materia nº 1/2009

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13)
o PODER LEGISLATIVO
TT CAMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY —
Projeto de Lei nº 001/2009 Presidente Kennedy/TO, 07 de julho de 2009.
“Autoriza utilização do imóvel de
Propriedade do Município de Pre-
sidente Kennedy, para fins de ex-
ploração comercial e dá outras pro-
vidências.”
A Câmara Municipal de Presidente Kennedy, Estado do Tocantins, de
acordo com o disposto na Lei Orgânica Municipal, APROVA, e a Prefeita Municipal,
no uso de suas atribuições, SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a outorgar,
mediante Termo de Cessão de Uso, a título gratuito e precário, o prédio de propriedade
Do Município, localizado na Rua João Pires de Castro, em frente à Praça Mãe Caridosa,
centro, nesta cidade, em cujo patrimônio se encontra funcionando o Terminal
Rodoviário, por um período máximo de 36(trinta e seis) meses, cujo início de vigência
será a partir da publicação desta lei.
Art. 2º - O imóvel descrito no artigo anterior será utilizado para fins
comerciais, devidamente caracterizado com as instalações e em pleno funcionamento da
Rodoviária nesta cidade, permanecendo o domínio e a posse indireta do bem com o
órgão CEDENTE.
Parágrafo Único — Fica ressalvado que o direito estabelecido na presente
cessão de uso está sendo conferido exclusivamente à pessoa do Sr. Hélio Pereira da
Silva.
Art. 3º - O município CEDENTE entrega ao CESSIONÁRIO o imóvel
livre e desembaraçado de quaisquer ônus judiciais e extrajudiciais, mediante a
assinatura pelas partes de Cessão de Uso
Parágrafo Único - Do Termo de Cessão de Uso deverão constar
clausulas e condições salvaguardando os interesses municipais e que assegurem a
efetiva utilização do bem público cedido para o fim a que se destina, estipulando — se
que, no caso de alteração de sua destinação, a cessão de uso será rescindida, restituindo
— se o bem ao Município.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Presidente Kennedy/TO, aos 07 dias do mês de
julho de 2009.
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o PODER LEGISLATIVO
(7 CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY —
JUSTIFICATIVA DO PROJETO
Senhores Vereadores,
Presente Projeto de Lei visa atender ao interesse público, uma vez que as
instalações do Terminal Rodoviário nesta cidade de Presidente Kennedy se encontram
funcionando, mesmo de forma precária, pelas mãos do Sr. HÉLIO PEREIRA DA
SILVA há mais de vinte e quatro anos, o qual tem dedicado ao longo de todo esse
tempo, a sua vida em função do trabalho desenvolvido naquele espaço público.
Na realidade o Sr. Helio Pereira da Silva vem administrando aquele imóvel desde o
ano de 1985, e há pelo menos 12(doze) anos é quem realiza toda a limpeza do prédio,
bem como de todo o pátio, inclusive servindo de guarda, com recursos próprios a fim de
não ver p patrimônio público depredado, sucateado, a exemplo do que ocorre em outros
imóveis pertencentes ao município.
É bem verdade que ora cessionário sempre zelou com muita dedicação o imóvel em
questão, arcando com todas as despesas de materiais de limpeza e ainda os serviços de
zeladoria, os quais são realizados com freqiiência, mantendo sempre social que o
interesse público exige.
Pedimos aprovação.