materia nº 3/2010

ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“A VOLTA DA INOVAÇÃO”
PROJETO DE LEI Nº 003/2010 DE 04 DE JANEIRO DE 2010
“Dispõe sobre autorização para contrato
especial e temporário de servidor e dá
outras providências.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY,
ESTADO DO TOCANTINS, SRº, MARIA DALVA MEDEIROS DE SOUSA,
no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Presidente
Kennedy APROVOU e ela, SANCIONA, a seguinte lei:
Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizada a
contratar por tempo determinado, do dia 04 de janeiro de 2010 a 31 de junho de
2010, a bem do serviço Público Municipal, a servidora abaixo relacionado:
$ Assistente Social do CRAS — Centro de Referência da Assistência
Social. . .
ANGELA FATIMA PAIVA DOS REIS
Salário Bruto Mensal R$: 825,00 — Duração 06 meses
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 04 de janeiro de 2010.
Art. 3º revogam-se as disposições em contrário.
FEITA MUNICIPAL DE PRESIDENTE
S. aos 04 dias do mês de Janeiro de 2010.
KENNEDY, ESTADO DO
ARABIA VAM. DE SOUSA
Vire feita Municipal
JUSTIFICATIVA
Prara Antonia dos Santos Sobrinho 1747 — Telefaw- (RN 2487. 1180 — E-mail: nk cidadeDhotmail enm — Presidente Kennedy - TO