materia nº 2/2009

ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“A VOLTA DA INOVAÇÃO”
PROJETO DE LEI Nº 002/2009 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2009.
“Autoriza um contrato de CESSÃO DE
USO que entre si celebram a Prefeitura
Municipal de Presidente Kennedy e o
Estado do Tocantins e dá outras
providências”
A PREFEITA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY,
ESTADO DO TOCANTINS, SRº, MARIA DALVA MEDEIROS DE SOUSA,
no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Presidente
Kennedy APROVOU e ela, SANCIONA, a seguinte lei:
Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizada a
CELEBRAR um CONTRATO DE CESSÃO DE USO, entre a prefeitura Municipal
de Presidente Kennedy e o Estado do Tocantins.
Art. 2º - O presente contrato tem como objetivo formalizar a
transferência de posse direta ao Governo do Estado, de um terreno de 925 m?,
localizado à Av. Tocantins nº 458, Centro.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se todas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PRESIDENTE
KENNEDY, ESTADO DO TOCANTINS, aos 20 dias do mês de fevereiro de dois
mil e nove (20.02.2009).
A AM. DE SOUSA
Prefeita Municipal
Praça Antonio dos Santos Sobrinho, 1242 — Telefax: (63) 3467- 1160 — E-mail: pk cidade Qhotmail.com — Presidente Kennedy - TO
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“A VOLTA DA INOVAÇÃO”
JUSTIFICATIVA
Projeto de Lei Nº 002/2009
Assunto: Autorização para celebrar contrato de CESSÃO DE USO, para construção de uma
fábrica de confecções.
Excelentíssimo Senhor Presidente
Digníssimos Vereadores
O Projeto de Lei nº 002/2009, que passo a apresentar para Vossas Excelências, tem
o objetivo de construir e implantar uma Fabrica de Confecções.
Para atender este objetivo, foi feita uma emenda parlamentar à Secretaria Estadual
de Trabalho e Ação Social, que necessita de um terreno para a referida construção.
Pelas dificuldades de encontrar um terreno que atenda as exigências para o fim
colimado, separamos um lote, da área reservada para a garagem municipal, que atende plenamente
e não causa nenhum prejuízo para o normal atendimento da mesma.
Assim sendo conto com a valiosa colaboração dos nobres componentes deste
Parlamento, na anlise e aprovação do projeto de lei em tela, contribuindo desta forma, esta Casa de
Leis, com a implantação de um projeto que certamente melhorará a qualidade de vida de parcelas
significativas da comunidade kenediense, pois gerará emprego e renda a mesma.
Praça Antonio dos Santos Sobrinho, 1242 — Telefax: (63) 3467- 1160 — E-mail: pk cidade Qhotmail.com — Presidente Kennedy - TO