materia nº 13/2010

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ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“A VOLTA DA INOVAÇÃO”
PROJETO DE LEI Nº 013/2010 DE 31 DE MAIO DE 2010
Dispõe sobre autorização para
a Prefeita Municipal fazer
doação e dá outras providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO
TOCANTINS, aprovou e eu Prefeita Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A Prefeita Municipal fica autorizada a proceder a doação de uma área de 525 m?
do lote 1 da quadra 71, na Avenida Tocantins com a Rua Café, nesta cidade, para a
construção de uma câmara de resfriamento de leite para a empresa BrasLeite destinada ao
atendimento dos produtores rurais.
$Único - A doação será formalizada através de termo assinado pelo doador e donatário
com a área de 525m?
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DA PREFEITA M E, PRESIDENTE KENNEDY, Estado
va id édeiros de Sousa
Prefeita Municipal
Praça Antonio dos Santos Sobrinho, 1242 — Telefax: (63) 3467- 1160 — E-mail: pk cidadeDhotmail.com — Presidente Kennedy - TO
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“A VOLTA DA INOVAÇÃO”
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 013/2010
ASSUNTO:DOAÇÃO A EMPRESA BRASLEITE
Excelentíssimo Senhor Presidente
Digníssimos Vereadores
Venho junto a esta augusta casa de Lei, atendendo a solicitação da empresa
BrasLeite, pedimos aprovação deste Projeto de Lei que vem beneficiar os produtores de
leite deste município.
de maio 2010.
a Medeiros de Sousa
refeita Municipal
Praca Antonio dos Santos Sobrinho, 1242 — Telefax: (63) 3467- 1160 — E-mail: pk Sidade(Dhotmail.com -- Presidente Kennedy - TO
Ágra- Ambiental
INGENHARIA & pe
Agron
LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO
DO LOTE 01, QUADRA 71 COM
UMA ÁREA DE 525m?
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PRESIDENTE KENNEDY -TO
ABRIL DE 2010
—— me
(63) 9221-2127 - Rua 09, nº 528 - centro - Presidente Kennedy - TO
Agro-Ambiental
ÉS, ENGENHARIA & AGRONÔMIA
Consultoria Agronômica e Ambiental
MEMORIAL DESCRITIVO
Memorial Descritivo da Área de 01 (um) lote sendo este o lote 01, Qd 71,
localizando na Av. Tocantins e a rua café que é do patrimônio da Prefeitura Municipal
de Presidente Kennedy - TO, com CNPJ 01785492/0001-39, localizado na praça
Antônio dos Santos Sobrinho, nº1242 centro de Presidente Kennedy - TO.
Tal documento em epígrafe, foi elabora por MÁRIO RUTH RIBEIRO VAZ,
residente e domiciliado na cidade de Guaraí — TO, na Av. Bemardo Sayão nº 2800,
portador do RG nº 407247 — SSP — TO., e CPF 360.090.831-68, CREA Nº203244/AP-
TO, que descreve a área conforme levantamento com uso de GPS, aparelhos ópticos
(teodolito), balizas miras etc, com o método do caminhamento pelos ângulos internos da
poligonal fechada.
Abaixo segue a descrição planimétrica com confrontações e respectivos
pontos (coordenadas pelo sistema UTM e Datum — SAD69 —BRASIL IBGE) e azimutes,
relativo ao novo perímetro da cidade de Presidente Kennedy — TO.
Á área foi levantada com vértices da poligonal cravados em 04 (quatro)
marcos denominados dos marcos M1 ;M2,M3 e MO4, conforme segue:
Partindo-se do ponto MO1 (Coordenada utm 22L 7741 86,00 9056457,00)
caminha-se 30m, onde chega-se ao ponto MO2 com Coordenada utm 22L 774181,00
9056490,00. Partindo-se desse ultimo, caminha-se 15m onde chega-se ao ponto MO3
com coordenada utm 22L 774196,00 9056492,00. Partindo-se desse ultimo caminha-se
40m onde chega-se ao ponto MO4 com coordenada UTM 22L 774200,00 9056450,00.
Partindo-se desse ultimo caminha-se 15m aonde chega-se ao marco MO1 conforme
consta em tela.
Conforme levantamento realizado pelo subscritor e autor, o levantamento de
instrumento em tela, resultou na nova área urbana da cidade de Presidente Kennedy-TO,
conforme o perímetro supra descrito, resultou em 525m? ( Quinhentos e vinte e cinco
metro quadrados), e seu perímetro de 100m.
(63) 9221-2127 - Rua 09, nº 528 - centro - Presidente Kennedy - TO
Email: agro-ambiental-: -engenharia(Dhotmail.com
Agra- Ambiental
ENGENHARIA & AGRONÔMIA
Consultoria Agronômica e Ambiental
Tal documento em epígrafe foi elaborado e confeccionado em duas páginas
todas firmadas na data de 31 de maio do ano de 2010 do calendário cristão do
nascimento do Nosso Senhor Jesus Cristo.
(63) 9221-2127 - Rua 09, nº 528 - centro - Presidente Kennedy - TO
Email: agro-ambiental-engenharia hotmail.com
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LOTE 02
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QUADRA 71, LT 01- PRES. KENNEDY
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FOLHA
ÚNICA