materia nº 12/2010

ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“A VOLTA DA INOVAÇÃO”
PROJETO DE LEI Nº 012/2010 DE 27 DE ABRIL DE 2010
“Dispõe sobre a autorização para
alteração da lei 677/2008 que fixa os
limites da Zona Urbana, e dá outras
providências.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO
TOCANTINS, SRº, MARIA DALVA MEDEIROS DE SOUSA, no uso das atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal de Presidente Kennedy APROVOU e ela, SANCIONA, a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica alterada a Lei 677/2008, Art.1º que faz referências ao Perímetro
Urbano da Sede deste Município, onde o aludido memorial descritivo passa a ter a seguinte
descrição Planimetrica com confrontantes, respectivos pontos ( Coordenadas pelo Sistema UTM e
DATUM -— SAD 69-BRASIL-IBGE) e azimutes.
- Á área foi levantada com vértices da poligonal cravados em 10 dez) marcos
denominados dos marcos M1,M2,M3,M4,M5,M6,MO07,MO08, M09 e M10, ficando entre os
paralelos 8º31"05,97” S e 8º32'57,08”S e meridianos 48º28'46,19” W e 48º30'37,13” W,
conforme segue:
- Partindo-se do ponto MOl1 (Coordenada utm 22L 777484,07 9057491,93)
caminha-se 303,30m com Az 266º23"49,3", onde chega-se ao ponto MO2 com Coordenada utm
22L 777181,18 9057474,84. Partindo-se desse ultimo, caminha-se 515,15m com Az 198º37'28",
chega-se ao ponto MO3 com coordenada utm 22L 777013,39 9056987,48. Partindo-se desse
ultimo caminha-se 2.957,80m com Az 261º14'46,6", chega-se ao ponto M04 com coordenada
UTM 22L 774085,59 9056556,16. Partindo-se desse ultimo caminha-se 1.495,43m com Az
180º09'02,6", chega-se ao ponto MOS com coordenada UTM 22L 774072,00 9055060,00.
Partindo-se
Praça Antonio dos Santos Sobrinho, 1242 — Tele fax: (63) 3467- 1160 — Email: pk cidade(Ohotmail.com — Presidente Kennedy - TO
ZA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“A VOLTA DA INOVAÇÃO”
desse ultimo, caminha-se 1.003,85m com Az 161º41'51,6", chega-se ao ponto M06 com
coordenada UTM 22L 774381,24 9054104,41. Partindo-se desse ultimo caminha-se 384,77m
com Az 91º08'08", chega-se ao ponto MO07 com coordenada UTM 22L 774766,08 9054094,29.
Partindo-se desse ultimo, caminha-se 1.569,29m com Az 09º28'58,9", chega-se ao ponto MO8 com
coordenada UTM 22L 775034,79 9055641,26. Partindo-se desse ultimo caminha-se 2.310,74m
com Az 83º55'25,3", chega-se ao ponto MO9 com coordenada UTM 22L 777335,33
9055871,10. Partindo-se desse ultimo, caminha-se 1.425,57m com Az 05º2916,5", chega-
se ao ponto MIO com coordenada UTM 22L 777481,00 9057290,00. Partindo-se desse ultimo,
caminha-se 201,84m com Az 0º29'50,6" aonde chega-se ao marco MOI conforme consta em tela.
Conforme levantamento realizado pelo subscritor e autor, o levantamento de
instrumento em tela, resultou na nova área urbana da cidade de Presidente Kennedy-TO, conforme
O perímetro supra descrito, resultou em 485.40ha (Quatrocentos e oitenta e cinco hectares,
quarenta ares), e seu perímetro de 12. 170,00m.
Art. 2º - A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal e entra
em vigor a partir de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrario.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY,
ESTADO DO TOCANTINS, aos vi e dias do mês de abril de dois mil e dez (27.04.2010)
LVAM. DE SOUSA
Prefeita Municipal
Praça Antonio dos Santos Sobrinho, 1242 — Tele fax: (63) 3467- 1160 — Email: pk cidadeGDhotmail.com - Presidente Kennedy - TO
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“A VOLTA DA INOVAÇÃO”
PROJETO DE LEI Nº 012/2010
Assunto: Autorização para alteração da lei 677/2008, que irá fixa os novos limites da
Zona Urbana do Município e dá outras providencias.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei nº 012/2010, tem como escopo a alteração
da lei 677/2008, para que assim podemos da inicio no que se trata da regularização
imobiliária do município, e desmembramento da Zona Rural para Zona Urbana.
Desta forma, contamos com a atenção de Vossa Excelência
e dos demais componentes dessa Augusta Casa de Leis, para apreciação e a
consequente aprovação do presente projeto de lei que ora se encaminha, haja vista, a
S necessidade de se regularizar o nosso município para que possamos também
implantar novos loteamentos e regularização de quadras e lotes da cidade.
Diante do relevante interesse público de que trata a matéria
objeto do epigrafo Projeto de Lei, e sabedores que somos do imensurável espírito
público que norteia os atos dos iminentes componentes deste Parlamento, não temos
dúvida de poderemos contar com a valiosa colaboração dos nobres edis na aprovação
do presente Projeto de Lei, em caráter de urgência, uma vez que, existem prazos a
serem cumpridos junto aos órgãos estaduais e federais.
O interesse do povo de Presidente Kennedy se encontra nas
mãos de Vossa Excelência e demais componentes desta Casa de Leis.
Praça. Antonio dos Santos Sobrinho, 1242 — Telefax: (63)3467-1 160 — E-mail: pk cidade(GOhotmail.com — Presidente Kennedy - TO.
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“A VOLTA DA INOVAÇÃO”
Gabinete da Prefeita Municipal de Presidente Kennedy,
Estado do Tocantins, aos vinte e sete dias do mês de abril de dois mil e dez
(27.04.2010).
LVA MEDEIROS DE SOUSA
Prefeita Municipal
Praça. Antonio dos Santos Sobrinho, 1242 — Telefax: (63)3467-1160 — E-mail: pk cidade(hotmail. com — Presidente Kennedy - TO.
Agra. -Ambiental
“, ENI PuENH ARIA & nica
ltoria Agronômica e Ambiental
PERÍMETRO URBANO DA CIDADE
DE PRESIDENTE KENNEDY -TO
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PRESIDENTE KENNEDY -TO
ABRIL DE 2010
(63) 9221-2127 - Rua 09, nº 528 - centro - Presidente Kennedy - TO
Agro-Ambiental
ENGENHARIA & AGRONÔMIA
Consultoria Agronômica e Ambiental
MEMORIAL DESCRITIVO
Memorial Descritivo da Área do Perímetro Urbano da cidade de Presidente
Kennedy- TO, patrimônio da Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy — TO, com
CNPJ 01785492/0001-39, localizado na praça Antônio dos Santos Sobrinho, nº1242
centro de Presidente Kennedy - TO.
Tal documento em epígrafe, foi elabora por MÁRIO RUTH RIBEIRO VAZ,
residente e domiciliado na cidade de Guaraí — TO, na Av. Bemardo Sayão nº 2800,
portador do RG nº 407247 — SSP — TO., e CPF 360.090.831-68, CREA Nº203244/AP-
TO, que descreve a área conforme levantamento com uso de GPS, aparelhos ópticos
(teodolito), balizas miras etc, com o método do caminhamento pelos ângulos internos da
poligonal fechada.
Abaixo segue a descrição planimétrica com confrontações e respectivos
pontos (coordenadas pelo sistema UTM e Datum — SAD69 -BRASIL —IBGE) e azimutes,
relativo ao novo perímetro da cidade de Presidente Kennedy — TO.
Á área foi levantada com vértices da poligonal cravados em 10 dez) marcos
denominados dos marcos M1,M2,M3,M4,M5,M6,MO7,MO8, MO9 e M10, ficando entre os
paralelos 8º31'05,97” S e 8º32'57,08"S e meridianos 48º28'46,19” W e 48º30'37,13” W,
conforme segue:
Partindo-se do ponto MO1 (Coordenada utm 22L 777484,07 9057491,93)
caminha-se 303,30m com Az 266º2349,3", onde chega-se ao ponto MO2 com
Coordenada utm 22L 777181,18 9057474,84. Partindo-se desse ultimo, caminha-se
515,15m com Az 198º3728", chega-se ao ponto MO3 com coordenada utm 22L
777013,39 905698748. Partindo-se desse ultimo caminha-se 2.957,80m com Az
261º14'46,6", chega-se ao ponto MO4 com coordenada UTM 22L 774085,59 905655616.
Partindo-se desse ultimo caminha-se 1.495,43m com Az 180º09'02,6", chega-se ao
ponto MO5 com coordenada UTM 22L 774072,00 9055060,00. Partindo-se desse
ultimo, caminha-se 1.003,85m com Az 161º41'51,6", chega-se ao ponto MO6 com
coordenada UTM 22L 774381,24 9054104,41. Partindo-se desse ultimo caminha-se
384,77m com Az 91º08'08", chega-se ao ponto MO7 com coordenada UTM 22L
(63) 9221-2127 - Rua 09, nº 528 - centro - Presidente Kennedy - TO
Email: agro-ambiental-engenhariaMhotmail.com
Agra-Ambiental
pet
n? ENGENHARIA & AGRONÔMIA
Consultoria Agronômica e Ambiental
774766,08 905409429. Partindo-se desse ultimo, caminha-se 1.569,29m com Az
09º28'58,9", chega-se ao ponto MO8 com coordenada UTM 22L 775034,79 9055641,26.
Partindo-se desse ultimo caminha-se 2.310,74m com Az 83º55'25,3", chega-se ao ponto
MO9 com coordenada UTM 22L 777335,33 9055871,10. Partindo-se desse ultimo,
caminha-se 1.425,57m com Az 05º2916,5", chega-se ao ponto M10 com coordenada
UTM 22L 777481,00 9057290,00. Partindo-se desse ultimo, caminha-se 201,84m com
Az 0º29'50,6" aonde chega-se ao marco MO1 conforme consta em tela.
Conforme levantamento realizado pelo subscritor e autor, o levantamento de
instrumento em tela, resultou na nova área urbana da cidade de Presidente Kennedy-TO,
conforme o perímetro supra descrito, resultou em 485.40ha ( Quatrocentos e oitenta e
cinco hectares, quarenta ares), e seu perímetro de 12.170m.
Tal documento em epígrafe foi elaborado e confeccionado em duas páginas
todas firmadas na data de 26 de Abril do ano de 2010 do calendário cristão do
nascimento do Nosso Senhor Jesus Cristo.
Ec e nr pc e am acres
(63) 9221-2127 - Rua 09, nº 528 - centro - Presidente Kennedy - TO
Email: agro-ambiental-engenhariahotmail.com
303,30m - 266º23'49,3"
& Mo1
201,84m - 0º29'50,6"
MIO
2.957,80m - 2610144667
2.310,74m - 83055253"
«970,60508T - WEp'S6HT
384,77m - 91º0808"
LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO
PERÍMETRO URBANO DE PRESIDENTE KENNEDY-TO
Midia