materia nº 4/2009

DISCUTIDO/APROVAD
EM SESSÃO ORDINÁ Pi)
409 |
ESTADO DO TOCANTINS
/— PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY —
“A VOLTA DA INOVAÇÃO”
PROJETO DE LEI Nº 004/2009 DE 26 DE MARÇO
DE 2009
“Cria o Fundo Municipal de
Habitação de Interesse Social —
FHIS e Institui o Conselho do
FHIS”
A PREFEITA MUNICIPAL DE PRESIDENTE
KENNEDY, ESTADO DO TOCANTINS, SRº MARIA DALVA
MEDEIROS DE SOUSA, no uso das atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal de Presidente Kennedy APROVOU e eu,
SANCIONO, a seguinte lei:
Art. 1º - Esta Lei cria o Fundo de Habitação de Interesse
Social — FHIS e Institui o Conselho Gestor do FHIS.
CAPITULO I
DO FUNDO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
Seção I
Objetivos e Fontes
Art. 2º - Fica criado o Fundo de Habitação de Interesse
Social — FHIS, de natureza contábil, com o objetivo de centralizar e
gerenciar recursos orçamentários para os programas destinados a
implementar políticas habitacionais de interesse social direcionadas à
população de menor renda.
Art. 3º - O FHIS é constituído por:
I — dotações do Orçamento Geral do Município, classificadas
na função de habitação;
H — outros fundos ou programas que vierem a ser
incorporados ao FHIS;
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(O PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY TN
“A VOLTA DA INOVAÇÃO”
HI — recursos provenientes de empréstimos externos e
internos para programas de habitação;
IV - contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas,
entidades e organismos de cooperação nacionais ou internacionais;
V — receitas operacionais e patrimoniais de operações
realizadas com recursos do FHIS;
VI — outros recursos que lhe vierem a ser destinados
Seção II
Do Conselho-Gestor do FHIS
Art. 4º - O FHIS será gerido por um Conselho-Gestor.
Art. 5º - O Conselho Gestor é um órgão de caráter
deliberativo e será composto por representantes de entidades públicas e
privadas, bem como de segmento da sociedade ligados à área de habitação,
tendo como garantia o princípio democrático de escolha de seus
representantes e a proporção de / (um quarto) das vagas aos representantes
de movimentos populares, cujas entidades são as seguintes:
e Escola Municipal Raimundo Barbosa
Associação dos Idosos de Presidente Kennedy-TO
Sindicato Rural de Presidente Kennedy-TO
Paróquia Nossa Senhora Aparecida
Associação de Pais e Mestres do Colégio Estadual
Juscelino Kubistchek
Associação Humanitária de Presidente Kennedy-TO
Igreja Evangélica Assembléia de Deus Ministério
Madureira .
Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esporte
Secretaria Municipal de Transporte e Obras Publicas
FUNDEC
Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Secretaria Municipal de Ação Social
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(O PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY TN
“A VOLTA DA INOVAÇÃO”
8 1º A composição, as atribuições e regulamento do Conselho
Gestor poderão ser estabelecidos pelo Poder Executivo.
8 2º A Presidência do Conselho-Gestor do FHIS será
exercida pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças
$ 3º O presidente do Conselho-Gestor do FHIS exercerá o
voto de qualidade.
8 4º Competirá ao Presidente do FHIS proporcionar ao
Conselho Gestor os meios necessários ao exercício de suas competências.
Seção II
Das Aplicações dos Recursos do FHIS
Art. 6º - As aplicações dos recursos do FHIS serão
destinadas a ações vinculadas aos programas de habitação de interesse
social que contemplem:
I— Aquisição, construção, melhoria, reforma, locação social e
arrendamento de unidades habitacionais em áreas urbanas;
H — produção de lotes urbanizados para fins habitacionais;
HI — urbanização, produção de equipamentos comunitários,
regularização, fundiária e urbanística de áreas caracterizadas de interesse
social;
IV — implantação de saneamento básico, infra-estrutura e
equipamentos urbanos, complementares aos programas habitacionais de
interesse social;
V — aquisição de materiais para construção, ampliação e
reforma de moradias;
VI — recuperação ou produção de imóveis em áreas
encortiçadas ou deterioradas, centrais ou periféricas, para fins habitacionais
de interesse social;
VII — outros programas e intervenções na forma aprovada
pelo Conselho-Gestor do FHIS.
8 1º Será admitida a aquisição de terrenos vinculada à
implantação de projetos habitacionais.
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Seção IV
Das Competências do Conselho Gestor do FHIS
Art. 7º - Ao Conselho Gestor do FHIS compete:
I — estabelecer diretrizes e fixar critérios para a priorização de
linhas de ação, alocação de recursos do FHIS e atendimento dos
beneficiários dos programas habitacionais, observando o disposto nesta
Lei, a política e o plano (estadual ou municipal) de habitação;
II — aprovar orçamentos e planos de aplicação e metas anuais
e plurianuais dos recursos de FHIS
HI — fixar critérios para a priorização de linhas de ações;
IV — deliberar sobre as contas do FHIS;
V — dirimir duvidas quanto à aplicação das normas
regulamentares, aplicáveis ao FHIS, nas matérias de sua competência;
VI — Aprovar se Regimento Interno.
8 1º As diretrizes e critérios previstos no inciso I do caput
deste artigo deverão observar ainda as normas emanadas do Conselho
Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, de que trata a
Lei Federal nº 11.124, de 16 de junho de 2005, nos casos em que o FHIS
vier a receber recursos federais.
$ 2º O Conselho Gestor do FHIS promoverá ampla
publicidade das formas e critérios de acesso aos programas, das
modalidades de acesso à moradia, das metas anuais de atendimento
habitacional, dos recursos previstos e aplicados, identificados pelas fontes
de origem, das áreas objeto de intervenção, dos números e valores dos
benefícios e dos financiamentos e subsídios concedidos, de modo à permitir
o acompanhamento e fiscalização pela sociedade.
8 3º O Conselho Gestor do FHIS promoverá audiência
publica e conferências, representativas dos segmentos sociais existentes,
para debater e avaliar critérios de alocação de recursos e programas
habitacionais existentes. .
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CAPITULO II —
DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FIANAIS
Art. 8º - Esta Lei será implementada em consonância com a
Política Nacional de Habitação e com o Sistema Nacional de Habitação de
Interesse Social
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE
PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO TOCANTINS, aos 16 dias
do mês de março de dois mil e nove (16.03.2009).
MA AM. DE SOUSA
Prefeita Municipal
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JUSTIFICATIVA
Projeto de Lei Nº 004/2009
Assunto: Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social — FHIS e Institui o
Conselho Gestor de FHIS
Excelentíssimo Senhor Presidente
Digníssimos Vereadores
O Projeto de Lei nº 004/2009, que passo a apresentar para Vossas
Excelências, tem o objetivo de dotar a Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy, dos
requisitos necessários para habilitá-la a receber recursos oriundos de Ministério das
Cidades, concernentes ao Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social.
O Fundo de Habitação de Interesse Social - FHIS juntamente com seu
Conselho-Gestor, representa a materialização de um importante instrumento de gestão
democrática da política nacional de desenvolvimento urbano.
É um órgão colegiado de natureza deliberativa e consultiva, integrante da
estrutura municipal e tem por finalidade estudar e propor diretrizes para a formulação e
implantação do Programa, bem como acompanhar a sua execução.
Necessário registramos, com absoluta certeza é que uma das principais
lições apreendidas é que a democracia muda de qualidade quando o Poder Público se
une à experiência acumulada da Sociedade Civil organizada e potencializa a sua
participação na elaboração de programas e das políticas publicas que visem melhorar a
qualidade de vida da comunidade da qual estamos inseridos.
Necessário se faz a criação deste órgão municipal para que o município
esteja apto a receber do Ministério das Cidades, os benefícios capazes de atender à
comunidade carente, relacionados à moradia.
Assim sendo conto com a valiosa colaboração dos nobres componentes.
» 16 de março de 2009
ALVA M. DE SOUSA
Prefeita Municipal
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