materia nº 15/2010

ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“A VOLTA DA INOVAÇÃO”
PROJETO DE LEINº 015/2010 DE 17 DE AGOSTO DE 2010.
“Dispõe sobre o Conselho Municipal de
Políticas sobre Drogas — COMAD e dá
outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO
TOCANTINS, SRº MARIA DALVA MEDEIROS DE SOUSA, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. - 1º Fica instituído o Conselho Municipal Políticas Sobre Drogas - COMAD Do
Município de Presidente Kennedy-TO, órgão normativo de deliberação coletiva, que se
integrará na ação conjunta e articulada de todos os órgãos de níveis federal, estadual. e
municipal que compõem o Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão de
Entorpecentes, de que trata o Decreto Federal nº 110 de 2 de setembro de 1980 e pelo
Decreto Estadual nº e 3.668 de 07 de abril de 2009.
Art. - 2º São objetivos do Conselho Municipal de Políticas Sobre Drogas do Município de
Presidente Kennedy:
1 — propor programa municipal de prevenção ao uso indevido e abuso de drogas e
entorpecentes, compatibilizando-o com a respectiva política estadual, proposta pelo
Conselho Estadual, bem como acompanhar a sua execução;
Il - coordenar, desenvolver e estimular programas e atividades de prevenção
disseminação de tráfico e do uso indevido e abuso de drogas;
HI - estimular e cooperar com serviços que visam ao encaminhamento e tratamento
de dependentes de drogas e entorpecentes:
IV - colaborar, acompanhar e formular sugestões para as ações de fiscalização e
repressão, executados pelo Estado e pela União;
V - estimular estudos e pesquisas sobre o problema do uso indevido e abuso de
drogas, entorpecentes e substâncias que determinem dependência física e psíquica;
VI - propor a Prefeita Municipal medidas que visem a atender os objetivos previstos
nos incisos anteriores;
VII - apresentar sugestões sobre a matéria, para fins de encaminhamento as
autoridades e órgãos de outros municípios, estaduais e federais.
Art. 3º O Conselho Municipal Políticas Sobre Drogas de Presidente Kennedy será
integrado pelos seguintes membros, nomeados pela Prefeita municipal:
Praca Antonio dos Santos Sobrinho, 1242 — Telefax: (63) 3467- 1160 — E-mail: pk cidade(Dhotmail.com — Presidente Kennedy - TO
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“A VOLTA DA INOVAÇÃO”
— Um representante titular e um suplente dos seguintes órgãos e segmento:
1) Procuradoria Jurídica do Município.
IDSecretaria da Saúde do Município.
Secretaria da Educação do Município.
IV)Unidade Educacional do Estado no Município.
V)Ministério Público indicado pelo Procurador Geral da Justiça.
VI) Polícia Civil.
VII) Polícia Militar
VII) Ensino Superior no Município.
IX) Associação da Escola de Pais do Brasil.
X) Unidade sanitária do DSP no Município.
X1) Médico indicado pela Ass. Médica do Município.
XII) Advogado indicado pela OAB/SC no Município.
XIII) Conselho Tutelar.
XIV) Conselho Comunitários.
Parágrafo único — Os membros do conselho terão mandato de 2 (dois) anos, permitida a
recondução.
Art. 4º O Conselho será presidido por um dos seus membros escolhido pelos seus pares e
nomeado pela Prefeita Municipal.
Art. 5º As funções de membro do Conselho não serão remuneradas, porém consideradas de
relevante serviço público.
Art. 6º O presidente do Conselho, mediante indicação da Prefeita Municipal, poderá
requisitar servidores da Administração para implantação e funcionamento do órgão.
Praca Antonio dos Santos Sobrinho. 1242 — Telefax: (63) 3467- 1160 — E-mail pk cidade(Dhotmail.com — Presidente Kennedy - TO
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“A VOLTA DA INOVAÇÃO”
Art. 7º O Conselho poderá dispor de uma Secretaria, dirigida por funcionários indicado
pelo seu Presidente e nomeado pela Prefeita Municipal.
Art. 8º As despesas decorrentes da presente lei serão atendidas pelas verbas próprias do
orçamento municipal, suplementadas, se necessário.
Art. 9º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrario.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY,
ESTADO DO TOCANTINS, Aos 17 dias do mês de agosto de 2010.
MA DEIROS DE SOUSA
ita Municipal
Praça Antonio dos Santos Sobrinho, 1242 — Telefax: (63) 3467- 1160 — E-mail: pk Cidade(Dhotmail.com — Presidente Kennedy - TO