materia nº 5/2009

DISCUTIDO/APROVADO
EM SESSÃO ORDINÁRIA
Suia das Sessões 44 104] 10I
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY
PROJETO DE LEI Nº 005/2009 DE 30 DE MARÇO DE 2009
“Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de
Assistência Social — CMAS, e dá outras
providências”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do
Tocantins, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara
Municipal de Presidente Kennedy, APROVA e eu, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS,
órgão deliberativo, autônomo, paritário, de caráter permanente e de âmbito municipal,
vinculado a Secretaria Municipal de Assistência Social, responsável pela coordenação da
política municipal de assistência social, cujos membros, nomeados pela Prefeita, tem
mandato de 02 (dois) anos, permitida um única recondução por igual período.
Art. 2º - Respeitadas as competências exclusivas do Legislativo
Municipal, compete ao Conselho Municipal de Assistência Social — CMAS:
|— Definir as prioridades de política Municipal de Assistência Social,
Il — Estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração do
plano Municipal de Assistência Social,
IH — Aprovar a política Municipal de Assistência Social;
IV — Atuar na formulação de estratégias e controle de execução do
político Municipal de Assistência Social;
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MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY
V — Propor e acompanhar critérios para programação e para as
execuções financeiras e orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social e fiscalizar
o movimento da ação e a aplicação dos recursos;
VI - Acompanhar avaliar e fiscalizar os serviços de assistência prestados
à população pelos órgãos, entidades públicas e privadas no Município;
VII = Aprovar critérios de qualidade para o funcionamento de Assistência
Social público e privada no âmbito municipal;
VIII — Aprovar critérios para a aceleração de contratos ou convênios
entre o setor público e as entidades privadas que prestam serviços de Assistência Social
no âmbito Municipal;
IX — Apreciar previamente os contratos e convênios referidos no inciso
anterior;
X — Elaborar e aprovar seu regimento interno;
XI — Zelar pela efetivação do sistema descentralização e participativo de
Assistência Social;
XIl — Acompanhar e avaliar a gestão dos recursos, bem como os ganhos
sociais e o desempenho dos programas e projetos aprovados;
XII — Acompanhar as condições de acesso da população usuária da
Assistência Social indicando as medidas pertinentes à correção de exclusões
constatadas;
XIV — Aprovar critérios de concessão e valor dos benefícios eventuais,
XV -— Incentivar e promover junto à sociedade, o desenvolvimento da
organizações que realizem, em parceria com a administração municipal, O combate à
pobreza e à fome;
MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY
XVI — Propor a formação de estudos e pesquisas com vistas a identificar
situações relevantes e a qualidade dos serviços Assistência Social prestados no âmbito
municipal;
Art. 3º - O CMAS terá a seguinte composição: 06 (seis) membros
titulares e igual número de suplentes, sendo 03 (três) governamentais e 03 (três) da
sociedade civil, cujos nomes serão indicados à Secretária Municipal de Assistência
Social, de acordo com a paridade que segue:
|— 01 (um ) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
Il — 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
Il — 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
IV-O3(três) representantes da Sociedade Civil.
$ 1º - Somente será admitida a participação no CMAS de entidades
juridicamente constituídas e em regular funcionamento.
Art. 4º - Os membros titulares e suplentes do CMAS serão nomeados
pelo Poder Executivo Municipal.
Ant. 5º - A atividade dos membros do CMAS reger-se-á pelas
disposições seguintes:
|- O exercício da função de conselheiro é considerado serviço público
relevante e não remunerado sob quaisquer formas, sendo seu exercício prioritário e
justificadas as ausências quaisquer outros serviços, quando determinadas pelo seu
comparecimento a sessões do Conselho ou pela participação em diligência autorizadas
por este;
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MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY
Il — O CMAS se reunirá mensalmente em caráter ordinário, e
extraordinariamente , quando convocado pelo Presidente ou pela maioria de seus
membros, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas.
Art. 6º - Todas as sessões do CMAS serão públicas e precedidas de
divulgação no placar “mural” da Prefeitura Municipal ou outro meio de comunicação.
Parágrafo Único - As decisões do CMAS serão consubstanciadas em
Resoluções, que deverão ser objetivas e com ampla divulgação.
Art. 7º - O CMAS terá seu funcionamento regido por Regimento Interno
próprio e pelos dispositivos desta Lei.
Art. 8º - A Secretaria Municipal de Assistência Social, prestará apoio
técnico e administrativo, necessário ao funcionamento do CMAS.
Art. 9º - O Presidente do CMAS solicitará aos órgão competentes, no
prazo de 30 (trinta) dias antes do término do mandato, a indicação dos novos membros,
observado o disposto no artigo 5º desta Lei.
Art. 10 - A Secretaria Municipal de Assistência Social cederá o espaço
físico, as instalações e os recursos humanos eventualmente necessários ao
funcionamento regular do CMAS.
Artigo 11 - O poder Executivo Municipal terá o prazo máximo de 45
(quarenta e cinco) dias a partir da publicação desta Lei para dar posse aos membros do
Conselho Municipal de Assistência Social.
Artigo 12 - Compete à Secretária Executiva:
| — Encaminhar as recomendações do Conselhos à Administração
Municipal e órgãos subordinados.
li — Articular com os órgãos responsáveis pela execução das ações, as
estratégias para implementações das recomendações do CMAS;
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MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY
Ill — Coordenar as ações da administração Municipal relativas a
Programa de Assistência Social;
IV — Secretariar o CMAS;
V — Atuar em estreito relacionamento a articulação com a Secretária
Executiva do Conselho Estadual de Assistência Social do Tocantins;
VI — Coordenar e propor assinatura de convênios;
VII — Assinar Convênios;
VIII — Promover a divulgação dos resultados obtidos no âmbito municipal.
Artigo 13 - Para melhor desempenho de suas funções o CMAS poderá
recorrer apossas e entidades, mediante os seguintes critérios:
| — Consideram — se colaboradores do CMAS as instituições formadoras
de recursos humanos para a assistência social sem embargo de sua condição de
membro;
Il — Poderão ser convidadas pessoas ou instituições CMAS em assuntos
específicos, sem acarretar ônus ao conselho.
Parágrafo Único - Lei específica disporá sobre a criação e
funcionamento do Fundo Municipal de Assistência Social.
Artigo 14 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se todas as disposições em contrario e, especialmente a Lei Municipal nº
453, de 18 de dezembro de 1998.
EFEITA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY,
Estado do Tocantins, Áos trinta di o mês de março de dois mil e nove (30.03.2009).
MEDEIROS DE SOUSA
Prefeita Municipal
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MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY
PROJETO DE LEI Nº 005/2009
Assunto: Criação do Conselho Municipal de Assistência Social
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei nº 005./2009, tem como escopo a criação do
Conselho Municipal de Assistência Social do Município de Presidente Kennedy, nos moldes
das novas exigências legais, objetivando adequá-lo também as novas necessidades do
nosso município.
Desta forma, contamos com a atenção de Vossa Excelência e
dos demais componentes dessa Augusta Casa de Leis, para apreciação e a consequente
aprovação do presente projeto de lei que ora se encaminha, haja vista, a necessidade de se
atualizar e corrigir a lei de criação do Conselho Municipal de Assistência Social — CMAS,
como no caso em tela, considerando inclusive que as Leis devem ser dinâmicas e atender a
realidade a que são destinadas, dessa forma visando também adequá-las a realidade do
Município, o qual tem a responsabilidade de mantê-las atualizadas.
Diante do relevante interesse público de que trata a matéria
objeto do epigrafo Projeto de Lei, e sabedores que somos do imensurável espírito público
que norteia os atos dos iminentes componentes deste Parlamento, não temos dúvida de
que poderemos contar com a valiosa colaboração dos nobres edis na aprovação do
presente Projeto de Lei, em caráter de urgência, uma vez que, existem prazos a serem
cumpridos junto aos órgãos estaduais.
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY
O interesse do povo de Presidente Kennedy, mais uma vez se
encontra nas mãos de Vossa Excelência e demais componentes desta Casa de Leis.
Gabinete da Prefeita Municipal de Presidente Kennedy, Estado
de março de dois mil e nove (31.03.2009).
do Tocantins, aos trinta e um dias
MARIA A MEDEIROS DE SOUSA
Prefeita Municipal