPÍTULO IV
DAS REGRAS ESPECIAIS E DE TRANSIÇÃO PARA A
APOSENTADORIA
Art. 25. Ao servidor que tenha ingressado regularmente em cargo de
provimento efetivo na Administração Pública Municipal direta, autárquica ou fundacional,
até 15 de dezembro de 1998 será facultado aposentar-se pelas regras gerais de que trata o
Capítulo anterior ou pelas de transição a que se ref; ste Capítulo, desde que preencha,
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cumulativamente, os seguintes requisitos:
1 - sessenta anos de idade se homem, e cinquenta e cinco anos de idade, se
mulher;
H - cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria;
HI - tempo de contribuição igual. no mínimo, a soma de:
a) trinta e cinco anos. se homem, e trinta anos, se mulher;
b) um período adicional da contribuição equivalente a 20% (vinte por cento)
do tempo que. em 15 de dezembro de 1998, faltaria para atingir o limite de tempo
constante da alínea anterior.
$ 1º. Os proventos de aposentadoria serão calculados com base nas
remunerações de contribuições do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria,
na forma prevista no art.36 desta Lei Complementar.
$ 2º. O servidor de que trata este artigo que cumprir as exigências para a
aposentadoria na forma do caput terá os seus proventos de inatividade reduzidos para cada
ano antecipado em relação aos limites estabelecidos pelo art. 40, $ 1º, Ill, e $ 5º da
Constituição Federal, na seguinte proporção:
1 — três inteiros e cinco décimos por cento, para aquele que completar as
exigências para a aposentadoria na forma do caput até 31 de dezembro de 2005;
IH — cinco por cento, para aquele que completar as exigências para a
aposentadoria na forma do caput a partir de 1º de janeiro de 2006.
Art. 26. O professor, servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que, até 15 de dezembro de 1998,
tenha ingressado, regularmente, em cargo efetivo de magistério e que opte por aposentar-se
na forma do disposto no art. 25. terá o tempo de serviço exercido até 15 de dezembro de
1998 contado com o acréscimo de dezessete por cento, se homem, e de vinte por cento, se
mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exercício nas
funções de magistério, observado o disposto nos $$ 1º e 2º do art. 25.
8 1º. O servidor de que trata este artigo, que tenha completado as exigências
para aposentadoria voluntária estabelecidas no caput, e que opte por permanecer em
atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição
previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no
art.40, 4 1º, Il da Constituição Federal.
$ 2º. Às aposentadorias concedidas de acordo com este artigo aplica-se o
disposto no art.40, $ 8º da Constituição Federal.
Art. 27. Ressalvado o direito à aposentadoria pelas normas estabelecidas no
art. 22, ou pelas regras estabelecidas pelo art. 25, desta Lei Complementar, o servidor que
tiver ingressado por meio de concurso público, na Administração Pública Municipal direta,
autárquica ou fundacional, até 31 de dezembro de 2003, poderá aposentar-se com
proventos integrais. que corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo
efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, quando, observadas as reduções de
idade e tempo de contribuição contidas no $ 5º do art. 40 da Constituição Federal, desde
que venha a preencher cumulativamente, os seguintes requisitos:
1 - tempo mínimo de vinte anos de efetivo exercício no serviço público;
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II - tempo mínimo de dez anos de carreira e cinco de efetivo exercício no
cargo em que se der a aposentadoria; e;
HI - sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e
cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher.
CAPÍTULO V
DAS REGRAS DO DIREITO ADQUIRIDO
Art. 28. E assegurada a concessão de aposentadoria, a qualquer tempo, aos
servidores públicos, bem como pensão aos seus dependentes, que, até 31 de dezembro de
2003, tenham cumprido todos os requisitos para sua concessão com base nos critérios da
legislação então vigente, preservada a opção pelas regras gerais ou de transição
estabelecidas nesta Lei.
8 1º. Os proventos da aposentadoria a ser concedida aos servidores públicos
municipais referidos no caput, em termos integrais ou proporcionais ao tempo de
contribuição já exercido até 31 de dezembro de 2003, bem como as pensões de seus
dependentes, serão calculados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram
atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão desses benefícios ou nas
condições da legislação vigente.
$ 2º. É facultado ao servidor enquadrado na regra de que trata este Capítulo
optar pelas regras gerais do art. 40 da Constituição Federal.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS DA APOSENTADORIA
Art. 29. Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas
estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos
artigos 2º e 6º da Emenda Constitucional nº. 41, de 2003, o servidor que tenha ingressado
no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos
integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições:
1 - trinta e cinco anos de contribuição se homem, e trinta anos de contribuição,
se mulher;
H - vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de
carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria:
HT - idade mínima resultante da redução. relativamente aos limites do art. 40 $
1º, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, de um ano de idade para cada ano de
contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste artigo.
Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias
concedidas com base neste artigo o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº. 41, de
2003, observando-se igual critério de revisão as pensões derivadas dos proventos de
servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade com este artigo.
Art. 30. Com exceção dos casos de atividades exercidas exclusivamente sob
condições especiais que prejudiquem a saúde. ou a integridade física e quando se tratar de
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segurados portadores de deficiência, definidos por ato próprio do Regime Geral, é vedada a
concessão de aposentadoria com adoção de requisitos e critérios diferenciados.
Art. 31. Os proventos de aposentadoria calculados pelas regras gerais e de
transição por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do servidor,
no cargo efetivo em que se der a aposentadoria.
Art. 32. É vedada a percepção de mais de uma aposentadoria á conta do
Regime Próprio de Previdência Social, ressalvadas as aposentadorias decorrentes de cargos
acumuláveis previstos na Constituição Federal.
Art. 33. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria
decorrente do Regime Geral e do Regime Próprio, dos Militares das Forças Armadas e dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com a remuneração de cargo, emprego ou
função pública, ressalvados os cargos acumuláveis previstos na Constituição Federal, os
cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e
exoneração.
$ 1º. A vedação prevista no $ 10 do art. 37, da Constituição Federal, não se
aplica aos cargos eletivos e aos servidores ativos e inativos, que, até 15 de dezembro de
1998, tenham ingressado novamente no serviço público por concurso público de provas ou
de provas e títulos, e pelas demais formas previstas na Constituição Federal, sendo-lhes
proibida a percepção de mais de uma aposentadoria pelo Regime Geral ou pelo Regime
Próprio. a que se refere o art. 40 da Constituição Federal, aplicando ao caso, em qualquer
hipótese, o limite de que trata o seu 8 11.
$ 2º. Na hipótese da proibição de percepção de mais de uma aposentadoria
prevista no parágrafo anterior. será facultado ao servidor inativo a opção por um dos
proventos de aposentadoria.
$ 3º. O tempo de serviço, considerado pela legislação então vigente até 15 de
dezembro de 1998, para efeito de aposentadoria. será contado como tempo de contribuição,
excluído o tempo fictício. observando o que se tratar de direito adquirido anterior à
Emenda Constitucional nº. 20. de 15 de dezembro de 1998.
Art. 34. A soma total dos proventos de inatividade, inclusive quando
decorrentes da acumulação de cargos ou empregos públicos, bem como de outras
atividades sujeitas à contribuição para o Regime Geral de Previdência Social, e o montante
resultante da adição de proventos de aposentadoria com remuneração de cargo acumulável
previsto na Constituição Federal, cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e
exoneração e de cargo efetivo não poderão exceder ao limite máximo estabelecido pelo art.
8º da Emenda Constitucional nº 41/03.
Art. 35. Os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de
cargo efetivo e as pensões de seus dependentes, em fruição na data de publicação da
Emenda Constitucional nº. 41, bem como os proventos de aposentadorias dos servidores e
as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º da Emenda Constitucional nº. 41, serão
revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração
dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas
quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade,
inclusive quando decorrentes da transformação qu reclassificação do cargo ou função em
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que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na
forma da lei.
Art. 36. No cálculo dos proventos das aposentadorias, referidas nos artigos 19,
20. 22, 23, 24, 25, 26 e 29 desta Lei Complementar, dos servidores titulares de cargo
efetivo de quaisquer dos poderes do Município, previsto no $ 3º do art. 40 da Constituição
Federal. será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas
como base para as contribuições do servidor ao regime de previdência a que estiver
vinculado, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo desde
a competência de julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela
competência.
$ 1º. As remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos
proventos terão os seus valores atualizados, mês a mês, de acordo com a variação integral
do índice fixado para a atualização dos salários-de-contribuição considerados no cálculo
dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
$ 2º, Na hipótese da não-instituição de contribuição para o Regime Próprio de
Previdência Social durante o período referido no caput, considerar-se-á, como base de
cálculo dos proventos, a remuneração do servidor no cargo efetivo no mesmo período.
$ 3º. Os valores das remunerações a serem utilizadas no cálculo de que trata
este artigo serão comprovados mediante documento fornecido pelos órgãos e entidades
Gestoras dos regimes de previdência aos quais o servidor esteve vinculado, sendo que o
Fundo Nacional do Seguro Social — INSS utilizará, para fins de cálculo do salário-de-
benefício. as informações constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais — CNIS
sobre as remunerações do segurado.
$ 4º. Para os fins deste artigo, as remunerações consideradas no cálculo da
aposentadoria não poderão ser:
1 - inferiores ao valor do salário mínimo:
II — superiores ao valor do limite máximo fixado pelo Regime Geral de
Previdência Social para pagamento de benefícios de aposentadorias e pensões ou;
II — superiores ao limite máximo do salário-de-contribuição, quanto aos
meses em que o servidor esteve vinculado ao Regime Geral de Previdência Social.
$ 5º. Os proventos. calculados de acordo com o caput, por ocasião da
concessão do benefício, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor no
cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão
da pensão.
$ 6º. Fica o Departamento de Pessoal da Prefeitura Municipal de Presidente
Kennedy obrigado a fornecer, mediante requerimento, todas e qualquer informações
necessárias para o bom desempenho do Fundo de Previdência.
Art. 37. O servidor público ativo que permanecer em atividade após completar
as exigências para a aposentadoria voluntária integral nas condições previstas no art. 40 da
Constituição Federal, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua
contribuição previdenciária até complementar as condições para a aposentadoria
compulsória.
Parágrafo único. xr a do abono de permanência é de
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responsabilidade dos Poderes do Município em que o servidor estiver em atividade e será
devido a partir do cumprimento dos requisitos para a obtenção do benefício.
Art. 38. O servidor afastado ou licenciado do cargo, sem remuneração ou
subsídio, poderá contar o respectivo tempo de afastamento ou licenciamento em qualquer
tempo, para fins de aposentadoria, mediante o recolhimento das contribuições
previdenciárias estabelecidas no $ 2º do art. 80 desta Lei Complementar.
Parágrafo único. As contribuições a que se refere o caput deste artigo,
devidamente atualizadas, serão recolhidas diretamente pelo servidor, ressalvadas as
hipóteses do artigo seguinte.
Art. 39. O recolhimento das contribuições é de responsabilidade do órgão ou
entidade em que o servidor estiver em exercício, nos seguintes casos:
I - cedido para outro órgão ou entidade da Administração direta ou indireta da
União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios:
II - investido em mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, nos
termos do art. 38 da Constituição da República, desde que o afastamento do cargo se dê
com prejuízo da remuneração ou subsídio;
III - O servidor efetivo requisitado da União, de Estado, do Distrito Federal
ou de outro Município permanece filiado ao regime previdenciário de origem:
$ 1º. Na hipótese prevista no inciso | quando houver opção do servidor pela
remuneração ou subsídio do cargo efetivo, o órgão ou entidade cessionária recolherá
somente a contribuição prevista no $ 2º do art. 80 desta Lei Complementar relativo à
contribuição do Município.
$ 2º. O servidor afastado ou licenciado do cargo, sem remuneração, poderá
contar o respectivo tempo de afastamento ou licenciamento para fins de aposentadoria,
mediante o recolhimento das contribuições previdenciárias estabelecidas no $ 2º do art. 80,
desta Lei Complementar.
Art. 40. Na hipótese de que trata o art. 39, a remuneração de contribuição
corresponderá à remuneração ou subsídio relativo ao cargo de que o segurado é titular,
calculada na forma do $ 2º do art. 80 desta Lei Complementar.
CAPÍTULO VII
DOS OUTROS BENEFÍCIOS
Art. 41. O auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para
o seu trabalho, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, após passar por perícia na Junta
Médica Oficial do Município, observando os critérios estabelecidos pelo Regimento
Interno fornecido pela Unidade Gestora.
$ 1º. O segurado em gozo de auxílio-doença ficará obrigado, sob pena de
suspensão do benefício, submeter-se aos exames, tratamentos e processos de reabilitação
profissional proporcionados pelo Município, à exceção de tratamentos cirúrgicos.
$ 2º. Caso o segurado. em gozo de auxílio-doença, for insusceptível de
recuperação para a sua atividade habitual, ou estiver sujeito aos processos de reabilitação
profissional previstos no parágiaio ante ior, para o exercício de outra atividade, seu
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benefício só cessará quando ele estiver habilitado para o seu desempenho e desde que lhe
garanta a subsistência ou quando, considerado não recuperável, for aposentados por
invalidez.
$ 3º. Durante os primeiros quinze dias consecutivos de afastamento da
atividade por motivo de doença incumbe ao Município pagar ao segurado a sua
remuneração.
$ 4º. Considera licenciado pelo Município, suas Autarquias e Fundações o
segurado que estiver percebendo auxílio-doença, nos termos e condições desta Lei.
Art. 42. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do
segurado que falecer, aposentado ou não, a contar:
I - do dia do óbito, quando requerida:
a) pelo dependente maior de dezesseis anos de idade, até trinta dias depois; e
b) pelo dependente menor até dezesseis anos de idade, até trinta dias após
completar essa idade:
II — do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso [;
III — da decisão judicial, no caso de morte presumida;
IV - da data da decisão judicial, no caso de declaração de ausência; ou
V - da data da ocorrência do desaparecimento do segurado por motivo de
catástrofe. acidente ou desastre ou catástrofe. a contar da data da ocorrência, mediante
prova hábil.
$ 1º. No caso do disposto no inciso II, a data de início do benefício será a data
do óbito. aplicados os devidos reajustamentos até a data de início do pagamento, não sendo
devida qualquer importância relativa ao período anterior à data de entrada do
requerimento, saldo na hipótese de haver dependente menor, hipótese em que será
observado o disposto no 8 2º do caput.
$ 2º. Na hipótese da alínea b do inciso I, será devida apenas a cota parte da
pensão do dependente menor, desde que não se constitua habilitação de novo dependente a
pensão anteriormente concedida, hipótese em que fará jus âquela, se for o caso, tão
somente em relação ao período anterior à concessão do benefício.
Art. 43. São beneficiários da pensão:
1 - vitalícia:
a) a viúva ou o viúvo:
b) a esposa desquitada, separada judicialmente ou divorciada com percepção
de pensão alimentícia:
c) companheiro ou companheira:
d) mãe ou pai que comprove dependência econômica do servidor.
H - temporária:
a) Filho ou enteado, não emancipado. até 18 (dezoito) anos de idade ou se
inválido;
b) Menor sob guarda ou tutela, não emancipado, até 18 (dezoito) anos de
idade;
c) O irmão órfão, não emancipado, até 18 (dezoito) anos e o inválido
enquanto durar a invalidez. E
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$ 1º. Não faz jus à pensão o beneficiário condenado pela prática de crime
doloso de que tenha resultado a morte do servidor.
$ 2º. Por morte ou perda da qualidade de beneficiário a respectiva quota
reverterá:
a) da pensão vitalícia para os remanescentes desta pensão ou para os titulares
da pensão temporária, se não houver pensionista remanescente da pensão vitalícia;
b) da pensão temporária para os co-beneficiários ou na falta destes, para o
beneficiário da pensão vitalícia.
Art. 44. A pensão será devida a contar da data da providência requerida nos
termos do art. 42, e seus incisos, desta Lei Complementar, aos dependentes do segurado,
aposentado ou não, que vier a falecer e corresponderá:
I — ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite
máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social de que
trata o art. 201 da Constituição Federal, acrescida de 70% (setenta por cento) da parcela
excedente a este limite, caso aposentado à data do óbito;
II — ao valor da totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em
que se deu o falecimento, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime
Geral de Previdência Social de que trata o art. 201 da Constituição Federal, acrescido de
70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite, caso em atividade na data do
óbito.
$ 1º. As pensões serão revistas, na mesma proporção e na mesma data,
sempre que se modificar o vencimento ou remuneração dos servidores em atividade.
$ 2º. A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de
habilitação de outro possível dependente, e qualquer habilitação posterior que importe em
exclusão ou inclusão de dependente somente produzirá efeito a contar da data da
habilitação.
$ 3º. A pensão por morte somente será devida ao dependente inválido se for
comprovada pela perícia medica a existência de invalidez na data do óbito do segurado.
$ 4º. O cônjuge ausente não excluirá o(a) companheiro(a) inscrita do direito à
pensão, que só será devida aquele(a) a contar da data de sua habilitação e da comprovação
de efetiva dependência econômica.
8 5º, Se o cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato recebia
Pensão de Alimentos, receberá a pensão em igualdade de condições com os demais
dependentes.
$ 6º. Reverterá em favor dos demais dependentes à parte daquele cujo direito
à pensão cessar.
Art. 45. O pagamento da cota individual da pensão por morte cessa:
1 - pela morte do pensionista;
II - para o pensionista menor de idade, ao completar 18 (dezoito) anos de
idade, salvo se for inválido, ou pela emancipação, ainda que inválido, exceto, neste caso, se
a emancipação for decorrente de colação de grau científico em curso de ensino superior.
HI - para o pensionista inválido, pela cessação da invalidez, verificada em
exame médico-pericial a cargo d da fin unta E) Oficial do Município;
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$ 1º. Com a extinção da cota do último pensionista, a pensão por morte será
encerrada.
$ 2º. O dependente menor de idade que se invalidar antes de completar 18
(dezoito) anos de idade deverá ser submetido a exame médico-pericial a cargo da Junta
Médica Oficial do Município, não se extinguindo a respectiva cota se confirmada a
invalidez.
Art. 46. Por morte presumida do segurado, que será declarada pela autoridade
judiciária competente depois de 06 (seis) meses de ausência, será concedida uma pensão
provisória, na forma estabelecida neste capítulo.
$ 1º. Mediante prova do desaparecimento do segurado em conseqiiência de
acidente, desastre ou catástrofe, seus dependentes farão jus à pensão provisória,
independentemente da declaração e do prazo estabelecidos neste artigo.
$ 2º. Verificado o reaparecimento do segurado, o pagamento da pensão
cessará imediatamente, ficando desobrigados. os beneficiários, da reposição das quantias já
recebidas.
Art. 47. O salário-família será devido, mensalmente ao segurado que tenha
remuneração inferior ou igual ao valor estipulado pelo Fundo Nacional do Seguro Social -
INSS, na proporção do respectivo número de filhos ou equiparados nos termos do art. 6º,
observado o disposto no art. 48, ambos desta Lei Complementar.
$ 1º. As cotas do salário-família serão pagas pelo Município, mensalmente,
junto com o salário, efetivando-se a compensação quando do recolhimento das
contribuições sobre a folha de salário.
$ 2º. Quando pai e mãe forem segurados do RPPS, ambos terão direito ao
Salário Família.
Art. 48. O valor da cota do salário-família ou equiparado de qualquer
condição. será devido de acordo com os critérios estabelecidos pelo Fundo Nacional do
Seguro Social - INSS.
Art.49. O pagamento do salário-família ficará condicionado à apresentação
da certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado, estando
condicionado à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória, até seis anos de
idade, e de comprovação semestral de frequência à escola do filho ou equiparado, a partir
dos sete anos de idade.
$ 1º. Se o segurado não apresentar o atestado de vacinação obrigatória e a
comprovação de frequência escolar do filho ou equiparado, nas datas definidas pelo
Regime Geral, o benefício do salário-família será suspenso, até que a documentação seja
apresentada.
$ 2º. Não é devido salário-família no período entre a suspensão do benefício
motivada pela falta de comprovação da frequência escolar e o seu reativamento, salvo se
provada a frequência escolar regular no período.
$ 3º. A comprovação de frequência escolar será feita mediante apresentação
de documento emitido pela escola. na forma de legislação própria, em nome do aluno,
onde consta o registro de frequência regular ou de atestado do estabelecimento de ensino,
comprovando a regularidade da matrícula e fréquência escolar do aluno.
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8 4º. O Município conservará durante 10 (dez) anos os comprovantes dos
pagamentos e as cópias das certidões correspondentes. para exame pela fiscalização da
Previdência Social.
Art. 50. A invalidez do filho ou equiparado deve ser verificada em exame
médico-pericial a cargo da Junta Médica Oficial do Município.
Art. 51, Tendo havido divórcio, separação judicial ou de fato dos pais, ou em
caso de abandono legalmente caracterizado ou perda do poder familiar, o salário-família
passará a ser pago diretamente àquele a cujo cargo ficar o sustento do menor, ou a outra
pessoa, se houver determinação judicial nesse sentido.
Art. 52. O direito ao salário-família cessa automaticamente:
1 - por morte do filho ou equiparado, a contar do mês seguinte ao do óbito;
II - quando o filho ou equiparado completar a idade estabelecida pelo Fundo
Nacional do Seguro Social - INSS. salvo se inválido. a contar do mês seguinte ao da data
do aniversário;
HI - pela recuperação da capacidade do filho ou equiparado inválido, a contar
do mês seguinte ao da cessação da incapacidade;
IV - pelo desemprego do segurado.
Art. 53. Para efeito de concessão e manutenção do salário-família, o segurado
deve firmar termo de responsabilidade no qual se comprometa a comunicar ao Regime
Próprio, qualquer fato ou circunstância que determine a perda do direito ao benefício,
ficando sujeito, em caso do não-cumprimento, às sanções estatutárias.
Art. 54. A falta de comunicação oportuna de fato que implique cessação do
salário-família, bem como a prática, pelo servidor, de fraude de qualquer natureza para o
seu recebimento, autoriza ao Regime Próprio. a descontar dos pagamentos de cotas devidas
com relação a outros filhos ou, na falta delas. a própria remuneração do servidor ou da
renda mensal do benefício, o valor das cotas indevidamente recebidas, sem prejuízo das
sanções penais cabíveis.
Art. 55. O servidor deve dar quitação ao órgão contratante de cada
recebimento mensal do salário-família. na própria folha de pagamento ou por outra forma
admitida, de modo que a quitação fique plena e claramente caracterizada.
Art. 56. As cotas do salário-família não serão incorporadas, para qualquer
efeito, à remuneração ou ao benefício.
Art. 57. O salário-maternidade é devido à segurada do Regime Próprio de
Previdência Social dos Servidores do Município, durante 120 (cento e vinte dias), podendo
ser requerido 28 dias antes do parto.
$ 1º. O salário-maternidade é devido à segurada do Regime Próprio que
adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção, durante os seguintes períodos:
1- 120 (cento e vinte) dias. se a criança tiver até 1 (um) ano de idade;
IH — 60 (sessenta) dias, se a criança tiver entre 1 (um) e 4 (quatro) anos de
idade; e
HI = 30 (trinta) dias, se a criança tiver de 4 (quatro) a 8 (oito) anos de idade.
$ 2º. O salário maternidade é devido à segurada independentemente de a mãe
biológica ter recebido o mesmo benefício quándo scimento da criança.
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» q miiitatrd;
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$ 3º. O salário maternidade não é devido quando o termo de guarda não
contiver a observação de que é para é para fins de adoção ou só contiver o nome do
cônjuge ou companheiro.
$ 4º. Para a concessão do salário maternidade é indispensável que conste da
nova certidão de nascimento da criança, ou do termo de guarda, o nome da segurada
adotante ou guardiã, bem como, deste último, tratar-se de guarda para fins de adoção.
$ 5º. Quando houver adoção ou guarda judicial para adoção de mais de uma
criança, é devido um único salário maternidade relativo à criança de menor idade,
observado o disposto no $ 1º deste artigo.
$ 6º. Em casos excepcionais. os períodos de repouso anterior e posterior ao
parto podem ser aumentados de mais 2 (duas) semanas, mediante atestado especifico
fornecido por uma Junta Médica reconhecida oficialmente pelo Município.
$ 7º. Em casos de parto antecipado ou não, a segurada tem direito aos 28
(vinte e vinte) dias previstos neste artigo.
$ 8º. Em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante atestado
médico fornecido pelo Sistema Único de Saúde ou pela Junta Médica Oficial do
Município, a segurada terá direito ao salário-maternidade correspondente a 2 (duas)
semanas.
Art. 58. O salário-maternidade para a segurada consiste numa renda mensal
igual à sua remuneração integral de contribuição do servidor efetivo.
Art. 59. Compete a Junta Médica Oficial do Município ou por ele
credenciado fornecer os atestados médicos necessários inclusive para efeitos trabalhistas.
Parágrafo único. Quando o parto ocorrer sem acompanhamento médico, o
atestado será fornecido pela perícia da Junta Médica Oficial do Município.
Art. 60. O início do afastamento do trabalho da segurada empregada será
determinado com base em atestado médico ou certidão de nascimento do filho.
Parágrafo único. Nos meses de início e término do salário maternidade da
segurada, o salário maternidade será proporcional aos dias afastamento do trabalho.
Art. 61. O salário-maternidade será devido pelo Regime Próprio enquanto
existir a relação de trabalho e compete à interessada instruir o requerimento do benefício
com os atestados médicos necessários.
Parágrafo único. Quando o benefício for requerido após o parto, o documento
comprobatório é a Certidão de Nascimento, podendo, no caso de dúvida, a segurada ser
submetida à avaliação pericial da Junta Médica Oficial do Município.
Art. 62. Na hipótese que a servidora exercer, concomitantemente, mais de
uma atividade remunerada, previsto na Constituição Federal, a segurada fará jus ao salário-
maternidade relativo a cada cargo, prevalecendo-se ao Regime Previdenciário que o cargo
esteja vinculado.
Art. 63. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por
morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão que não receber remuneração do
Município nem estiver em gozo de cílio-doença, aposentadoria ou abono de
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permanência em serviço. desde que seu último salário-de-contribuição seja inferior ou
igual ao valor estipulado pelo Regime Geral.
$ 1º. É devido auxílio-reclusão aos dependentes do segurado quando não
houver salário-de-contribuição na data do seu efetivo recolhimento à prisão, desde que
mantida a qualidade de segurado.
$ 2º. O pedido de auxílio-reclusão deve ser instruído com certidão do efetivo
recolhimento do segurado à prisão, firmada pela autoridade competente.
$ 3º Aplicam-se ao auxílio-reclusão as normas referentes à pensão por morte,
sendo necessária, no caso de qualificação de dependentes após a reclusão ou detenção do
segurado, a preexistência da dependência econômica.
$ 4º. A data de início do benefício será fixada na data do efetivo
recolhimento do segurado à prisão, se requerido até trinta dias depois desta, ou na data do
requerimento, se posterior, observado, no que couber, o disposto no inciso I do art. 42.
8 5º. O auxílio reclusão é devido, apenas, durante o período em que o
segurado estiver recolhido à prisão sob regime fechado ou semi-aberto.
S 6º. Será ainda assegurado o auxílio-reclusão somente ao dependente do
segurado de baixa renda, seguindo as condições previstas para o salário-família no art. 47
desta Lei Complementar.
Art. 64. O auxílio-reclusão será mantido enquanto o segurado permanecer
detento ou recluso.
8 1º. O beneficiário deverá apresentar trimestralmente atestado de que o
segurado continua detido ou recluso, firmado pela autoridade competente.
$ 2º. No caso de fuga. o benefício será suspenso e, se houver recaptura do
segurado, será restabelecido a contar da data em que esta ocorrer, desde que esteja ainda
mantida a qualidade de segurado.
8 3º. Se houver exercício de atividade dentro do período de fuga, o mesmo
será considerado para a verificação da perda ou não da qualidade de segurado.
Art. 65. Falecendo o segurado detido ou recluso, o auxílio-reclusão que
estiver sendo pago será automaticamente convertido em pensão por morte.
Parágrafo único. Não havendo concessão de auxílio-reclusão, em razão de
valor de contribuição superior ao estipulado pelo Regime Geral, será devida pensão por
morte aos dependentes se o óbito do segurado tiver ocorrido quando estava detento ou
recluso.
Art. 66. É vedada a concessão do auxílio-reclusão após a soltura do segurado.
Art. 67. Será devido abono anual ou gratificação natalina a aquele que,
durante o ano, recebeu auxílio-doença, aposentadoria, pensão por morte ou auxílio-
reclusão.
Parágrafo único. O abono anual será calculado, no que couber, da mesma
forma que a gratificação natalina dos servidores, tendo por base o valor da renda mensal do
benefício do mês de aniversário do segurado ou dependente, ressalvando qualquer
modificação em lei especifica, cuja proporcionalidade corresponderá a um doze avos por
mês de benefício pago.
dente do yrípaho, para os efeitos desta Lei, o
dra
Art. 68. Entende-se como a
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que ocorrer a serviço do Município. provocando lesão corporal, perturbação funcional ou
doença que cause morte ou a perda ou a redução, permanente ou temporária, da capacidade
para o trabalho.
I - entende-se como doença do trabalho:
a) quaisquer das chamadas doenças profissionais, inerentes a determinados
ramos de atividade e relacionadas em lei federal;
b) a doença, não degenerativa ou inerente a grupos etários, resultantes das
condições especiais ou excepcionais em que o trabalho seja executado, desde que
diretamente relacionada com a atividade exercida, cause redução permanente da
capacidade para o trabalho que justifique a concessão do auxílio-acidente.
II - Será considerado como do trabalho o acidente, ocorrido nas condições
previstas no caput deste artigo, que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído,
diretamente, para a morte ou a perda ou redução da capacidade para o trabalho.
$ 1º. Será, também. considerado acidente do trabalho:
I- o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário de trabalho, em
consegiiência de:
a) ato de sabotagem ou de terrorismo praticado por terceiros, inclusive
companheiro de trabalho;
b) ofensa física intencional, inclusive de terceiros, por motivo de disputa
relacionada com o trabalho:
c) ato de imprudência ou negligência de terceiros, inclusive companheiro de
trabalho;
d) ato de pessoa privada do uso da razão;
e) desabamento, inundação ou incêndio; e
f) outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior;
II - O acidente sofrido pelo segurado, ainda que fora do local e horário de
trabalho:
a) na execução de ordem ou na realização de serviço sob a autoridade do
Município;
b) na prestação espontânea de qualquer serviço ao Município para lhe evitar
prejuízo ou proporcionar proveito;
c) em viagem a serviço do Município, seja qual for o meio de locomoção
utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado: e
d) no percurso da residência para o trabalho ou deste para aquela.
$ 2º. Nos períodos destinados a refeições ou descanso, ou por ocasião da
satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este, o
segurado será considerado a serviço do Município.
$ 3º. Não será considerada causa de agravamento ou complicação de acidente
do trabalho, que haja determinado lesão já consolidada, outra lesão corporal ou doenças
resultantes de outro acidente, que se associe ou se superponha às consegiiências da
anterior.
$ 4º. Para efeito deste artigo, equipara-se:
I - ao acidente do trabalho a doenç abalho; e
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IH - ao acidentado do trabalho o trabalhador acometido de doença do trabalho,
na data de sua comunicação ao Município.
Art. 69. Em caso de acidente de trabalho ou de doença do trabalho, a morte
ou perda ou a redução da capacidade para o trabalho darão direito, independentemente de
período de carência, às prestações previdenciárias cabíveis, concedidas, mantidas, pagas e
reajustadas na forma e pelos prazos desta Lei Complementar.
$ 1º. O pagamento dos dias de benefício, quando sua duração for inferior a
um mês, será feito na base de 1/30 (um trinta avos) do valor mensal dos vencimentos ou
remuneração do segurado.
$ 2º. A pensão será devida a contar da data da providência requerida nos
termos do art. 42 e seus incisos, desta Lei Complementar e o benefício por incapacidade,
do dia seguinte ao do acidente.
$ 3º. Quando a perda ou redução da capacidade para o trabalho puder ser
atenuada pelo uso de aparelhos de prótese, eles serão fornecidos pelo Município
independentemente das prestações cabíveis.
$ 4º. Nenhum dos benefícios por acidente do trabalho de que trata este artigo
poderá ser inferior aos vencimentos do acidentado. salvo o disposto, permissivo, no artigo
anterior.
$ 5º. O direito à aposentadoria por invalidez ou pensão nos termos deste
artigo, exclui o direito aos mesmos benefícios nas condições do Título III desta Lei
Complementar, sem prejuízo de qualquer outro benefício por ela assegurado.
8 6º. O médico que primeiro atender a um acidentado do trabalho deverá
comunicar ao Município, dentro de 72 (setenta e duas) horas, a natureza e a provável causa
da lesão ou doença e o seu estado clínico, bem como a existência ou não de incapacidade
para o trabalho e, na primeira hipótese, a sua provável duração, fornecendo o competente
atestado contendo esses elementos.
Art. 70. Em ocorrendo o litígio relativo a acidente de trabalho será apreciado:
1 - na esfera administrativa, depois de instruídos pelos órgãos próprios, pelo
Chefe do Poder Executivo, segundo as regras e prazos aplicáveis às demais prestações
previdenciárias, mas com prioridade absoluta para conclusão;
II - na via judicial, pela justiça comum do Estado do Tocantins, segundo o
procedimento próprio, inclusive durante as férias forenses.
Art. 71. A ação referente à prestação por acidente do trabalho prescreve em
05 (cinco) anos observado o disposto no art. 72 desta Lei Complementar contados da data:
I - do acidente, quando dele resulta a morte ou incapacidade temporária,
verificada esta em perícia médica a cargo do Regime Próprio;
II - da entrada do pedido de benefício, ou do afastamento do trabalho, quando
posterior, no caso de doença profissional ou do trabalho ou da ciência dada ao paciente,
pelo Regime Próprio, do reconhecimento da causalidade entre o trabalho e a doença:
III - em que é reconhecida pelo Regime Próprio à incapacidade permanente
ou sua agravação.
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DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE OS BENEFÍCIOS
Art. 72. O direito ao benefício não prescreverá, mas prescreverão, as
prestações respectivas não pagas e nem na época própria reclamadas, no prazo de 05
(cinco) anos contados da data em que forem devidas.
Art. 73. A importância não recebida em vida pelo segurado será paga, desde
que não prescrito o direito ao seu recebimento. aos dependentes devidamente habilitados à
pensão e, na falta desses, aos sucessores na forma da Lei Civil, independentemente de
inventário ou arrolamento.
Art. 74. Qualquer dos benefícios previstos nesta Lei Complementar será pago
diretamente ao beneficiário.
$ 1º. O disposto no caput deste artigo não se aplica na ocorrência das
seguintes hipóteses, devidamente comprovadas:
1 — ausência, na forma da lei civil;
II — moléstia contagiosa;
II — impossibilidade de locomoção.
$ 2º. Na hipótese prevista no parágrafo anterior, o benefício poderá ser pago
ao procurador legalmente constituído, cujo mandato específico não excede de 06 (seis)
meses, renováveis.
$ 3º. O valor não recebido em vida pelo segurado será pago somente aos seus
dependentes habilitados à pensão por morte, ou, na falta deles, aos seus sucessores,
independentemente de inventário ou arrolamento, na forma da Lei.
Art. 75. O benefício concedido ao segurado ou seus dependentes não poderá,
salvo quanto às importâncias devidas ao próprio Município e aos descontos autorizados por
lei ou derivados da obrigação de prestar alimentos, reconhecida em sentença judicial, ser
objeto de penhora, arresto ou sequestro, sendo nula de pleno direito sua venda ou cessão,
ou a constituição. sobre ele, de quaisquer ônus, bem como a outorga de poderes
irrevogáveis ou em causa própria para seu recebimento.
Art. 76. O Município poderá recusar a entrada de requerimento de benefício
que estiver desacompanhado da documentação necessária, sendo obrigatório, nesse caso, O
fornecimento de comprovante de recusa, para ressalva de direitos.
Art. 77. O benefício devido ao segurado ou dependente incapaz será pago a
título precário durante 03 (três) meses consecutivos, mediante termo de compromisso
lavrado no ato do recebimento, a herdeiro necessário, obedecido à ordem vocacional da Lei
Civil, só se realizando os pagamentos subsegientes a curador judicialmente designado.
Art. 78. Não haverá restituição de contribuições. salvo na hipótese de
recolhimento indevido, nem se permitirá ao beneficiário à antecipação do pagamento de
contribuições para fim de percepção de benefício.
Parágrafo único. Para pleitear direito decorrente desta Lei, na esfera
administrativa não é obrigatório a constituição de advogado.
TÍTULO IV
DO CUST
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CAPÍTULO I
DAS FONTES DE RECEITA
Art. 79. Na forma do art. 249, da Constituição Federal, combinado com o art.
71 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, é instituído o Regime Próprio de Previdência
Social do Município de Presidente Kennedy — RPPSMPK, com a finalidade de prover
recursos para o pagamento dos benefícios do Regime Próprio de Previdência Social dos
Servidores do Município de Presidente Kennedy.
$ 1º. O Fundo de Previdência será constituído de:
I - bens móveis e imóveis, valores e rendas do Município que lhe forem
destinados como forma de integralização:
II - bens e direitos que, a qualquer título, lhe sejam adjudicados ou que vierem
a ser vinculados por força de lei:
HI — receitas de contribuições ordinárias dos servidores públicos ativos,
inativos e pensionistas municipais e do município, previstas nesta Lei Complementar.
IV - receitas provenientes do pagamento do acordo celebrado entre o
Município e o RPPSMPK;
V - valores recebidos a título de compensação financeira, em razão do $ 9º do
art. 201 da Constituição Federal;
VI - receitas decorrentes de aplicações financeiras e investimentos
patrimoniais;
VII - recursos provenientes do orçamento do Município, inclusive de multas e
juros moratórios.
$ 2º. Constituem também fontes de receita do Regime Próprio de Previdência
Social do Município de Presidente Kennedy — RPPSMPK, as contribuições sobre o abono
anual e sobre a remuneração dos servidores em licença para interesse particular e os
valores pagos ao segurado pelo seu vínculo funcional com o Município, em razão de
decisão judicial ou administrativa.
$ 3º. Entende-se como base de contribuição o vencimento do cargo efetivo,
acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de
caráter individual ou quaisquer outras vantagens, excluídas:
I-as diárias para viagens;
IH — a ajuda de custo em razão de mudança de sede;
HI — a indenização de transporte;
IV -—o salário-família;
V-o auxílio-alimentação;
VI-o auxílio-creche;
VII —- o abono de permanência de que tratam o $ 19 do art. 40 da
Constituição. o 8 5º do art. 2º eo $ 1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº. 41 de 19 de
dezembro de 2003.
VIII - parcela percebida que em decorrência de local de trabalho, do exercício
do cargo em comissão ou função de confiança, cuja opção pela sua inclusão na base de
contribuição previdenciária não tenha sido feita pelo servidor.
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IX — Outras parcelas cuja natureza seja de caráter indenizatório.
$ 4º. O abono anual será considerado, para fins contributivos,
separadamente da remuneração de contribuição relativa ao mês em que for pago.
CAPÍTULO II
DA CONTRIBUIÇÃO AO FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY
Art. 80. O percentual da contribuição ordinária do servidor segurado, bem
como, o percentual de contribuição ordinária do Município a ser repassada da parte
patronal para o RPPSMPK, será determinado através de Avaliação Atuarial, atualizado
anualmente, nos termos da legislação federal pertinente.
$ 1º. O Poder Executivo por meio legal poderá alterar os percentuais de
contribuições previstos no $ 2º deste artigo, desde que o custo total dos benefícios
previdenciários assim o exigir, com base na Avaliação Atuarial, observado como limite o
estabelecido no art. 2º da Lei Federal nº. 9.717, de 27 de novembro de 1998, com a nova
redação dada pelo art. 10 da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004.
$ 2º. A contribuição previdenciária dos servidores segurados para o Regime
Próprio de Previdência Social será de 11 % (onze por cento) e a contribuição
previdenciária do Poder Executivo e do Poder Legislativo respectivamente será de 13%
(treze por cento). já incluída a taxa prevista no art. 84 $ 4º, ambas sobre a base de cálculo
especificada no $ 3º do artigo anterior desta lei.
$ 3º. A contribuição prevista no parágrafo anterior incidirá apenas sobre as
parcelas dos proventos de aposentadoria e de pensão que superem O dobro do limite
máximo estabelecido para os benefícios do regime geral da previdência social de que trata
o art. 201 da Constituição Federal, quando o beneficiário, na forma da Lei, for portador de
doença incapacitante.
$ 4º. A contribuição previdenciária do pessoal inativo e dos pensionistas dos
Poderes Legislativo e Executivo incidirá sobre as parcelas dos proventos e pensões que
exceder o limite máximo para os beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, de
que trata o art. 201 da Constituição Federal e terá alíquota idêntica à estabelecida para os
servidores titulares de cargos efetivos.
Art. 81. O montante referente à Reserva Matemática de Tempo Passado
encontrado na Avaliação Atuarial incorporará a alíquota previdenciária patronal o que
atenderá e manterá o Equilíbrio Financeiro e Atuarial de acordo com a Lei nº 9.717/98,
Portaria 4.992/99 e Portaria 172/05.
Parágrafo Único - O índice de correção monetária a ser utilizado para
atualização de débito previdenciário, inclusive parcelado, será a CELIC, ou o que a este
vier a substituir no futuro.
CAPÍTULO HI
- E
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A
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DA GESTÃO DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA
Art. 82. O Regime Próprio de Previdência Social do Município de
Presidente Kennedy - RPPSMPK, com personalidade jurídica própria será administrado
por uma Diretoria Executiva, composta por um Gestor e um Diretor Financeiro, sendo a
mesma indicada e nomeada pelo Chefe do Poder Executivo.
$ 1º. O Gestor do RPPSMPK exercerá a função pelo período de 04 (quatro)
anos, podendo ser reconduzido por mais um único mandato.
$ 2º. São requisitos fundamentais para indicação da função de Gestor do
RPPSMPK: ter reconhecida idoneidade moral; ter idade superior a 21 (vinte e um) anos;
estar em pleno gozo de seus direitos políticos; não estar respondendo processo
administrativo por falta ou negligência ao serviço público, nos 03 (três) anos antecedentes
a indicação.
$ 3º. Compete ao Gestor do RPPSMPK:
I — efetuar, em conjunto com o Diretor Financeiro, os pagamentos dos
benefícios previdenciários;
II — autorizar os seus gastos administrativos:
III — investir as suas reservas financeiras, segundo as normas desta Lei;
IV — promover a execução orçamentária do Fundo de Previdência do
Município;
V — promover a realização de sua contabilidade, com a elaboração de
balancetes e balanços anual;
VI — promover a realização de sua Avaliação Atuarial anual;
VII — promover a realização dos demonstrativos previdenciários periódicos;
VIII — assinar todos os atos necessários para o bom funcionamento do
Fundo de Previdência, inclusive contratos de prestações de serviços:
IX - Conceder todos os benefícios expressos no art. 12 desta Lei.
$ 4º. O Diretor Financeiro do RPPSMPK exercerá a função pelo período de
04 (quatro) anos, a partir do decreto de nomeação pelo Chefe do Poder Executivo, podendo
ser reconduzido por mais um único mandato.
$ 5º. São requisitos fundamentais para indicação da função de Diretor
Financeiro do RPPSMPK: ter reconhecida idoneidade moral; ter idade superior a 21 (vinte
e um) anos; estar em pleno gozo de seus direitos políticos; exercer cargo efetivo; não estar
respondendo processo administrativo por falta ou negligência ao serviço público, nos 03
(três) anos antecedentes a data da indicação.
$ 6º. Compete ao Diretor Financeiro:
[ — Assinar em conjunto com o Gestor do RPPSMC, a movimentação da
conta bancária bem como os negócios financeiros:
Il — promover a elaboração do plano de custeio dos benefícios
previdenciários a ser submetido à apreciação do Conselho Municipal de Previdência;
II — investir as suas reservas financeiras, segundo as normas da Resolução
do Conselho Monetário Nacional: o
IV — promover a elaboração do p
urianual de aplicações, as diretrizes
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orçamentárias anuais e o orçamento anual do Fundo de Previdência do Município,
submetê-los à apreciação do Conselho Municipal de Previdência e posteriormente aos
Órgãos competentes do Município;
V — acompanhar a realização da contabilização oficial do orçamento do
Fundo de Previdência do Município, promovendo o encaminhamento dos balancetes e
balanços ao Conselho Municipal e posteriormente aos órgãos competentes;
VI — promover a elaboração bimestral dos demonstrativos previdenciários e
financeiros destinados ao Ministério da Previdência Social;
VII — comunicar ao Conselho Municipal de Previdência das reuniões
ordinárias e extraordinárias;
VIII — promover o calendário das reuniões do Conselho Municipal de
Previdência:
IX — lavrar as atas das reuniões;
X — solicitar reuniões junto ao Chefe do Poder Executivo quando
necessário;
XI - promover e informar através de informativos mensais sobre a situação
previdenciária do Município aos servidores efetivos;
XII — promover a publicação mensal da Prestação de Contas do Fundo de
Previdência do Município;
XIII — acompanhar a realização da contabilidade mensal do Fundo de
Previdência do Município:
XIV — acompanhar a realização dos serviços especializados da empresa
contratada pelo Fundo de Previdência do Município:
XV - solicitar reuniões com os servidores efetivos do Município, caso
necessário;
XVI — promover normas e procedimentos no atendimento dos servidores
efetivos;
XVII — verificação constante da situação previdenciária do Município
emitida pelo Ministério da Previdência Social MPS;
XVIII — outras atividades inerentes a sua função.
$ 7º. A operacionalização da prestação dos serviços objeto da presente lei
complementar, com referência à inscrição dos segurados e seus dependentes e dos atos
administrativos necessários à concessão de benefícios, será exercida pelo Departamento de
Pessoal, do Município. com o auxílio da Procuradoria Jurídica do Município, sem nenhum
ônus para o Regime Próprio.
$ 8º O Fundo de Previdência terá caráter contributivo e regime de
capitalização e será organizado com base em normas de contabilidade e atuária que
preservem seu equilíbrio financeiro e atuarial.
$ 9º. O Fundo de Previdência contará com orçamento anual e plurianual
próprio, elaborados dentro das normas vigentes para os entes públicos, visando sempre ao
equilíbrio financeiro e atuarial.
$ 10º. Nenhuma prestação do Regime Próprio será criada, majorada ou
estendida sem a correspondente fonte de custeiotot
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$ 11º. Aos membros da Diretoria Executiva será atribuída gratificação de
função, correspondente à atribuída à Diretor de Departamento ou cargo equivalente, caso
necessário.
Art. 83. O Município é obrigado a viabilizar a preservação do Regime
Próprio de Previdência Social do Município de Presidente Kennedy — RPPSMPK, cuja
extinção far-se-á somente por Lei Municipal, depois de observado os seguintes critérios:
I — estudo Técnico Atuarial, elaborado por um Atuário registrado no Fundo
Brasileiro de Atuária — IBA, comprovando a inviabilidade de sua manutenção;
II — audiência pública com os segurados sobre a inviabilidade de manutenção
do RPPSMC.
III- Comunicação ao representante do Ministério Público.
$ 1º. No caso de extinção do Regime Próprio de Previdência Social do
Município de Presidente Kennedy — RPPSMPK será obrigatoriamente o seu patrimônio
destinado ao Município, sendo depositado em uma conta exclusiva para manter todos os
direitos adquiridos dos beneficiários a ele vinculados, não podendo, em nenhuma hipótese,
incorporá-lo ao Tesouro Municipal.
$ 2º. Em nenhuma hipótese poderá haver transferência de recursos do Regime
Próprio de Previdência Social do Município de Presidente Kennedy — RPPSMPK para
outras finalidades não previstas no art. 12 desta Lei Complementar, com exceção do
pagamento de suas despesas administrativas previstas no Cálculo Atuarial.
$ 3º. Não se considera extinto o Regime Próprio caso a lei extinga apenas o
RPPSMPK.
$ 4º. O RPPSMPK poderá utilizar até 2% (dois por cento) do montante da
remuneração dos servidores ativos, dos proventos e pensões pagos aos segurados e
beneficiários do Regime Próprio de Previdência Social, relativamente ao exercício
financeiro anterior, para as suas despesas administrativas, previsto no $ 3º do art. 17 da
Portaria MPS nº. 4.992 de 05 de fevereiro de 1999, alterado pela Portaria MPS nº. 1.348,
de 19 de julho de 2005, cuja taxa administrativa será informada na Avaliação Atuarial
anual. e encaminhada ao MPS — Ministério da Previdência Social, o DRAA —
Demonstrativo de Resultados da Avaliação Atuarial.
$ 5º. Entre outras afins, classificam-se como despesas administrativas os
gastos da Unidade Gestora com pessoal próprio e os consegiientes encargos, indenizações
trabalhistas, materiais de expediente, energia, água e esgoto, comunicações, vigilância,
locações, seguros, obrigações tributárias, manutenção, limpeza e conservação dos bens
móveis e imóveis. consultoria, assessoria técnica, honorários, jetons a conselheiros, diárias
e passagens de dirigentes e servidores a serviço da unidade gestora, cursos € treinamentos.
$ 6º. Observado o limite estabelecido no $ 3º, do art. 17 da Portaria MPS nº.
4.992 de 05 de fevereiro de 1999. poderá ainda a Unidade Gestora, mediante deliberação
da instância coletiva de decisão, adquirir os bens móveis do grupo 1.4.2.1.2.00.00,
constante da Estrutura do Plano de Contas aprovado pela Portaria MPS nº. 916, de 15 de
julho de 2003 e alterações posteriores. exceto veículos, seus acessórios e peças.
$ 7º. Desde que observado o limite previsto no $ 3º, do art. 17 da Portaria
MPS nº. 4.992 de 05 de fevereiro de E aid jnal do exercício financeiro, o regime
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próprio de previdência social, por deliberação da instância coletiva de decisão, poderá
constituir reservas com eventuais sobras do custeio administrativo, cujos recursos somente
serão utilizados para os fins a que se destina a taxa de administração, sendo que o montante
não poderá ultrapassar a totalidade das efetivas despesas administrativas do exercício
anterior.
$ 8º. Os recursos garantidores integralizados ao Regime de
Previdência Municipal têm natureza de direito coletivo dos filiados ou
participantes.
$ 9º. O gozo individual pelo filiado ou participante, ou por seus
beneficiários, do direito a benefício, fica condicionado ao implemento de condição
suspensiva correspondendo à satisfação dos requisitos necessários à percepção dos
benefícios estabelecidos nesta Lei e na legislação supletiva sobre o Regime de
Previdência.
$ 10º. A retirada, voluntária ou normativa, do filiado ou participante
do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município não atribui
o direito à parcela ideal dos recursos garantidores.
$ 11º. O Município é responsável pela cobertura de eventuais
insuficiências financeiras do Regime Próprio, decorrentes do pagamento de
benefícios previdenciários.
CAPÍTULO IV
DA FISCALIZAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO
MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY — RPPSMPK
Art. 84. Fica criado o Conselho Municipal de Previdência Social - CMP do
Município de Presidente Kennedy.
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$ 1º. O CMP será composto por 05 (cinco) membros de servidores do
Município. representando respectivamente o Poder Executivo com 02 (dois) membros, a
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Câmara Municipal com 01 (um) membro, os servidores efetivos com 01 (um) membro e os
inativos e pensionistas com 01 (um) membro, sendo os dois últimos servidores eleitos em
assembléia, pela maioria simples dos segurados.
$ 2º. Para cada membro titular haverá um membro suplente.
3º, Caberá ao Chefe do Poder Executivo. a nomeação dos membros do
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Conselho Municipal de Previdência - CMP através de Decreto.
$ 4º. O Conselho Municipal de Previdência exercerá sua funções por um
período de 04 (quatro) anos, podendo ser reconduzidos por mais um único mandato.
3 5º O CMP não será remunerado, sendo o seu serviço considerado de alta
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relevância.
8 6º. Entre os membros do será escolhido o Presidente, eleito pelos seus
pares pelo período de 01 (um) ano. podendo sereeleito por até 04 (quatro) mandatos.
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Ê,
f mail: pk, cidadeDhotmail.com — Presidente Kennedy - TO
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$ 7º. A eleição do Presidente do CMP deverá ser realizada uma vez por ano,
na primeira reunião ordinária de cada ano.
$ 8º. Os membros do CMP não serão destituíveis “ad nutum”, somente
podendo ser afastados de suas funções depois de julgados em processos administrativos,
culpados por falta grave ou infração punível com demissão, ou em caso de vacância, assim
entendida a ausência não justificada em três reuniões consecutivas ou em quatro
intercaladas no mesmo ano.
$ 9º. Caberá ao Conselho Municipal de Previdência, além da indicação do
Presidente do Conselho Municipal de Previdência, indicar o Diretor Financeiro do
RPPSMPK. dentre os servidores do Município, não podendo ser o Presidente e nem
membro do Conselho Municipal de Previdência, em comum acordo com o Sindicato da
categoria que será confirmado pelo ato de nomeação do Chefe do Poder Executivo.
Art. 85. O Conselho Municipal de Previdência - CMP do Município de
Presidente Kennedy — reunir-se-á, ordinariamente, em sessões mensais e,
extraordinariamente, quando convocada por, pelo menos três de seus membros, com
antecedência mínima de três dias.
$ 1º. Das reuniões do CMP, serão lavradas Atas em livro próprio.
$ 2º. As decisões do CMP serão tomadas por maioria, exigido o quorum de
três membros.
Art. 86. Compete ao CMP:
I- aprovar:
a) seu Regimento Interno:
b) as diretrizes gerais de atuação do Regime Próprio de Previdência Social do
Município de Presidente Kennedy — RPPSMPK:
c) os planos de custeio, mensurados atuarialmente;
d) a regulamentação dos planos de benefícios previdenciários;
e) o plano de aplicação e investimento;
f) as propostas orçamentárias anuais e o Plano Plurianual;
II fiscalizar:
a) a gestão do RPPSMPK:
b) o correto repasse das contribuições mensais dos servidores segurados e do
Município, observando o $ 9º, do art. 80 desta Lei Complementar.
WI - assinar, em nome do RPPSMPK, o termo de acordo referente à
integralização da reserva matemática de tempo passado conforme os termos do art. 81,
desta Lei Complementar;
IV - acompanhar a execução do termo do acordo mencionado no inciso
anterior;
V - analisar e dar parecer conclusivo sobre a terceirização da administração
do ativo financeiro do RPPSMPK e de sua aplicação financeira:
VI - analisar o fiel cumprimento das exigências legais para a concessão do
Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP, determinadas pela Portaria nº. 2.346 de
10 de julho de 2001, de autoria do Ministéri -da Previdência e Assistência Social;
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pk cidadehotmail.com — Presidente Kennedy - TO
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VII - examinar e emitir parecer conclusivo sobre propostas de alteração da
política previdenciária do Município:
VIII - autorizar a alienação de bens imóveis pelo RPPSMPK e o gravame
daqueles já integrantes do seu patrimônio;
IX - deliberar sobre a aceitação de doações, cessões de direitos e legados,
quando onerados por encargos:
X - adotar as providências cabíveis para a correção de atos e fatos.
decorrentes de gestão, que prejudiquem o desempenho e o cumprimento das finalidades do
RPPSMPK;
XI - acompanhar e fiscalizar a aplicação da legislação pertinente ao Regime
Próprio de Previdência Social;
XII - apreciar as prestações de contas quadrimestrais e anuais a serem
remetidas ao Tribunal de Contas dos Municípios — TCM;
XIII - solicitar a elaboração de estudos e pareceres técnicos relativos a
aspectos atuariais, jurídicos, financeiros e organizacionais relativos a assuntos de sua
competência;
XIV - dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares,
relativas ao Regime Próprio de Previdência Social, nas matérias de sua competência; e
XV - deliberar sobre os casos omissos no âmbito das regras aplicáveis ao
Regime Próprio de Previdência Social.
XVI - regulamentar o processo eleitoral, através de Resolução, juntamente
com o Sindicato da categoria, ficando estabelecido o mês de novembro como data para a
realização da mesma.
Parágrafo único. Compete ao Poder Executivo dar as condições funcionais e
materiais necessários ao pleno funcionamento do CMP.
Art. 87. A fiscalização externa da gestão do RPPSMPK será exercida pela
Câmara Municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas dos Municípios — TCM,
Ministério da Previdência Social - MPS, Ministério Público Estadual - MPE.
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
CAPÍTULO ÚNICO
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 88. O orçamento, a programação financeira, os balancetes e os balanços
do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Presidente Kennedy —
RPPSMPK obedecerão aos padrões e as normas instituídas pela legislação federal
específica, ajustadas às suas peculiaridades.
Art. 89. O orçamento do
Município de Presidente Kennedy, pela inclusão:
Praça Antonio dos Santos Sobrinho, 1242 — Tele fax: (63) 2467- 1160 p Emáil K cidadeDhotmail.com — Presidente Kennedy - TO
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PK vincular-se-á ao orçamento do
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I — da estimativa da receita do orçamento da seguridade social, por categoria
econômica e origem dos recursos;
Il - do resumo geral da despesa do orçamento da seguridade social, por
categoria econômica, função, elemento de despesa segundo a origem dos recursos.
Parágrafo único. Depois de sancionada a lei Orçamentária Anual do
Município de Presidente Kennedy, o Chefe do Poder Executivo aprovará, por Decreto, os
desmembramentos individualizados do RPPSMPK.
Art. 90. O RPPSMPK deverá levantar balancetes ao final de cada
quadrimestre e balanço geral no encerramento do exercício.
Parágrafo único. Os balancetes e o balanço geral do exercício deverão ser
submetidos à apreciação da CMP e ao Tribunal de Contas dos Municípios.
Art. 91. A Diretoria Executiva do RPPSMPK apresentará, anualmente, ao
CMP, no prazo de até 20 (vinte) dias úteis antecedentes ao prazo para apresentação ao
Município, a proposta do orçamento anual para o exercício seguinte, acompanhada do
plano de trabalho.
8 1º, O CMP deverá apreciar a proposta orçamentária dentro dos 10 (dez) dias
subsegientes à sua apresentação.
$ 2º. O Diretor Financeiro deverá acompanhar os desajustes, por ventura
existentes, entre o previsto no orçamento anual e o efetivamente realizado.
S 3º, Com a devida autorização do CMP e por proposta da Diretoria
Executiva, poderão ser solicitados ao Chefe do Poder Executivo, no decorrer
do ano, a abertura de créditos adicionais, desde que atendam aos interesses do Regime
Próprio de Previdência Social e existam recursos disponíveis.
Art. 92. O RPPSMPK observará normas de contabilidade fixados pelo órgão
competente da União.
Art. 93. O RPPSMPK publicará o demonstrativo financeiro e orçamentário
das receitas e despesas previdenciárias e o acumulado no exercício, nos termos da Lei nº.
9.717, de 27 de novembro de 1998, e seu regulamento, no prazo máximo de até 30 (trinta)
dias após o encerramento de cada bimestre.
Parágrafo único. O demonstrativo mencionado no caput deste artigo será, no
mesmo prazo, encaminhado ao Ministério da Previdência.
Art. 94. Será mantido, para cada segurado, o registro contábil individualizado
das contribuições previdenciárias que conterá:
1 - nome do segurado;
H — matrícula do segurado;
HI — remuneração ou subsídio do segurado;
IV — valores das contribuições previdenciárias mensais e das acumuladas nos
meses anteriores, do segurado e do Município.
$ 1º. Ao segurado será enviado anualmente, extrato previdenciário, contendo
as informações previstas neste artigo.
8 2º. O RPPSMPK instituirá uma Carteira de Identificação e Contribuição,
isto é, uma Ficha Funcional, sujeita à renovação anual, nos termos do regulamento interno,
que será exigida dos servidores efetivos, ap: E pensionistas, bem como de seus
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CU;
Praça Antonio dos Santos Sobrinho, 1242 — Tele fax: (63) 344 - gidade(Qhotmail.com — Presidente Kennedy - TO
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dependentes para fins de comprovação da qualidade de segurado e de seus dependentes,
além da habilitação aos benefícios de que trata esta Lei Complementar.
Art. 95. Os benefícios previdenciários somente serão concedidos, após
parecer favorável do Regime Próprio de Previdência Social do Município
de Presidente Kennedy - RPPSMPK, em procedimento inteiramente instruído pelos órgãos
competentes da Prefeitura Municipal, devendo o ato que lhe concedeu ser publicado e
encaminhado à apreciação do Tribunal de Contas dos Municípios.
8 1º, Excetua-se do disposto neste artigo o benefício do salário família,
auxílio doença, salário maternidade e auxílio reclusão.
8 2º. Caso o ato de concessão não seja aprovado pelo Tribunal de Contas dos
Municípios, o processo do benefício será imediatamente revisto e promovida as medidas
Jurídicas pertinentes.
Art. 96. Competirá ao Chefe do Poder Executivo em relação à administração
do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Presidente Kennedy —
RPPSMPK:
1 — homologar, para o fim de conferir-lhes eficácia, os atos de concessão de
benefícios previstos nesta Lei Complementar;
Il — encaminhar os balancetes, balanços e demonstrativos contábeis e
financeiros ao Tribunal de Contas dos Municípios e ao Ministério da Previdência;
HI — praticar os demais atos de sua competência previstos nesta Lei
Complementar.
Art. 97. Os membros da Diretoria Executiva e os Conselheiros são, de forma
pessoal e solidária, civil e criminalmente, responsável pelos atos que praticam com dolo ou
desídia, aplicando-se no que couber o disposto no art. 8º, da Lei nº. 9.717, de 27 de
novembro de 1998.
Art. 98. As importâncias destinadas ao custeio do Regime Próprio de
Previdência Social são de exclusividade do RPPSMPK e, em caso algum terá aplicação
diversa do que tiver sido estabelecido nesta Lei Complementar; pelo que serão nulos de
pleno direito, os atos praticados em dissonância como nela disposto, ficando seus autores
sujeitos às penalidades cabíveis, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal em que
venham a incorrer.
Parágrafo único. Os administradores de autarquias e fundações públicas,
criadas e mantidas pelo Poder Público, que se encontrarem em mora, por mais de 30
(trinta) dias. no recolhimento das contribuições previdenciárias previstas nesta Lei
Complementar, tornam-se solidariamente responsáveis pelo respectivo pagamento, ficando
ainda sujeitos às proibições do art. 1º e às sanções dos arts. 4º e 7º do Decreto-Lei nº. 368,
de 19 de dezembro de 1968.
Art. 99. Para a administração da reserva financeira do RPPSMPK, poderá ser
contratada, uma instituição financeira ou empresa especializada, a critério do Conselho
Municipal de Previdência - CMP,
Art. 100. A Junta Médica Oficial do Município deverá ser nomeada pelo
Chefe do Poder Executivo, porém o RPPSMPK poderá contratar uma empresa terceirizada,
a critério do Conselho Municipal de Previdéfícia >CMP para compor a Junta Médica
/ 1169 — Email: ók JidadeDhotmail com — Presidente Kennedy - TO
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Oficial, que analisará os casos dos segurados do Regime Próprio, em conformidade nos
artigos 19, 41, 42, 43, 45, 50, 52 e 57, desta Lei Complementar, observando os critérios
estabelecidos pelo Regimento Interno fornecido pela Unidade Gestora.
Art. 101. As disposições desta Lei Complementar serão automaticamente
modificadas, adequando-se às mudanças que forem aprovadas na Constituição Federal,
referentes à Previdência Social do País.
Parágrafo único. O Poder Executivo encaminhará projeto de Lei
Complementar à Câmara Municipal, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a
promulgação de Emendas Constitucionais, propondo as alterações necessárias a presente
Lei.
Art. 102. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as adequações
necessárias ao Plano Plurianual e ao Orçamento Anual do Município, em atendimento aos
dispositivos desta Lei Complementar.
Art.103. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Presidente Kennedy, Estado do
Tocantins, aos quatorze dias do mês de março de dois mil e onze.
Hedeiros de Sousa —
efeita Municipal
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