materia nº 10/2010

o
ESTADO DO TOCANTINS
o PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY Os
“A VOLTA DA INOVAÇÃO”
PROJETO DE LEI Nº 010/2010 DE 16 DE MARÇO DE 2010
“Dispõe sobre Criação do Conselho
Municipal de Acompanhamento e
controle Social do Fundo de manutenção e
Desenvolvimento da Educação e de
Valorização de Profissionais da Educação
FUNDESB, e da outras Providências.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY,
ESTADO DO TOCANTINS, SRº, MARIA DALVA MEDEIROS DE SOUSA,
no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Presidente
Kennedy APROVOU e ela, SANCIONA, a seguinte lei:
Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizada a
criar o Conselho Municipal de Acompanhamento é Controle social do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização de
Profissionais da Educação:
Art. 2º - O Referido Conselho será constituído por 10 (Dez) membros,
assim distribuído:
01-(um) Representante da Secretaria de Educação ou órgão
Equivalente.
01 — (um) Representante dos Professores da Educação Básica Pública.
01 — (um) Representante dos direitos da Escola Pública.
01 - (um) Representante dos servidores Técnico Administrativo.
01 — (um) Representante do Conselho Tutelar.
01 — (um) Representante do Poder Executivo Municipal.
02 — (dois) Representantes dos Pais dos Alunos da escola Básica
Pública.
02 — (dois) Representantes dos Estudantes da Educação Básica
Pública.
1º - Os Membros do Conselho serão nomeados pela Prefeitura
Municipal, através de Decreto, acatando indicação das respectivas entidades.
2º - O mandato dos membros do Conselho será de 02 (dois) anos,
vedada e recondução para o mandato subsegiiente.
3º - As funções dos Membros do Conselho não serão remuneradas.
Praça Antonio dos Santos Sobrinho, 1242 - Telefax: (63) 3467-1160 - E-mail: pk-cidadeO hotmail.com - Presidente Kennedy - TO
SS
ESTADO DO TOCANTINS
A PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“A VOLTA DA INOVAÇÃO”
Art. 3º - Compete ao Conselho:
O acompanhamento e Controle Social sobre a discrição a transferência
e a aplicação do Recurso do Fundo.
Supervisionar o Censo Escolar anual e a Elaboração da proposta
Orçamentária anual no âmbito do Município.
Examinar os registros contábeis e os demonstrativos gerenciais,
mensais atualizados, relativo a0s recursos repassados e recebidos.
Art. 4º as reuniões Ordinárias do conselho, serão realizadas
trimestralmente, podendo haver convocação extraordinária, através de comunicação
escrita por qualquer de seus membros ou pela Prefeita Municipal.
Art. 5º Está Lei entra em vigor na data de sua publicação, aos 15 dias
do mês de março de 2010.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrario.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PRESIDENTE
KENNEDY, ESTADO DO TOCANTINS, aos 16 dias do mês de março de dois
mil e dez (16.03.2010).
VAM. DE SOUSA
Prefeita Municipal
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